Coreia do Sul declara que proibição ao aborto é inconstitucional

MUNDO
A lei que proíbe o procedimento no país, que data de 1953, deve ser mudada até o fim do ano que vem, segundo determinou tribunal.

O Tribunal Constitucional da Coreia do Sul declarou, nesta quinta-feira (11), que a lei que proíbe o aborto no país é inconstitucional. — Foto: Jung Yeon-je/Pool via Reuters

A Coreia do Sul determinou, nesta quinta-feira (11), que a lei que proíbe o aborto no país é inconstitucional e deverá ser mudada até o fim do ano que vem. Por 7 votos a 2, o Tribunal Constitucional do país decidiu mudar a legislação, que data de 1953, segundo a agência de notícias France Presse.

O país é um dos últimos desenvolvidos que proíbem o aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou risco para a mãe. Fora destes casos, as mulheres que recorrem ao aborto podem ser condenadas a um ano de prisão e ao pagamento de multa. Já os médicos que estão sujeitos à condenação de até dois anos de prisão.

"A proibição do aborto limita o direito das mulheres a assumir seu próprio destino e viola seu direito à saúde ao restringir o acesso a procedimentos seguros no momento oportuno. Os embriões dependem completamente para sua sobrevivência e desenvolvimento do corpo da mãe, pelo que não se pode concluir que são seres vivos separados e independentes com direito à vida", afirmou o Tribunal Constitucional em um comunicado.

O anúncio da decisão foi recebido com gritos de alegria e abraços de centenas de mulheres reunidas diante da sede do Tribunal Constitucional, no centro da capital, Seul.

"A decisão de hoje foi tomada porque inúmeras mulheres não pararam de lutar por seus direitos durante muitos anos. Merecemos a atenção e o reconhecimento do mundo", declarou à AFP a militante feminista Bae Bok-ju.

Apesar da lei de 1953, quase ninguém é processado por abortar ou pelo procedimento de aborto, mas diversas associações exigem a legalização do aborto e alegam, entre outros motivos, que as mulheres com poucos recursos são obrigadas a realizar o procedimento em locais em péssimas condições.

Apenas oito novos casos de aborto ilegal foram processados em 2017 — menos dos que os 24 de 2016, mostram dados judiciais, segundo a Reuters.

Opositores

Manifestantes a favor da proibição do aborto reagem depois de saber da decisão do tribunal, que declarou nesta quinta (11) que proibir o procedimento é inconstitucional. — Foto: Kim Hong-Ji/Reuters

Nos últimos anos, o movimento a favor da legalização do aborto ganhou força, mas a proibição tem muitos partidários em uma sociedade conservadora em relação aos direitos das mulheres e na qual as igrejas evangélicas têm uma influência importante.

Uma pesquisa realizada pela consultoria Realmeter na semana passada mostrou que mais de 58% dos sul-coreanos eram favoráveis ao fim da proibição, mas pouco mais de 30% queriam que ela fosse mantida, de acordo com a Reuters,.

Opositores ao fim da legislação também protestaram em frente ao tribunal em Seul.

“Como você pode matar um bebê que está crescendo dentro de você? O aborto é um assassinato”, disse Kim Yeong-ju, 47, mãe de dois filhos, que se manifestou a favor da proibição.

Mas a decisão ajuda a garantir que a gravidez seja uma escolha pessoal, disse Lee Ga-hyun, que se juntou a um protesto contra a lei depois que ela viu uma amiga arriscar sua vida usando medicação ilegal para um aborto.

"Saúdo a decisão de hoje, que tornou possível que mulheres como eu e minha amiga vivam livremente suas vidas", acrescentou Lee, 27.

Os números de aborto vêm caindo no país. Em 2017, foram pouco menos de 50 mil estimados no país — abaixo dos mais de 300 mil em 2005 e quase 170 mil em 2010, de acordo com o o Instituto Coreano da Saúde. e Assuntos Sociais.

FONTE: G1

Avança na Rússia lei para isolar internet do país

MUNDO
Legislação aprovada no Parlamento determina que tráfego de dados ocorra em servidores instalados no país, elevando poder de autoridades para controlar informações. Ativistas denunciam tentativas de censura e monopólio.
Manifestantes protestam por internet livre em Moscou, Rússia, em maio de 2018 — Foto: Maxim Zmeyev/AFP

A Duma (câmara baixa do Parlamento russo) aprovou nesta quinta-feira (11) uma polêmica lei que prevê a criação de "uma internet soberana" na Rússia.

O projeto propõe a criação de uma infraestrutura que permita o funcionamento de uma internet russa isolada da internet global e determina a instalação de equipamentos para direcionar o tráfego da internet russa para servidores dentro do país.

Isso aumentaria o poder de agências estatais para controlar informações e bloquear sites e aplicativos.

Especificamente, a legislação prevê desviar o tráfego de internet da Rússia para pontos controlados pelas autoridades; construir um Sistema de Nomes de Domínio (DNS) nacional para permitir que a internet continue a funcionar mesmo se a Rússia for excluída da infraestrutura externa; e instalar equipamentos de rede que permitam identificar a origem de uma informação e bloquear conteúdo.

A nova legislação foi elaborada no contexto da "segurança informática". Assim, os fornecedores de internet russos devem garantir "meios técnicos" que permitam "o controle centralizado do tráfego" de informações no sentido de "barrar eventuais ameaças".

O projeto de lei, aprovado por 320 votos a favor e 15 contrários, é visto pela oposição como uma forma de controle. Para os usuários, ficará mais difícil contornar restrições impostas pelo governo. Ativistas disseram que o objetivo é criar um monopólio estatal da informação.

Em março, milhares de pessoas se manifestaram na Rússia contra o projeto de lei, que consideram censura e uma tentativa de isolar o país do resto do mundo.

Os apoiadores da lei dizem que se trata de uma medida de defesa caso a Rússia seja cortada da internet pelos Estados Unidos ou outras potências.

O deputado Nikolai Zemtsov, que apoiou a nova legislação, disse que a Rússia poderá cooperar com antigos países soviéticos para a criação de uma internet própria, na qual notícias de sites estrangeiros possam ser restringidas. A Duma (câmara baixa do Parlamento russo) aprovou nesta quinta-feira (11) uma polêmica lei que prevê a criação de "uma internet soberana" na Rússia.

O projeto propõe a criação de uma infraestrutura que permita o funcionamento de uma internet russa isolada da internet global e determina a instalação de equipamentos para direcionar o tráfego da internet russa para servidores dentro do país.

Isso aumentaria o poder de agências estatais para controlar informações e bloquear sites e aplicativos.

Especificamente, a legislação prevê desviar o tráfego de internet da Rússia para pontos controlados pelas autoridades; construir um Sistema de Nomes de Domínio (DNS) nacional para permitir que a internet continue a funcionar mesmo se a Rússia for excluída da infraestrutura externa; e instalar equipamentos de rede que permitam identificar a origem de uma informação e bloquear conteúdo.

A nova legislação foi elaborada no contexto da "segurança informática". Assim, os fornecedores de internet russos devem garantir "meios técnicos" que permitam "o controle centralizado do tráfego" de informações no sentido de "barrar eventuais ameaças".

O projeto de lei, aprovado por 320 votos a favor e 15 contrários, é visto pela oposição como uma forma de controle. Para os usuários, ficará mais difícil contornar restrições impostas pelo governo. Ativistas disseram que o objetivo é criar um monopólio estatal da informação.

Em março, milhares de pessoas se manifestaram na Rússia contra o projeto de lei, que consideram censura e uma tentativa de isolar o país do resto do mundo.

Os apoiadores da lei dizem que se trata de uma medida de defesa caso a Rússia seja cortada da internet pelos Estados Unidos ou outras potências.

O deputado Nikolai Zemtsov, que apoiou a nova legislação, disse que a Rússia poderá cooperar com antigos países soviéticos para a criação de uma internet própria, na qual notícias de sites estrangeiros possam ser restringidas.

FONTE:Deutsche Welle

Bolsonaro cria 13º salário para o Bolsa Família

POLÍTICA
Essas e outras ações fazem parte dos 100 dias de governo

Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta manhã vários instrumentos de mudanças e novas políticas para o país, que fazem parte das ações de 100 dias de governo, celebrados hoje (11) em cerimônia no Palácio do Planalto.  Entre eles, a Política Nacional de Alfabetização e a revogação de colegiados com a participação da sociedade civil no âmbito da administração pública federal. Bolsonaro também anunciou o 13º para famílias que recebem o Bolsa Família.

Bolsonaro agradeceu à sua equipe o empenho nesses dias e reafirmou os compromissos do governo em trabalhar “com foco na valorização da família, nos valores cristãos, para uma educação de qualidade e sem viés ideológico”.

“Estamos buscando alavancar nossa economia com geração de emprego e renda, com desburocratização do Estado brasileiro, com aperfeiçoamento do pacto federativo, com um governo transparente e com critérios técnicos, com austeridade dos gastos públicos, sem com foco no melhor para o cidadão brasileiro”, disse.

Bolsonaro destacou o cumprimento de metas para esses 100 dias nas áreas social, de infraestrutura, econômica, institucional e ambiental, e o empenho do governo em aprovara a nova Previdência, “que tem especial papel no equilíbrio das contas públicas e futuros investimentos”. “Tivemos um intenso ritmo de trabalho nos 100 dias governo e continuamos empenhados nas melhores práticas de governança do Estado para que tenhamos uma nação mais justa, próspera e inovadora”.

Primeiras tarefas

Durante a cerimônia, o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, elencou as principais tarefas realizadas pelo governo em seus primeiros 100 dias. Entre elas, a extinção de 21 mil cargos e funções gratificadas; regras mais rígidas para contratação de servidores; o 13° do Bolsa Família; o acordo de salvaguardas tecnológicas para Centro Espacial de Alcântara; concessões e leilões de portos, aeroportos, ferrovias e rodovias; a instalação do centro de dessalinização; estabelecimento do plano de governança e gestão de Estado; e a promulgação da Medida Provisória contra fraudes no INSS.

Ele citou também os encaminhamentos das propostas de reforma da previdência e do pacote de combate ao crime e à corrupção ao Congresso Nacional.

As medidas, segundo Rêgo Barros, fazem parte do compromisso do governo com a responsabilidade e austeridade fiscal ao governo, o desenvolvimento sustentável, a abertura de novos mercados, segurança jurídica para novos negócios, transparência e diplomacia sem amarras ideológicas. “E o nosso lema Mais Brasil, Menos Brasília configura um Estado mais enxuto e menos centralizador”, disse.

“O sucesso das ações realizadas nos primeiros 100 dias do governo, sob a liderança do presidente Jair Bolsonaro, ratificam o compromisso de transformar o Brasil", disse Rêgo Barros. " Estabelecemos 35 metas publicadas no documento Agenda de Cem Dias . Logramos conquistá-las, o que se configurou, portanto, no cumprimento da missão recebida. Estabelecemos como princípio basilar nesta caminhada servir aos mais de 200 milhões de brasileiros sem distinção alguma”.

1. Decreto – “Revogaço”

O decreto revoga 250 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente, “para conferir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da República”.

2. Decreto – Revogação dos colegiados

Na linha do esforço de racionalização administrativa, o decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

“O decreto busca controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio da extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não seja proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados”.

O Decreto também revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências, popularmente conhecido como “Decreto Bolivariano”.

3. Decreto - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

“A fim de promover a modernização do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos às exigências da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos, o decreto extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.”

4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

O governo federal institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, com a finalidade de assessorar o presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção.

O Ministro da Controladoria-Geral da União será o Coordenador do Comitê, que será integrado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, da Economia, do chefe do Gabinete de Segurança Institucional e, ainda, pelo advogado-geral da União e presidente do Banco Central do Brasil.

5. Termo de compromisso com a integridade pública

Ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União que “fortalece a cultura de integridade nos órgãos e entidades do governo federal e com o intuito de fortalecer o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública.”

6. Decreto – Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

“A fim de promover a desburocratização no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal”, o governo federal publicou decreto que simplifica a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimônias, promovendo o uso do pronome de tratamento “Senhor” e suas flexões para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”, ressalvados os casos em que haja previsão legal ou exigência de outros Poderes e entes federados.”

Exclui-se do âmbito de aplicação as comunicações com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos de outros poderes e entes federados, quando houver exigência de lei especial.

7. Decreto – Conversão de Multas ambientais

A proposta de decreto tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, “de modo a tornar a cobrança mais ágil”.

8. Decreto – Política Nacional de Turismo

A Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, prevê a elaboração da Política Nacional de Turismo. Nesse sentido, o TCU, recomendou que o Ministério do Turismo, em conjunto com o Ministério de Meio Ambiente e o então Ministério da Cultura, além de outros órgãos, elaborasse uma política nacional de gestão do patrimônio mundial da humanidade, com vistas à estruturação do destino, de forma a torná-lo autossustentável.

Em cumprimento à recomendação do TCU, os Ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional elaboraram um texto normativo que se propõe a desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo.

9. Decreto – Política Nacional de Alfabetização

Trata-se de proposta de decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo que terão por escopo uma drástica redução do analfabetismo, em território brasileiro, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.

10. Decreto – Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão

Trata-se de regulamentação dos arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, a qual estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.

A proposta estabelece diretrizes para modificações em veículos do tipo M1 – veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor – em veículos acessíveis para compor frotas de táxi e de locadoras de veículos. Além disso, os veículos deverão ser alterados e equipados conforme as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e as legislações específicas destinadas a veículos automotores.

É importante ressaltar que a proposta se refere apenas às modalidades de transporte de passageiros estabelecidas pela LBI, no caso, as de empresas de táxis, para não extrapolar a previsão legal, que não menciona outras categorias.

11. Decreto – Política Nacional de Drogas

Trata-se de decreto que aprova a nova Política Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Política Nacional de Drogas a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas –CONAD.

12. Decreto – Doação de Bens

Trata-se de proposta de Decreto para permitir que a iniciativa privada colabore com o poder público, de modo a viabilizar projetos que visem à melhoria da gestão pública e o avanço das ações e políticas governamentais.

“A proposição em questão oportuniza e estimula o fomento e o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atuação socialmente responsável, além de conferir mais eficiência no serviço público, de modo a permitir a doação de bens móveis e serviços, sem encargos, para órgãos e entidades da administração pública federal. Ressalta-se que estas doações serão livres de ônus e encargos e serão efetivadas através de um portal e de chamamento público.”

13. Decreto – Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

O decreto institui portal único para a reunião das informações institucionais, das notícias e dos serviços públicos disponibilizados pelo governo federal, que passarão a ser ofertados de maneira centralizada ao cidadão. Como resultado, busca-se evitar a dispersão no uso de ferramentas de comunicação e atendimento ao cidadão, racionalizando custos e procedimentos.

“A relevância, conveniência e oportunidade da unificação de canais digitais de que trata a minuta de decreto se fundamenta em uma realidade de mais de 1.320 sítios que ofertam informações e serviços do governo, bem como a existência de mais de uma centena de aplicativos móveis com os mesmos fins.”

Ainda, estima-se economia de até R$ 116,5 milhões ao ano com a proposta de portal centralizado, o que será resultado da diferença entre o custo atual da manutenção dos citados cerca 1.320 sítios ativos, estimado em R$ 146 milhões anuais, e o custo da nova solução proposta, R$ 29,5 milhões anuais.

14. Resolução – Conselho Nacional de Política Energética (CNPE): “ Cessão onerosa”

O presidente despacha resolução do CNPE que recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010. No contrato da cessão onerosa, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinada área do pré-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.

A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revisão do contrato, o que restou concluído nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.

15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil.

Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avançadas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil à Câmara dos Deputados.

“O sucesso do processo de estabilização econômica, iniciado em 1994, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo.”

“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).”

16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras

O Presidente da República enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar que trata da indicação e nomeação de administradores e dirigentes de instituições financeiras.

A medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas são aprovados pelo Banco Central.

“O objetivo da medida é assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicável ao restante do setor, garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos.”

A medida altera a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.595/1964 e será submetida à Câmara dos Deputados para o início do trâmite legislativo. Para entrar em vigor, deverá ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, por maioria absoluta.

17. Projeto de lei – Ensino domiciliar

Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar. O ato em análise traz em seu bojo os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. “O ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema.”

18. Projeto de Lei ordinária – Bolsa Atleta

Projeto de lei que altera a Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As alterações têm como escopo aprimorar o programa, “com a finalidade de expandir o alcance do Programa para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus beneficiários.”

“Salienta-se ainda a importante função social relacionada ao esporte, com ações que trazem benefícios que vão além do desenvolvimento esportivo, sendo parte da formação do cidadão, construindo valores éticos e morais, promovendo inclusão social e exercitando a cidadania.”

Importante ressaltar que as alterações propostas pela minuta do projeto em análise têm origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria do Ministério do Esporte nº 323, de 23 de novembro de 2017, composto por representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, Entidades Nacionais de Administração do Desporto - ENAD’s, Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, Comissão Nacional de Atletas e da Secretaria Nacional do Esporte de Alto Rendimento, conforme consignado no Parecer de Mérito.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL 

Brasil deve colher 677 mi de t de cana-de-açúcar em 2019, diz IBGE

AGRO

FOTO: REPRODUÇÃO

O Brasil deve colher 677 milhões de toneladas de cana-de-açúcar em 2019, segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola de março, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O montante representa um crescimento de 1,8% em relação ao previsto no mês anterior.

Segundo o IBGE, o retorno das chuvas em algumas regiões tem proporcionado a recuperação dos canaviais, principalmente daqueles que serão colhidos no terço final da safra, o que resultou numa melhora esperada de 2,3% no rendimento médio das lavouras.

São Paulo aumentou sua estimativa de produção em 2,0%, refletindo o crescimento da produtividade que tem sido favorecida pelo clima e pela adoção de novas técnicas, como o revezamento de culturas, com o milho, que acaba protegendo o solo no período de renovação do canavial.

Na Região Centro Oeste, Mato Grosso espera uma produção 3,6% maior, enquanto Goiás teve elevação de 5,0%, respectivamente.

Em relação a 2018, a estimativa da produção nacional de cana-de-açúcar apresenta crescimento de 0,4% em 2019.

Estadão Conteúdo

Hábitos saudáveis poderiam evitar 27% dos casos de câncer no Brasil

SAÚDE

A pesquisa feita na USP e em Harvard avaliou o impacto de cinco fatores de risco sobre a incidência da doença

Câncer: sedentarismo, má alimentação, sobrepeso, tabagismo e consumo de álcool estão associados a 63 mil mortes por ano no Brasil (Stefano_Carnevali Stefano_Carnevali/Getty Images)

Um terço das mortes causadas por 20 tipos de câncer no Brasil poderia ser evitado com mudanças no estilo vida. Tabagismo, consumo de álcool, excesso de peso, alimentação não saudável e falta de atividade física são fatores de risco associados a 114 mil casos da doença (27% do total) e 63 mil mortes (34% do total) por ano no Brasil.

Os dados, publicados na revista Cancer Epidemiology, fazem parte de um estudo realizado por pesquisadores do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e da Harvard University, nos Estados Unidos, com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O levantamento aponta, por exemplo, que a incidência de câncer de pulmão, de laringe, de orofaringe, de esôfago, de colón e de reto poderia ser reduzida pela metade caso esses cinco fatores de risco fossem eliminados. Leandro Rezende, pesquisador da FMUSP e um dos autores do estudo, destaca que não se conhece outra forma de prevenir tantos casos.

“O que nos surpreende é a magnitude de casos e mortes que a gente conseguiria evitar a partir da redução desses fatores de risco. Esse número deve chamar atenção para políticas públicas de redução do risco de câncer no Brasil”, disse à Agência Brasil.

Estimativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) indica que, em 2025, os casos de câncer cresçam em até 50% no Brasil em decorrência do aumento e do envelhecimento da população. Atualmente, a doença é a segunda causa de morte no país.

O levantamento da FMUSP, contudo, aponta que, além das mudanças na estrutura populacional, o aumento da prevalência desses cinco fatores de risco no estilo de vida do brasileiro pode representar novos desafios para o controle do câncer na população.

Os pesquisadores traçaram estimativas de redução da doença caso esses fatores sejam reduzidos.

“Trabalhamos com algumas metas ou recomendações que são mais plausíveis de serem atingidas em nível populacional e que estão presentes em alguns documentos e recomendações por agências internacionais”, explicou Rezende.

Foi considerado o seguinte cenário: o consumo de álcool com uma redução relativa de 10%, uma diminuição de 1 kg/m2 no índice de massa corporal na média da população, uma dieta de cálcio de 200 mg a 399 mg por dia e a redução de 30% na prevalência do consumo de tabaco.

Essas alterações, do ponto de vista populacional, poderiam evitar 19.731 casos de câncer (4,5% dos casos) e 11.480 mortes (6,1%).

Políticas públicas

Rezende destaca que essas estimativas contribuem para formulação de políticas públicas na área de saúde pública. Ele cita como exemplo o combate ao tabagismo no Brasil que conseguiu reduzir para menos da metade a proporção de fumantes em relação a década de 1990.

“Hoje, aproximadamente 10% da população brasileira fumam [antes, eram mais de 30%]. Quando o Brasil adotou um pacote de medidas, leis e regulamentação do tabaco no Brasil, como a tributação do cigarro, a proibição do consumo em local fechado, a gente teve um impacto bastante positivo na saúde da população”, disse.

Atividades físicas contribuem para elevar qualidade de vida e reduzir risco de doenças (Arquivo/Rovena Rosa/Agência Brasil)

O pesquisador aponta que o tabagismo é responsável por 67 mil casos de câncer por ano no Brasil, o equivalente a 15,5% dos casos e 40 mil mortes.

“Tem um debate bastante atual de que se deveria reduzir o imposto dos produtos derivados do tabaco para diminuir o consumo de cigarro contrabandeado. É importante trazer a magnitude do estrago que o cigarro faz na saúde da população quando se estimula o consumo. Hoje, o Brasil é um case de sucesso e a gente, primeiramente, precisa manter isso”, defendeu.

Um grupo de trabalho foi instituído em março deste ano pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para avaliar “a conveniência e oportunidade” da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.

Para Rezende, o combate ao tabagismo poderia servir de exemplo para a elaboração de outras políticas no campo da alimentação.

“Rotulagem, restrições de marketing e aumento de impostos de produtos da indústria de alimentos para desestimular o consumo são propostas possíveis de serem implementadas pegando emprestado o case de sucesso do tabaco para tentar reduzir o excesso de peso e obesidade da população no Brasil”, sugeriu.

Ele lembra que o Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, recomenda que sejam consumidos principalmente produtos in natura e que se evitem alimentos processados, especialmente ultraprocessados.

Metodologia

A pesquisa partiu do consenso na literatura científica de que cinco fatores de risco – tabagismo, consumo de álcool, excesso de peso, alimentação não saudável e falta de atividade física – estão associados a 20 tipos de câncer.

O que o novo estudo fez foi calcular a fração atribuível populacional (FAP) da doença relacionado a dados populacionais sobre o índice de massa corporal (IMC) elevado, consumo de cigarro, álcool, prática de atividade física e informações sobre a alimentação.

De acordo com os pesquisadores, a FAP é uma métrica que estima a proporção da doença possível de prevenir na população caso os cinco fatores de risco fossem eliminados, mantendo as demais fatores/causas estáveis.

Os dados sobre a distribuição dos fatores de risco do estilo de vida foram calculados a partir da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2013, para estimar consumo de álcool, índice de massa corporal (IMC), consumo de frutas e hortaliças, atividade física, tabagismo e fumo passivo entre não fumantes no Brasil.

Foi utilizada também a Pesquisa Nacional de Orçamentos Familiares (POF), realizada entre 2008 e 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para obter o consumo alimentar de fibras, cálcio, carne vermelha e processada.

FONTE: Agência Brasil

Vento alcança segundo lugar na matriz elétrica do Brasil

NATUREZA


Energia eólica transforma a paisagem da Chapada do Araripe — Foto: Reprodução/Rede Globo

O crescimento vertiginoso da energia eólica no Brasil foi responsável pela quebra de um recorde importante no mês passado. A força do vento ultrapassou em capacidade instalada a hidrelétrica de Itaipu, alcançando a vice-liderança no ranking da matriz elétrica do país, atrás apenas da hidroeletricidade. A informação obtida em primeira mão pelo blog leva em conta os dados apurados pela Associação Brasileira de Energia Eólica (ABBEólica) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Em números, apesar da eólica ser uma fonte intermitente de energia (a geração oscila de acordo com a dinâmica dos ventos) os mais de 7 mil aerogeradores espalhados pelo país em 601 parques eólicos somaram em abril 15 GW de capacidade instalada, superando os 14 GW da Itaipu, a segunda maior hidrelétrica do mundo, atrás apenas de Três Gargantas, na China (18 GW).

Para ilustrar a nova posição do vento na matriz elétrica do Brasil, a Associação Brasileira de Energia Eólica produziu o gráfico abaixo onde se vê a contribuição de cada fonte de energia separada por fonte primária, ou seja, de acordo com o recurso utilizado para a geração. Normalmente esse cálculo da matriz elétrica reúne em um só grupo todas as diferentes fontes de combustível fóssil (petróleo, carvão mineral e gás natural). Quando se dividem essas fontes, a energia eólica se destaca.

A hidroeletricidade lidera o ranking com 63,9% do total (104,5 GW), seguido do vento com 15,1 GW (9,2%), biomassa com 14,8% (9 GW), gás natural com 13,4 GW (8,1%), petróleo com 9,9 GW (5,4%), carvão mineral com 3,3 GW (2%), solar com 2,1 GW (1,3%) e nuclear com 2 GW (1,2%).

Matriz Elétrica Brasileira (%)

Hidrelétrica
63,7

FONTE: G1