“Quadro compromete terrivelmente o Judiciário”, diz Gilmar Mendes

JUSTIÇA

Afirmação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se ao pagamento de auxílio-moradia e outros penduricalhos aos magistrados

(Foto: diarioonline

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o pagamento de auxílio-moradia e outros penduricalhos a magistrados compromete “terrivelmente a imagem do Judiciário”.

“Temos de encontrar algum denominador comum quanto ao devido salário dos magistrados. É preciso que seja bem definido”, disse Gilmar. “O Supremo, que deveria ser o teto (salarial), se tornou o piso”. Prestes a deixar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar disse que o país vive “clima fascistoide”.

Como o sr. vê o fato de juízes como Sérgio Moro e Marcelo Bretas receberem auxílio-moradia?O auxílio-moradia é apenas a ponta do iceberg. Temos outros penduricalhos, como auxílio-creche, auxílio-livro. Os Estados que estão passando por crises pagam essas vantagens para juízes e promotores. Temos de encontrar um denominador comum quanto ao devido salário dos magistrados. É inegável que precisa ser uma carreira bem paga, mas é preciso que seja bem definido. Mas que se encerre com esse quadro que compromete terrivelmente a imagem do Judiciário.

Há excessos?Em Estados que estão com caos financeiro, os benefícios do Judiciário, do Ministério Público, são às vezes garantidos por medidas excepcionais. Recentemente tivemos o caso do Rio Grande do Norte, em que o ministro João Otávio de Noronha (STJ) mandou devolver um pagamento de auxílio-moradia. Um Estado que enfrentou uma greve policial por falta de pagamento. Como explicar para a população? O Supremo, que deveria ser o teto, na verdade se tornou o piso.

O STF deve votar em março as liminares dadas pelo ministro Luiz Fux, que garantiu há mais de três anos o pagamento do auxílio-moradia a juízes. Demorou?Talvez não fosse sequer assunto para liminar. E, se houve decisão em liminar, deveria ter sido submetida rapidamente ao plenário. Custa de R$ 1 bilhão a R$ 1,6 bilhão por ano, o que é extremamente grave.

Quais desafios que se impõem para seus sucessores na presidência do TSE?Fake news é um desafio mundial. No financiamento, demos um salto no escuro com a supressão do financiamento corporativo – os dados de 2016 quanto às eleições realizadas são preocupantes. Tivemos 730 mil doadores mais ou menos e 300 mil com problemas de capacidade financeira. O fundo eleitoral é bilionário, mas insuficiente.

Há incertezas quanto a uma eventual candidatura à Presidência do ex-presidente Lula.São muitas incertezas neste momento, mas esse tema tem de ser tratado na jurisdição criminal. Na esfera eleitoral, não há dúvida de que candidato condenado em segundo grau naqueles crimes estabelecidos não tem elegibilidade.

O sr. foi alvo de hostilidades após decisões consideradas controversas. Como reage?Obviamente que a gente não comemora esse tipo de fato. Fora xingamentos ou coisa do tipo, o protesto tem de ser visto como um processo normal da democracia. Assim como às vezes sou criticado, também sou aplaudido. A rigor, a gente tem de conviver com isso. Tenho a impressão, todavia, de que a mídia cumpriu um papel muito negativo, desinformando, personalizando o processo decisório. Estamos vivendo um clima fascistoide.

Não seria o caso de considerar a opinião pública?Se nós devêssemos decidir segundo os sentimentos das ruas, seríamos um tribunal bastante errático, porque os sentimentos das ruas mudam de uma hora pra outra. Não podemos fazer populismo judicial.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

JUSTIÇA

Defesa diz ainda que quebra do sigilo de Glaucos da Costamarques mostra movimentação financeira compatível com recebimento de aluguéis.

Edição do dia 27/01/2018

27/01/2018 21h55 - Atualizado em 27/01/2018 21h55

Defesa de Lula reforça que recibos de aluguéis de apartamento são reais

Defesa diz ainda que quebra do sigilo de Glaucos da Costamarques mostra movimentação financeira compatível com recebimento de aluguéis.

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FOTO: REPRODUÇÃO JORNAL NACIONAL

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou as alegações finais no processo sobre os recibos de aluguel do apartamento vizinho ao dele, na Grande São Paulo. Os advogados dizem que os recibos de aluguel do imóvel são autênticos, ao contrário do que tem sustentado o Ministério Público.

Esse caso não tem relação com o processo do triplex, em que o ex-presidente Lula foi condenado, esta semana, em segunda instância, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também aumentaram a pena de Lula, de nove anos e meio de prisão, que tenho sido dada em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro, para 12 anos e um mês.

O Ministério Público Federal afirma que o ex-presidente Lula recebeu o apartamento vizinho ao dele, em São Bernardo do Campo, como propina da Odebrecht e que o contrato de locação do imóvel, entre a ex-primeira-dama dona Marisa Letícia e o empresário Glaucos da Costamarques, foi forjado.

Os procuradores também dizem que os 31 recibos apresentados pela defesa de Lula são “ideologicamente falsos” e que não provam o pagamento ou a quitação do aluguel.

De acordo com o Ministério Público Federal, alguns desses recibos foram impressos no mesmo lugar e assinados no mesmo dia. A Lava Jato afirma, ainda, que não houve movimentação nas contas bancárias dos envolvidos que indiquem pagamento de aluguel até 2015.

Nas alegações finais, os advogados de Lula declaram que os recibos são autênticos e provam a quitação dos aluguéis e que um perito, contratado pela defesa, comprovou a autenticidade desses documentos.

Os advogados afirmam ainda que a quebra do sigilo bancário do dono do apartamento, o empresário Glaucos da Costamarques, evidencia movimentação financeira compatível com o recebimento de aluguéis.

A defesa de Lula alega que os procuradores deixaram de analisar diversos depósitos em dinheiro efetuados nas contas de Glaucos da Costamarques.

Por fim, os advogados afirmam que a tese do Ministério Público não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos e pedem que a acusação envolvendo os recibos seja julgada improcedente.

Na sexta-feira (27), a defesa de Glaucos da Costamarques também apresentou as alegações finais, afirmando que o empresário adquiriu o imóvel com recursos próprios, a pedido de José Carlos Bumlai, com quem mantinha estreita amizade e confiança.

O pecuarista José Carlos Bumlai é primo de Glaucos e amigo de Lula. Bumlai já foi condenado na Lava Jato, em outro processo, a nove anos e dez meses de prisão por gestão fraudulenta e corrupção passiva. Ele chegou a ser preso, recorreu ao Supremo, e está em liberdade.

No documento, a defesa de Glaucos diz que ele sempre afirmou não ter recebido os aluguéis do ex-presidente ou de sua esposa e que só declarou os valores à Receita Federal porque foi orientado por José Carlos Bumlai.

Ainda de acordo com os advogados, os recibos serviam apenas para amparar as declarações de Imposto de Renda do casal presidencial. Nas alegações, a defesa também pede que o processo sobre os recibos seja julgado improcedente.

O juiz Sérgio Moro precisa, agora, se manifestar sobre o caso. Vai decidir se os recibos são autênticos, como afirma a defesa de Lula, ou se são ideologicamente falsos, como sustenta o Ministério Público.

A decisão do juiz Sérgio Moro vai ser levada em conta no processo que investiga se Lula recebeu como propina da Odebrecht o apartamento de São Bernardo do Campo e também um terreno em São Paulo, para a nova sede para o Instituto Lula. A obra não saiu do papel.

Esse é o segundo processo de Lula na Justiça Federal do Paraná e não tem relação com o caso do triplex no Guarujá, em que o ex-presidente foi condenado em segunda instância, esta semana, pelo TRF4, em Porto Alegre, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa do empresário José Carlos Bumlai não quis se manifestar.

FONTE: JORNAL NACIONAL

Lula é condenado por unanimidade por corrupção e lavagem de dinheiro

(TRF-4)

Desembargadores aumentaram a pena do ex-presidente para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado

Lula discursa no Sindicato dos Metalurgicos do ABC durante o julgamento - Edilson Dantas / Agência O Globo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou por unanimidade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro. Os desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator do processo; Leandro Paulsen, revisor; e Victor Luiz dos Santos Laus mantiveram a condenação em primeira instância, proferida pelo juiz Sergio Moro, mas decidiram aumentar a pena para 12 anos e 1 mês em regime fechado. Também foram condenados o empreiteiro Léo Pinheiro e o ex-executivo da OAS Agenor Franklin.

O relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, manteve a condenação proferida pelo juiz Sergio Moro e aumentou a pena do ex-presidente Lula para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado, além de 280 dias-multa. Em sua justificativa para o aumento da punição, o magistrado disse que, por ter ocupado a presidência, a culpabilidade do ex-presidente é extremamente elevada. Segundo ele, na condição de principal mandatário do país foi tolerante e beneficiário com a corrupção na Petrobras, o que fragilizou não só a estatal, mas também a estabilidade democrática brasileira.

- A culpabilidade é o vetor maior. E a culpabilidade é extremamente elevada (por se tratar de ex-presidente) - afirmou Gebran, que também negou o pedido de prescrição do crime de corrupção apresentado pela defesa de Lula.

O voto de Gebran Neto teve 430 páginas e levou cerca de três horas para ser proferido. Nele, o relator do processo rebateu os argumentos da defesa de Lula e disse que as provas são suficientes para a condenação. Segundo ele, Lula tinha ciência do esquema de corrupção na Petrobras e deu a ele seu apoio com o objetivo de abastecer os partidos políticos.

Segundo a votar, o desembargador Leandro Paulsen, revisor do caso, também votou pela condenação de Lula. Assim como o relator do caso, Paulsen rejeitou pedido do Ministério Público para ampliar o número de vezes em que Lula teria cometido o crime de corrupção, também condenando-o a 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado.

Em seu voto, ele destacou que uma decisão envolvendo um ex-presidente precisa de cuidados para garantir o direito à ampla defesa, assim como uma decisão técnica. O magistrado criticou a politização do julgamento, que vem despertando reações acaloradas de simpatizantes e críticos do petista.

— Aqui ninguém pode ser condenado por ter costas largas, nem absolvido por ter costas quentes - disse o revisor, alertando que qualquer ameaça de retaliação, se houver, serão consideradas criminosas.

Último a votar, Victor Luiz dos Santos Laus, decano da 8ª Turma do TRF-4, disse que Lula obteve benefícios em razão de sua posição como presidente da República. Segundo ele, o petista "perdeu o rumo" durante seu período no poder.

- Sua Excelência (Lula), em algum momento, perdeu o rumo, passou a confundir suas atribuições de primeiro mandatário talvez com aquelas que no passado lhe conferiam as de presidente partidário - avaliou o desembargador.

Logo no começo de seu voto, Laus fez questão de tecer elogios à força-tarefa da Lava-Jato, que vem sendo criticada por aliados de Lula e parte da comunidade jurídica.

— Talvez o que haja de mais peculiar na Lava-Jato seja a feliz reunião de talento, entusiasmo, competência e qualificação profissional - afirmou, dizendo que a investigação desafiou o talento dos profissionais que se esforçaram para o êxito das investigações.

DUELO ENTRE DEFESA E MPF

Enquanto o Ministério Público Federal (MPF), representado no julgamento pelo procurador regional da República Maurício Gerum adotou uma linha política em sua explanação - criticando a corrupção e as relações promíscuas entre empresas e políticos - o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, preferiu seguir uma argumentação técnica, questionando pontos da decisão do juiz Sergio Moro.

FONTE: O GLOBO

BRASIL

Moro: Congresso não está empenhado com 'verdadeira reforma política'

© Paulo Whitaker / Reuters Crítica veio no dia em que a Câmara pode começar a votar as regras para repartir um novo fundo público que distribuiria R$ 3,6 bilhões entre partidos e candidatos

O juiz Sergio Moro disse nesta terça-feira (15) que o Congresso não está empenhado em tocar "uma verdadeira reforma política".

A crítica veio no dia em que a Câmara dos Deputados pode começar a votar as regras para repartir um novo fundo público que distribuiria R$ 3,6 bilhões entre partidos e candidatos.

Um dos protagonista da Operação Lava Jato, o magistrado elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal em proibir doações empresariais. Mas ponderou se não era o caso de flexibilizar o veto.

"Poderia se pensar em restabelecê-las", desde que "com limites muito rígidos", disse o principal convidado do "Mitos & Fatos", fórum sobre a justiça brasileira organizado pela Jovem Pan em um hotel nos Jardins paulistanos.Impor "limites baixos" (R$ 100 mil), para que assim "um candidato não se sinta um devedor" de quem colaborou com sua campanha, poderia ser uma solução, afirmou.

Moro reconheceu como "anomalias" empresas que tinham grandes contratos com o poder público injetando dinheiro em campanhas.

"Casos ainda mais grotescos", segundo o juiz: quando elas aportavam verba "em todo o espectro político, como se fosse uma espécie de contrato-seguro". Ou seja, uma forma de "ficar bem" com todo mundo, não importa quem ganhasse o pleito.Mas a "democracia de massa tem algum custo", e "talvez a doação de pessoas físicas não seja suficiente", disse Moro. "Até tenho simpatia pelo financiamento público, mas não necessariamente pelo financiamento público exclusivo."

A grande questão, segundo o juiz, é como o fundo bilionário vai ser distribuído. "Há uma tendência de quem está dentro do sistema queira continuar dentro e queira deixar fora quem está fora. O financiamento público, por bem intencionado que seja, tem quem ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema."

"Aqui vai uma crítica, com muito respeito ao nosso Parlamento", afirmou, e então desferiu o ataque. "Esta reforma política não é uma verdadeira reforma política. Tem que pensar de uma maneira diferente para enfrentar esse problema."

MORO PRESIDENTE

Chegada a hora de responder perguntas da plateia, Moro se viu diante de uma questão recorrente em sua vida: afinal, ele quer ou não quer ser presidente do Brasil?

A despeito de apontar a política como "uma das profissões mais belas", disse que negaria "quantas vezes forem necessárias" que não, não é candidato ao Palácio do Planalto. Seu nome aparecer bem posicionado em pesquisas espontâneas para as eleições de 2018.

"Já falei mais de uma vez: a profissão política é uma das mais belas. Nós eventualmente temos uma imagem pejorativa dela por conta de eventuais escândalos criminais, mas existem muitos bons políticos. Mas penso que precisa ter um certo perfil, e sinceramente não me vejo com esse perfil", disse o magistrado, que chegou no evento escoltado por mais de dez policiais federais.

Emoldurado por uma bandeira do Brasil projetada num telão, em papo mediado pelo jornalista Augusto Nunes, Moro falou a uma plateia com os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. (coautores do pedido de impeachment da petista Dilma Rousseff), o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto e estrelas da rádio anfitriã (de Felipe Moura Brasil a Marcelo Madureira).

O juiz paranaense cobrou que o Supremo não recue de "decisões relevantes", como a de permitir que réus condenados em segunda instância possam começar a cumprir pena, sem ter que esperar um veredicto definitivo em cortes superiores.A demora em esgotar tantos recursos, disse, "significa na prática impunidade".

Citou como exemplo Estados Unidos e França, países que sequer esperam uma condenação em segunda instância para aprisionar seus réus. "É aquilo que a gente vê em filme americano, alguém recebendo veredicto de culpa e saindo preso do tribunal."

Moro afirmou que receberia "com grande surpresa" se o STF voltasse atrás. "Não falo isso para pressionar ninguém, longe de mim querer qualquer espécie de pressão." Mas seria, continuou, "lamentável" alterar o "legado do ministro Teori Zavascki", morto em janeiro, num acidente de avião no litoral fluminense.

FOLHAPRESS

LAVA JATO

Moro libera R$ 500 mil para alvo 

da Lava Jato cuidar da saúde

Empreiteiro: é ligado à Queiroz Galvão e réu em duas ações penais na Operação Lava Jato (Divulgação/Divulgação)

O juiz federal Sérgio Moro liberou R$ 500 mil ao executivo Ildefonso Colares Filho, ligado à Queiroz Galvão, para tratamento de saúde. O empreiteiro, réu em duas ações penais na Operação Lava Jato e com bens bloqueados, deverá apresentar os comprovantes das despesas à Justiça.

Para cuidar da saúde

A decisão de Moro foi tomada na sexta-feira, 7. No início de junho, o executivo informou ao juiz que em 17 de fevereiro deste ano foi submetido à cirurgia ‘para retirada de carcinoma hepatocelular’.

A Moro, o empresário relatou que está fazendo sessões de radioterapia e tomando ‘diversos medicamentos’ e apresentou uma tabela com despesas médicas que somaram R$ 391.352,90 em 2016.

A defesa do executivo havia pedido a liberação de 30% de R$ 17,1 milhões, valor total bloqueado (R$ 7.511,80 em dois bancos, R$ 17.170.762,67 em Letra de Crédito de Agronegócio – LCA no Banco do Brasil e R$ 4,60 em conta-corrente de outro banco).

O procurador Januário Paludo, da força-tarefa do Ministério Público Federal na Lava Jato, sugeriu ao empresário que usasse o Sistema Único de Saúde (SUS) e defendeu liberação de 5% da Letra de Crédito do Agronegócio- R$ 850 mil -, com a condição de ‘apresentação de bem imóvel de valor equivalente ou superior, livre e desembaraçado, para constituição de garantia real’.

Em sua decisão, Moro anotou que ‘não é viável a liberação de valores expressivos a acusado que responde a duas ações penais, com arbitramento de valores expressivos a título de danos mínimos a serem reparados, sem a oferta de bem em garantia’.

“Diante da situação excepcional apresentada, defiro a liberação de R$ 500 mil que é valor superior as suas despesas médicas do último ano. Os valores poderão ser gastos exclusivamente em despesas médicas. Caso mais dinheiro seja necessário no futuro, poderei ampliar o valor. Como a liberação parcial e há numerário muito superior bloqueado, reputo desnecessário o oferecimento de garantias”, determinou.

O juiz da Lava Jato mandou a secretaria da 13.ª Vara Federal, de Curitiba, abrir uma conta vinculada aos autos.

“Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o resgate parcial de R$ 500 mil da letra de crédito de agronegócio de Ildefonso Colares Filho e a transferência do valor para a conta judicial. Caso não seja possível o resgate parcial, todo o valor deverá ser resgatado. Quinhentos mil reais poderão ser resgatados pela Defesa do acusado mediante apresentação, progressiva, de comprovantes de despesas”, ordenou.

“Para tanto, além do comprovante de despesas, deverá indicar conta do acusado para a qual o numerário será transferidos. Apresentados esses comprovantes e indicada a conta, fica desde logo a Secretaria autorizada a proceder a transferência do montante correspondente da conta judicial para a conta de livre movimentação.”

Fonte: Estadão Conteúdo