JUSTIÇA

MP aciona vereador de Águas 

Lindas que, quando presidiu 

 

Câmara, prestou contas

com documentos falsos

Documentos com assinaturas falsas foram apresentados na prestação de contas

A promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira está acionando o vereador de Águas Lindas de Goiás Luís de Aquino Pereira por ato de improbidade administrativa, por ter apresentado notas de empenho e recibos de pagamentos de diárias com assinaturas falsificadas na prestação de contas de sua gestão como presidente da Câmara Municipal de 2005. A promotora requereu a condenação do parlamentar nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.
A improbidade
Consta do processo que o ex-presidente, em 2005, autorizou o pagamento de diárias, referentes a deslocamentos que não ocorreram, mediante assinaturas falsificadas em ordens de pagamento, recibos e portarias, como forma de justificar gastos em prestação de contas no TCM.
Investigação do MP constatou que vereadores à época confirmaram as irregularidades nos balancetes apresentados pelo então presidente da Casa, inclusive porque a prestação continha recibos em nome desses parlamentares, cujas assinaturas eram falsas. Uma das testemunhas relatou que Luís de Aquino chegou a procurá-lo para assinar recibos para justificar gastos, mas que ela recusou a assinar, justamente porque não havia realizado nenhuma das viagens descritas, o que não justificaria o recebimento de diárias. 
Apesar dessa testemunha ter afirmado não ter feito as viagens e não ter recebido por elas, a Câmara realizou o pagamento de diárias. Um outro vereador, na condição de secretário da Mesa do Legislativo municipal, também confirmou que os despachos de deferimento do pagamento de diárias em favor do ex-presidente não foram assinadas por ele, assim como notas de empenho e outros documentos.
De acordo com a promotora, todos os elementos colhidos durante a apuração evidenciam que Luís de Aquino foi o responsável pela ordenação de despesas e pela prestação anual de contas, encaminhando ao TCM documentos com assinaturas falsificadas para justificar a realização de despesas já efetuadas que, na verdade, não corresponderam à veracidade.
No curso das investigações, foi constatado também que, além de ter cometido fraude na prestação de contas de sua gestão, o ex-presidente da Câmara autorizou o pagamento de diárias a servidores e a vereadores sem apresentar a respectiva prestação de contas por parte dos beneficiários, revelando gastos de recursos públicos sem a devida justificativa e comprovação das despesas. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do 

MP-GO - Foto: banco de imagens)