Cancelamento de concurso repercute na Câmara Legislativa

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Deputado Fábio Felix trouxe o tema ao plenário

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A confusão e o cancelamento das provas do concurso para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), no último final de semana, repercutiram na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (26). Distritais cobraram explicações sobre os problemas, mas defenderam a realização da seleção.

O deputado Fábio Felix (PSOL) relatou reunião realizada hoje, com a participação de vários parlamentares, e o presidente do Instituto Brasil de Educação (IBrae) - banca responsável pelo concurso -, para esclarecer denúncias e reclamações de candidatos. De acordo com o distrital, o presidente do Instituto se comprometeu a divulgar o mais rapidamente possível um novo cronograma de realização das provas.

O responsável pelo Ibrae assegurou aos deputados que tem condições de organizar a seleção. Fábio Felix afirmou que o mais importante agora "é garantir que o concurso ocorra", para suprir a secretaria dos servidores necessários para o desenvolvimento das ações sociais.

A deputada Arlete Sampaio (PT) reiterou ao governador a importância da realização do concurso, apontada por ela como fundamental para que o GDF preste assistência social à população. A distrital apresentou um requerimento de informações ao governo pedindo esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no último domingo. Segundo ela, o concurso vem sendo esperado há muito tempo e a falta de servidores é um problema grave na secretaria.

O líder do governo, deputado Cláudio Abrantes (PDT), disse que conversou com o secretário de Desenvolvimento Social, Eduardo Zaratz, que se colocou à disposição das comissões e da Casa para prestar esclarecimentos. "Ele ratificou que o contrato foi firmado sem ônus pelo GDF na gestão anterior e informou que a pasta procurou a banca para oferecer, sem sucesso, apoio logístico visando a realização do concurso", observou. Abrantes destacou que o contrato foi assinado sem que a banca oferecesse garantias de condições para realizar o certame. "O governo já fez um questionamento ao instituto e acionou à Procuradoria Geral para que sejam verificadas as medidas cabíveis", acrescentou.

Educação ­– O deputado Eduardo Pedrosa (PTC) anunciou que destinará os recursos de suas emendas parlamentares para as escolas públicas do DF. O deputado informou que se reuniu com todos os coordenadores das regionais de ensino do DF para definir como os recursos serão alocados. Pedrosa informou que as emendas vão contemplar 687 unidades, incluindo todas as escolas, centros de línguas e centros profissionalizantes.

Presídios – Já o deputado Reginaldo Sardinha (Avante) aproveitou a sessão desta terça-feira para lamentar as condições do Centro de Detenção Provisória, onde trabalhou por 15 anos. De acordo com o distrital, o local está abandonando, numa demonstração de "descaso com o servidor e com sistema prisional".

Sardinha disse que há o risco de desabamento de uma laje no local, com grande perigo para servidores e presos. Na avaliação do parlamentar, os presídios da capital do País estão abandonados. O deputado afirmou que está indignado e revoltado com situação.

Previdência – Também nesta terça, o deputado Chico Vigilante (PT) voltou a criticar a reforma da previdência, tema que, segundo ele, "está inquietando a sociedade como um todo". Vigilante elogiou documento divulgado hoje por partidos de esquerda, com a participação do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e dos ex-candidatos à presidência da República, Fernando Haddad (PT) e Guilherme Boulos (Psol), além do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). No documento, os partidos de esquerda afirmam que estão unidos na defesa da democracia e se posicionam contra a reforma da previdência.

Vigilante também destacou que hoje 11 partidos, representando 250 deputados do chamado Centrão, divulgaram nota pedindo a retirada dos trabalhadores rurais e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reforma. "O próprio presidente já desistiu da reforma da previdência", ironizou ele, acrescentando que o presidente preferiu ir ao cinema hoje pela manhã.

O anúncio de que o presidente Jair Bolsonaro sugeriu aos quartéis que comemorem no dia 31 de março o golpe militar foi alvo de críticas dos deputados Chico Vigilante, Arlete Sampaio e Fábio Felix, que rechaçaram a ditadura militar.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa

GDF promete regulamentar Lei que prevê BRT exclusivo para mulheres

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PL aprovado reserva 30% dos ônibus para as mulheres

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O deputado Leandro Grass (Rede) informou na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal, desta terça-feira (26), que o GDF deverá regulamentar em breve Lei de sua autoria, aprovada na semana passada, que destina parte da frota dos ônibus que circulam no BRT exclusivamente para mulheres, nos horários de pico.

Grass explicou que se reuniu com o secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro Silveira, e recebeu a sinalização de que a proposta será regulamentada em breve. O projeto aprovado na semana passada reserva 30% dos ônibus do BRT para as mulheres nos horários de pico, similar ao que acontece em outras cidades e no metrô do DF. Segundo o distrital, a população aprovou a medida em manifestações nas redes sociais e enquetes.

Metrô – O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) elogiou a iniciativa do Metrô de ampliar o horário de funcionamento, com início às 5h30 e término às 23h30, uma antiga reivindicação dos usuários. Para ele, uma medida simples, mas que beneficia a população. "Continuo na minha situação de independência, com viés de oposição, mas hoje venho elogiar o governo", completou.

Epilepsia – O deputado Delmasso (PRB) destacou a passagem do Dia Mundial de Conscientização da Epilepsia, o Dia Roxo, destinado a conscientizar a sociedade sobre a doença. A data foi criada em 2008, por uma criança de 9 anos, na Nova Escócia, no Canadá. Desde então, as pessoas se vestem de roxo e realizam ações no dia 26 de março para chamar a atenção para a epilepsia.

Delmasso, que tem uma filha com epilepsia, lembrou que no Brasil, a data começou a se intensificar a partir de 2011. E no DF, a primeira mobilização aconteceu há cinco anos. No domingo passado, associações realizaram no Parque Ana Lídia, uma mobilização de familiares e pessoas com epilepsia, que contou com palestras de bombeiros, nutricionistas e médicos. Apesar de algumas conquistas, o deputado ressaltou que o maior desafio no momento é a secretaria de saúde fazer a contratação de uma empresa para fornecer o medicamento Canabidiol.

A questão foi apontada como uma pauta suprapartidária. Os deputados Leandro Grass, Fábio Felix (Psol), Arlete Sampaio (PT), Julia Lucy (Novo) e Eduardo Pedrosa (PTC) manifestaram apoio à causa. Delmasso distribuiu aos deputados uma lapela roxa, da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), para marcar a data.

Câncer – O deputado Jorge Vianna (Podemos) cobrou do governador Ibaneis Rocha a criação de um centro oncológico em Brasília, que já contaria até com recursos federais.

Vianna também relatou que, depois de 40 anos voltou a Bacabal (MA), onde nasceu, no Maranhão, na semana passada, e em seguida recebeu o título de cidadão honorário de Altos (PI). "O título representa muito mais para meu pai e minha mãe, que tiveram um ato de coragem de vir para Brasília para tentar a vida", completou.

Turistas – A deputada Julia Lucy (Novo) sugeriu ao GDF que disponibilize atendimento bilíngue aos turistas que chegam à cidade no aeroporto e na Praça dos Três Poderes. Segundo ela, a falta deste tipo de atendimento deixa muitos turistas estrangeiros perdido na capital.

A deputada também destacou sugestão de um deputado federal do seu partido, que criou "desperdiçometro", ferramenta similar ao "impostômetro", para calcular a quantidade de horas que o Congresso Nacional perde em discussões que não servem para nada. Julia Lucy propôs a criação de medidor semelhante na CLDF, "para que os trabalhos no legislativo local sejam mais efetivos e produtivos".

Desemprego – Já o deputado Martins Machado (PRB) cobrou a atuação dos distritais para reduzir o desemprego na cidade. O distrital levou à tribuna centenas de currículos de pessoas que o procuraram pedindo emprego nos últimos dias. Segundo ele, a situação causa incômodo, pois "por de trás de cada currículo há uma dor, um pai de família, alguém passando necessidades". "Tenho receio de terminarmos o mandato e o número de desempregados continuar no patamar atual, de 300 mil desempregados", lamentou Machado.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa

CLDF aprova nesta terça mais projetos relativos às mulheres

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Destaque para projetos de autoria dos distritais

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal, como vem fazendo ao longo deste mês, votou na sessão ordinária desta terça-feira (26) várias proposições dirigidas às mulheres. De autoria da deputada Arlete Sampaio (PT) foi aprovado o projeto de lei nº 245/2019 que institui a Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural, a ser realizada, anualmente, na semana do 12 de agosto.

Da mesma parlamentar, o projeto de resolução nº 11/2019, altera a Resolução nº 287/2017. A ideia é que, nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Câmara Legislativa seja reservado o percentual mínimo de 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, atendida a qualificação profissional.

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), foi aprovado o PL nº 256/2019 que estabelece prioridade para realização, na rede pública de saúde, de exame toxicológico quando se tratar de violência contra mulher, que tenha sido drogada ou dopada por substâncias psicotrópicas ou sintéticas sem consentimento, por seu agressor.

Do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), o projeto de lei nº 251/2019, que dispõe sobre a garantia de assistência psicológica sigilosa com vistas à redução do assédio contra mulheres no ambiente profissional, no âmbito da administração pública do Distrito Federal.

Os distritais também aprovaram o PL nº 233/2019, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), que estabelece diretrizes para o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) nas escolas públicas do DF. Esta e as demais matérias acima foram aprovadas em segundo turno e redação final.

Em 1º turno, foi aprovado o projeto de lei nº 249/2019, de Reginaldo Sardinha, determinando que 2% das moradias sejam destinadas a mulheres vítimas de violência nos programas habitacionais implementados pelo Governo do Distrito Federal.

Outros assuntos – Também foram aprovados, em 2º turno e redação final, o projeto de lei nº 101/2019, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que institui o programa de incentivo à regularização de débitos não tributários, que se refere a juros e multas. E o PL nº 116/2019, do deputado Daniel Donizet (PSL), que inclui a Caminhada Mariana, do Gama, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. Além de moções e requerimentos.

Marco Túlio Alencar
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa

Reforma Tributária Distrital é tema de audiência nesta quarta-feira (27)

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Delmasso defende alíquota igual a de Goiás

O desemprego tem sido o maior inimigo das famílias do Distrito Federal. Ao todo, mais de 300 mil pessoas estão desempregadas, segundo dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), realizada em julho de 2018.

Para propor soluções para gerar emprego e renda, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizará audiência pública, nesta quarta-feira (27), sobre a reforma tributária no setor varejista. A iniciativa do evento, marcado para as 19h, é do vice-presidente da Casa, deputado Delmasso (PRB).

O parlamentar explica que um dos focos da reforma é alavancar o crescimento econômico do DF, aumentando o poder de compra do salário da população, fazendo Brasília mais competitiva e atraente para receber mais investimentos e sediar novas empresas.

Delmasso defende que a reforma tributária equipare os impostos do Distrito Federal aos de Goiás. "Há mais de 300 mil desempregados no DF. Qual é a solução que queremos pautar? Fazer discussão de uma reforma tributária distrital mais competitiva para valorizar o poder aquisitivo do brasiliense", garante o distrital.

Foram convidados para compor a mesa: o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho; o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Francisco Maia, e o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejista), Edson de Castro.

Data: 27 de março
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Legislativa (CLDF)

Deputados debatem declaração de Ibaneis sobre reajuste

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Governador disse que não haverá reajustes em 2019 para servidores públicos

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A declaração do governador do Distrito Federal de que não haverá, neste ano, reajustes para os servidores públicos foi tema de discursos de líderes partidários que se puseram a favor e contrários à decisão de Ibaneis Rocha, na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (27). Durante a campanha, ele havia se comprometido a aumentar os salários de várias categorias. A deputada Júlia Lucy (Novo) parabenizou o chefe do Executivo "pela coragem" de enfrentar a questão.

"Não há dinheiro e não há como pagar. É preciso levar em conta toda a sociedade que sofre com o desemprego. Os servidores públicos ganham acima da média dos trabalhadores, por isso temos de abandonar o pensamento de categorias e pensar na sociedade", argumentou. Ela também pregou cortes de gastos na máquina pública e na CLDF, além de destacar que, mesmo com um orçamento de R$ 42 bilhões, sobram menos de 4% para investimentos (obras) no Distrito federal. "Desse modo, estamos caminhando para afundar", declarou.

Líder da Minoria, o deputado Fábio Felix (PSOL) contestou a deputada: "Sou servidor e, na minha área [Sistema Socioeducativo], as condições de trabalho e salariais são péssimas". Para o parlamentar, o Legislativo teria de "repudiar" a fala do governador: "Ele precisa cumprir o que prometeu". O distrital lembrou ainda que o GDF tem enviado à Casa, propostas de redução de impostos: "O governador afirma que a saúde financeira não está boa, mas apresenta proposições que tratam de renúncia de receitas".

Já o deputado Chico Vigilante (PT) ressaltou a terceira parcela de reajustes previstos em lei a várias categorias e que vem sendo adiada pelo GDF. "Ibaneis, que foi eleito anunciando que seguiria o que está previsto na legislação, não pode voltar atrás. O Distrito Federal não vai quebrar se cumprir a lei", declarou.

Por sua vez, Jorge Vianna (Podemos) chamou a atenção para o fato de que, na declaração, o governador parece afirmar que não haveria aumento real, mas que a recuperação das perdas ante à inflação seria mantida. "É uma questão de interpretação. Vamos aguardar uma posição oficial para nos pronunciarmos", ponderou. O distrital também cobrou reajuste para a carreira de assistência à saúde, deixando claro que a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata) – demanda da categoria – não é a mesma coisa que a recomposição dos salários.

O deputado Reginaldo Veras (PDT) disse ter identificado uma contradição no discurso do governo. "Ontem, a Secretaria de Educação apresentou planos que incluem a valorização dos servidores por meio, inclusive, de recomposição salarial. Portanto, há um contrassenso", afirmou.

A deputada Arlete Sampaio (PT) saiu em defesa do funcionalismo público, reclamando de os servidores serem apontados como os responsáveis pelo desequilíbrio nas contas. "Cerca de 50% da receita é para pagar dívidas, para os rentistas. Por isso, o governo não tem dinheiro", argumentou. "Mas como fazer políticas públicas sem eles? O governo tem de pensar formas de dinamizar a economia e aumentar a arrecadação", afirmou.

Salários – O deputado Agaciel Maia (PR) informou sobre a realização de audiência pública da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), na manhã de hoje, onde foi apresentado o relatório de gestão fiscal do último quadrimestre do governo Rodrigo Rollemberg. Agaciel contou que inquiriu, e recebeu resposta positiva, do secretário de Fazenda do DF, André Clemente, sobre a disponibilidade de recursos para o pagamento dos servidores, inclusive o 13º salário, ao longo de 2019.

Escolas – O deputado Leandro Grass (Rede) relatou visita à Escola Parque 303/304 Norte, onde verificou situações que se repetem nos estabelecimentos de ensino da rede pública. "Há muitos desafios, mas também tivemos avanços a exemplo do PDAF", disse, elogiando o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, que garante recursos para pequenas obras. Ele alertou que há escolas que não receberam do GDF o repasse da segunda parcela de 2018 e nem a primeira de 2019.

Cultura – O deputado Fábio Félix (Psol) voltou a defender, em plenário, o Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Nesta manhã, militantes de várias áreas do setor cultural marcharam da Câmara Legislativa rumo ao Palácio do Buriti cobrando investimentos na área e a aplicação integral dos recursos do fundo. "Espero que o governo dê encaminhamento rápido para as demandas", disse o distrital, que participou da manifestação. 

Marco Túlio Alencar e Denise Caputo
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa

Projeto garante emendas de novos deputados ao Orçamento 2019

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Cada um dos novos 17 deputados eleitos pode apresentar emendas até o valor de R$ 11 milhões

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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou no começo da tarde desta quarta-feira (27) o projeto de lei nº 173/2019, do Executivo, que abre crédito adicional ao Orçamento no valor de R$ 43,6 milhões. O projeto possibilitou que os deputados de primeiro mandato, eleitos em outubro passado, apresentassem emendas parlamentares ao Orçamento deste ano.

Cada um dos novos 17 deputados eleitos, teve direito a apresentar emendas até o valor de R$ 11 milhões. Em contrapartida, as emendas apresentadas pelos deputados que não se reelegeram foram anuladas no Orçamento. O projeto deve ser apreciado ainda nesta tarde no plenário da Câmara.

O relator do projeto na CEOF, deputado Agaciel Maia (PR), explicou que o projeto e as emendas apenas fazem remanejamento no Orçamento, sem acréscimo de despesas. Segundo ele, nem todos os novos deputados conseguiram apresentar suas emendas dentro do prazo estipulado, mas ainda poderão fazê-lo até a votação final no plenário.

O projeto recebeu até o momento 594 emendas de deputados e a maioria delas foi acatada pela CEOF, somente algumas foram retiradas ou substituídas pelos próprios autores. O deputado Agaciel Maia informou que as emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las.

Maia também acrescentou que o nível de efetivação das emendas parlamentares vem aumentando bastante nos últimos anos, especialmente depois da criação do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que permite a destinação de recursos diretamente para reformas em escolas públicas.

O deputado Eduardo Pedrosa (PTC) destacou a grande renovação ocorrida na Câmara Legislativa nas últimas eleições e defendeu que os novos deputados pudessem apresentar suas sugestões ao Orçamento 2019. O distrital afirmou que pautará seu mandato com um compromisso pessoal de ajudar todas as escolas públicas e direcionará suas emendas para elas.

Além de Maia e Pedrosa, também participaram da reunião da Comissão as deputadas Jaqueline Silva (PTB) e Julia Lucy (Novo).

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa

DF terá 18 meses para eliminar copos e canudos plásticos

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PL de Júlia Lucy amplia prazo para início de proibição

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Os comerciantes do Distrito Federal ganharam mais prazo para eliminar os canudos e copos plásticos e passarem a usar produtos similares biodegradáveis. A medida consta do projeto de Lei nº 148/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), aprovado em segundo turno e redação final na sessão ordinária desta quarta-feira (26) da Câmara Legislativa. O PL altera a Lei nº 6.266/2019, que estabelecia um prazo de 90 dias para a adaptação, o que foi considerado "inexequível" pela autora da proposição.

"Hoje não há fornecedores no Distrito Federal que possam suprir a curto prazo os produtos", observou a distrital. Nem empresas de outros estados, como São Paulo, onde estive, são capazes de atender à nossa demanda", declarou, explicando a necessidade de estender o prazo.

A matéria recebeu o voto favorável de 14 dos 15 parlamentares presentes ao plenário no momento da votação. Somente o deputado João Cardoso (Avante) votou contra. "Essa é uma poluição contínua, que ninguém vê", salientou, posicionando-se contrário à ampliação do período de adaptação, chamando a atenção para a necessidade de mais cuidados com meio ambiente.

Maria da Penha – Foi aprovado – por unanimidade dos presentes – em segundo turno e redação final, o projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que veda a nomeação para cargos em comissão e em função gratificada, no âmbito da administração pública, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha.

Assédio moral – Os deputados distritais ainda votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 253/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que proíbe o assédio moral nas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal. Na apreciação em segundo turno, o PL recebeu 17 votos sim e o deputado Reginaldo Veras (PDT) absteve-se. "Não há relação com o mérito da proposta, mas, entendo que a matéria já está legislada", explicou.

Orçamento – A Câmara Legislativa também aprovou o projeto de lei nº 173/2019, do Poder Executivo, que abre crédito adicional ao Orçamento do Distrito Federal no valor de R$ 43,6 milhões. O PL possibilitou que os deputados de primeiro mandato apresentassem emendas ao Orçamento deste ano. Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o presidente do colegiado, deputado Agaciel Maia (PR), explicou que houve apenas remanejamento, sem acréscimo de despesas. Até a tramitação em segundo turno, foram apresentadas mais de 600 emendas. A matéria, como as demais acima, segue para sanção do governador.

Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra/CLDF

Secretário de Fazenda diz à CEOF que não há intenção de vender empresas estatais

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Clemente apresentou relatório de gestão de 2018

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O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do GDF, André Clemente, descartou a possibilidade de o governo vender empresas estatais. Ao contrário, Clemente disse acreditar "no fortalecimento das estatais", ao responder à interpelação do presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PR), na manhã desta quarta-feira (27) no plenário. O motivo da vinda do secretário à CLDF foi a apresentação do relatório de gestão fiscal de 2018.

Clemente anunciou ainda que uma das medidas para captar ganhos para o Distrito Federal é a concessão de incentivos fiscais para instalação de novas empresas e indústrias, similar aos benefícios adotados pelos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.  Farmacêutica, veterinária e tecnologia são os segmentos preferenciais, segundo o secretário. "Não vamos desprezar outras áreas, mas a ênfase será em indústrias limpas", adiantou. Reduzir a burocracia, garantir a segurança jurídica e capacitar mão-de-obra são fatores necessários para atrair essas empresas para o DF, acrescentou.

O aumento de receitas concomitante à redução de inadimplência é uma meta da atual gestão da Secretaria. De acordo com os dados da subsecretaria do Tesouro, o ICMS foi a maior fonte de receita tributária do ano passado, responsável por 50,5% do total arrecadado com tributos, atingindo R$ 8 bilhões. Já a inadimplência estimada para o ano foi de R$ 502,8 milhões para os impostos sobre patrimônio. Na avaliação do secretário, a redução dos valores cobrados em tributos distritais poderá reduzir a inadimplência.

Limite prudencial – Ao ser indagado por Agaciel Maia sobre o risco de o governo invadir o limite prudencial neste ano, o secretário de Fazenda respondeu que "esse risco sempre existe". Por outro lado, garantiu que "não serão feitos compromissos que não poderão ser honrados", mesmo porque, segundo Clemente, "ninguém pode dar aquilo que não tem".

Ainda de acordo com os dados do Tesouro, a despesa bruta de pessoal do Poder Executivo, que se apresenta como a mais significativa no conjunto das despesas, subiu R$ 800 milhões em 2018, comparado com 2017, resultado que refletiu o crescimento dos gastos com a folha de pagamento. Ainda assim, a despesa manteve-se abaixo do limite prudencial de 46,5% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

Também participou da reunião de hoje o subsecretário de Tesouro, Fabrício Barros, entre outros técnicos do governo. Agaciel Maia agradeceu a vinda de Clemente e de sua equipe à Casa e destacou que o próximo relatório de gestão fiscal, referente ao primeiro quadrimestre deste ano, vai representar também o primeiro balanço orçamentário do atual governo.

Franci Moraes
Fotos: Silvio Abdon
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa 

Governo demonstra detalhes do empréstimo de US$ 250 milhões a deputados estaduais

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A solicitação para contratação junto ao Banco Mundial foi encaminhada para aprovação dos parlamentares na semana passada.

Carol Sanford | Secom-MT 

A explanação foi feita pelos secretários da Casa Civil e da Fazenda, Mauro Carvalho e Rogério Gallo, respectivamente, durante o Colégio de Líderes, na Assembleia Legislativa. - Foto por: Tchélo Figueiredo | Secom MT

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Representantes do Governo do Estado mostram aos deputados estaduais os detalhes da proposta de contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial, no valor estimado de US$ 250 milhões. A explanação foi feita pelos secretários da Casa Civil e da Fazenda, Mauro Carvalho e Rogério Gallo, respectivamente, durante o Colégio de Líderes, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (26.03).

A solicitação para contratação do empréstimo foi encaminhada para aprovação dos parlamentares na semana passada. Conforme Gallo, a economia para o Estado, com a operação de crédito, pode chegar a R$ 800 milhões, em quatro anos, possibilitando alívio no fluxo de caixa em um curto espaço de tempo.

“É um financiamento grande, mas encontramos uma proposta com juros baratos, melhores condições e alongando a dívida por 20 anos. Essa foi a explicação que demos aos deputados, de forma transparente e mostrando o que é melhor para o Estado, uma vez que poderemos investir em saúde, educação e segurança”, disse Gallo.

O secretário também pontuou aos deputados a necessidade de urgência na aprovação do empréstimo. O líder do Governo na Assembleia, Dilmar Dal Bosco, acredita que até a próxima semana o pedido deve ser apreciado em plenário pelos parlamentares.

“Temos urgência na aprovação, porque é um processo complexo. Depois de passar pela Assembleia, encaminharemos para a Secretaria do Tesouro Nacional, em seguida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, segue para a Presidência da República, depois ao Senado Federal, para apreciação em plenário, e volta para a assinatura dos contratos”, explicou o secretário de Fazenda.

A expectativa da administração estadual é de que todas as etapas estejam concluídas até julho para que o Governo não precise arcar com os valores da parcela de setembro. A primeira parcela foi paga neste mês de março, no valor de R$ 145 milhões.

O deputado estadual Lúdio Cabral considerou a explanação do Governo esclarecedora, porém, questionou o momento para a operação. Ele também disse ter o desejo de estudar melhor a proposta, para garantir que os valores economizados sejam utilizados em investimentos em áreas prioritárias.

Dal Bosco informou que os parlamentares têm prerrogativa de apresentar emendas à proposta, mas que todas serão analisadas para que não prejudiquem a mensagem elaborada pelo Estado.

O empréstimo

A operação de crédito tem dois objetivos principais: devolver sustentabilidade fiscal ao Estado e aumentar a capacidade institucional para a agricultura sustentável, conservação florestal e diminuição dos problemas causados pelas mudanças climáticas.

O empréstimo permitirá também que o Estado salde completamente sua dívida com o Bank of America reduzindo, assim, os pagamentos da dívida externa. O prazo de pagamento será em 20 anos, com juros de 3,5% ao ano. As cláusulas e o contrato para a operação de crédito foram discutidas em reuniões entre a missão do Banco Mundial e os servidores da Secretaria de Fazenda.

Empaer instala vitrine tecnológica no Show Safra em Lucas do Rio Verde

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Foram plantados 20 materiais genéticos de mandioca, três variedades de feijão e batata doce biofortificados e flores tropicais.

Rosana Persona | Empaer | MT 

Vitrine tecnológica ocupa uma área de 500 metros quadrados - Foto por: Fábio Carrocini | Empaer

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Começou nesta terça-feira (26.03), o Show Safra BR 163, em Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte de Cuiabá), no Centro Tecnológico da Fundação Rio Verde. Empresas de vários setores do agronegócio participam como expositores, e a programação atende toda a cadeia da agricultura e pecuária, cultivo em larga escala e a agricultura familiar. A expectativa dos organizadores é receber em torno de 60 mil visitantes nesta edição. O evento termina na sexta-feira (29.03).

O engenheiro agrônomo da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Fábio Carrocini, destaca a participação da empresa com a instalação de uma vitrine tecnológica numa área de 500 metros quadrados. Foram plantados 20 materiais genéticos de mandioca, três variedades de feijão e batata doce biofortificados e flores tropicais.

Conforme Fábio, no Show Safra será apresentado na prática para o produtor rural o aproveitamento da área de acordo com as tecnologias recomendadas. Ele adiantou que o enfoque da vitrine também são os materiais biofortificados, que tem como finalidade diminuir a desnutrição e garantir maior segurança alimentar através do aumento dos teores de ferro, zinco e vitamina A na dieta da população.

Plantio com produtos da agricultura familiar

O técnico agropecuário da Empaer, Esmeraldo de Almeida, explica que o processo de biofortificação, também conhecido como melhoramento genético convencional, é feito com o cruzamento de plantas da mesma espécie, gerando cultivares mais nutritivas. O projeto, ao longo do tempo, formou uma rede de pesquisadores no Brasil e no exterior, que estão investindo em conhecimento técnico-científico da agronomia e da saúde e obtendo alimentos mais nutritivos.

O município de Lucas do Rio Verde possui aproximadamente 250 famílias de agricultores familiares que ocupam uma área de quatro mil hectares. Os participantes vão receber informações sobre alimentos biofortificados, preparo de canteiros, tratos culturais e outros. O Show Safra vai disponibilizar aos visitantes tecnologias de produção, máquinas, equipamentos, serviços, palestras, cursos e seminários.

Conforme Esmeraldo, a implantação da vitrine tecnológica é uma parceria com a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Agricultura. “A vitrine tecnológica mostra produtos da agricultura familiar com resultados e retorno financeiro para o agricultor”, enfatiza Esmeraldo.

Desenvolve-MT buscará negociação de R$ 9 milhões em operações inadimplentes

Durante o período, serão oferecidas vantagens para os clientes como a redução dos juros e mora em até 100%, dependendo do caso, e ainda o parcelamento.

Caroline Rodrigues | Sedec-MT

Interessados podem procurar pessoalmente a sede da Desenvolve-MT na avenida Rubens de Mendonça (CPA) - Foto por: Christiano Antonucci \ Secom-MT

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A agência estadual de fomento, Desenvolve-MT, fará um grande mutirão de conciliação ao longo do mês de abril. O objetivo é negociar cerca de R$ 9 milhões em operações de créditos realizadas a partir de 2013 e que estão inadimplentes.

Durante o período, serão oferecidas vantagens para os clientes como a redução dos juros e mora em até 100%, dependendo do caso, e ainda o parcelamento. Segundo o presidente da autarquia, Levi Salíes Filho, será uma ótima oportunidade para as pessoas ficarem com a vida financeira em dia, evitando protestos, negativação e penhora de bens.

Salíes explica que a maior parte dos inadimplentes teve acesso a créditos de pequeno porte, com valor máximo de R$ 100 mil. Ele ressalta que os contratos mais frequentes giram em torno de R$ 10 mil e R$ 15 mil. “Estamos otimistas com relação a adesão e acreditamos que de imediato, serão recuperados aproximadamente R$ 1,5 milhão”.

Hoje, a inadimplência na Desenvolve-MT está em torno de 1,5%, o que o Banco Central (Bacen) considera aceitável. Porém, a agência quer intensificar as cobranças para ter recursos para novas operações.

Para ampliar ainda mais as linhas de crédito, Salíes explica que está acontecendo uma negociação com o Banco do Brasil, para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Consultoria

Na tentativa de reduzir ainda mais a inadimplência, a Desenvolve-MT contratou uma consultoria que fez o diagnóstico e propôs uma nova forma modelagem para a concessão de crédito.

O presidente explica que a empresa percebeu que alguns critérios para análise da proposta precisavam ser refeitos. Eles elencaram como primordial a melhoria da avaliação da viabilidade de negócio. “Antes, a garantia estava no topo das exigências, mas nós somos uma agência de fomento e por isto a viabilidade torna-se vital”.

Reduzir os riscos da operação com a nova modelagem de concessão e modernizar o sistema de gestão da operação para dar mais agilidade estão entre as metas deste ano da autarquia.

Um dos projetos, que está em andamento, é o uso de um aplicativo, no qual os operadores e Agentes de Desenvolvimento Locais (ADL), que são representantes da agência nos municípios, poderão encaminhar os dados e os documentos para análise.

Quando estiver funcionando, a resposta ao cliente que hoje demora em média 1 mês, passará para 1 semana. Vale lembrar que a expectativa é lançar o APP ainda no primeiro semestre deste ano.

Serviço 

Informações sobre o mutirão podem ser adquiridas na sede da agência, na avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2.328, ou pelos telefones: (65) 3613-7900/ (65) 99650-2142 (Whatsapp) ou 0800 64 75 045. Também pelo e-mail: cobrança@desenvolve.mt.gov.br.

PM prende seis pessoas que estavam com mandado de prisão em aberto

As ocorrências foram em Rondonópolis, Várzea Grande, Primavera do Leste e Nova Mutum entre terça e quarta-feira (26 e 27).

Maricelle Lima Vieira | PMMT

Homem foi detido em Primavera do Leste - Foto por: PMMT

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Policiais em ronda ou em abordagem prenderam, nesta terça e quarta-feria (26 e 27.03), seis pessoas com mandados de prisão em aberto. As ocorrências foram em Rondonópolis, Várzea Grande, Primavera do Leste e Nova Mutum.

Em Rondonópolis, policiais do 5º BPM realizavam abordagens na região central quando observaram atitude suspeita de três homens. Em consulta, foram encontrados no nome de dois deles mandados de prisão em aberto. Há suspeita ainda da participação do trio na tentativa de furto em estabelecimentos comerciais da região. Foram detidos J.L. S., (24), M.S., (29) e R.F.C.,(28).

Em Várzea Grande, militares do 4º BPM estavam em ronda pelo bairro Jardim Imperial quando identificaram atitude suspeita de E.A.S., (33), e, em seu nome tinha um mandado de prisão em aberto. Ele foi encaminhado à delegacia.

Em Nova Mutum, no Residencial Paraíso, policiais do 26º BPM encaminharam L.T.C., (54), que possuí um mandando de prisão em aberto. Os policiais estiveram em sua residência depois de informação passada via 190. Sem apresentar resistência, o homem foi conduzido até a delegacia.

Em Primavera do Leste, militares da Força Tática realizavam patrulhamento no bairro São Cristovão, quando abordaram J.M.P.S., (24), e foi encontrado um mandado de prisão em aberto. Ele já possuí duas passagens por roubo.

Ainda em Primavera do Leste, no bairro Centro, policiais do Comando de Ações Rápida realizavam ronda e abordagem quando encontraram um mandado em aberto no nome de A.S.G., (35). Ela foi encaminhada à delegacia.

Homem é preso por agredir a esposa em Rondonópolis

Maricelle Lima Vieira | PMMT

Homem foi detido, mas tentou fugir antes - Foto por: PMMT

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Um homem de 45 anos foi detido em Rondonópolis (a 212 quilômetros de Cuiabá) por agredir sua mulher nesta quarta-feira (27.02). A ocorrência foi registrada no bairro Jardim Liberdade, onde os policiais foram acionados via 190. No local, A.C.L. precisou ser imobilizado por apresentar resistência à prisão.

A vítima, uma mulher de 38 anos que já possui medida protetiva contra o suspeito, disse que o seu marido com quem convive há 23 anos, chegou em casa embriagado e teria começado a agredir sua filha, que estava dormindo.

Neste momento a vítima interviu e o suspeito começou a agredi-la. Ela decidiu ir até a delegacia para denunciá-lo quando o homem passou a empurrá-la. Logo em seguida jogou um balde de água, a agarrou pelos cabelos e passou a arrastá-la para fora do imóvel com socos e chutes causando hematomas na perna esquerda.

O suspeito fugiu do local, mas retornou com a chegada da policia. Ele ainda tentou fugir, sendo contido às margens de um brejo com o uso de técnicas de imobilização. Diante dos fatos, o homem foi encaminhado à delegacia para as devidas providências.

STF reconhece constitucionalidade em taxa de combate a incêndio

Posição adotada pelo Tribunal de Justiça é mantida pelo Supremo, o que referenda a taxa cobrada pelo Estado de Mato Grosso.

Ademar Andreola | Sefaz-MT 

Secom MT

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O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso interposto pela Federação da Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) que questionava a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin).

De acordo com o ministro, o acórdão do Tribunal de Justiça “está alinhado à jurisprudência desta Corte [STF], que reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios”.

O posicionamento chancela a tese sustentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso.

No início deste mês, o ministro Gilmar Mendes acolheu o recurso de um contribuinte, sob o argumento de que a lei mato-grossense estaria em desacordo com o posicionamento consolidado no âmbito da Corte Suprema. A decisão do Ministro Barroso vem demonstrar o oposto, referendando à cobrança da taxa.

Detran reestabelece impressão de CNH e destaca serviços on-line disponíveis ao cidadão

- Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins

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  Apoena Rezende/Governo do Tocantins

Os serviços de impressão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) já foram reestabelecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO)  desde o último dia 18 de março. De acordo com a direção do órgão, todas as medidas necessárias para regularização das carteiras que ficaram paradas durante a interrupção já foram executadas, estando a gráfica imprimindo em sua capacidade máxima diária.

O interrompimento do serviço de impressão das CNHs foi fruto de uma forte restrição dos recursos financeiros que o Governo do Tocantins vem administrando desde o início do ano, devido a não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, por parte da Assembleia Legislativa (AL). Além disso, há também dívidas deixadas pela gestão anterior que estão sendo renegociadas pela gestão atual.

Enquanto a LOA não for aprovada e entrar em vigor, a legislação garante que a Gestão empenhe apenas o equivalente a 1/12 (um doze avos) do orçamento total que cada órgão utilizou mensalmente em 2018. A previsão é de que a LOA seja aprovada nos próximos dias e passe a vigorar o mais rápido possível.

Serviços on-line

Para facilitar a vida do cidadão, o Detran oferece, por meio do seu site (www.detran.to.gov.br), serviços on-line como impressão de boletos, abertura de processos de CNH e consulta a infrações de trânsito e pontos na carteira de habilitação.

Os serviços oferecidos possibilitam que o cidadão possa resolver seu problema sem sair de casa ou ter que enfrentar filas. Ao acessar o site do Detran, o usuário já encontra em uma aba localizada à direita da tela, o nome Processo CNH. No local, basta preencher as lacunas e ter acesso à Troca Definitiva; 2ª Via; Renovação e Permissão Internacional para Dirigir (PID).

Ao executar as tarefas no sistema on-line, o cidadão poderá também baixar os boletos das taxas e realizar os pagamentos para obter os documentos no órgão.

CNH Digital

A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) ou CNH Digital é um aplicativo que agrega documentos digitais do cidadão brasileiro. O primeiro requisito para obter a versão digital é possuir a CNH do modelo atual, que começou a ser expedido em maio de 2017 e que possui um código digital (QR Code) no verso.

Quem não possui esse tipo de CNH pode solicitar a segunda via atualizada ou aguardar a data de renovação prevista no documento. No Tocantins, a taxa de emissão da segunda via é de R$ 35,66.

Tendo a CNH com QR Code no verso em mãos, o condutor precisa baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do Serviço Federal de Processamento de Dados (Sepro), disponível nas lojas Apple Store (iOS) e Play Store (Android).

Após a fase de cadastro, o aplicativo cria nos celulares uma espécie de carteira de documentos virtuais, na qual a CNH pode ser guardada. O processo para obter a versão digital do documento é gratuito.

Procon discutirá a proteção da pessoa deficiente na relação de consumo durante simpósio

27/03/2019 - Thaise Marques/Governo do Tocantins  

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  Governo do Tocantins

Com o objetivo de promover o debate com a sociedade sobre a efetividade do direito de proteção ao consumidor, a sua previsão constitucional e o processo de judicialização, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), realiza, nesta quinta-feira, 28, o 2° Simpósio Interinstitucional sobre Direitos do Consumidor. O Procon Tocantins faz parte do SEDC. O Simpósio acontece em Palmas, das 8 às 17 horas, no auditório da Defensoria Pública.

Para o coordenador do SEDC e superintendente do Procon/TO, Walter Viana, é necessário pensar e discutir os direitos do consumidor dentro das diferentes realidades sociais. "O Código de Defesa do Consumidor é para todos. Por isso, nossa preocupação em debater e dar visibilidade para questões que às vezes passam desapercebidas pela sociedade. É necessário que a informação e a conscientização sejam nossas principais ferramentas para que os consumidores tenham conhecimentos dos direitos", afirmou.  

A programação conta com palestras e, após cada explanação, será realizado um debate com os participantes por meio de mediadores. Com vasta experiência na área de proteção e defesa do consumidor, o advogado e professor Marco Antonio Araújo Júnior, ministrará a palestra Direito do Consumidor e Desjudicialização.

Para falar sobre a vulnerabilidade dos deficientes nas relações de consumo, o professor Euler Rui Barbosa Tavares vai abordar sobre a Proteção da pessoa Deficiente no mercado de Consumo. Euler Tavares é deficiente visual e vai destacar ainda os principais desafios encontrados por deficientes enquanto consumidores.

Destacando a importância dos direitos do consumidor, o defensor público no Maranhão, Alberto Pessoa Passos, ministrará uma palestra com o tema A Defesa do Consumidor como forma de inclusão social.

Governo autoriza início de pavimentação da TO-141 entre Palmeirópolis e divisa com Goiás

27/03/2019 - Luzinete Bispo/Governo do Tocantins

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  Thiago Sá/Governo do Tocantins
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  Thiago Sá/Governo do Tocantins

O Governo do Estado autorizou, por meio de ordem de serviços, o início das obras de pavimentação da Rodovia TO-141 entre Palmeirópolis e a divisa com Goiás, na região sul tocantinense. A autorização será emitida na próxima segunda-feira, 1° de abril.

O projeto prevê a realização de obras de terraplenagem, drenagem pluvial e pavimentação asfáltica de 26,25 km da rodovia. A estrada terá pista simples de mão dupla com faixa de domínio de 80 metros. O Contrato nº 01/2019 já foi assinado entre a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) e o Consórcio Caiapó/Milão/DBO, no valor de R$ 24.094.055,25 milhões, com prazo de entrega da obra em 540 dias.

Os recursos são provenientes do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade pavimentação, financiada pelo Banco Mundial.

As especificidades da via foram determinadas após estudos de viabilidade técnica. Um projeto moderno e arrojado, desenvolvido após estudos de tráfego, ambiental e de viabilidade sócioeconômica.

O sistema a ser utilizado será o Tratamento Superficial Duplo (TSD), que levam duas camadas de britas intercaladas com emulsão asfáltica com a sobreposição do acabamento em microrrevestimento asfáltico. Materiais apropriados para suportar a carga calculada para a rodovia.

A pavimentação do trecho é uma demanda antiga da população de Palmeirópolis e região que é uma grande produtora de látex no Tocantins. “Além do látex, essa região também é grande produtora de gado e a obra vai facilitar o escoamento dessa produção ”, explicou o presidente da Ageto, Virgílio Azevedo.