CLDF aprova crédito de R$ 197 milhões para o GDF

 POLÍTICA

Recursos serão realocados em maior parte para a Novacap e Secretaria de Esporte e Lazer

Imagem Reprodução CLDF

A Câmara Legislativa aprovou a abertura de um crédito adicional de R$ 197.448.860,00 à Lei Orçamentária Anual de 2025. O Projeto de Lei votado nesta terça-feira (11) realoca o montante para reforçar projetos de infraestrutura, contratos de manutenção urbana, e destinar verbas para esporte, lazer e assistência a mulheres vítimas de violência. 

A maior beneficiada é, novamente, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), que receberá mais de R$ 185,3 milhões para custear a manutenção de áreas urbanizadas, ajardinadas e de redes de águas pluviais, além da execução de obras de urbanização. 

A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEL) também será contemplada com R$ 5,5 milhões para projetos esportivos, como o Brasil Masters Cup de Tênis e o Brasília Fitness Open – BFO. Outras destinações relevantes incluem R$ 4,5 milhões ao Zoológico de Brasília para o projeto “Experiência Animal” e R$ 2,1 milhões para a Secretaria da Mulher (SMDF) para o programa de aluguel social destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica.

Cancelamentos

De acordo com os anexos da proposta, o crédito adicional será financiado, em sua maior parte — cerca de R$ 185,3 milhões —, por excesso de arrecadação de dividendos. O valor restante, de aproximadamente R$ 12,1 milhões, será obtido pelo cancelamento (anulação) de dotações orçamentárias de diversos órgãos. 

Entre os principais cancelamentos estão: R$ 5,53 milhões retirados da manutenção de serviços administrativos gerais da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob); R$ 1,505 milhão do programa de Promoção do Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec); R$ 1,415 milhão de fundos da Secretaria de Economia (Fundaf e FRT); e R$ 1,1 milhão cancelado de projetos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), como a aquisição de veículos e a elaboração de projetos de engenharia.

Confira abaixo a destinação dos recursos

Órgão Beneficiado	Valor (R$)	Destinação Principal
Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap)	R$ 185.345.854,00	Infraestrutura e Obras: Maior parte do crédito para manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas (R$ 52,9 milhões), Manutenção de Redes de Águas Pluviais (R$ 83,4 milhões) e Execução de Obras de Urbanização (R$ 45,2 milhões).
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer	R$ 5.500.000,00	Projetos Esportivos: Destinados a eventos como o Brasil Masters Cup de Tênis e o Brasília Fitness Open – BFO.
Fundação Jardim Zoológico de Brasília	R$ 4.500.000,00	Educação Ambiental: Para o projeto “Experiência Animal”, que visa qualificar o potencial pedagógico e interativo do Zoológico por meio da criação de ambientes imersivos.
Secretaria de Estado da Mulher (SMDF)	R$ 2.100.000,00	Assistência Social: Para a concessão do aluguel social às mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica.
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap)	R$ 3.006,00	Crédito Especial: Para custear despesas de ressarcimento de valores de plano odontológico a servidores.

Fonte: CLDF

Ibaneis sanciona lei que permite câmeras em escolas públicas do DF

 DF

A medida foi publicada no DODF desta sexta-feira (7). Instalação passa a ser opcional aos diretores das escolas públicas do DF

Imagem Reprodução CLDF

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a Lei n° 7.758/2024 que prevê a instalação de câmeras de segurança, com áudio, em escolas públicas do Distrito Federal. A medida foi publicada nesta sexta-feira (7/11) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Segundo o texto proposto pelos deputados Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt (PL), a instalação das câmeras nas salas será decisão de cada diretoria escolar a partir de agora. O objetivo, conforme a lei, é reforçar a segurança de professores, alunos e funcionários, além de garantir mais transparência em situações de conflito.

Uma das diretrizes define que as câmeras devem ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas, garantindo a cobertura total da instituição, exceto banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual definidos em regulamento. Equiparam-se às salas de aula berçários, laboratórios e espaços esportivos para prática de educação física.

As gravações terão caráter reservado e só poderão ser acessadas mediante solicitação do Poder Judiciário, do Ministério Público, do próprio professor (em casos de agressão ou acusações) ou de órgãos de segurança pública em investigações. Todos os ambientes com câmeras deverão ter placas informando o monitoramento.

A norma também determina que as imagens sejam armazenadas de forma segura e sigilosa, sob responsabilidade da direção da escola, e que o uso dos dados siga as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É proibida a divulgação das imagens fora das situações legais.

O governo ainda definirá, por meio de regulamento, as especificações técnicas, prazos e responsabilidades para a implementação do sistema. 

CLDF aprova criação de monitoramento por vídeo nas salas de aula da rede pública

DF

Texto ainda vai à sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto prevê gravação de vídeo e áudio nas salas; versão aprovada deixa a adesão a cargo do diretor de cada escola.

Projeto de autoria dos deputados Thiago Manzoni e Roosevelt mobilizou debates em plenário

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (21), o projeto de lei n° 944/2024 em tramitação conjunta com o projeto de lei n° 1.211/2024, que institui o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e registro de áudio nas escolas públicas do Distrito Federal. O projeto é de autoria dos deputados Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt (PL) e foi aprovado hoje em primeiro e segundo turnos. 

O projeto prevê a instalação obrigatória de câmeras de vídeo em locais como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas. Com relação ao videomonitoramento dentro das salas de aula, berçários, laboratórios e espaços esportivos, o projeto prevê que a decisão caberá à diretoria escolar. Os equipamentos a serem instalados deverão ser capazes de armazenar integralmente as atividades desenvolvidas. 

Segundo o texto do projeto de lei, o conteúdo captado somente poderá ser disponibilizado mediante solicitação do Poder Judiciário, do Ministério Público, do docente - para registrar agressões sofridas ou refutar acusações acerca de sua própria conduta - e dos órgãos de segurança pública, no caso de as imagens serem necessárias para investigação em curso. 

 

Deputado Thiago Manzoni (Foto: Carolina Curi/Agência CLDF)

Deputados da base governista se manifestaram a favor do projeto. Thiago Manzoni, um dos autores da proposta, ressaltou que o videomonitoramento nas salas de aula não será obrigatório. “As escolas não serão obrigadas a adotarem câmeras, o projeto vai prever apenas a possibilidade. Não é que o Sinpro não queira câmeras nas salas de aula, eles não querem que os professores tenham essa opção. Câmera de vigilância em sala de aula não é repressão, é prevenção”, defendeu, referindo-se a representantes do Sindicato dos Professores do Distrito Federal que ocupavam as galerias do plenário.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) também fez críticas aos sindicalistas. “Câmeras não vigiam professores, câmeras protegem vidas. Lamentavelmente o Sinpro não fala mais pelos professores. Quem está no Sinpro não está na sala de aula, muitos nem lembram mais como é dar aula. O Sinpro faz um desserviço a esta cidade”, afirmou. O líder do governo na Casa, deputado Hermeto (MDB), garantiu que as câmeras só serão instaladas a pedido dos diretores das escolas. “Caberá ao diretor escolher se vai ter ou não câmera em sala de aula, simples assim”, explicou.
 

Deputado Roosevelt (Foto: Carolina Curi/Agência CLDF)

Já Roosevelt Vilela (PL), que também é autor da proposta, destaca que o videomonitoramento com áudio é mais um instrumento de segurança nas escolas. "É preciso dar um basta. Temos que proteger alunos, professores e toda comunidade escolar. Recentemente, nós vimos um professor sendo preso por violentar sexualmente uma aluna de quatro anos de idade", destacou o parlamentar.

Jorge Vianna (PSD) observou que há professores favoráveis à proposta. “O professor tem o total direito de optar se quer ou não a câmera dentro da sala de aula. Há professores que querem o monitoramento. Se eu desse aula e fosse desrespeitado, eu provavelmente escolheria ter a câmera em sala de aula”, exemplificou. 
 

Críticas
 

Debate mobilizou o plenário e as galerias da CLDF (Foto: Carolina Curi/Agência CLDF)

Deputados da oposição e professores que ocupavam as galerias, por sua vez, se posicionaram contra o projeto. Chico Vigilante (PT) criticou a proposta e pediu respeito aos sindicalistas. “Esse projeto é uma famigerada tentativa de implantação da escola sem partido no Distrito Federal com o objetivo de intimidar os professores. Sobre o Sinpro, eu conheço esse sindicato há 46 anos. Se tem uma coisa que merece respeito é a atividade sindical”, frisou. Para Dayse Amarilio (PSB) faltou diálogo com a comunidade escolar. “Não houve sensibilidade para ouvir as pessoas que trabalham na educação. A mensagem que esta Casa passa é muito ruim. As escolas são regidas pelo princípio da gestão democrática, então esta Casa teria que ter feito no mínimo uma audiência pública sobre esse tema”, reclamou. 

O deputado Ricardo Vale (PT) também se posicionou contra o projeto. “Esse projeto de lei é uma aberração, um desrespeito aos professores do Distrito Federal. Além disso, é um projeto totalmente inconstitucional que vai certamente ser derrubado pelos tribunais”, afirmou. Gabriel Magno (PT) também discursou contra o projeto e ressaltou as dificuldades que as escolas enfrentam. “A maior parte das escolas do DF não tem estrutura básica adequada. Falta água, falta quadra coberta, falta laboratório, falta sala de aula. Essa é a realidade das escolas e isso tem impacto nos casos de violência. O estado não garante monitor, acompanhamento psicológico, assistência social. Votar este projeto hoje é virar as costas para a maior categoria de servidores públicos desta cidade e também para as nossas mais de 700 escolas”, afirmou. 
 

Deputado Fábio Felix (Foto: Carolina Curi/Agência CLDF)

Na visão do deputado Fábio Félix (PSOL), o objetivo do projeto é exercer poder de censura sobre os conteúdos ministrados pelos professores em sala de aula. “As escolas sofrem com falta de professores, problemas estruturais, problemas no fornecimento de alimentação. Nada disso é prioridade para o governador e sua secretária de educação. Estamos desgastando o plenário da Câmara Legislativa para votar um projeto inconstitucional. Eles não estão preocupados com a segurança dos estudantes, eles estão preocupados sim em colocar uma mordaça nos professores”, apontou.
 

Professores protestaram contra a proposta (Foto: Carolina Curi/Agência CLDF)

O projeto também foi criticado por Max Maciel (PSOL). “Nunca vi uma classe tão atacada como a dos professores. Sofrem agressões, não recebem reajuste, trabalham em péssimas condições. As escolas não têm nem ar-condicionado. As escolas não têm monitores, psicólogos, assistentes. Não adianta videomonitoramento se não temos estrutura na educação. Querem transformar as escolas em presídios”, reclamou. O projeto de lei aprovado segue agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.

Eder Wen - Agência CLDF

CLDF aprova novas regras para uso de áreas públicas por quiosques

 POLÍTICA

Projeto, de autoria do Poder Executivo, modifica a Lei de número 4.257, “que aguardava atualização há mais de 15 anos”, segundo a proposta

REPRODUÇÃO DF NOTÍCIAS 

Um Projeto de Lei Complementar que estabelece novos critérios para a utilização de áreas públicas por quiosques e trailers foi aprovado, nesta terça-feira (21/10), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

De autoria do Poder Executivo, o projeto atualiza a Lei de número 4.257, que, após mais de 15 anos e diversas alterações judiciais, “necessita de renovação para garantir a segurança jurídica e regularizar as ocupações de áreas públicas”

Novas Regras para Uso e Ocupação

Segundo o projeto, a principal mudança reside na diferenciação da natureza do mobiliário. No caso de quiosques, considerados mobiliários fixos, a ocupação da área pública deve ser precedida de licitação e determinada por “permissão de uso qualificada”. O texto define o prazo máximo do contrato em 10 anos, sem renovação.

Os trailers, definidos como bens móveis, acoplados a um veículo automotor e removíveis após o horário autorizado, podem ocupar áreas públicas mediante autorização de uso. Nesse caso, o mobiliário deve ser recolhido diariamente do espaço público.

METRÓPOLES

Senar – DF é homenageado em solenidade pelo aniversário de 30 anos

 CLDF

Técnicos do Senar receberam homenagem durante sessão solene. Foto: Rinaldo Morelli / Agência CLDF

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Distrito Federal (Senar – DF) completa 30 anos neste mês. Para celebrar a data, a Câmara Legislativa realizou, nesta terça-feira (7), uma sessão solene que homenageou a atuação da entidade em prol do desenvolvimento agrícola da capital.

A solenidade é uma iniciativa do segundo-secretário da CLDF, deputado Roosevelt (PL), que destacou a importância do investimento em capacitação e aprimoramento técnico oferecidos pela instituição ao homem do campo.

“Nosso desafio é promover a sustentabilidade sem abrir mão do desenvolvimento agrícola. O Senar – DF é responsável por conciliar isso por meio da melhor técnica. Com a aplicação dela, temos uma melhor produção, em um menor espaço de cultivo, com menor custo e com menor interferência no meio ambiente”, argumentou.

O parlamentar comentou sobre a necessidade de um frequente esforço do poder público no sentido de promover políticas que incentivem a atividade agrícola, permitindo as melhores condições ao produtor e evitando o êxodo rural. Para Roosevelt, é imprescindível que o trabalhador do campo tenha meios para se manter em sua atividade, pois, sem fomento, é comum que essas pessoas migrem para a cidade, expondo-se a situações de precariedade.

“Se a gente não fizer um trabalho de convencimento e demonstrar ao produtor que ele pode viver e criar seus filhos na área rural, ele migra para a área urbana e vem para o subemprego. Isso gera uma cadeia muito ruim na sociedade. O trabalho de vocês é muito importante”, afirmou, dirigindo-se aos técnicos do Senar – DF.

O secretário-executivo da Secretaria de Agricultura do DF, Pedro Paulo Barbosa Gama, destacou que a instituição tem exercido, nesses 30 anos, uma atividade crucial para o fortalecimento da economia agrícola em todo o DF.

“O Senar representa um papel fundamental na educação, capacitação e assistência técnica para o fortalecimento da nossa agricultura, pecuária e, sobretudo, das nossas famílias que vivem e trabalham no campo. Eles [Senar – DF] transformam vidas por meio do conhecimento”, pontuou Pedro Paulo.

“O DF deixou de ser conhecido apenas como a capital da política. Hoje temos reconhecimento por nossa agricultura, como, por exemplo, a produção de uva e vinhos premiados mundialmente”, destacou.

A solenidade foi marcada pela entrega de moções de louvor aos técnicos da Senar-DF em reconhecimento pelo trabalho junto ao homem do campo.

A cerimônia completa  pode ser assistida na íntegra pelo YouTube da CLDF.

Fonte: Christopher Gama - Agência CLDF de Notícias

Júlia Lucy apela à Justiça e recolhe assinaturas contra compra de carros pela CLDF

POLÍTICA DF

FOTO: ASCOM  Júlia Lucy/CLDF

A deputada Júlia Lucy (NOVO) está disposta a lutar contra a aquisição de
cinco carros novos para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito
Federal (CLDF).  Ela preparou uma carta-manifesto e recolhe adesões de
colegas parlamentares contrários à aquisição. Dez dos 24 deputados
distritais já assinaram o documento.

Em outra frente, Júlia decidiu recorrer à Justiça para barrar a compra dos
veículos. Ela protocolou uma ação popular no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios (TJDF).

“Estamos em tempos de economizar. Os deputados têm verba indenizatória para
garantir o ressarcimento de gastos com deslocamentos. Não vejo sentido em
gastar todo esse dinheiro agora para compra de carros para a Mesa Diretora.
Até porque, quem vai fiscalizar se os carros estão realmente sendo usados
apenas no exercício de atividade parlamentar de membro da Mesa?”, pergunta
a deputada.

Ela ressalta que chegou a questionar a Segunda Secretaria (responsável pela
licitação) sobre se realmente a economia seria maior com a compra dos
carros do que com o uso de veículos de aplicativos – como tem feito o
Governo Federal - mas não obteve resposta. Ela encaminhou um memorando
pedindo informações sobre as vantagens da aquisição dos veículos a um custo
de R$ 499.500,00.

As duas iniciativas pretendem, segundo ela, impedir um gasto que considera
desnecessário. A ação popular é um direito de todo cidadão. Tem o objetivo
de invalidar atos ou contratos administrativos que possam causar lesão ao
patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico
cultural ou ao meio ambiente.

*Carta-manifesto*

A carta-manifesto foi entregue à Mesa da CLDF nessa terça-feira (10). Além
da deputada Júlia Lucy, assinam o documento os deputados Agaciel Maia (PR),
Chico Vigilante (PSDB), Cláudio Abrantes (PDT), Eduardo Pedrosa (PTC),
Reginaldo Veras (Fábio Félix (PSol), Kelly Bolsonaro (Patriotas), Leandro
Grass (Rede) e Arlete Sampaio (PT).

No manifesto, os parlamentares lembram que já recebem mais de quinze mil
reais em verba indenizatória por mês. Esses recursos podem ser utilizados,
entre outras coisas, para pagamento de combustível e locação de veículos.
“Assim, cada gabinete, inclusive os membros da Mesa Diretora, pode utilizar
verba para deslocamento em atividades parlamentares, o que não explica a
compra de carros para tal função”, explica.

O documento justifica ainda que a CLDF não tem qualquer sistema de uso
desses veículos, “sendo difícil descrever em quais atividades a viagem
estaria sendo realizada; se para atividades representando a Mesa Diretora,
em atividades rotineiras do parlamentar ou em outras.”

Fonte: ASCOM Deputada Júlia Lucy