Defender, normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar, assessorar e fiscalizar os serviços prestados à pessoa com deficiência pelas políticas públicas. Essas são as missões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O órgão completa, neste mês de março ,19 anos de atuação em Teresina. Criado através da Lei Municipal Nº 2.893 de 22 de março do ano de 2000, o Conade é uma órgão permanente de colegiado, deliberativo e com autonomia decisória.
O Conselho é um espaço onde governo e sociedade devem discutir, formular e decidir as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesas de direitos. É formado por seis representantes do poder público municipal e outros seis representantes de entidades da sociedade civil organizada. O órgão fiscaliza políticas como o Transporte Eficiente, além de instituir datas de conscientização sobre a deficiência, como do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, comemorado no 22 de março, desde 2012.
Inclusa na história do Conselho está a fiscalização de toda a política da pessoa com deficiência em Teresina. A vistoria do transporte eficiente, dos semáforos sonoros, dos terminais de ônibus, do Centro Dia para pessoas com deficiência, da Central de Libras, além da promoção de inclusão no mercado, em parceria com Fundações como a Wall Ferraz e muitas outras ações passam pela mesa do CONADE. A acessibilidade nos meios de trabalho também é assegurada por meio de menções honrosas concedidas às empresas cujo espaço se adequam à NBR 9050, que prevê a qualidade de vida e à inclusão dos deficientes e aqueles com mobilidade reduzida.
“O Conselho é importante, pois trata-se da instância das reclamações da população com deficiência e encaminha à Gerência de Direitos Humanos ou ao Ministério Público, para que o problema seja resolvido. A essas questões nós nos apegamos e procuramos defender”, destaca Antenilton Marques da Silva, vice-presidente do Conade.
“O Conade completa 19 anos e são 19 anos de muitas conquistas pra cidade de Teresina. Controle social é um dos importantes avanços que a Constituição de 88 promoveu, a partir da composição de órgãos paritários, organizações governamentais e não governamentais, discutindo a política pública e ao mesmo tempo finalizando, traz importantes consequências no dia-a-dia da nossa comunidade”, reforça o secretário da Semcaspi, Samuel Silveira.
Dia Municipal da Pessoa com Deficiência
Ainda em comemoração à data, no dia 11 de abril, acontecerá o Simpósio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SINCONADE). Durante o evento, que acontece no Auditório da Semcaspi, todas as entidades do poder público municipal e da sociedade civil organizada vão se reunir para debater a causa da pessoa com deficiência. A sede do CONADE fica localizada na Rua Álvaro Mendes, 861, no térreo do prédio da Semcaspi, Centro de Teresina. A população pode entrar em contato, por meio do (86) 3215-2906.
