quinta-feira, 13 de julho de 2017

POLITICA



13/07/2017 - 20h38

Destaques a vetos presidenciais serão votados pelo Congresso em agosto

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O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, decidiu retirar de pauta os destaques de votação em separado (DVS) de vetos presidenciais. Após concordância dos líderes partidários, todos os destaques que tinham sido indeferidos ficarão para votação em agosto pelo painel eletrônico.
Os vetos trancam a pauta do Congresso enquanto não forem votados, entretanto, o entendimento de Eunício Oliveira é que os destaques não trancam a pauta. Isso viabiliza a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda hoje.
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLITICA





CCJ recomenda negar autorização ao Supremo para processar Temer; Plenário deve analisar caso em agosto

Base aliada ao governo consegue aprovar novo relatório, do deputado Paulo Abi-Ackel, por 41 votos a 24. Cabe agora ao Plenário analisar o caso, baseado em denúncia contra o presidente da República por crime de corrupção passiva

Reunião para discussão do parecer do relator da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer

CCJ rejeita autorização para STF investigar o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva

Um novo relator, deputado Paulo Abi-Ackel, foi designado para apresentar um parecer pela não autorização ao STF para investigar Michel Temer. Este parecer será votado pelo Plenário da Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco - por 40 a 25 votos e uma abstenção - o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava a autorização da Câmara dos Deputados para que o Supremo Tribunal Federal investigue a denúncia de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. A denúncia foi feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
PMDB, PR, PP, PTB, PSD, DEM, PRB, Pros, SD, PV e PSC orientaram o voto contra a denúncia, enquanto PT, PSB, PDT, PCdoB, Pode, PPS, PHS, Rede e Psol foram contrários. O PSDB e o PV liberaram suas bancadas para que votassem como considerassem melhor.
Um novo relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi designado para apresentar um parecer pela não autorização ao STF para investigar Temer. Este parecer será encaminhado para votação pelo Plenário da Câmara. Abi-Ackel é autor de um voto em separado que já está no sistema da Câmara, e fará agora apenas a leitura do seu voto.
Logo após, haverá nova orientação e votação.
Mais informações a seguir

DF





Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação.
No texto, a Procuradoria-Geral do DF alega que há inconstitucionalidade no decreto da Câmara Legislativa, tanto no aspecto formal quanto material.
Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o STF conceda liminarmente uma medida cautelar
O governo destaca ainda que a regulamentação — aguardada há 17 anos desde a sanção da lei — representa um esforço da sociedade e de instituições políticas do DF “para combater o preconceito e toda forma de discriminação, bem como assegurar a inviolabilidade do direito à igualdade”.
Por meio de nota, a PGDF destacou que, uma vez incrementada a política pública de combate à discriminação e de respeito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social.

O que diz o decreto que define sanções à discriminação por orientação sexual

Segundo o decreto sancionado por Rollemberg, discriminações por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF passarão a ser examinadas e penalizadas por uma Comissão Especial de Apuração. Ele estabelece que, ao receber denúncias, a comissão abrirá um processo administrativo para apurar e aplicar penalidades.
Ainda de acordo com o texto que o governo quer retomar por meio do STF, o requerimento pedindo a apuração poderá ser feito pela vítima, pelo representante legal dela ou por entidade de defesa dos direitos humanos. Caso haja risco para a vítima, o processo será sigiloso.
A apuração por parte do governo local não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal. Em caso de indícios de crime após a conclusão do processo administrativo, deverá ser encaminhada uma cópia dos autos para o Ministério Público do DF e Territórios.
EDIÇÃO: MARINA MERCANTE

DF

Governo de Brasília entra no STF 

para manter regulamentação de lei 

anti-homofobia


Medida que pune práticas discriminatórias por orientação sexual foi sancionada em junho, mas derrubada por decreto legislativo. Rollemberg acredita que tribunal restabelecerá o bom senso

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... Rollemberg com representantes da comunidade LGBT no Palácio do Buriti (Foto: Yasmim Perna)


O governo de Brasília entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a valer no DF o Decreto nº 38.293/2017, que aplica sanções a práticas discriminatórias por orientação sexual. A medida foi protocolada, em medida de urgência, pela Procuradoria-Geral do DF(PGDF) nesta quinta-feira (13).
Sancionado em junho pelo governador Rodrigo Rollemberg, o texto regulamentava a Lei nº 2.615, de 2000, estabelecendo valores de multa e outras punições. A Câmara Legislativa sustou os efeitos da regulamentação via o Decreto Legislativo nº 2146/2017, publicado na segunda-feira (10).
Confiante de que a legislação considerada um avanço no combate à discriminação terá respaldo do STF, Rollemberg se manifestou sobre a ação: “Não podemos admitir que, em pleno século 21, as pessoas sejam discriminadas e vítimas de violência em razão da sua orientação sexual. Tenho convicção que o STF restabelecerá o bom senso e o equilíbrio”.
Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação.
No texto, a Procuradoria-Geral do DF alega que há inconstitucionalidade no decreto da Câmara Legislativa, tanto no aspecto formal quanto material.
Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o STF conceda liminarmente uma medida cautelar
O governo destaca ainda que a regulamentação — aguardada há 17 anos desde a sanção da lei — representa um esforço da sociedade e de instituições políticas do DF “para combater o preconceito e toda forma de discriminação, bem como assegurar a inviolabilidade do direito à igualdade”.
Por meio de nota, a PGDF destacou que, uma vez incrementada a política pública de combate à discriminação e de respeito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social.

O que diz o decreto que define sanções à discriminação por orientação sexual

Segundo o decreto sancionado por Rollemberg, discriminações por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF passarão a ser examinadas e penalizadas por uma Comissão Especial de Apuração. Ele estabelece que, ao receber denúncias, a comissão abrirá um processo administrativo para apurar e aplicar penalidades.
Ainda de acordo com o texto que o governo quer retomar por meio do STF, o requerimento pedindo a apuração poderá ser feito pela vítima, pelo representante legal dela ou por entidade de defesa dos direitos humanos. Caso haja risco para a vítima, o processo será sigiloso.
A apuração por parte do governo local não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal. Em caso de indícios de crime após a conclusão do processo administrativo, deverá ser encaminhada uma cópia dos autos para o Ministério Público do DF e Territórios.
Fonte: agência brasília

AGRONEGÓCIO

Com previsão de chuvas no Meio-Oeste e 

aumento na safra dos EUA, milho recua 

mais de 4% nesta 5ª na CBOT


 Soja em Chicago registra forte queda com previsões de temperaturas mais amenas e chuvas no cinturão produtor dos EUA




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Ginaldo de Sousa, analista de mercado da Labhoro Corretora, destaca que a queda no mercado da soja na Bolsa de Chicago (CBOT) nesta quinta-feira (13) se deu por uma falta de sustentação no mercado, que começou a sentir uma mudança climática, com possibilidades de temperaturas mais amenas.
Os mapas divulgados pela manhã começaram a mostrar que as baixas temperaturas iriam abrir espaço para chuvas no Meio-Oeste americano. Com isso, o mercado começou a apostar nisso e seguiu vendendo. Após ao meio-dia, este clima foi confirmado.
Ontem, o relatório do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) veio baixista para o milho, de baixista para estável para o trigo e altista para a soja.
A correção de hoje, para ele, foi "drástica". O mercado realizou um rally de 12 dias consecutivos e caiu 40% da alta acumulada neste tempo durante o dia de hoje.
Hoje foi divulgado também o Drought Monitor, divulgando uma piora em Iowa e nas Dakotas. Contudo, as temperaturas mais baixas podem acabar melhorando a situação.
Para Sousa, o mercado está apostando em um "boato", em algo que ainda está para acontecer em uma semana. Os meses de julho e agosto são definitivos para o milho e para a soja, respectivamente.
Os fundos venderam, hoje, mais de 20 mil contratos de soja. "O jogo continua, os players estão aí", diz o analista. "Eu não poderia e nem gostaria de apostar que já vimos as altas do mercado. Vai depender do clima. É um mercado de clima".
O Brasil, com o movimento dos últimos dias, teve oportunidades de negócios. Há dez dias, a comercialização estava em torno de 70%. Após os movimentos de alta na CBOT, houveram melhores vendas no Paraná, no Rio Grande do Sul e outras localidades que ainda não haviam aproveitado as altas do mercado.
Essa alta também ajudou os produtores a plantarem novamente uma safra grande no Brasil, na visão de Sousa.
Crop Tour
A Labhoro Corretora está com tudo pronto para a realização do Crop Tour nos Estados Unidos no próximo mês de agosto, do qual Daniel Olivi, do Notícias Agrícolas, estará presente. Há duas vagas ainda em aberto.
Acesse o site da Labhoro para mais informações: www.labhoro.com.br

FONTE: NOTÍCIAS AGRÍCOLAS 

BRASIL

Brasil é o 2º país que mais recebe chamadas telefônicas spam


Raiva

O Brasil ocupa o segundo lugar do ranking de países mais afetados por ligações spam, aquelas gravações que fazem propaganda de produtos e serviços. A média é de 20,7 
chamadas telefônicas de spam por mês no país, empatado com os Estados Unidos. Os dados são da pesquisa da Truecaller, aplicativo identificador de chamadas.
Os dois países só perdem para a Índia, com uma média de 22,6 ligações de spam mensais. O levantamento ainda informa que as chamadas spam estão em crescimento no mundo todo.
Quem são os responsáveis por essas chamadas indesejadas? Segundo a pesquisa, as ligações de operadoras representam 33% do total no país. Na maioria das vezes, elas estão oferecendo serviços especiais, como pacotes com ligações ilimitadas. O segundo maior motivo para as chamadas de spam são cobradores de dívidas  (24%) – a Truecaller ainda ressaltou que algumas vezes esse tipo de chamada é fraudulenta.
Outro tipo de ligação comum, de acordo com a pesquisa, são as ‘chamadas de incômodo’ (21%). De acordo com a empresa, essas ligações são mais gerais, mas ainda assim indesejadas e não solicitadas. Elas vão de pegadinhas até a assédio ou falsos sequestros.
As chamadas de telemarketing, para adquirir novos clientes ou vender novos produtos, representam 12% das ligações de spam no Brasil.
Na Índia, as chamadas indesejadas são, principalmente, de operadores e serviços financeiros. Assim como no Brasil, os operadores oferecem pacotes especiais. “Não soa tão ruim, até você ser bombardeado por eles”, diz a pesquisa.
No período de dois meses, as chamadas de spam cresceram 20% nos Estados Unidos. No país, a maioria dessas ligações são ‘chamadas de incômodo’ e golpes por telefone. Mas a pesquisa ainda evidência que, por conta da cultura de adquirir crédito e pedir empréstimos estudantis, as chamadas de serviços bancários e coletores de débito também são frequentes.
Chile e África do Sul completam o ranking dos cinco países que mais recebem chamadas de spam, com 17.4 e 15 ligações, respectivamente.
Bloqueando chamadas

Para evitar ligações indesejadas, o Procon-SP criou uma ferramenta que bloqueia chamadas de telemarketing e outras empresas de cobrança. Desde 2009, os consumidores podem se cadastrar por meio do site ou pessoalmente nos postos do Poupatempo. As empresas têm até 30 dias para excluir o contato do consumidor de seus cadastros ou seja, após solicitar o bloqueio, o consumidor só receberá a cobertura em 30 dias.
Tanto celulares, quanto telefones fixos se encaixam nas normas do Procon para o bloqueio de chamadas, mas somente o titular da linha pode solicitar o cadastro. Caso queira, o consumidor pode autorizar determinadas empresas a realizar ligações para o seu número com o preenchimento deste documento.
Apesar disso, o cadastro não evita mensagens de texto das empresas de telemarketing. Se depois de 30 dias, o consumidor continuar a receber ligações, ele pode registrar uma reclamação neste link.
Até agora, são 806.917 consumidores cadastrados no site do Procon. Em junho deste ano, foram registradas 1.602 reclamações de empresas que continuaram a ligar para consumidores com cadastro na ferramenta. No mesmo período do ano passado, foram 749 reclamações.
Opções
O consumidor também pode optar por outros métodos para bloquear chamadas indesejadas. A maioria dos smartphones possui recursos que bloqueiam números de telefone. Basta que ele vá até as chamadas do celular e pressione o número de telefone indesejado – será aberta uma janela com a opção de bloqueio.

Caso o celular não ofereça essa opção, é possível baixar aplicativos que bloqueiam tanto SMS como números de telefone. O Truecaller é uma dessas ferramentas, mas há outros aplicativos para Android, iOS e Windows Phone, como o Bloqueador de Chamadas e o Calls Blacklist.

FONTE: VEJA.COM

POLÍTICA

CCJ inicia processo de votação 

com discursos contra e a favor da 

denúncia contra Temer

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou há pouco a análise da denúncia por corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.
Serão dois deputados a falar contra e dois a favor do relatóriodo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomenda a autorização da Câmara dos Deputados para que o Supremo Tribunal Federal investigue o caso.
Há pouco, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) falou contra a aceitação da denúncia pela CCJ. Já o deputado Wadih Damous (PT-RJ) falou pela continuidade da investigação.
Depois, haverá a orientação das bancadas de todos os partidos e, só após essas falas, haverá a votação propriamente dita por meio do painel eletrônico.

POLITICA





CCJ vota parecer sobre denúncia contra o presidente Michel Temer

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Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começaram agora a votação do relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-R) no processo por corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, com a orientação de cada um dos partidos. Depois da orientação das bancadas de todos os partidos, haverá a votação propriamente dita por meio do painel eletrônico.
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) falou contra a aceitação da denúncia pela CCJ. Ele afirma que não se pode considerar uma denúncia contra o presidente da República da mesma forma que a denúncia contra um cidadão comum, porque no caso do presidente a denúncia resulta no afastamento do presidente. “Não se estabeleceu a culpa. Havia uma relação de confiança entre o ex-deputado Rocha Loures e Temer."
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que a defesa somente desqualificou a acusação, mas não pode negar que os fatos tenham ocorrido. “E também não é verdade que quando a Câmara aprovar a denúncia o presidente será afastado; o Supremo Tribunal Federal também vai decidir sobre a admissibilidade da denúncia”, disse.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) disse que após toda a discussão a única acusação que restou foi de Temer ter recebido alguém fora da agenda. “Não tem um níquel sequer, nem para quem, nem onde está”, disse. Ele lamentou que queiram colocar a Presidência da República sobre julgamento, apenas porque o presidente recebeu alguém fora da agenda. E a nossa economia, os empregos, estão entrando nos eixos, e colocamos tudo isso em risco?”, completou.
Para Alessandro Molon (Rede-RJ), é preciso dirimir as dúvidas que pairam sobre a presidência, e isso só pode ser feito se a denúncia for autorizada. “Se não autorizarmos, o presidente fica sem responder por seus atos enquanto for presidente, e o cidadão fica sem saber o que ocorreu”, disse.
relatório do deputado Sergio Zveiter recomenda a autorização da Câmara dos Deputados para que o Supremo Tribunal Federal investigue o caso.
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POLÍTICA

Para especialistas, nova política 

para grupos vulneráveis pode 

reorganizar atuais ações





Três comissões da Câmara organizaram debate sobre a Política Nacional do Cuidado, prevista em um projeto de lei
Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa (CLP), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) para debater sobre o PL 2029/15, que
Deputados e especialistas concordaram que os idosos necessitam de ações integradas
Especialistas que participaram nesta quarta-feira (12) de audiência conjunta de três comissões da Câmara defenderam a aprovação do projeto da Política Nacional do Cuidado (PL 2029/15) que busca proteger grupos mais vulneráveis da população, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e, principalmente, os idosos.
O debate foi organizado pelas comissões de Legislação Participativa, de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Wederson Rufino, disse ser importante que a política nacional do cuidado pressuponha benefícios, isenções, serviços e equipamentos públicos aos que precisam. “Não dá para pensar em uma política de cuidados apenas com a oferta e custeio da profissão do cuidador. É necessário um conjunto de serviços”, explicou.
Rufino disse que o PL 2029 servirá para reorganizar as políticas já existentes. “As leis já estão oferecidas, mas o objetivo do projeto é fazer com que todas [as políticas] ocorram de forma integrada, para que o usuário saiba usufruir”, afirmou.
Compromisso
A representante do Ministério do Desenvolvimento Social na audiência, Deusina Lopes, disse que a política do cuidado pode fortalecer todas as áreas envolvidas. “Deve ser um compromisso de todos. Antes, apenas a família era responsável, mas a dimensão de cuidados é muito mais ampla e cara do que aparenta”, disse. Lopes ainda citou ser necessário criar um conjunto de direitos, e defendeu que o Estado “aja com mais responsabilidade” sobre o assunto.

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), autora do projeto de lei, disse que a proposta serve para provocar o governo a criar soluções. "Com a perspectiva do envelhecimento e dos recentes casos de doenças que estamos enfrentando, o projeto de política do cuidado é extremamente importante”, afirmou.

A coordenadora-geral da Saúde do Idoso do Ministério da Saúde, Elizabete Ana Bonavigo, disse que a população idosa no Brasil já chega a 14,3%, sendo que a média de idade dos brasileiros cresce a cada ano – hoje é de 75,4% anos.
“Estamos em um processo de transição demográfica. Em 2030, o número de idosos será maior que de crianças e adolescentes entre zero e 14 anos. Sendo assim, precisamos fortalecer as ações de atenção domiciliar”, ressaltou.
Novas ações
Bonavigo também destacou ser necessário criar mais opções para atender o público idoso. Para ela, as boas práticas de cuidado favorecem o desenvolvimento e a autonomia. “Ações de cuidados e suporte aos cuidadores e aos familiares fortalecem a melhoria na qualidade de vida e da integração social”, afirmou.

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Iadya Gama Maio, citou o sistema espanhol como exemplo de boa política. “O sistema espanhol apoia o dependente e a sua família, algo que não possuímos no Brasil. Ainda é oferecida uma rede de serviços e benefícios, públicos e conveniados”, disse. Segundo ela, o acesso aos serviços e benefícios não contributivos abrange todos que necessitam e que estão em situação de dependência.

O debate foi solicitado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora do PL 2029/15 na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Fonte: Agência Câmara

POLÍTICA

Câmara e INSS assinam acordo 

para aumentar controles sobre 

benefícios previdenciários





Luis Macedo
Assinatura Acordo DG-INSS
O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, discursa durante a solenidade de assinatura do acordo com a Câmara; ao fundo, o diretor-geral Lúcio Lopes
A Câmara dos Deputados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram, nesta quinta-feira (13), convênio com objetivo de melhorar o controle sobre concessão e pagamento de benefícios previdenciários. Formalizaram o acordo o diretor-geral da Câmara, Lúcio Lopes, e o presidente do INSS, Leonardo Gadelha.
O acordo de cooperação técnica não tem custos para a Câmara e permite que a área administrativa tenha acesso a dados do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). O cruzamento da relação de aposentados e pensionistas da Câmara com os registros de óbitos permite identificar benefícios pagos indevidamente. As informações são confidenciais.
Até setembro de 2015, esse trabalho era feito por meio de um contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Segundo Lopes, nesse intervalo sem a coleta de dados sobre óbitos, foram detectados benefícios pagos indevidamente no montante total de R$ 400 mil.
A Câmara registra atualmente cerca de 3.300 aposentados e 1.200 pensionistas. Somados os efetivos, os ocupantes de Cargos de Natureza Especial e os secretários parlamentares, são cerca de 20 mil servidores ativos.
Caráter pedagógico 
Para Leonardo Gadelha, do INSS, o convênio aprimora controles, otimizando o gasto do dinheiro público. “Além do caráter prático, tem caráter pedagógico. Outras instituições devem mirar o exemplo da Câmara e procurar o INSS para compartilhar as bases de dados e evitar fraudes”, disse.
Há um convênio semelhante ao da Câmara em elaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. No ano passado, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral permitiu identificar indícios de doações ilegais em campanhas políticas.