Operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de consumidor

JUSTIÇA

DIVULGAÇÃO

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,3 milhões as empresas de telefonia Oi, Claro e Vivo por adicionar serviços à conta de um consumidor. É a maior pena imposta pelo Departamento.

As operadoras foram condenadas por ofender o direito básico do consumidor à informação clara sobre produtos e serviços; por irregularidades na oferta dos serviços, por prática abusiva e por lesões ao consumidor no momento da contratação de serviços.

Na decisão, a diretora do departamento, Ana Carolina Caram, entendeu que as empresas violaram os direitos dos consumidores nos chamados “serviços de valor adicionado”. Ao aplicar a multa, ela levou em consideração o porte da empresa, o faturamento e a gravidade da lesão verificada.

As empresas terão 30 dias para o pagamento das multas e devem parar imediatamente de fornecer serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados.

De acordo com o relatório do órgão, as empresas induziram o consumidor a erro com anúncios que não destacavam aspectos essenciais do serviço e que, assim, não forneciam elementos suficientes à formação de adequado entendimento, pelo consumidor, acerca daquilo que efetivamente lhe estaria sendo entregue e pelo que seria cobrado.

As operadoras alegaram que são empresas terceirizadas que disponibilizam os serviços de valores adicionados. No entanto, para a diretora do departamento “o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pela prestação dos serviços e pelos danos daí advindos, para os consumidores”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

DF

Uso de celular ao volante 

rende 180 multas por dia 

no DF

Levantamento feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) mostra que, nos primeiros seis meses do ano, foram cometidas 32.499 infrações desse tipo Foto: Reprodução

A cada dia, 180 motoristas do Distrito Federal são flagrados ao celular. Levantamento feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) mostra que, nos primeiros seis meses do ano, foram cometidas 32.499 infrações desse tipo.

O juiz arbitral Fábio Tavares, 31 anos, perdeu as contas de quantas multas levou por falar ao telefone enquanto dirigia. Ele reconhece o perigo da prática, mas argumenta que o antigo trabalho e o costume faziam com que ele atendesse a diversas ligações. “É arriscado, mas eu trabalhava como vendedor e, na correria, era normal fazer negócios ao telefone, enquanto eu estava em trânsito”, alegou.

Depois de tantas autuações e de quase perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Fábio tem tomado mais cuidado ao volante. “Eu sei que é um erro e que devemos nos educar. Estou mudando os meus hábitos, como desligar ou colocar o celular no silencioso enquanto dirijo”, contou.

O comerciante Mário Jorge é outro condutor flagrado usando o celular na direção. Dessa vez, ele quase se envolveu em um acidente. “Estava atrasado para o serviço e resolvi tentar adiantar algumas coisas. Além de tomar a multa, quase causei uma batida. Sei que estava errado e que vai doer no bolso (a autuação). Não recomendo a ninguém que faça isso”, disse Mário, que garante não mais usar o aparelho ao volante. “Eu não gosto, tenho medo de me acidentar”, afirmou.

O especialista em educação e segurança no trânsito Eduardo Biavati acredita que a frequência do desrespeito às leis de trânsito se dá pela “dependência tecnológica”. “A questão é que a sociedade está viciada em celular e cabe ao motorista se educar para evitar ao máximo o uso do aparelho enquanto dirige”, disse o mestre em sociologia pela Universidade de Brasília (UnB) e escritor.

O que diz a lei

O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que dirigir o veículo falando ao celular caracteriza infração gravíssima. Resulta na perda de sete pontos na habilitação, além de multa de R$ 293,47.

 

32.499

Total de autuações por uso de celular ao volante no DF até junho de 2017

 

Fonte: CB

 

 

DF

Desconto para multas 

pagas via aplicativo é 

estendido a todas as ruas 

de Brasília

O pagamento de multas por infrações cometidas em todas as vias de Brasília pode ser feito com desconto de até 40% por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O sistema também pode ser acessado por celulares com Android ou iOS. Foto: Tony Winston/Agência Brasília

A ampliação do benefício — que antes existia apenas para rodovias e estradas — tornou-se possível porque o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) também aderiu à solução.
O abatimento está disponível para motoristas do DF desde janeiro, quando houve a adesão do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF) à ferramenta.
Desde então, 90.341 pessoas físicas e 2.711 empresas inscreveram-se no SNE.
Para o diretor de Controle de Condutores e Veículos, do Detran-DF, Uelson Praseres, o órgão fiscalizador também é beneficiado, pois economiza com o processo de impressão e de envio das multas pelos Correios.

40% a 50%Estimativa de redução de gastos do Detran-DF com envio de multas pelos Correios

Outra vantagem, segundo Praseres, é o ganho de tempo. “A multa passa por uma triagem conosco para ver se os dados do carro estão corretos, depois tem a postagem via Correios, que leva cerca de sete dias, e outros 10 a 15 dias para chegar ao motorista.” Com o SNE, ele estima que a entrega seja feita em até 48 horas.
De acordo com o diretor, as despesas do Detran com postagens deverão diminuir de 40% a 50%. O índice só não é maior porque será preciso manter os gastos com condutores ainda não cadastrados no Sistema de Notificação Eletrônica.
No caso do DER-DF, a vantagem do tempo é ainda maior para os infratores, já que, sem o sistema, a multa pode levar até 40 dias para chegar por via postal.

O que é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

Criado pelo Denatran para acelerar o processo de entrega de notificações, o SNE unifica a emissão de multas de todos os órgãos vinculados a ele.
O sistema disponibiliza a multa para os motoristas cadastrados no aplicativo do SNE para iOS ou Android. A ferramenta emite um código de barras, que possibilita o pagamento pelo celular.

O SNE emite um código de barras, que permite pagar a infração via celular

Para ter direito ao desconto de até 40%, é preciso cadastrar dados pessoais e do veículo no aplicativo ou no site do SNE. A inscrição também vale para pessoas jurídicas, o que permite registrar carros de empresas.
Além do DF, aderiram ao sistema até o momento os seguintes estados: Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina.

Fonte: Agência Brasília