POLITICA

Sem reforma da Previdência, teto 

de gastos fica 'incompatível' em 

2020, diz ministro

Em entrevista ao G1, Dyogo Oliveira (Planejamento) afirmou que Previdência vai consumir toda a margem para aumento de despesas prevista pela regra do teto.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, durante entrevista em dezembro do ano passado (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira (18) em entrevista ao G1 que, sem a aprovação da reforma da Previdência, a regra que criou o teto para gastos públicos se tornará "incompatível" com a realidade orçamentária do país a partir de 2020.

A regra do teto, que começou a valer em 2017, limita o crescimento dos gastos públicos, em um ano, à taxa de inflação registrada no ano anterior. Em 2018, por exemplo, os gastos poderão aumentar somente 3% em relação a este ano.

De acordo com o ministro, sem a reforma, até 2020 todo o espaço de crescimento do gasto garantido pelo teto seria utilizado para cobrir o aumento do rombo da Previdência e não sobraria recursos para outras despesas.

"Eu acho que, sem a reforma da Previdência, seria até 2020, no máximo. Aí fica uma coisa incompatível, vai ter que praticamente deixar zero para as outras despesas", afirmou Oliveira ao G1.

"Se não fizer a reforma da Previdência, não vai sobrar nada. Não vai ser a questão de um Estado mínimo, vai ser a questão de um Estado previdenciário, um Estado que só paga a Previdência", disse o ministro do Planejamento.

(Foto: Arte/G1)

Previdência e gasto público

Neste ano, o teto para gastos está fixado em R$ 1,309 trilhão. Com a correção de 3% (inflação acumulada em 12 meses até junho de 2017), o limite de gastos do governo sobe para R$ 1,348 trilhão em 2018, um aumento de R$ 39,3 bilhões.

Entretanto, segundo estimativa da equipe econômica que consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente os gastos com a Previdência Social deverão avançar R$ 42,5 bilhões no próximo ano.

O governo já informou, porém, que, com o corte no orçamento de 2017, de cerca de R$ 39 bilhões, vigente até o momento, esse limite para expansão de gastos, sem comprometer a regra do teto, será maior no ano que vem: de quase R$ 80 bilhões. Isso porque as despesas deverão ficar abaixo do teto em 2017.

Para 2019, a previsão é que as despesas poderão aumentar até R$ 59,3 bilhões em relação a 2018, para R$ 1,407 trilhão. Ao mesmo tempo, a estimativa do governo é que somente os gastos previdenciários avancem R$ 61,7 bilhões.

Já para 2020, a previsão é que o limite para despesas sujeitas ao teto crescerá R$ 60,5 bilhões, para R$ 1,472 trilhão. Já os gastos previdenciários, estimou o governo, deverão subir R$ 63,1 bilhões.

Subsídios e gastos obrigatórios

Independente da reforma da Previdência, o ministro do Planejamento afirmou que o governo continuará atuando para cortar subsídios e gastos obrigatórios nos próximos anos, como forma de abrir espaço para novas despesas.

O objetivo é tentar manter os serviços públicos, que já estão sendo afetados. Há relatos de falta de recursos para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, faculdades e obras de infraestrutura, entre outros.

A escassez de verbas é fruto do bloqueio de R$ 39 bilhões feito no Orçamento deste ano, com o objetivo de tentar atingir a meta fiscal. Para analistas, as restrições vão continuar.

"O cenário é um cenário de restrição. É preciso lembrar o que a gente propôs no começo. Não podemos fazer um ajuste muito rápido, porque a crise já é muito forte." Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento.

Para abrir espaço no orçamento, em um cenário de aumento das despesas previdenciárias, o governo quer diminuir os subsídios.

No ano passado, os subsídios "explícitos", ou seja, aqueles com impacto direto nas contas públicas, somaram R$ 28,6 bilhões (dos quais R$ 20,1 bilhões do Programa de Sustentação dos Investimentos, o PSI, conduzido pelo BNDES).

"O subsídio vai cair, porque já foi cortado. Não tem novos programas de subsídios. No BNDES as operações vão vencendo, então o subsídio vai diminuindo", afirmou Oliveira.

Nova política de juros do BNDES

Para reduzir os gastos com subsídios, o governo já anunciou uma nova política para os juros dos empréstimos do BNDES. A proposta é que a sistemática comece a valer em 2018.

Além dos subsídios, o governo também quer diminuir os gastos obrigatórios e, para isso, faz revisões nas bases de dados do auxílio-doença, seguro-desemprego, Fies, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no seguro-defeso. O objetivo é cortar benefícios irregulares ou fruto de fraude.

"Com essas revisões, dá para ganhar uns R$ 10 bilhões ano que vem", afirmou Oliveira. Ele acrescentou que o governo não está considerando mudanças nas regras destes programas até o momento.

G1

SAÚDE DF

Apenas em 2017, gripe já causou a 

morte de 22 pessoas no Distrito 

Federal

Dados do Ministério da Saúde correspondem a óbitos pela síndrome respiratória aguda grave e se referem até 15 de julho  Imagem: Reprodução

Todo inverno a regra é a mesma: a temperatura abaixa e a circulação de vírus aumenta. A capital federal, segundo dados do Ministério da Saúde, registou, neste ano, 22 mortes por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) — uma complicação da gripe — e 334 infecções. No Brasil, são 14.180 contaminações e 1.726 óbitos. Os dados foram divulgados no fim da tarde de ontem, mas correspondem até 15 de julho. A friagem vem acompanhada do alerta de prevenção. A procura por atendimento nas emergências da rede pública aumentaram cerca de 40%.

Uma das preocupações da Secretaria de Saúde é a baixa adesão de grupos vulneráveis que não se vacinaram contra a doença. O DF atingiu a meta e imunizou 90,4% do público-alvo, de 687.155 pessoas. Ao todo, 92.602 que não faziam parte de nenhum grupo alvo tomaram a vacina. No balanço final da campanha, foram vacinadas 621.171 pessoas dos grupos prioritários. Entretanto, quatro parcelas prioritárias não chegaram ao índice. Mais de 65 mil crianças entre 6 meses e 4 anos deixaram de tomar as doses. Isso significa que 35,6% dessa população não está protegida. Essa faixa etária é a mais acometida com o mal.

O que deixa a situação mais confortável, porém, não descarta cuidados. É que o vírus H1N1 não contaminou nenhum paciente na cidade. Aqui, os micro-organismos que mais atacam são o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), o H3N2, o Metapneumovírus, o Adenovírus e o Influenza B. O VSR infectou uma gestante de 31 anos, que chegou a ser hospitalizada, mas, com tratamento, acabou curada.

Os números disponibilizados pelo Executivo local estão menos atualizados e diferem dos registrados pelo Ministério da Saúde. As informações mais recentes da Secretaria de Saúde correspondem até 25 de junho. A Vigilância Epidemiológica notificou 363 casos de SRAG e três mortes. Os pacientes viviam em Riacho Fundo, no Itapoã e em Samambaia. Sudoeste, Ceilândia e Taguatinga concentram as infecções.

Cuidados

O clima frio favorece a proliferação dos vírus e, com as temperaturas baixas, as pessoas ficam aglomeradas ou confinadas em ambientes fechados. Espirros e tosses favorecem a transmissão. “Nesta época, é preciso manter boa alimentação, hidratação adequada, uso de agasalhos e regras de higiene, como lavagem das mãos e evitar tocar boca e nariz”, explica Ricardo de Melo Martins, especialista em doenças pulmonares e infecções respiratórias da Universidade de Brasília (UnB). O médico destaca que é preciso estar atento a sinais como febre, mal-estar, fadiga e dores pelo corpo. “Logo no início dos sintomas, é preciso buscar ajuda médica”, completa.

Ninguém da Secretaria de Saúde quis comentar os dados. No Boletim Epidemiológico de Gripe, a pasta ressalta que o tratamento para a doença está disponível e que há unidades de vigilância sentinela nos hospitais. As autoridades sanitárias destacam, ainda, que a situação é normal e que monitora a situação. “Todos os casos internados em unidade terapia intensiva (UTI) devem ser notificados e coletadas amostras clínicas para identificação viral”, destaca o texto.

O boletim emitido pelo Ministério da Saúde destaca que as secretarias de Saúde devem disponibilizar aos hospitais públicos e privados o Protocolo de Tratamento de Influenza, sobretudo para os pacientes com fatores de risco, como outras doenças e divulgar à população as medidas preventivas. “(Os gestores devem) notificar e tratar todos os casos e óbitos suspeitos que atendam a definição de caso de SRAG, independentemente de coleta ou resultado laboratorial”, ressalta o documento.

Fonte: CB

POLÍTICA

Mirando aproximação, Temer 

janta com Maia em Brasília

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse ao jornal O Globo que a reunião de hoje será amigável, “só beijos e abraços.” Mas o clima de tensão na relação entre Maia e Temer já vem se afunilando há algumas semanas, quando a denúncia de corrupção passiva da Procuradoria-Geral da República contra o presidente começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

Segundo aliados do presidente da Câmara, ele ficou irritado ao saber que Temer procurou os dissidentes do PSB, mesmo conhecendo as negociações com o DEM. Interlocutores de Maia dizem que ele já tinha avisado pessoalmente a Temer sobre as conversas. Um auxiliar do Planalto reconheceu que a atitude do presidente foi “afoita”, mas ponderou que faz parte do perfil do presidente atender aos parlamentares para tentar unir a base.
Maia é o primeiro na linha sucessória e assumirá o cargo de Temer provisoriamente, por 180 dias, se a Câmara admitir o processo contra o peemedebista e o STF aceitar a denúncia. A votação está prevista para 2 de agosto e são necessários 342 votos para que o processo prossiga.

Reunião com o PSB Depois de ter recebido o deputado Danilo Forte (PSB-CE) em seu gabinete na segunda-feira (17), Temer se encontrou novamente com ele e outros dissidentes do PSB nesta terça (18). A reunião ocorreu na casa da líder da sigla na Câmara, deputada Teresa Cristina (MS), com um café da manhã que durou 1h30. A bancada tem 37 deputados e cinco senadores.
Esse movimento já havia surgido semana passada, quando deputados e senadores do PSB começaram a agir em bloco, demonstrando o incômodo em permanecer na legenda por estarem votando contra orientação da sigla e a favor do governo.  

(Com informações da Agência Estado)

POLITICA

Temer pede ao STF acesso a áudios recuperados em gravador de Joesley

Defesa argumenta que o presidente quer ter acesso às gravações antes do fim do recesso para preparar defesa junto à Câmara. Pedido será analisado pela ministra Cármen Lúcia.

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

defesa do presidente Michel Temer pediu que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, determine que a Polícia Federal entregue cópia dos áudios do gravador do empresário Joesley Batista que foram recuperados pelos peritos.

Apesar de o relator do caso ser o ministro Luiz Edson Fachin, o pedido será analisado por Cármen Lúcia, que está de plantão no Supremo durante o recesso do Judiciário.

Os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Gustavo Guedes explicam que, no fim de junho, pediu à PF que respondesse a perguntas que não foram respondidas sobre a perícia na gravação de conversaentre Temer e Joesley feita pelo empresário.

Eles também havia solicitado acesso aos dois gravadores usados e a sete áudios recuperados e que tinham sido apagados dos equipamentos.

Conforme a defesa, o relator Fachin pediu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre o acesso aos gravadores, o que prejudicou o pedido de acesso aos áudios recuperados.

Conforme os advogados, Michel Temer quer acesso ao material antes do fim do recesso para preparar a defesa na Câmara dos Deputados, que terá de decidir se autoriza ou não o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente.

"A urgência aludida no art. 13, VII, do Regimento Interno deste C. STF, possibilitando o despacho da Ministra-Presidente no período de recesso, deve-se justamente ao anúncio, pelo Deputado Rodrigo Maia, de que no dia 02/08 reuniria o Plenário daquela casa para decisão sobre a admissibilidade da denúncia contra o Sr. Presidente da República, oportunidade onde a defesa fará uso da palavra e entende fundamental o acesso prévio aos áudios recuperados", afirma o pedido.

Os advogados querem acesso aos áudios recuperados antes mesmo de a PGR se manifestar sobre se a defesa deve ou não ter acesso aos gravadores.

Denúncia

No fim de junho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma denúncia contra Temer por corrupção passiva, com base nas delações premiadas de executivos da J&F.

Em abril deste ano, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil.

Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de propina paga pela JBS para que a empresa fosse favorecida, por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa.

PF

Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (19) que o presidente Michel Temer aprovou parecer para estipular que as novas demarcações de terras indígenas deverão seguir as regras validadas pelo Supremo Tribunal Federal na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A TV Globo procurou a Fundação Nacional do Índio (Funai) e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

Em 2009, após uma série de conflitos entre índios e fazendeiros, o STF determinou a saída imediata dos produtores e de não índios que ocupavam a reserva.

Na ocasião, a Corte fixou 19 regras sobre a demarcação de terras indígenas no país (saiba quais são as regras).

Três anos depois, a AGU publicou uma portaria para regulamentar a demarcação de reservas com base na decisão do Supremo, mas suspendeu a aplicação das regras até a avaliação dos recursos pelo próprio tribunal.

Em 2013, o Supremo, então, julgou sete recursos apresentados contra a decisão de 2009, mas manteve o entendimento e estipulou que a decisão não tinha efeito vinculante para o Judiciário, ou seja, não precisava ser automaticamente aplicada por outros tribunais.

A decisão do Supremo sobre Raposa Serra do Sol, contudo, não pos fim aos conflitos em demarcações no país.

O parecer aprovado por Temer

Segundo a AGU, o parecer aprovado por Temer determina que toda a administração pública federal deve observar e dar cumprimento à decisão do STF.

O parecer define, ainda, que o entendimento deverá ser aplicado a "todos os processos de demarcação em andamento, de forma a contribuir para a pacificação dos conflitos fundiários entre indígenas e produtores rurais, bem como diminuir a tensão social existente no campo, que coloca em risco a vida, a integridade física e a dignidade humana de todos os envolvidos."

Conforme a Advocacia Geral da União, a medida "alinha-se com os demais procedimentos adotados" pelo governo "no sentido da redução da judicialização e da litigiosidade".

As regras

Em 2009, o tribunal estabeleceu 19 condições a serem verificadas em todas as terras indígenas demarcadas no território nacional, entre as quais a que autoriza intervenções de interesse da Política de Defesa Nacional na terra indígena e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal sem prévia consulta aos índios ou à Fundação Nacional do Índio (Funai).

Na ocasião, o Supremo também determinou que os índios permitam a entrada de visitantes e pesquisadores não índios na área de conservação ambiental, não cobrem tarifas para permitir a entrada nas terras e não implantem estabelecimentos comerciais nas reservas.

• AGU

POLITICA

Demarcações indígenas seguirão regras usadas em reserva em RR, decide governo

Informação foi divulgada nesta quarta pela Advocacia Geral da União. Em 2009, STF fixou 19 regras para demarcações ao analisar situação da terra indígena Raposa Serra do Sol.

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (19) que o presidente Michel Temer aprovou parecer para estipular que as novas demarcações de terras indígenas deverão seguir as regras validadas pelo Supremo Tribunal Federal na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A TV Globo procurou a Fundação Nacional do Índio (Funai) e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

Em 2009, após uma série de conflitos entre índios e fazendeiros, o STF determinou a saída imediata dos produtores e de não índios que ocupavam a reserva.

Na ocasião, a Corte fixou 19 regras sobre a demarcação de terras indígenas no país (saiba quais são as regras).

Três anos depois, a AGU publicou uma portaria para regulamentar a demarcação de reservas com base na decisão do Supremo, mas suspendeu a aplicação das regras até a avaliação dos recursos pelo próprio tribunal.

Em 2013, o Supremo, então, julgou sete recursos apresentados contra a decisão de 2009, mas manteve o entendimento e estipulou que a decisão não tinha efeito vinculante para o Judiciário, ou seja, não precisava ser automaticamente aplicada por outros tribunais.

A decisão do Supremo sobre Raposa Serra do Sol, contudo, não pos fim aos conflitos em demarcações no país.

O parecer aprovado por Temer

Segundo a AGU, o parecer aprovado por Temer determina que toda a administração pública federal deve observar e dar cumprimento à decisão do STF.

O parecer define, ainda, que o entendimento deverá ser aplicado a "todos os processos de demarcação em andamento, de forma a contribuir para a pacificação dos conflitos fundiários entre indígenas e produtores rurais, bem como diminuir a tensão social existente no campo, que coloca em risco a vida, a integridade física e a dignidade humana de todos os envolvidos."

Conforme a Advocacia Geral da União, a medida "alinha-se com os demais procedimentos adotados" pelo governo "no sentido da redução da judicialização e da litigiosidade".

As regras

Em 2009, o tribunal estabeleceu 19 condições a serem verificadas em todas as terras indígenas demarcadas no território nacional, entre as quais a que autoriza intervenções de interesse da Política de Defesa Nacional na terra indígena e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal sem prévia consulta aos índios ou à Fundação Nacional do Índio (Funai).

Na ocasião, o Supremo também determinou que os índios permitam a entrada de visitantes e pesquisadores não índios na área de conservação ambiental, não cobrem tarifas para permitir a entrada nas terras e não implantem estabelecimentos comerciais nas reservas.

• AGU