CPMI DO INSS: Careca do Inss desiste de prestar depoimento na reunião marcada para esta segunda-feira(15)

 BRASIL

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A reunião da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) marcada para esta segunda-feira (15) foi cancelada após Antônio Carlos Camilo, conhecido como “Careca do INSS”, comunicar que não compareceria ao colegiado.

De acordo com o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a defesa comunicou o cancelamento nesta manhã. No sábado (13), uma decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), desobrigou a presença do empresário no colegiado.

"Perdemos a oportunidade de ouvir hoje um dos principais investigados no escândalo que desviou recursos dos aposentados. É lamentável, mas a comissão seguirá trabalhando para que a verdade venha à tona e os culpados sejam responsabilizados", disse o senador em nota.

A CPMI havia solicitado ao STF a liberação para ir à oitiva após o empresário ter sido preso na sexta-feira (12) em nova fase da Operação Sem Desconto da PF (Polícia Federal).

Após a decisão de Mendonça, Viana anunciou que o colegiado iria recorrer. A manutenção do depoimento foi acordada diretamente com a defesa e, por isso, o depoimento foi inicialmente mantido para esta segunda.

Na CPMI, o "Careca do INSS" foi alvo de pedido de convocação aprovado. Nesse caso, a presença seria obrigatória, embora pudesse exercer o direito ao silêncio.

Fonte: CNN

EUA atacam STF e ameaçam impor novas sanções ao Brasil

 MUNDO

Jana Nelson, ex-subsecretária de Defesa dos EUA, analisa a tensão nas relações bilaterais entre Brasília e Washington

Reprodução: O Globo

© Antonio Augusto/STF e REUTERS/Elizabeth Frantz/Proibida reprodução

A representação diplomática dos Estados Unidos no Brasil manifestou-se criticamente sobre a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal.

A embaixada americana classificou a decisão como "mais um capítulo do complexo de perseguição e censura" e acusou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de violar direitos humanos.

Christopher Landau, vice-secretário de Estado dos EUA, fez duras críticas ao processo, afirmando que Moraes "desmantelou o Estado de direito" e levou as relações entre Brasília e Washington ao "ponto mais sombrio em dois séculos".

Em suas declarações, os EUA condenaram o que chamaram de "uso da lei como arma política".

O governo brasileiro mantém uma postura de cautela diante das ameaças. Fontes diplomáticas indicam que não há perspectiva de negociação no curto prazo, uma vez que as autoridades americanas condicionam o diálogo à situação jurídica de Bolsonaro.

A tensão diplomática tem reflexos também no campo econômico. Embora existam canais de negociação comercial ainda ativos, como afirma o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), o progresso nas tratativas é descrito como extremamente lento.

A avaliação corrente é que, apesar das questões comerciais em pauta, o componente político se tornou o principal obstáculo para o avanço das relações bilaterais.

CNN

STF condena Bolsonaro a pena de 27 anos e 3 meses por trama golpista

 BRASIL

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já está em prisão domiciliar Foto: Itatiaia

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma pena de 27 anos e três meses na ação da trama golpista.

O que aconteceu 

Os ministros seguiram proposta apresentada pelo relator da ação, Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux decidiu se abster, já que votou pela absolvição do ex-presidente. 

O regimento do STF permite, entretanto, que ministros que votam pela absolvição apresentem proposta de pena nesta etapa, mas ele não quis, justificando com "coerência". 

Deste período, Moraes votou para que 24 anos e nove meses sejam de reclusão. Os outros dois anos e seis meses de detenção, além de 124 dias-multa de dois salários mínimos.

Inicialmente, Moraes sugeriu o pagamento de um salário mínimo. O ministro Flávio Dino sugeriu que aumentasse por Bolsonaro ter demonstrado "alta capacidade econômica". O relator da ação aceitou a proposta e citou que o ex-presidente disse, em depoimento, que recebeu mais de R$ 40 milhões em Pix de apoiadores. Moraes citou idade para atenuar parte da pena de Bolsonaro. O ministro relator afirmou que não aplicará ao ex-presidente a pena máxima nos crimes em que ele foi condenado. Bolsonaro tem 70 anos. A defesa de Bolsonaro diz que vai recorrer. Também chamou a pena de "excessiva". A Primeira Turma também determinou pagamento solidário de R$ 30 milhões em indenização. 

O valor é devido aos danos causados no ato antidemocrático de 8 de Janeiro. O ministro disse que Bolsonaro "ajudou a induzir a população" a atacar o sistema eleitoral brasileiro.

 "Espera-se que aquele que foi eleito democraticamente para o cargo mais alto da República paute-se com mais rigor, infelizmente não foi o que aconteceu, então a culpabilidade é desfavorável", afirmou. 

Segundo o ministro, no governo de Bolsonaro "o que se viu durante foi a implantação de uma organização criminosa". 

Para Moraes, a "consequência maior seria o retorno a uma ditadura" no Brasil.

Todos os integrantes do chamado "núcleo crucial" foram condenados por tentativa de golpe e outros crimes. 

A exceção é o caso do deputado federal Alexandre Ramagem, que foi condenado pela Primeira Turma por três dos cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República. Moraes afirmou que dosimetria deve levar em conta uma série de critérios.

Fonte:UOL, em Brasília e em São Paulo

Judiciário não pode substituir responsáveis por política pública na epidemia, diz Toffoli

JUSTIÇA

Em pleno funcionamento desde o início da epidemia, o Judiciário brasileiro deu respostas adequadas aos questionamentos relacionados à crise e se adaptou satisfatoriamente à nova realidade, com desenvolvimento tecnológico. Para que atue bem, precisa de prudência e autocontenção, pois não pode substituir o papel dos responsáveis por definir políticas públicas de combate à crise sanitária.

Ministro Dias Toffoli participou da abertura do Congresso Digital da OAB
^{Giovanna Bembom}

Essa foi a mensagem passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, na abertura do Congresso Digital da OAB, na manhã desta segunda-feira (27/7). Em palestra por videoconferência, ele exaltou os esforços feitos por todos os atores do sistema de Justiça, mas também pediu cautela.

"É fundamental que o Judiciário atue, mas que também tenhamos atuação com prudência e autocontenção para que não substituamos aqueles que têm o poder legítimo da democracia para estabelecer políticas públicas necessárias ao combate à pandemia", disse o ministro Toffoli.

Nesse contexto, exaltou a atuação do CNJ na definição de diretrizes a serem seguidas pelo Judiciário e cobrou observância das orientações técnicas e científicas, para evitar decisões divergentes sobre temas idênticos. "Esse é o grande desafio do sistema de Justiça", destacou o presidente.

O ministro também destacou os números enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal no combate à epidemia da Covid-19. Desde 12 de março, quando decretou suas primeiras medidas de restrição, a corte julgou colegiadamente 6.927 processos. Chegaram ao STF até o momento 4.010 casos diretamente ligados à crise, com 3.968 decisões tomadas.

"Devemos permanecer unidos na busca por soluções para a superação da crise e que recoloque o país na trilha do desenvolvimento econômico e social", disse o ministro, ao citar os objetivos da República definidos no artigo 3º da Constituição Federal. "Quando a política falha, a parte jurídica vem na defesa do cumprimento dos mandamentos constitucionais", concluiu.

Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz abriu o Congresso Digital
^{Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil}

Reforma tributária
Ainda durante seu pronunciamento, o ministro Dias Toffoli exaltou a necessidade da realização da reforma tributária para a superação da crise. Há dois projetos tramitando no Congresso, e recentemente o governo Bolsonaro enviou uma terceira proposta, parcial e para ser considerada em conjunto com as demais.

"Precisamos de um sistema baseado na simplicidade, que simplifique questões técnicas para diminuir a litigiosidade. Que tenha previsibilidade e seja adequado à realidade tecnológica do comércio digital. Será fundamental para aumentar a segurança e atrair investimentos. Para se ter segurança jurídica, é necessário ter clareza normativa jurídica", disse o presidente do STF.

A proposta enviada pelo governo não agradou a setores da economia, o que foi ressaltado na fala do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, ao abrir o Congresso Digital. Ele criticou a ideia de unificar PIS e Cofins, com aumento da alíquota para 12%. E criticou o governo, por se esquivar de participar do debate e depois apresentar projeto inaceitável. "É o Robin Hood às avessas", disse.

"Para um grande número de contribuintes, a alíquota saltaria de 3,65% para 12% sem qualquer transição. Tem um tratamento privilegiado às instituições financeiras em completa afronta à isonomia. A falácia do governo de que o custo poderia ser repassado ao consumidor final parece desconhecer a possibilidade de isso acontecer em um quadro de restrição ao consumo. Além de desconsiderar o impacto para o consumidor", apontou.

FONTE: CONJUR  Revista Consultor Jurídico

Sérgio Moro recebe auxílio-moradia mesmo tendo imóvel em Curitiba

BRASIL

O juiz da Lava-Jato é um dos que se valeram de liminar do Supremo Tribunal Federal para ganhar o adicional, mesmo sendo proprietários de casas na cidade em que trabalham

Sérgio Moro recebe auxílio de R$ 4,3 mil e sua casa fica a 3km da Justiça Federal(foto: Itamar Aguiar)

O juiz Sérgio Moro, que conduz os principais casos da Operação Lava-Jato, recebe auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mesmo tendo um imóvel em Curitiba, onde fica a sede da Justiça Federal do Paraná. O magistrado é um dos que foram beneficiados por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que autorizou o pagamento nos tribunais do país.
Moro, segundo a Folha de S. Paulo desta sexta-feira (2), é dono de um imóvel de 256 m2 no bairro Bacacheri. A reportagem diz que o juiz comprou a casa em junho de 2002 de um colega juiz federal do Tribunal Regional Federal (TRF4) por R$ 173.900.

A autorização para que os juízes recebam o benefício mesmo tendo imóvel próprio foi dada pelo ministro Luiz Fux, em liminar de setembro de 2014.

O pagamento de auxílio-moradia será rediscutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março. 

FONTE: ESTADO DE MINAS