DF

Ministério Público pede fechamento de faculdade em Águas Claras

Entre as irregularidades encontradas estão uso ilegal de dois CNPJs e alunos de pós-graduação que sequer haviam concluído o curso superior Foto:Janine Moraes/CB/D.A Press

O Ministério Público Federal (MPF-DF) quer garantir que a Faculdade de Tecnologia e Ciências do Distrito Federal Darwin (Faceted), localizada em Águas Claras, seja descredenciada e fechada. Para isso, enviou à Justiça uma ação civil pública com pedido de liminar. Também é solicitado o encerramento das atividades da mantenedora da instituição, a Associação de Educação e Pesquisa do Planalto (AEP). Segundo o MPF, os cursos oferecidos pela Faceted não têm autorização do Ministério da Educação (MEC). Além disso, foram constatadas outras irregularidades em relação ao funcionamento da faculdade.

O atual proprietário da Faceted, José Marcelino da Silva, também é alvo da ação. Nesse caso, o pedido é para que seja imposta ao MEC a proibição de emitir qualquer espécie de ato autorizativo, no prazo de cinco a oito anos, em favor de entidade educacional em que ele atue como proprietário, sócio ou administrador.

Assinada pelas procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Ana Carolina Roman, a ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2012 para apurar se a Faceted funcionava regularmente conforme os parâmetros estabelecidos em lei. Ao ser demandado, o Ministério da Educação instaurou processos internos e descobriu que a faculdade celebrou convênios irregulares para a oferta de cursos de pós-graduação com diversas entidades que não possuíam credenciamento.

O MEC verificou, ainda de acordo com o MPF, que a instituição permitiu, indevidamente, o ingresso de alunos ainda não graduados em seus cursos de pós-graduação, e que a carga horária de aulas era inferior à prevista na legislação vigente.

Diante dessas constatações, ainda em 2012 foi realizada uma visita ao local para colher informações sobre o funcionamento da faculdade. A partir da vistoria do MEC, conclui-se, entre outros pontos, que a instituição se encontrava em situação de severa desordem administrativa, que fazia uso ilegal de dois CNPJs, que não havia um controle dos alunos matriculados nos cursos de pós-graduação na sede e nos institutos conveniados, e que a Faceted não contratava os docentes que ministravam as aulas nos institutos conveniados.

Embora tais ilegalidades tenham levado à proibição da oferta de cursos de pós-graduação (medida aplicada pelo MEC), a Faceted não a cumpriu, como constatado em 2014, de acordo com a ação. Também nesse ano surgiram mais notícias de que a faculdade ofertava irregularmente cursos de graduação e pós-graduação e que emitia certificados para alunos não inscritos de outras instituições não credenciadas.

Ao receber informações de que a faculdade continuava a agir irregularmente, mesmo após ter sido sujeita a penalidades, o Ministério da Educação sugeriu a realização de uma nova vistoria no local, tendo em vista que havia, em andamento na pasta, processo de recredenciamento da entidade de ensino.

Dessa forma, em junho de 2017 foi feita uma nova vistoria na faculdade sem notificação prévia. A Comissão de Verificação foi acompanhada por um servidor do MPF-DF. A partir da visita, constatou-se: a ausência de projetos pedagógicos, a discrepância de carga horária e matrizes curriculares, a falta de registro informatizado do número de docentes, alunos, disciplinas e cursos ministrados, o não cumprimento das cargas horárias dos cursos de pós-graduação, a realização de curso de pós-graduação sem graduação prévia, a oferta de curso de pós-graduação após a suspensão aplicada, além da ausência de documentação sobre a vida acadêmica dos alunos.

Para as procuradoras, a leitura do relatório, associada às denúncias feita contra a Faceted e às conclusões a que chegou o MEC na primeira vistoria, demanda medida urgente que determine a interrupção imediata e definitiva das atividades da instituição e de sua mantenedora, proibindo que a Faceted ministre cursos. “Além de não ostentar autorização legal para isso, a faculdade não apresentou, ao longo dos anos, índices mínimos de qualidade de ensino, tendo-se também aliado ilegalmente a outras instituições para ministrar cursos não autorizados. Sua atuação se dá num contexto de ilegalidades desde o ano de 2008, o que exige medidas urgentes que ponham termo a esse estado de coisas ilegais”, frisam as procuradoras em um dos trechos da ação.

Transferência assistida e dano moral coletivo
Ao pedir o fechamento da faculdade, o MPF também solicita que a Justiça obrigue o Ministério da Educação a amparar os estudantes prejudicados com o descredenciamento da instituição por meio de transferência assistida. Trata-se de uma política que tem como objetivo assegurar a continuidade dos estudos para a formação dos estudantes que frequentam instituições que tiveram suas atividades suspensas. Nesse sentido, o MPF pede que o procedimento de transferência seja iniciado no prazo de 30 dias e finalizado em 90.

A título de dano moral coletivo, o Ministério Público Federal solicita que a faculdade seja condenada a pagar R$ 500 mil. Ao justificar o pedido, o MPF destaca que a Faceted enganou inúmeros alunos que, ao terminarem os cursos, viram suas expectativas de concorrer no mercado de trabalho frustradas, já que não podiam contar com um certificado válido. Além disso, a instituição continuou expedindo, mediante pagamento, diplomas de cursos ofertados por entidades também não cadastradas no MEC.

Em relação ao pedido de urgência na apreciação da demanda, o Ministério Público argumenta que a irregularidade se arrasta há anos e acaba prejudicando e iludindo alunos que desembolsam dinheiro para ter uma educação de qualidade.

Passados cinco anos da primeira verificação in loco pelo MEC, as irregularidades/ilegalidades se mantêm. E, vencido o credenciamento autorizado pelo Ministério de Educação há quase 10 anos, a Faceted subsiste até então, a despeito das ilicitudes praticadas tanto em desfavor de discentes de boa-fé quanto da administração pública e em benefício de outro fim, contrariamente ao ordenamento que assegura o direito à educação"

Trecho da ação

O outro lado
Procurada pelo Metrópoles, a faculdade negou as irregularidades. O proprietário José Marcelino da Silva disse que a instituição tem projetos pedagógicos acompanhados por profissionais de renome. Disse que desde 2012 não oferta cursos de pós-graduação no local. “Temos 100% de honestidade. Trabalhamos dentro da lei”, garantiu.

Ele admitiu que em um determinado momento a instituição chegou a ter dois CNPJs, mas foi apenas durante o processo de transferência de uma empresa para outra. “Não fomos notificados ainda. Portanto, não tenho o teor das acusações. Mas posso afirmar que se trata de informações truncadas”, disse.

Fonte: Metrópoles (Com informações do MPF)

EDUCAÇÃO

Em crise, universidades federais dizem só ter condição de funcionar até setembro

Para tentar minimizar os efeitos do contingenciamento de verbas da União, instituições de ensino estão renegociando contratos com fornecedores

Divulgação/UFRGS
Dimensões da crise: reitoria da UFRGS estima deficit de R$ 40 milhões até o fim deste ano

O cenário de crise financeira que atinge o País também afetado o funcionamento das universidades federais. Com a redução nos recursos enviados pela União, as instituições têm de apelar para medidas como renegociação de contratos, redução nos cardápios em restaurantes universitários. Mesmo assim, entretanto, falta verba para manutenção e para o pagamento de contas.



Os efeitos da crise são tão graves que, de acordo com o presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Emmanuel Tourinho, os valores de custeio previstos para este ano para as universidades não são suficientes nem mesmo para as despesas regulares com energia, vigilância, limpeza, bolsas para os alunos de baixa renda e serviços de manutenção das instalações.
Tourinho afirma que não há recursos nem para concluir as obras já iniciadas. Nas universidades mais antigas, há problemas de infraestrutura por causa da falta de manutenção. Já as instituições novas estão funcionando em prédios alugados. Isso porque não têm verba para finalizar os serviços nas instalações próprias.
“Não será possível manter as instituições funcionando adequadamente se esse quadro não for rapidamente alterado. Os valores liberados até agora só garantem o funcionamento das instituições até setembro”, diz o presidente da Andifes.
Tourinho, que além de presidir a associação também é reitor da UFPA (Universidade Federal do Pará), afirma que é “imprescindível” a recomposição imediata dos orçamentos das universidades federais. “Estamos falando de um patrimônio dos mais valiosos para a sociedade brasileira e que está sendo colocado em risco. O prejuízo no longo prazo será incalculável”, alerta.
Para tentar amenizar os problemas, o MEC (Ministério da Educação) anunciou na semana passada um aumento em cinco pontos percentuais no limite de empenho para custeio e investimento de universidades e institutos federais. A medida fez com que o limite de custeio – utilizado para a manutenção das instituições de ensino – passasse de 70% de 75%. O limite de capital, usado para a aquisição de equipamentos e para a realização de investimentos, foi elevado de 40% para 45%.
O presidente da associação adverte que, mesmo com a liberação, a situação das instituição não muda em relação à capacidade de honrar com os compromissos financeiros até o mês de setembro. “Para 2018, o quadro é também preocupante. Não temos ainda a previsão de recursos para investimento, nem a correção dos recursos de custeio”, diz Tourinho.
UnB
A UnB (Universidade de Brasília) estima que, neste ano, o deficit orçamentário será de R$ 105,6 milhões. Segundo Denise Imbroisi, decana de Planejamento e Orçamento da instituição, a universidade tem recursos para operar somente até o mês que vem e conta com uma suplementação de crédito do governo para se manter até o fim do ano.
Denise afirma que o objetivo da UnB é manter o funcionamento de maneira adequada. “Temos recursos orçamentários para sobreviver até o fim de agosto, início de setembro”, acrescenta.
A universidade vem renegociando contratos desde o ano passado com prestadores de serviços para tentar viabilizar a redução nas despesas. No restaurante universitário, uma revisão contratual possibilitou a queda de 15% no valor gasto. A diminuição foi possível por causa do corte de alguns itens do café da manhã, como suco, iogurte e chá. No almoço, foi feita uma adequação da proteína oferecida. Para isso, foram incluídas carnes como costela, rabo de boi, linguiça e hambúrguer nos cardápios.
A direção da universidade solicitou ao MEC que elevasse o teto de receita própria que pode ser arrecadada por meio de aluguéis ou projetos de professores. A UnB também pediu ao ministério que autorize a utilização do superavit de anos anteriores – os valores foram para o Tesouro.
UFRGS
A UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) projeta que, até o fim do ano, o deficit será de R$ 40 milhões. O reitor da instituição, Rui Vicente Oppermann, afirma que a prioridade da administração é conseguir arcar com o pagamento dos terceirizados. “Hoje temos uma tomada de decisão que é quase aquela de Sofia – onde é que vou fazer cortes? Nos últimos anos temos feito racionalização de serviços para diminuir a despesa com terceirizados, mas já chegamos a um limite”, afirma.
Sem recursos, a universidade está deixando de lado neste momento despesas compulsórias, como contas de luz, água e referentes à comunicação. “Contamos com a compreensão dos prestadores desses serviços públicos para que possamos fazer a rolagem dessa dívida sem maiores consequências.” Na lista de corte, o item seguinte são os serviços relacionados aos serviços de reformas e manutenção, que são fundamentais já que se trata de um campus extenso e com prédios antigos.
Oppermann diz esperar que não exista necessidade de redução em serviços como segurança, limpeza e fornecimento de alimentos. “Estamos confiando em um mínimo de sensibilidade do governo na liberação de recursos para que a gente possa chegar com pelo menos 90% do custeio liberado até o fim do ano”, admite.
UFRJ
A situação orçamentária é considerada crítica pela direção da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Para este ano, o orçamento é 6,7% menor do que no ano passado. O reitor da UFRJ, Roberto Leher, destaca que, no ano passado, muitas contas foram pagas somente até o mês de setembro, o que deslocou para o orçamento de 2017 o pagamento das despesas não pagas.
Nos últimos três anos, o quadro de pessoal terceirizado foi reduzido pela metade, e contratos com permissionários foram revisados. A universidade lançou uma campanha com a meta de reduzir em 25% as despesas com energia elétrica.
A UFRJ diz que, desde 2014, a falta de recursos afeta gravemente o funcionamento da universidade. “Nos últimos anos, a UFRJ vem sofrendo cortes crescentes, significativos e rigorosos, em seu orçamento, os quais comprometem sua capacidade de funcionamento e suas possibilidades de oferecer o melhor acolhimento aos alunos que chegam à universidade pelas novas vagas geradas no processo de expansão e pelas cotas criadas para democratizar o acesso e a garantia das ações afirmativas”, diz a universidade, em nota.
UFMG
Segundo Jaime Ramírez, reitor da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), a universidade só tem recurso para as despesas cotidianas, como insumos e mão de obra terceirizada, até o mês que vem. Ele afirma que, se o governo federal mantiver a liberação de recursos no patamar de 85% do previsto, a UFMG e “todas as outras federais” vão enfrentar uma situação financeira grave até o fim do ano.
Mesmo diante da gravidade do quadro, Ramírez garante que a universidade não irá suspender as atividades, ainda que, para isso, seja necessário atrasar o pagamento de fornecedores. Ele assegura que não haverá redução no pagamento de bolsas e benefícios de assistência estudantil, pois recursos de custeio têm sido utilizados para complementar o pagamento dos benefícios.
A UFMG informa que sua administração está trabalhando para que o governo federal libere R$ 25,98 milhões de recursos de custeio, o que corresponde a 15% do orçamento da universidade para 2017. O orçamento de custeio da UFMG em 2017 é de R$ 173,2 milhões, cerca de 10% inferior ao de 2016.
Outro lado
O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirma que a meta da pasta é liberar 100% dos valores para custeio até o fim do ano. “Estamos no meio do exercício, e as liberações ocorrerão gradualmente, ao longo dos próximos meses, até dezembro. Então, posso tranquilizar as universidades federais de que os recursos serão liberados”, disse. De acordo com o MEC, neste ano já foram liberados R$ 4,8 bilhões para limite de empenho das universidades federais.
O limite de empenho previsto inicialmente para as universidades federais para este ano é 85% do valor previsto para despesas de custeio e de 60% para despesas de capital. “No entanto, o MEC está trabalhando para aumentar esse limite, assim como fez no ano passado, quando, mesmo após o contingenciamento feito pelo governo anterior, conseguiu liberar 100% de custeio para as universidades”, diz o ministério.
Mendonça Filho acrescenta que, além da crise, os problemas financeiros enfrentados pelas universidades muitas vezes decorrem de má gestão. “Em muitas situações de universidades federais há divergência e desequilíbrio do ponto de vista de capacidade gerencial. Algumas universidades não enfrentam problemas e dificuldades, porque elas são competentes, capazes e qualificam melhor suas gestões”, disse, lembrando que não compete ao MEC liberar a administração de recursos nas universidades federais.



* Com informações da Agência Brasil