EDUCAÇÃO

Com as mudanças no Fies, veja 

alternativas para entrar na 

faculdade

A partir de 2018, programa de financiamento do governo terá três tipos diferentes de contrato. Como isso impacta na vida dos estudantes?

 

 

Quem contava com o suporte do Fies para entrar na faculdade pode ter levado um susto com as mudanças no programa. Anunciadas pelo governo este mês, as novas regras vão ter impacto nos contratos de estudantes a partir de 2018. Uma das principais alterações é em relação ao pagamento do empréstimo. Depois de concluírem o curso e conseguirem emprego, os beneficiados pelo Fies terão desconto automático do valor na folha de pagamento.

Mas existem alternativas para quem não quer ficar devendo depois de formado, como as bolsas de estudo oferecidas por diversos programas no país. Nessa modalidade, os alunos pagam parte da mensalidade durante o curso, o que evita comprometimento de renda futura. “O principal diferencial da bolsa de estudos é que o aluno não tem uma dívida pós-formação, nem juros, nem correção”, explica Andreia Torres, diretora do Educa Mais Brasil, programa que já concedeu mais de 400 mil bolsas de estudo e tem parceria com 18 mil instituições de ensino no país.

Financiamento ou bolsa de estudos?

Quem não pode pagar a mensalidade integral em uma instituição privada fica em dúvida se escolhe o financiamento estudantil ou a bolsa. É preciso ter em mente que as duas modalidades têm condições de inscrição e de pagamento bem diferentes. O ideal é procurar a que se ajusta melhor ao seu perfil financeiro e orçamento.

No Fies, os estudantes devem ter uma renda familiar que varia de três a cinco salários mínimos por mês, dependendo do tipo de contrato. A taxa de juros fica em torno de 3% ao ano, e os beneficiados pagam o financiamento depois de concluída a faculdade (saiba mais sobre as mudanças abaixo).

Quando se trata da bolsa de estudos, as condições são diferentes. No caso do Educa Mais Brasil, os descontos são de até 70%. O aluno arca com o restante da mensalidade e, ao fim do curso, não têm mais dívidas.

Por causa da menor burocracia, a bolsa de estudos do Educa Mais Brasil pode ser uma vantagem para quem está com o nome sujo. Dos 61 milhões de brasileiros inadimplentes, 14,9% são jovens na faixa dos 18 aos 25 anos, segundo levantamento mais recente da Serasa Experian. No Educa Mais, esse dado não é considerado no momento de concessão da bolsa.

“Não fazemos essa análise financeira do candidato porque isso cabe a uma condição de financiamento. O estudante que ingressa pelo Educa Mais não está solicitando crédito. O que ele quer é uma bolsa para estudar e melhorar a condição de vida dele”, explica Andreia.

Ela lembra que os dois programas atendem a perfis diferentes de estudantes, o que é bom para aumentar as possibilidades de ingresso no Ensino Superior. “O Fies não vai atender a todo público que precisa de apoio financeiro para estudar. Então, a bolsa se apresenta como mais uma alternativa”, diz.

Saiba como conseguir uma bolsa de estudos

No Educa Mais Brasil, o processo para conseguir uma bolsa é muito simples, começa com a inscrição no site. Você se cadastra e escolhe um curso e a faculdade de interesse. O Educa Mais Brasil fará uma avaliação de cada caso, para dar prosseguimento à concessão da bolsa. Os alunos precisam ser aprovados no processo seletivo da instituição da sua escolha e ter condições de pagar a porcentagem restante da mensalidade do curso que desejam fazer.

Quer saber mais sobre as bolsas de estudo? Clique aqui!

Veja como ficaram as novas regras do Fies

- Renda familiar: de três a cinco salários mínimos, dependendo do contrato
- Tipos de contrato:
1 - Renda familiar de até 3 salários mínimos, sem cobrança de juros
2 - Renda familiar de até 5 salários mínimos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A taxa de juros é de 3% ao ano
3- Renda familiar de até 5 salários mínimos, ainda sem taxa de juros definida
-Valor das parcelas que o beneficiado paga depois de formado: máximo de 10% da renda mensal
- Parcelas a serem pagas assim que o formando consegue emprego formal, descontadas direto na folha de pagamento
- Não há mais limite de financiamento da mensalidade (antes, era de R$ 5 mil).

 Fonte: Educa Mais

BRASIL

Novo salário mínimo tem impacto 

de R$ 12,7 bilhões nas contas do 

governo em 2018

Brasília – De acordo como anexo de riscos fiscais da LDO, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 301,6 milhões nos benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo governoMarcello Casal jr/Agência Brasil

 

 

O aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 terá impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano. Os números foram levantados pela Agência Brasil com base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (13).
A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, contém um anexo com os riscos para as contas públicas no curto e no longo prazo. De acordo com esse relatório, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 301,6 milhões nos benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo governo. Como o salário mínimo subirá R$ 42, o impacto total será de quase R$ 13 bilhões.
A maior parte dos gastos extras virá da Previdência Social, cujo déficit subirá em R$ 8,6 bilhões no próximo ano apenas por causa do reajuste do salário mínimo. O impacto pode ser amenizado com uma eventual recuperação da economia que aumente o emprego formal e reduza o rombo nas contas da Previdência.
A segunda fonte de impacto do novo salário mínimo será nos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), cuja despesa aumentará em R$ 2,2 bilhões em 2018. Em seguida vêm os benefícios trabalhistas – abono salarial e seguro desemprego –, que terão alta de R$ 1,8 bilhão. Por fim, os gastos com a renda mensal vitalícia – auxílio para pessoas incapacitadas que parou de ser concedido nos anos 90, mas que ainda é pago a beneficiários com direito adquirido – se elevarão em R$ 50,4 milhões.
Desde 2012, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede o custo de vida das famílias mais pobres, mais o crescimento da economia de dois anos anteriores. Por lei, a regra atual vai até 2019. Como o Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos) caiu 3,6% no ano passado, o salário mínimo de 2018 foi corrigido unicamente pela inflação.
Perspectivas
Com uma meta de déficit primário (resultado negativo sem os juros da dívida pública) de R$ 129 bilhões para o próximo ano, o desafio para o governo alcançar o resultado pretendido aumenta com o crescimento das despesas obrigatórias, como as corrigidas pelo salário mínimo. De acordo com a Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo do Senado criado para monitorar as contas públicas, o governo terá dificuldades para cumprir a meta se nenhuma reforma fiscal for aprovada e a economia continuar com baixo crescimento.
O órgão do Senado projeta déficit primário (resultado negativo desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 144,1 bilhões este ano, de R$ 167 bilhões em 2018, de R$ 135,6 bilhões em 2019 e de R$ 108,2 bilhões em 2020. As estimativas da LDO apontam uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano, R$ 129 bilhões em 2018, R$ 65 bilhões em 2019 e um superávit primário de R$ 10 bilhões em 2020
Criada em dezembro do ano passado por resolução do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente produz relatórios, notas técnicas, banco de dados e projeções econômicas que são levadas em conta pelos parlamentares na análise de projetos de lei e de medidas do governo. O órgão pode agir tanto por iniciativa própria como quanto por demandas específicas de senadores.
Mesmo com a política atual de reajuste, o salário mínimo continua abaixo do necessário. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho. A entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação constitucional de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência de um trabalhador e de sua família.

Fonte: Agência Brasil

 

DF

Governo de Brasília entra no STF 

para manter regulamentação de lei 

anti-homofobia

Medida que pune práticas discriminatórias por orientação sexual foi sancionada em junho, mas derrubada por decreto legislativo. Rollemberg acredita que tribunal restabelecerá o bom senso

... Rollemberg com representantes da comunidade LGBT no Palácio do Buriti (Foto: Yasmim Perna)

O governo de Brasília entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a valer no DF o Decreto nº 38.293/2017, que aplica sanções a práticas discriminatórias por orientação sexual. A medida foi protocolada, em medida de urgência, pela Procuradoria-Geral do DF(PGDF) nesta quinta-feira (13).

Sancionado em junho pelo governador Rodrigo Rollemberg, o texto regulamentava a Lei nº 2.615, de 2000, estabelecendo valores de multa e outras punições. A Câmara Legislativa sustou os efeitos da regulamentação via o Decreto Legislativo nº 2146/2017, publicado na segunda-feira (10).

Confiante de que a legislação considerada um avanço no combate à discriminação terá respaldo do STF, Rollemberg se manifestou sobre a ação: “Não podemos admitir que, em pleno século 21, as pessoas sejam discriminadas e vítimas de violência em razão da sua orientação sexual. Tenho convicção que o STF restabelecerá o bom senso e o equilíbrio”.

Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação.

No texto, a Procuradoria-Geral do DF alega que há inconstitucionalidade no decreto da Câmara Legislativa, tanto no aspecto formal quanto material.

Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o STF conceda liminarmente uma medida cautelar

O governo destaca ainda que a regulamentação — aguardada há 17 anos desde a sanção da lei — representa um esforço da sociedade e de instituições políticas do DF “para combater o preconceito e toda forma de discriminação, bem como assegurar a inviolabilidade do direito à igualdade”.

Por meio de nota, a PGDF destacou que, uma vez incrementada a política pública de combate à discriminação e de respeito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social.

O que diz o decreto que define sanções à discriminação por orientação sexual

Segundo o decreto sancionado por Rollemberg, discriminações por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF passarão a ser examinadas e penalizadas por uma Comissão Especial de Apuração. Ele estabelece que, ao receber denúncias, a comissão abrirá um processo administrativo para apurar e aplicar penalidades.

Ainda de acordo com o texto que o governo quer retomar por meio do STF, o requerimento pedindo a apuração poderá ser feito pela vítima, pelo representante legal dela ou por entidade de defesa dos direitos humanos. Caso haja risco para a vítima, o processo será sigiloso.

A apuração por parte do governo local não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal. Em caso de indícios de crime após a conclusão do processo administrativo, deverá ser encaminhada uma cópia dos autos para o Ministério Público do DF e Territórios.

Fonte: agência brasília