Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.
A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados e pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.
Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês passado, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estavam com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso.
Eles tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos). A maioria, no entanto, continuou irregular.
Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem, no máximo, um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.
Empresas investigadas na Lava-Jato são alvo de nova operação da PF
Policia Federal - Geraldo Bubniak / Agência O Globo
SÃO PAULO - A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação "Hammer-on" para desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e evasão de divisas. As empresas que integravam o esquema movimentaram mais de R$ 5,7 bilhões oriundos de diversas atividades ilícitas entre 2012 e 2016.
As investigações identificaram a existência de uma organização criminosa constituída de cinco núcleos interdependentes que atuavam em atividades que iam do contrabando ao tráfico de drogas. No esquema, os integrantes usavam contas bancárias de várias empresas, em geral fantasmas, para receber dinheiro de pessoas físicas e jurídicas interessadas em mercadorias, drogas e cigarros. Os produtos vinham do exterior, principalmente do Paraguai.
Ao todo, cerca de 300 policiais federais e 45 auditores da Receita cumpriram 153 ordens judiciais, expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, em cinco estados: Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Santa Catarina. De acordo com balanço divulgado pela PF no final da tarde de ontem, dos 153 mandados judiciais, não foram cumpridos apenas nove conduções coercitivas e três mandados de busca e apreensão. Dezenove pessoas foram presas por suspeita de participação no esquema.
Além disso, foram apreendidos 12 veículos de luxo e dinheiro (reais e moedas estrangeiras) equivalente a cerca de R$ 900 mil. Houve ainda três prisões em flagrante dois por posse de arma de fogo e um por manter material pornográfico infantil.
VÍNCULOS COM LAVA JATO
Em entrevista à Globo News, o delegado Jackson Cerqueira Filho, coordenador da operação Hammer-on, disse que algumas empresas suspeitas de integrarem o sistema também são investigadas pela Lava-Jato.
— Durante as investigações constatamos que parte do dinheiro foi transferido para empresas que também são investigadas na Operação Lava-Jato e usada no pagamento de propina — afirmou.
Em coletiva na sede da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, nesta manhã, Cerqueira Filho classificou o esquema como "complexo". Ele detalhou que o dinheiro era transferido sem registro na Receita Federal para outros países, passando diretamente por casas de câmbio por intermédio de doleiros.
A transferência usava o sistema internacional de compensação paralelo, conhecido como operações dólar-cabo, ou ordens de pagamento internacionais emitidas por instituições financeiras brasileiras com base em contratos de câmbio fraudulentos.
— A organização criminosa precisa contar com a participação de importadoras contábeis, porque elas simulam importações. E essa simulação é o que justifica o contrato de câmbio com a corretora — explicou.
As transações financeiras para fora do país atraíram a atenção dos fiscais da Receita, que iniciaram as investigações em 2015.
— Pessoas físicas e jurídicas do Brasil inteiro estavam mandando dinheiro para poços de combustível de Curitiba e empresas fantasmas em Foz do Iguaçu. Eram empresas que nem tinham autorização para importar mercadorias — observou o auditor fiscal da Receita Federal, Silvio José Henkemeier.
Para desmantelar o esquema, a força-tarefa da operação solicitou a quebra de sigilo de 1.382 contas bancárias vinculadas a cerca de 100 mil CPFs. Um aplicativo da Receita também ajudou os investigadores a analisarem os extratos bancários. Os suspeitos de envolvimento atuavam em diversas frentes, segundo Henkemeier: a operação identificou empresários do ramo alimentício, contrabandistas, traficantes, ex-funcionários de casas de câmbio e doleiros.
— Trata-se de grupo de pessoas que se especializou em fazer o dinheiro de criminosos brasileiros chegar para criminosos do Paraguai — resumiu Cerqueira Filho.
Receita Federal Paga na Terça 3º Lote do Imposto de Renda
No lote, R$ 210,5 milhões
serão para pessoas com preferência (Divulgação)
A Receita Federal paga na terça-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda 2017. Serão R$ 19,08 milhões para contribuintes da região de São José do Rio Preto que engloba Catanduva e outras 71 cidades. No total, são 19.800 contribuintes que fazem parte deste lote que reúne o maior número de contribuintes do ano até o momento. Os valores são depositados na conta bancária que foi indicada no momento em que a declaração foi feita. Os valores ficam disponíveis no banco em um prazo de um ano. Caso não seja feito o saque do valor no período, é necessário ser feito um requerimento pela internet pelo Formulário Eletrônico no site (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Caso o valor não seja creditado, basta procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil, ou ligar para a Central de Atendimento no telefone 0800-729-0001 para realizar o agendamento do crédito em conta corrente ou poupança em seu nome em qualquer banco. O telefone para deficientes auditivos é o 0800-729-0088. Em todo país, fazem parte deste lote mais de 2,012 milhões de contribuintes, o que resulta em R$ 2,8 bilhões a serem pagos em restituição. Esse lote também inclui restituições de 2008 a 2016. No lote, R$ 210,5 milhões serão para pessoas com preferência para receber a restituição. São 45.576 idosos e outras 6.555 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A consulta do lote foi disponibilizada na semana passada. Se você ainda não consultou, é possível obter a informação pelo Receitafone 146 ou pela internet no site da Receita. Os valores de restituição para cada exercício são corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros.
R$ 37,7 milhões pagos Nos dois primeiros lotes do Imposto de Renda 2017 que foram liberados, já foram pagos mais de R$ 37 milhões. O valor conta com 26.113 contribuintes. Só no primeiro lote foram R$ 21,5 milhões a 15.141 pessoas.
As medidas têm
potencial para reforçar o caixa público em, pelo menos, R$ 35,5
bilhões Marcos Santos | USP
Imagens | Fotos Públicas
Para fechar o Orçamento de 2018, a equipe econômica trabalha com
um pacote de aumento de impostos que deve atingir principalmente os
contribuintes com renda mais alta. Se adotadas em conjunto, as
medidas têm potencial para reforçar o caixa em, pelo menos, R$ 35,5
bilhões.
Entre as propostas em estudo está a criação de uma alíquota de
30% ou 35% de Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 20 mil
mensais, o que poderia garantir até R$ 4 bilhões a mais para os
cofres públicos. Já a tributação de lucros e dividendos poderia
render ao menos R$ 15 bilhões em 2018.
Com o fim da isenção do Imposto de Renda sobre as LCA (Letra de
Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário),
conforme informou o Estadão/Broadcast na semana passada, serão
injetados outros R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões na arrecadação. Uma
revisão da tributação dos fundos de investimento imobiliário, que
hoje são isentos da cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de
capital, também está em análise. Além disso, investidores
estrangeiros, que têm isenção para investir no mercado financeiro,
podem perder essa vantagem.
O Ministério da Fazenda prepara um cardápio de propostas para
apresentar ao presidente Michel Temer, que vai analisar a viabilidade
política de encaminhá-las ao Congresso. Não significa que todas
serão adotadas.
No caso da tributação sobre distribuição de dividendos, há
resistências, dentro e fora do governo, especialmente de grupos
empresariais. Mas a medida tem o apoio da Receita. Para entrar em
vigor, é necessário aprovar um projeto de lei ordinária.
Algumas das propostas já foram levadas ao presidente durante a
discussão que norteou a decisão do bloqueio adicional de R$ 5,9
bilhões no Orçamento deste ano junto com a alta de PIS/Cofins que
incidem sobre combustíveis, mas ficaram para ser inseridas na
discussão do Orçamento de 2018.
O consenso na equipe econômica é de que, sem novos aumentos de
tributos, as contas não fecham no ano que vem. Depois da elevação
de PIS/Cofins, os técnicos avaliam propostas que elevam a tributação
para o chamado "andar de cima" como forma de obter apoio
popular. As medidas precisam ser aprovadas este ano pelo Congresso
para entrar em vigor em 2018 porque o governo não tem mais espaço
para elevar tributos por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade
de aprovação pelos parlamentares.
Integrantes da área econômica também querem apresentar nova
proposta para tributação de heranças e doações. Uma proposta
desse tipo foi apresentada pela ex-presidente Dilma Rousseff, mas não
vingou. Também está em discussão o congelamento ou correção
menor da tabela para 2018 (hoje, escapa do Imposto de Renda quem
ganha salário de até R$ 1.903). Embora difícil de ser aprovada
politicamente, essa medida poderia diminuir em R$ 2,5 bilhões a
perda de arrecadação no ano que vem.
As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
Receita abre nesta terça (8) consulta ao 3º lote de restituição do IR
Os valores de restituição para cada exercício são corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic. Foto: Reprodução
A Receita Federal vai abrir nesta terça-feira (8/7) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017. Serão contemplados mais de 2 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões. O lote vai abranger também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para os contribuintes será realizado em 15 de agosto. Neste lote, R$ 210,5 milhões serão destinados a contribuintes com preferência para receber a restituição: 45,5 mil idosos e 6,5 mil pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.
Declaração retificadora Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do contribuinte e situação cadastral no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se a pessoas não fizer o resgate neste prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico — Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Os montantes de restituição para cada exercício são corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic.
A Receita Federal inicia o pagamento, nesta segunda-feira (17), do
2º lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Em
entrevista ao Jornal do Piauí, o ex-secretário da Fazenda do Piauí, o
auditor da Receita Federal Silvano Alencar, disse que o contribuinte não
deve esperar para se regularizar e orientou sobre os procedimentos que
devem ser tomados. “O contribuinte não deve ficar esperando. Ele deve fazer uma
consulta. Uma vez constatado alguma pendencia, procurar resolver
antecipadamente. No momento que ele vai para análise de malha fiscal,
ele se sujeita a uma multa de 75% do imposto devido”, afirmou.
Segundo Silvano, existe uma série de restrições para quem deve
contribuição previdenciária ou outras contribuições sociais. “Os
contribuintes estão sujeitos a penalidades caso não busquem. Quem não
resolver a sua situação, terá seu CPF negativado, não terá acesso a
contas bancárias e financiamentos”, disse.
Para consultar se você foi ou não contemplado neste lote de restituição, basta acessar o site da Receita Federal. Já
as informações sobre a malha fina, os contribuintes devem acessar o
extrato do Imposto de Renda no site da Receita Federal na sessão CAC
(Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso
gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital
emitido por autoridade habilitada.
