Tributaristas: impacto de R$ 3,3 bi da Netflix no Brasil mostra insegurança jurídica

  BRASIL

A disputa envolve a Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que teve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em agosto que ampliou sua incidência e que impacta outras empresas além da Netflix

Imagem reprodução Tecstudio

A decisão do Supremo Tribunal Federal em um julgamento que levou a Netflix a anunciar um impacto tributário de R$3,3 bilhões no Brasil nesta semana é particular e gera insegurança jurídica para empresas, disseram advogados tributaristas à Reuters. Na terça-feira, o serviço de streaming anunciou lucro líquido de US$2,5 bilhões e um lucro diluído por ação de US$5,87 entre julho e setembro no mundo, enquanto analistas esperavam US$3 bilhões de lucro, o equivalente a US$6,97 por ação, de acordo com a LSEG.

 A companhia afirmou que o resultado veio abaixo do esperado por causa de uma disputa tributária “em andamento” no Brasil que a obrigou a registrar uma despesa de US$ 619 milhões (cerca de R$3,3 bilhões) no resultado do terceiro trimestre.

A disputa envolve a Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que teve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em agosto que ampliou sua incidência e que impacta outras empresas além da Netflix. 

“O impacto acumulado dessa despesa (aproximadamente 20% dela é relacionada ao ano de 2025 e o restante ao período 2022 a 2024) reduziu nossa margem operacional em mais de cinco pontos percentuais no terceiro trimestre”, disse a Netflix no balanço. 

O Supremo concluiu em meados de agosto um julgamento que reconheceu uma cobrança sobre uma base ampliada da Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico, a chamada Cide-Tecnologia. O acórdão – a decisão formal – foi publicado no dia 16 último.

INFOMONEY 

Ministro Fux pede transferência da Primeira para a Segunda Turma do STF

BRASIL

Movimento ocorre após discussões internas e pode tirar o ministro das próximas fases do julgamento da trama golpista

Foto: Andressa Anholete/STF

O ministro Luiz Fux pediu à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para ser transferido da Primeira Turma para a Segunda Turma da Corte. O pedido foi formalizado nesta terça-feira (21) e, se aprovado, pode retirar Fux das próximas etapas do julgamento dos réus da trama golpista de 2022, conduzido justamente pela Primeira Turma.
A transferência está prevista no artigo 19 do Regimento Interno do Supremo, que permite a mudança entre colegiados, desde que haja vaga disponível e o pedido parta do ministro mais antigo do grupo, condição que Fux preenche.

A decisão final cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, que deve analisar o pedido nos próximos dias.

Michelle Bolsonaro lamenta restrições para celebrar 15 anos da filha

BRASIL

Ex-primeira-dama falou sobre a injustiça da prisão domiciliar de Bolsonaro

        Reprodução/Instagram

No último sábado (18/10), Laura Bolsonaro, filha mais nova de Jair e Michelle Bolsonaro, completou 15 anos. Em uma publicação nas redes sociais, a mãe da adolescente afirmou que a comemoração não foi como o esperado. “Infelizmente, não poderemos celebrar como pretendíamos, por conta de uma injustiça que hoje mantém seu pai em prisão domiciliar”, disse na publicação.

Na publicação, a ex-primeira-dama relembrou o nascimento da filha e dedicou uma oração a ela. Ela adicionou que confia em "um Deus que tudo vê e é justo".

Veja a homenagem na íntegra:

Permissão de Moraes

Na sexta-feira (17), Moraes autorizou Bolsonaro a realizar um almoço restrito em casa para celebrar o aniversário de Laura, com até oito convidados e sob as mesmas restrições impostas pela Justiça, como a proibição do uso de celulares.

Moraes reabre investigação contra Bolsonaro sobre suposta interferência na PF

 POLÍTICA

Retomada de inquérito atende pedido da PGR; investigação estava paralisada desde maio

IMAGEM REPRODUÇÃO UOL

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu o pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nesta quinta-feira (16) e mandou a PF (Polícia Federal) fazer investigações complementares sobre a suposta interferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na corporação.

No pedido feito ao ministro, Gonet solicita ao ministro que a PF esclareça possíveis relações entre a investigação do inquérito com outras petições que tramitam no Supremo, como da suposta estrutura paralela montada na Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e no GSI (Gabinete de Segurança Institucional).

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes manda a PF fazer as investigações complementares e que as envie para a PGR. Após isso, o procurador-geral deverá apresentar uma manifestação no prazo de 15 dias.

A investigação estava paralisada desde que a PF apresentou uma manifestação a favor de arquivamento para a PGR. Em maio, Moraes pediu manifestação do Ministério Público Federal.

Investigação

A investigação foi aberta após o ex-ministro da Justiça e agora senador Sergio Moro (União-PR) falar publicamente que via com preocupação a troca de comando da PF pelo então presidente, em 2020.

Em maio deste ano, Moraes pediu para a Procuradoria se manifestar sobre a investigação em relação ao relatório da PF e um eventual arquivamento do inquérito.

"Não obstante a apresentação de relatório conclusivo pela Autoridade Policial e de requerimento de arquivamento pelo parquet [PGR], a análise dos autos indica a necessidade de realização de diligências complementares, para possibilitar um juízo adicional e mais abrangente sobre os fatos investigados", argumenta o procurador-geral no pedido.

CNN

Luís Roberto Barroso anuncia aposentadoria do Supremo Tribunal Federal

 BRASIL

REPRODUÇÃO STF 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (9) o pedido de aposentadoria e que hoje foi a sua última sessão plenária na Corte. "Sinto que agora é hora de seguir novos rumos", afirmou. 

O anúncio ocorre pouco após Barroso deixar a presidência do STF e ser alvo de sanções do governo dos Estados Unidos.

 O ministro ainda deve permanecer no STF até a próxima semana para liberar processos que ainda estão sob a responsabilidade dele. Com a saída de Barroso, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar novo integrante para a Corte. Perfil Barroso chegou ao Supremo em 2013. 

Ele foi indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos. O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos. Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti.

COM AGÊNCIA BRASIL

Judiciário não pode substituir responsáveis por política pública na epidemia, diz Toffoli

JUSTIÇA

Em pleno funcionamento desde o início da epidemia, o Judiciário brasileiro deu respostas adequadas aos questionamentos relacionados à crise e se adaptou satisfatoriamente à nova realidade, com desenvolvimento tecnológico. Para que atue bem, precisa de prudência e autocontenção, pois não pode substituir o papel dos responsáveis por definir políticas públicas de combate à crise sanitária.

Ministro Dias Toffoli participou da abertura do Congresso Digital da OAB
^{Giovanna Bembom}

Essa foi a mensagem passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, na abertura do Congresso Digital da OAB, na manhã desta segunda-feira (27/7). Em palestra por videoconferência, ele exaltou os esforços feitos por todos os atores do sistema de Justiça, mas também pediu cautela.

"É fundamental que o Judiciário atue, mas que também tenhamos atuação com prudência e autocontenção para que não substituamos aqueles que têm o poder legítimo da democracia para estabelecer políticas públicas necessárias ao combate à pandemia", disse o ministro Toffoli.

Nesse contexto, exaltou a atuação do CNJ na definição de diretrizes a serem seguidas pelo Judiciário e cobrou observância das orientações técnicas e científicas, para evitar decisões divergentes sobre temas idênticos. "Esse é o grande desafio do sistema de Justiça", destacou o presidente.

O ministro também destacou os números enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal no combate à epidemia da Covid-19. Desde 12 de março, quando decretou suas primeiras medidas de restrição, a corte julgou colegiadamente 6.927 processos. Chegaram ao STF até o momento 4.010 casos diretamente ligados à crise, com 3.968 decisões tomadas.

"Devemos permanecer unidos na busca por soluções para a superação da crise e que recoloque o país na trilha do desenvolvimento econômico e social", disse o ministro, ao citar os objetivos da República definidos no artigo 3º da Constituição Federal. "Quando a política falha, a parte jurídica vem na defesa do cumprimento dos mandamentos constitucionais", concluiu.

Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz abriu o Congresso Digital
^{Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil}

Reforma tributária
Ainda durante seu pronunciamento, o ministro Dias Toffoli exaltou a necessidade da realização da reforma tributária para a superação da crise. Há dois projetos tramitando no Congresso, e recentemente o governo Bolsonaro enviou uma terceira proposta, parcial e para ser considerada em conjunto com as demais.

"Precisamos de um sistema baseado na simplicidade, que simplifique questões técnicas para diminuir a litigiosidade. Que tenha previsibilidade e seja adequado à realidade tecnológica do comércio digital. Será fundamental para aumentar a segurança e atrair investimentos. Para se ter segurança jurídica, é necessário ter clareza normativa jurídica", disse o presidente do STF.

A proposta enviada pelo governo não agradou a setores da economia, o que foi ressaltado na fala do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, ao abrir o Congresso Digital. Ele criticou a ideia de unificar PIS e Cofins, com aumento da alíquota para 12%. E criticou o governo, por se esquivar de participar do debate e depois apresentar projeto inaceitável. "É o Robin Hood às avessas", disse.

"Para um grande número de contribuintes, a alíquota saltaria de 3,65% para 12% sem qualquer transição. Tem um tratamento privilegiado às instituições financeiras em completa afronta à isonomia. A falácia do governo de que o custo poderia ser repassado ao consumidor final parece desconhecer a possibilidade de isso acontecer em um quadro de restrição ao consumo. Além de desconsiderar o impacto para o consumidor", apontou.

FONTE: CONJUR  Revista Consultor Jurídico

Sérgio Moro recebe auxílio-moradia mesmo tendo imóvel em Curitiba

BRASIL

O juiz da Lava-Jato é um dos que se valeram de liminar do Supremo Tribunal Federal para ganhar o adicional, mesmo sendo proprietários de casas na cidade em que trabalham

Sérgio Moro recebe auxílio de R$ 4,3 mil e sua casa fica a 3km da Justiça Federal(foto: Itamar Aguiar)

O juiz Sérgio Moro, que conduz os principais casos da Operação Lava-Jato, recebe auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mesmo tendo um imóvel em Curitiba, onde fica a sede da Justiça Federal do Paraná. O magistrado é um dos que foram beneficiados por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que autorizou o pagamento nos tribunais do país.
Moro, segundo a Folha de S. Paulo desta sexta-feira (2), é dono de um imóvel de 256 m2 no bairro Bacacheri. A reportagem diz que o juiz comprou a casa em junho de 2002 de um colega juiz federal do Tribunal Regional Federal (TRF4) por R$ 173.900.

A autorização para que os juízes recebam o benefício mesmo tendo imóvel próprio foi dada pelo ministro Luiz Fux, em liminar de setembro de 2014.

O pagamento de auxílio-moradia será rediscutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março. 

FONTE: ESTADO DE MINAS