Em relatório alternativo, Izalci pede indiciamento de Dino na CPI... Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/congresso/em-relatorio-alternativo-izalci-pede-indiciamento-de-g-dias-e-dino-na-cpi/) © 2023 Todos os direitos são reservados ao Poder360, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.

BRASÍLIA 

Senador do PSDB diz que houve omissão do governo federal nos ataques extremistas do 8 de Janeiro; também cita general Gonçalves Dias

— Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) protocolou na 6ª feira (13.out.2023) um relatório paralelo da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro àquele que será apresentado pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), na próxima 3ª feira (17.out).

O texto do líder do PSDB no Senado tem 2.577 páginas e pede o indiciamento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e do ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Gonçalves Dias. Na avaliação do senador, houve omissão do governo federal nos ataques extremistas do 8 de Janeiro.

Em seu relatório, Izalci faz uma análise dos depoimentos prestados na comissão e dos documentos aos quais a comissão teve acesso para se debruçar sobre as investigações. O relatório completo pode ser lido aqui. 

Eis a íntegra do voto em separado do senador na comissão (PDF – 3MB), protocolado no sistema do Senado Federal. O recurso é usado quando o autor diverge do parecer da relatora. Outros integrantes da oposição na CPMI também trabalham para apresentar um relatório paralelo na comissão na 3ª feira (17.out).

Para Izalci, o ministro da Justiça não agiu corretamente ao receber informações antecipadas sobre o 8 de Janeiro. Também cita o fato do Ministério da Justiça não ter fornecido as imagens de segurança interna do Palácio da Justiça a comissão.

Eis a lista de crimes que o senador pede que o MPF (Ministério Público Federal) indicie Dino:  

*omissão imprópria;.

* abolição violenta do Estado Democrático de Direito; 

* golpe de Estado; 

* prevaricação; obstrução de justiça por fraude processual; 

* obstrução de justiça por favorecimento pessoal; 

* desobediência; 

* crime de responsabilidade; 

* improbidade administrativa.

Além dos pedidos de indiciamento, o senador propõe mudanças no regimento interno do Senado com o objetivo de aprimorar os trabalhos realizados por comissões de inquérito no Congresso. 

Fonte: Poder 360/Gabriel Buss

Reforma tributária aprovada: o que muda para o agro

 AGRO

Foto: Reprodução Facesp Senar 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (6/7), por 382 votos a 118, o texto-base da reforma tributária, projeto que ficou travado no Parlamento por 30 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 

45/19estabelece, entre outras mudanças, a simplificação de impostos sobre o consumo, a criação de fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e também para o desenvolvimento regional e a unificação da legislação dos novos tributos.

A aprovação da reforma em primeiro turno deveu-se, em parte, a uma alteração na proposta que tem relação direta com uma demanda do agronegócio. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, decidiu reduzir de 50% para 60% o desconto na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que incidirá sobre os produtores agropecuários. Essa era uma das demandas da bancada ruralista no Congresso.

Para a reforma avançar na Câmara, eram necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis ao projeto. Logo depois da aprovação em primeiro turno, os deputados passaram a analisar os destaques (sugestões de alteração) da proposta. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado.

Leia a seguir os pontos da reforma tributária que afetam mais diretamente o agronegócio.

Criação da cesta básica nacional de alimentos

Uma das principais mudanças da reforma é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Esse tributo vai unir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios.

Os deputados zeraram a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem definidos em lei complementar, que ainda será votada, e também para frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei vai criar a “cesta básica nacional de alimentos”.

Alíquota zero para produtor rural pessoa física

A reforma tributária prevê três alíquotas. Como regra geral, haverá a alíquota única, uma reduzida em 60% e uma alíquota zero para produtor rural pessoa física, além de remédios e Programa Universidade Para Todos (Prouni).

Desconto no imposto sobre produtos agropecuários

Entre os itens que terão alíquota 60% menor que a cheia estão produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura que ficarem foram da cesta básica nacional (além de outros segmentos, como transporte público, saúde, educação, cultura), insumos agropecuários e alimentos destinados ao consumo humano.

Muda o local da cobrança

A cobrança do ocorrerá no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como ocorre hoje. Haverá desoneração de exportações e investimentos, duas mudanças que beneficiam diretamente o agronegócio.

Fonte: Globo Rural/ Patrick Cruz

Distritais aprovam projeto que regulariza processos do Pró-DF

 DF

O projeto de lei 219/2023, que reabre prazos para adequação de empresas aos programas de desenvolvimento econômico, como o Pró-DF, foi aprovado ontem na Câmara Legislativa. 

A medida garante mais segurança jurídica e menos burocracia para quem empreende. Foram 23 votos favoráveis e uma ausência. Agora empresas com pendências nos programas Proin, Prodecon, Pades,Pró-DF I e II e Desenvolve DF terão mais tempo para regularizar seus processos. 

Efeitos negativos da pandemia 

De autoria do executivo, o projeto vai simplificar a concessão do Atestado de Implantação Definitivo (AID) das empresas em áreas da Terracap. Ainda segundo o Governo do Distrito Federal, o projeto busca promover a redução de efeitos negativos de crises econômicas e das restrições impostas pela pandemia de Covid-19.

“Este foi o texto possível construído com o poder executivo, com a Câmara e empresários. Estamos trazendo alento e segurança jurídica para empresas e trabalhadores”, comentou Paula Belmonte (Cidadania), relatora do projeto.

Fonte/ Capital S/A -Samanta Sallum

STF confirma decisão que rejeitou ação de Bolsonaro contra Moraes

 BRASIL

Ministro foi acusado de prestar informações inverídicas

Publicado em 06/12/2022 - 16:20

Por Agência Brasil Brasília

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Dias Toffoli que arquivou uma petição apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada por maioria em julgamento virtual, que foi encerrado na sexta-feira (2). 

Em maio deste ano, o presidente apresentou queixa-crime ao Supremo e pediu a investigação de Moraes. Por meio de seu advogado, Bolsonaro acusou o ministro de prorrogar investigações injustificadamente contra ele, de prestar informações inverídicas e de não permitir acesso a processos. 

No mesmo mês, as alegações foram analisadas pelo relator, ministro Dias Toffoli, que rejeitou os argumentos. Para o ministro, não havia indícios para abertura de investigação contra Moraes. 

Na semana passada, ao analisar o recurso contra a decisão, o plenário virtual seguiu o entendimento de Toffoli e negou o recurso. Conforme a maioria dos ministros, não foram apresentados novos argumentos que pudessem reformar a decisão original.

"O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos", votou o relator. 

Fonte: Agência Brasil