segunda-feira, 27 de julho de 2020

Hospital de Campanha Estadual recebe serviço de telessaúde



Os médicos intensivistas farão visitas por meio de um console, reforçando o acompanhamento do médico diarista e possibilitando a discussão de casos clínicos
O Hospital de Campanha Estadual (HCE) agora tem visitas virtuais de médicos da equipe de Tele UTI Covid, do projeto Núcleo de Telessaúde do Hospital Universitário (HU), em parceria com o do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da Universidade Federal do Piauí (UFPI) para o HCE.
As visitas passam a ocorrer a partir desta segunda-feira (28). O console é um sistema com uma câmera, um microfone e uma tela, montados em um pedestal móvel.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Telessaúde do HU-UFPI e pesquisador do Projeto PDI da UFPI para o HCE, Prof. Dr. Victor Campelo, ainda há muitas dúvidas na hora de tomar decisões, especialmente quando se trata de pacientes graves, porque a Covid-19 ainda é uma doença pouco conhecida.
Diante disso, o projeto Núcleo de
Telessaúde do HU montou uma equipe exclusiva de médicos intensivistas que acompanham de forma remota os médicos que estão presencialmente no hospital.
“O médico que está à distância tem acesso a todos os dados do paciente, os resultados de exames, dados do prontuário e sua evolução. A partir disso, os profissionais têm condições de discutir o caso, conversar com o médico diarista e, assim, conseguem ajudar a decidir qual é a conduta para cada caso. O objetivo principal é acompanhar os pacientes em estado mais crítico, pacientes da estabilização, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e pacientes do leito clínico que possam apresentar alguma piora e venham a precisar de uma vaga em um leito de UTI ou de estabilização”, destacou Victor Campelo.
O Coordenador do Projeto de Pesquisa e Inovação que inclui o HCE, Prof. Dr. Joel Rodrigues, enalteceu a importância desta solução para a melhoria dos cuidados de saúde. “Este período de pandemia revelou muitas fragilidades dos sistemas de saúde e a novidade da COVID-19 tem sido um enorme campo de pesquisa, a nível mundial, na procura de tratamentos e vacinas para a prevenir. Nesse sentido, a partilha de conhecimento e experiências entre profissionais de saúde é extremamente importante para cuidar dos pacientes. Essas soluções de telessaúde podem aproximar os profissionais e promover a formação e atualização de conhecimento à distância tanto no Estado como colocar em contato com qualquer centro de excelência no mundo. Congratulo-me por esta excelente iniciativa e parabenizo nosso colega Prof. Dr. Victor Campelo, pesquisador do Projeto, por promover a parceria de uma equipe clínica altamente diferenciada para o Hospital de Campanha e para o Projeto”.

A visita ocorrerá por meio de um console, que é uma doação do Centro das Indústrias do Estado do Piauí (CIEPI). O estudo piloto será utilizado no Hospital de Campanha e servirá de base para a implementação da telessaúde em outras unidades de saúde. Inicialmente vai assistir os hospitais estaduais dos municípios de Uruçuí, Corrente, Bom Jesus, São Raimundo Nonato e Oeiras.
“Existem vários modelos de console no mercado, mas para baratear e usar uma tecnologia nossa, montamos e preparamos o software customizado. O console vai acompanhando a visita do médico presencialmente e discutindo o caso com ele. É um sistema com uma câmera, um microfone e uma tela, montados em um pedestal mais ou menos da altura de um profissional de saúde”, explicou o coordenador.
As visitas da equipe de Tele UTI Covid vão ocorrer diariamente no Hospital de Campanha Estadual. O console também irá auxiliar nas visitas por meio de videochamada aos pacientes do HCE. A unidade de saúde possui atualmente cerca de 30 pacientes internados e mais de 280 pessoas tiveram alta desde o início das atividades.
Governo do Piauí 

Ceir prepara unidade para reabilitação de recuperados da covid-19



Com o objetivo de atender a uma nova realidade estabelecida após o início da pandemia do novo coronavírus, o Centro Integrado de […]
Com o objetivo de atender a uma nova realidade estabelecida após o início da pandemia do novo coronavírus, o Centro Integrado de Reabilitação (Ceir) irá apresentar, nesta segunda-feira (27), ao governador Wellington Dias, e ao secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, os setores preparadas para a reabilitação de pacientes com sequelas da covid-19. A visita à Unidade Ceir de Reabilitação Pós-Covid está prevista para acontecer a partir de 8h30 e a visita será restrita ao governador e ao secretário para evitar aglomerações.
A unidade será disponibilizada às pessoas que passaram por longo período de internação e agora dependem de um acompanhamento multidisciplinar para retomar atividades simples, como andar, comer ou trocar de roupa. As sequelas vão desde perda de massa magra em grande quantidade, que limitam as atividades do indivíduo, a quadros de fadiga e dor crônica.
De acordo com Aderson Luz, superintende multiprofissional do Ceir, a instituição, preparada e equipada para fazer a reabilitação de pessoas com deficiência, criou uma área específica voltada para reabilitação cardiopulmonar. Além disso, estão sendo disponibilizados os serviços de consultório médico; Centro de Diagnóstico, com a oferta de exames laboratoriais, raio X, tomografia computadorizada, ultrassom, espirometria e E.C.G; nutrição; fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia.
“A Unidade ficará à disposição do Governo do Estado para iniciar os atendimentos quando for solicitado para tal e, de acordo, com as recomendações e liberação da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi)”, finaliza o superintende multiprofissional do Ceir, Aderson Luz.
Governo do Piauí 

Programa de Aquisição de Alimentos beneficia 400 famílias em dez municípios do Piauí



O total do valor do recurso do Ministério da Cidadania é de R$ 200 mil
A Secretaria de Agricultura Familiar (Saf), por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos oriundos do Ministério da Cidadania e de emenda parlamentar do deputado Fábio Abreu,  irá beneficiar 10 municípios de três territórios, viabilizando a venda pelos agricultores e agricultoras e doação simultânea para instituições do Piauí.
A superintendente Patrícia Vasconcelos, informou que a ação, está sendo executada de julho a setembro deste ano e o valor total da aquisição dos produtos, é de R$ 200.000,00. “Mais de 400 Famílias serão beneficiadas com a ação que viabiliza a comercialização dos produtos pelos agricultores para o programa, além da doação  para  mais de 14 instituições de Assistência Social que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar como o CRAS, creches, abrigos, APAE, entre outras” concluiu.
Produtos como melancia, macaxeira, milho verde, peixes, mamão, abóbora ,frutas e verduras serão distribuídos para instituições que atendem família com este perfil em Teresina e mais nove municípios do Piauí.

O Secretário Hérbert Buenos Aires, ressalta que esta é mais uma importante ação desenvolvida pela Secretaria de Agricultura Familiar. “Estamos diariamente buscando soluções e alternativas de geração de renda para os agricultores e agricultoras familiares através da comercialização da sua produção, levando alimentos saudáveis e de qualidade para as famílias carentes de nosso estado  e que neste período da pandemia estão necessitando de alimentos”.ressaltou o gestor.
Governo do Piaui


Palestra do ministro Reynaldo Fonseca encerra, nesta sexta (24), projeto de educação em direito e fraternidade para alunos da rede pública



Em encerramento de mais uma edição do projeto Falando Direito – Educação para a Cidadaniao Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF) promove, nesta sexta-feira (24), às 19h30, webinário com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, que realizará palestra sobre o acesso à Justiça, a tecnologia e o princípio da fraternidade.
O webinário será transmitido ao vivo e poderá ser acessado por meio da página da IEDF.
Criado em 2016, o projeto Falando Direito – Educação para a Cidadania é uma ação educacional em direitos para a cidadania e para a promoção do princípio da fraternidade destinada a jovens da rede pública de ensino, preferencialmente das últimas séries do Ensino Médio. Por meio da iniciativa, o IEDF busca capacitar os alunos por meio de temas jurídicos relacionados às fases do ciclo de vida humana.
Nesta edição, em razão da pandemia da Covid-19, foram realizadas 58 aulas em plataforma totalmente virtual, que contaram com a participação de 100 alunos do Distrito Federal e de outros estados. No total, o IEDF já formou mais de 10 mil alunos em temas relacionados à educação e à cidadania.
STJ

Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 termina nesta sexta-feira (24)


Termina nesta sexta-feira (24) o prazo para participação na consulta pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as metas da corte em 2021. A enquete tem como base os macrodesafios do Poder Judiciário. Para acessá-la, clique aqui. 
A consulta é direcionada a advogados, magistrados e cidadãos em geral, e tem como objetivo fomentar a construção de políticas do Judiciário com base nos princípios de gestão participativa e democrática. Promovida pelo tribunal pelo quarto ano consecutivo, a medida integra as ações para a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
Em um dos itens do questionário, há uma lista com os desafios para os anos de 2021 a 2026, que podem ter maior ou menor foco de atuação, a depender dos resultados. Entre os desafios estabelecidos pela Estratégia Nacional do Judiciário, estão o fortalecimento da relação institucional com a sociedade, a garantia dos direitos fundamentais, e a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional.
Os resultados da enquete e a proposta de metas para o próximo ano serão apresentados na reunião preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, prevista para agosto.

Manutenção deixa serviços informatizados indisponíveis no próximo domingo (26)



​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo domingo (26), das 14h às 20h, serão realizadas manutenções no seu ambiente de infraestrutura de tecnologia. Com isso, alguns serviços judiciais e o acesso ao ambiente de teletrabalho ficarão indisponíveis.
Entre outros, serão impactados os serviços Central do Processo Eletrônico, Consulta de Jurisprudência, Sistema Justiça, Baixa e Remessa de Processo, Guia de Recolhimento da União (GRU), Diário de Justiça, Consulta Processual, Ambiente de Teletrabalho RDS e Metaframe.

Quinta Turma nega revogação de medida cautelar a empresário investigado na Operação Rota 66



Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus de um empresário do Paraná e, por unanimidade, manteve medida cautelar decretada no âmbito da Operação Rota 66 que o impede de manter contato com outras pessoas investigadas – entre elas, os outros sócios da construtora Lyx Participações e Empreendimentos.
A Operação Rota 66 investiga suposto esquema ilegal de concessão de alvarás de construção e licenças ambientais para empreendimentos imobiliários em Campo Largo (PR), município da região metropolitana de Curitiba. De acordo com as investigações, as autorizações do poder público eram obtidas mediante propina.
O empresário paranaense, sócio da Lyx Participações e Empreendimentos, é investigado pelo suposto envolvimento nos crimes de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, tráfico de influência e associação criminosa.
Ele teve a prisão temporária decretada, mas, posteriormente, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido de conversão em prisão preventiva, aplicando medidas cautelares como a proibição de contato com os demais investigados e com testemunhas do caso, a entrega do passaporte e o comparecimento periódico em juízo.
Por meio de habeas corpus, a defesa pediu a revogação da proibição de contato com os demais investigados, mas o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a medida cautelar.

Atividade e​​mpresarial

No recurso em habeas corpus, o empresário alegou desproporcionalidade da medida cautelar, tendo em vista que a proibição de manter contato com os investigados restringiria o seu direito ao exercício da atividade empresarial. Para o recorrente, a gestão da empresa – com mais de três mil funcionários e diversos empreendimentos – exige que ele tenha contato com os outros sócios.
O ministro Joel Ilan Paciornik, relator, destacou que as medidas cautelares foram impostas com base em elementos concretos da investigação, que apontaram o empresário como o organizador do esquema criminoso.
Segundo o relator, a imposição da cautelar, além de considerar a gravidade dos crimes supostamente praticados, levou em conta o modo como teria sido executada a conduta delituosa, "haja vista que o recorrente se utilizou de sua posição empresarial, em conluio com os demais sócios, para perpetuar atividades ilícitas".
O ministro ressaltou que, como as condutas criminosas sob investigação estão diretamente relacionadas com a atividade empresarial que o investigado exerce, a medida cautelar é adequada e necessária.
Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):RHC 119829    STJ

STJ mantém suspensão de obra para abastecimento de água em Acopiara (CE)



Por não verificar prejuízos à saúde pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, manteve decisão judicial que suspendeu o contrato entre o município de Acopiara (CE) e a empresa encarregada da construção de uma adutora para abastecimento de água.
A contratação, no valor de R$ 11 milhões, foi objeto de ação popular por suposta lesão ao patrimônio público, uma vez que foi realizada com dispensa de licitação. Em liminar, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do contrato – decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, o município argumentou, entre outros pontos, que a medida acarreta grave lesão à saúde pública, pois a região é marcada por períodos de seca e desabastecimento de água. Alegou, ainda, que o avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e as medidas de prevenção justificariam a modalidade de contratação adotada. Para o município, a suspensão do contrato pode comprometer as condições sanitárias da população e o combate à pandemia.

Lesão não comprovada

O presidente do STJ explicou que cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o poder público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade na decisão contestada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. O instituto da suspensão – acrescentou – é excepcional e não serve como sucedâneo recursal, para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada.
"Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Na espécie, a excepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamente comprovada", afirmou.
Segundo o ministro, é possível identificar a existência de interesse público na contratação de empresa para a realização de obra, mas – ressaltou – é de igual interesse da coletividade que os atos administrativos por meio dos quais o ente municipal contrata tais serviços "sejam idôneos, transparentes e observem rigorosamente os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro".
Para Noronha, deve preponderar, no caso, o exame das provas realizado pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela suspensão da obra.

Suce​​dâneo recursal

O presidente do STJ observou que o pedido do município não informa dados concretos que demonstrem de que modo a decisão impugnada, mantida pelo TRF5, efetivamente traria riscos ou prejuízos à saúde da população.
"E mais, não há falar em indevida ingerência do Poder Judiciário na administração pública municipal. Como visto, a decisão impugnada tão somente sustou o contrato, a fim de –identificadas supostas irregularidades – afastar eventual lesão ao patrimônio público. Assim, não houve prejuízos à continuidade dos serviços essenciais prestados pela municipalidade, ou mesmo substituição indevida ou interferência na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas do Poder Executivo municipal", destacou.
Noronha apontou também que não ficou evidenciada a congruência entre a situação de emergência relativa à pandemia e a contratação da obra mediante dispensa de licitação. Para o ministro, os argumentos centrais do município ultrapassam os limites do pedido de suspensão, no qual é inviável examinar o mérito da decisão impugnada – o que deve ser tratado nas vias processuais normais.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):SLS 2745     STJ

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero



Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero.
No sistema monofásico, ocorre a incidência única da tributação, com alíquota mais elevada, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Nesse sistema, o contribuinte é único, e o tributo recolhido não é devolvido, mesmo que as operações subsequentes não sejam consumadas.
Ao analisar o mandado de segurança impetrado pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de creditamento tributário sob o fundamento de que, no âmbito de operações beneficiadas com alíquota zero, não haveria direito a outro benefício fiscal em virtude do princípio da não cumulatividade.

Base sobre base

A relatora do recurso no STJ, ministra Regina Helena Costa, explicou que a não cumulatividade representa a aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva, pois busca impedir que o tributo se torne cada vez mais oneroso nas várias operações de circulação de mercadorias, de prestação dos serviços e de industrialização de produtos.
A ministra observou que, para os tributos de configuração diversa, cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento – como o PIS e a Cofins –, embora a eles também seja aplicável o princípio da capacidade contributiva, a não cumulatividade deve observar a técnica "base sobre base", em que o valor do tributo é apurado mediante a aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e aquelas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).

Regime mon​​ofásico

De acordo com a relatora, com a instituição do regime monofásico do PIS e da Cofins, os importadores e fabricantes de determinados produtos tornaram-se responsáveis pelo recolhimento dessas contribuições incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo, mediante a aplicação de uma alíquota de maior percentual global, reduzindo-se a zero, em contrapartida, a alíquota de revendedores, atacadistas e varejistas nas operações subsequentes.
A ministra destacou que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem o sistema não cumulativo do PIS e da Cofins, definiram as situações nas quais é possível a apropriação dos créditos. De igual forma, observou, os normativos excluem do direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, além dos isentos e daqueles não alcançados pela contribuição.
Contudo, Regina Helena Costa lembrou que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 revogou tacitamente as disposições anteriores, ao disciplinar, entre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituindo benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da Cofins.
"Tal preceito assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não ser obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins", explicou.

Benefício exten​​sível

Para a relatora, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos. Ela ressaltou que a Primeira Turma tem decidido que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto.
Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra afirmou que "é irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas".
Leia o acórdão.​
STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1861190

Presidente do STJ mantém processo para fornecimento de cestas básicas a alunos de Campina Grande (PB)


DECISÃO DERRUBADA: STJ mantém processo para fornecimento de cestas ...

​​O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que suspendeu o procedimento de dispensa de licitação para fornecimento de cestas básicas a alunos da rede pública de ensino de Campina Grande (PB).
Ao acolher pedido de suspensão apresentado pelo Estado da Paraíba, o ministro considerou que a decisão do TJPB – baseada exclusivamente no poder geral de cautela – não apresentou elementos concretos que justificassem a interrupção do procedimento, caracterizando interferência indevida na gestão das políticas públicas estaduais e prejudicando os alunos do município.  
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por uma das empresas interessadas, que, apesar de ter sido escolhida inicialmente, foi excluída do processo de contratação após parecer da Procuradoria-Geral da Paraíba. Segundo a empresa, o processo administrativo teria uma série de irregularidades e, por isso, ela busca judicialmente sua reinclusão no procedimento.

Sem me​​renda

Embora tenha negado a liminar pedida pela empresa, o TJPB, sob o fundamento de potencial dano irreparável e com base no poder geral de cautela, determinou a suspensão do procedimento de dispensa de licitação. De acordo com o tribunal, a medida deveria valer pelo menos até o julgamento de mérito do mandado de segurança.
No pedido de suspensão de segurança, o Estado da Paraíba argumentou que a paralisação do procedimento prejudica gravemente os alunos da rede estadual de ensino, os quais, além de não frequentarem as aulas presenciais em razão da pandemia da Covid-19, estão sem acesso à merenda escolar.

Grave les​​ão

O ministro João Otávio de Noronha, com base nas informações do processo, apontou que a decisão do tribunal paraibano não se fundamentou em elementos objetivos e concretos que demonstrassem eventuais irregularidades do procedimento. Por isso, sem adentrar no mérito da ação – atribuição que cabe às instâncias ordinárias –, o ministro entendeu que a manutenção da decisão do TJPB geraria grave lesão à ordem pública.
"Não se pode desconsiderar que a decisão impugnada, ao ter sustado o procedimento pelas razões expostas, causa significativos prejuízos à coletividade e à administração pública estadual – que se vê impossibilitada de dar prosseguimento ao processo administrativo e à contratação –, interferindo, de modo temerário, na gestão das políticas públicas do requerente", concluiu o ministro ao sustar os efeitos da decisão do TJPB.

STJEsta notícia refere-se ao(s) processo(s):SS 3246

Prodepa garante transparência na divulgação dos números da Covid-19


26/07/2020 07h56 - Atualizada em 26/07/2020 10h46
Por Carol Menezes (SECOM)
Desde a última sexta-feira (24), o Governo do Estado passou a divulgar um quadro comparativo de novos casos de Covid-19 e de óbitos relacionados à doença levando em consideração não só a data de divulgação dos boletins epidemiológicos, mas também o dia da ocorrência do sintoma ou da morte. Os dados serão atualizados diariamente no portal covid-19.pa.gov.br, e vão ajudar a ter uma noção ainda mais real da evolução da pandemia do novo Coronavírus no Pará. 
Foto: DivulgaçãoDe acordo com Gustavo Costa, diretor de Desenvolvimento de Sistemas da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa), o objetivo é justamente mostrar a diferença entre os cenários, bem como oferecer uma apuração mais detalhada sobre o número de contaminados e vítimas. Dessa forma, os gráficos são recalculados todos os dias, para garantir o cenário mais aproximado da realidade possível.
Detalhamento - "Estamos comparando os dados divulgados pelo consórcio de veículos de imprensa, que levam em consideração somente o dia em que os números são divulgados, com a contabilização da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), que faz a relação com a data da ocorrência. Isso é necessário porque nem todos os novos casos e óbitos de um determinado boletim se referem a novos casos e óbitos ocorridos naquele dia, ou naquela semana. Ontem (23), por exemplo, o boletim informou 30 mortes, uma queda de 3% mas três foram no mês de maio", explica Gustavo, informando ainda que esses 3% é a comparação da média móvel de ontem com a de 14 dias atrás, levando em consideração a data de publicação do boletim, como o consórcio faz. 
Foto: DivulgaçãoPeculiaridades - São vários os motivos para que haja esse atraso na apuração dos números reais da pandemia, que variam desde a subnotificação e o fato de que os exames demoram dias e até semanas para ficarem prontos, até as próprias características da doença.
"A minha própria situação é um exemplo desse fluxo: tive sintomas em 10 de abril, mas tive que esperar dez dias para fazer o exame, que é o recomendado para evitar um falso negativo. O resultado veio no dia 5 de maio, mas eu só fui notificado no dia 15. Já entrei na lista dos recuperados", detalha.
O diretor faz questão de reforçar que não há erros nem na contagem do consórcio e nem na contagem da Sespa. Ambos utilizam o critério de média móvel - porque os números de um dia são carregados para a média seguinte, se movem - no intento de tentar corrigir uma falsa ideia de que há menos óbitos ou novos casos aos finais de semana. No entanto, a Sespa toma como base a data dos óbitos/sintomas, e o consórcio a data da publicação do boletim.
"O que ocorre nesses dias é que tem menos gente fazendo os registros no sistema, e quando chega segunda, terça, e os números sobem, não é porque tem mais gente adoecendo ou morrendo; e sim, mais gente atualizando e registrando os dados", justifica.
Nas comparações, é possível ver dois picos diferentes da pandemia, e em ambos os quadros o cenário varia entre estabilidade e queda. "Se a gente levar em consideração que a metodologia utilizada é a média móvel, não há diferença. Muda somente o referencial. O que a gente quer é passar essas informações de forma didática, até mesmo explicando como o consórcio faz suas análises, e garantir a transparência", reforça Gustavo Costa.
agência pará 

Forças de segurança do estado atuam De forma integrada no fechamento da praia do Atalaia em Salinas


26/07/2020 08h02 - Atualizada em 26/07/2020 10h15
Por Walena Lopes (SEGUP)
Foto: Ascom / Segup-paNeste final de semana, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Segup) coordenou uma força-tarefa  para ordenar de forma coordenada o fechamento da praia do Atalaia em Salinas, um dos destinos mais procurados durante o veraneio dos paraenses. 
A ação faz parte da operação integrada "Verão Mais Seguro: Saúde, Segurança e Responsabilidade" que tem por objetivo garantir a tranquilidade aos veranistas e dar cumprimento aos decretos municipais definidos pelos municípios do Estado em combate a pandemia da Covid-19.
O decreto municipal, entre as determinações, mantém o distanciamento social e a higienização com álcool 70% nos estabelecimentos comerciais e ainda o impedimento de som automotivo nas praias e a permanência dos banhistas além do horário permitido, que é de 7h às 19h. 
Os órgãos do Sistema de Segurança como a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento dê Trânsito (DETRAN) prestaram apoio a determinação municipal, e de forma reunida fizeram a retirada dos veranistas no horário determinado para preservar a saúde e tranquilidade dos frequentadores como explica o coordenador Operacional da Segup, coronel Helton Moraes. 
Foto: Ascom / Segup-pa“A união entre as forças de segurança atuou de forma muito positiva na execução da operação, pois foi de extrema importância para que pudéssemos dar cumprimento ao decreto onde se impede a utilização de som automotivo e a permanência dos banhistas fora do horário pré-estabelecido”, afirmou o coronel.
Por meio de viaturas e integração entre os agentes de segurança, foram realizadas abordagens de orientação e prevenção afim de inibir reações de resistência da população.
“Nossa estratégia mostrou que o Estado tem ações táticas para poder realizar essa evacuação da praia de forma ordenada e pacífica. A ação foi para beneficiar a todos os frequentadores e garantir a segurança e a tranquilidade com responsabilidade e saúde à população”, reforçou o coronel.
Balanço - Durante o sexta-feira (24) e o sábado (25)  foram feitas apenas duas conduções  por resistência e desobediaencia a ordem na praia do Atalaia.
Verão 2020 – A operação “Verão Mais Seguro” conta com um efetivo de 3.546 agentes de segurança, distribuídos em 40 localidades do estado. A operação ocorrerá até o dia 3 de agosto.
agência pará 

Bombeiros reforçam prevenção de acidentes durante quarta semana de operações


26/07/2020 09h57 - Atualizada em 26/07/2020 11h07
Por Leandro Barreto (CBM)
Foto: Ascom / CBMPAAs ações do Corpo de Bombeiros Militar do Pará seguem neste quarto fim de semana da Operação Verão Mais Seguro 2020, garantindo segurança e prevenção, inclusive contra a Covid-19, para todos nas principais estradas e praias do Pará, com os serviços de salvamento, resgate e guarda-vidas reforçados em alguns pontos do Estado.
A Barreira de Santa Maria, nordeste do Pará, é um exemplo disso, há guarnições a postos para o atendimento rápido de possíveis ocorrências na estrada com equipes especializadas no salvamento terrestre e atendimento pré-hospitalar.
De acordo com o Sargento BM Sales, “com o aumento do tráfego ao longo da rodovia, decorrente das liberações dos balneários, o número de ocorrências aumentou, mas tudo dentro do previsto para a Operação”.
Foto: Ascom / CBMPAEssa barreira conta com equipamentos especializados como: guincho, desencarcerador e estabilizadores de veículos para que os possíveis atendimentos sejam realizados com segurança. Além disso, há um trabalho conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A agente da PRF, Pazoline, salienta que a parceria é realizada desde o recebimento das ocorrências até o atendimento especializado, quando vítimas de acidentes de trânsito são encontradas presas nas ferragens. "A união entre as forças resulta em um trabalho mais completo e com mais excelência, gerando proteção para o usuário da estrada, principalmente em temporada de férias", enfatizou a agente.
As guarnições também realizam treinamentos específicos ao longo das prevenções para que haja a prática e testes dos equipamentos, como o uso de escadas especiais utilizadas nas ocorrências, inclusive com descida de rapel simulando retiradas de vítimas em áreas de descidas ou barrancos.
Salinópolis - No sábado (25), a prevenção se intensificou no município de Salinópolis, em razão do aumento do fluxo de banhistas na região. As guarnições que atuam na localidade receberam reforço do Centro de Manutenções do CBMPA (CEMAN), no apoio aos veículos e equipamentos do Corpo de Bombeiros. Também foram registrados acidentes com animais marinhos e atendimento à crianças perdidas de seus responsáveis, ocorrências muito comuns nas praias. 
A Defesa Civil Estadual, do mesmo modo está desenvolvendo ações de mapeamento da capacidade do município, contatos estratégicos, ações de respostas em casos de desastres. Assim como ações preventivas com foco nos idosos e crianças, divulgando ações preventivas em possíveis desastres no município.
Marapanim - Uma das novidades deste verão na região é a praia do Bora, uma faixa de areia próxima a praia de Marudá, que se formou recentemente e está recebendo a prevenção por guarda-vidas do 2º GBM/Castanhal pela primeira vez. O acesso se dá por meio de embarcações que chegam à praia em pouco tempo e os bombeiros instalaram uma sinalização para as mesmas a fim de evitar acidentes.
Foto: Ascom / CBMPADe acordo com o Major Thiago, supervisor da Operação na região, 20 militares, divididos nas praias de Marudá, Crispim, Lembe e Bora atuam com apoio de um bote, um Auto Rápido (AR) e um Auto Transporte de Tropa (ATT).
Os banhistas que frequentam a praia aproveitam o banho com mais tranquilidade com as atividades de prevenção dos guarda-vidas, como conta a senhora Adna Souza, professora no município. “Sinto mais segurança em trazer as crianças, eles já nos orientaram sobre os cuidados principalmente com elas e por ser um lugar novo acho muito importante essa prevenção”, disse a professora.
Já na Iha de Algodoal, que mesmo pertencendo ao município de Maracanã, também conta o apoio do efetivo do 2ºGBM/Castanhal, a prevenção é feita por guarda-vidas distribuídos na praia da Princesa onde são frequentes os acidentes com animais marinhos devido a proximidade com o mar aberto. Conforme a Aspirante BM Naila, comandante da prevenção em Algodoal, "especialmente em Algodoal, na praia da Lua Cheia, o foco é dar as orientações, por se tratar de um fluxo menor de banhistas, ao contrário da praia da Princesa, que tem um canal que torna um local perigoso sem a orientação dos guarda-vidas, que orientam o público". 
Foto: Ascom / CBMPAO CBMPA conta com o apoio da população na prevenção balneária e reforça a necessidade dos banhistas em seguir as orientações dos bombeiros para garantir um verão tranquilo, respeitando os limites do mar, o distanciamento social no combate à proliferação do novo coronavírus e as normas  de segurança, evitando acidentes que podem acabar com a diversão.
agência pará 

Abrigo para pessoas em situação de rua em Santarém encerra atividades



26/07/2020 10h25 - Atualizada em 26/07/2020 11h09
Por Ronilma Santos (SRGBA)
As atividades do abrigo, que acolheu moradores em situação de rua em Santarém, encerraram no sábado (25), o momento foi marcado por um café da manhã, ofertado as entidades parceiras e colaboradores.
Foto: Ascom / SRGBAPara o Secretário Regional de Governo do Oeste do Pará, o abrigo cumpriu seu papel na proteção de pessoas em situação de rua, nesse período de pandemia. "Nós conseguimos garantir a segurança e saúde dessas pessoas, evitando que elas ficassem vulneráveis a Covid-19 e que tivessem um local para se proteger e receber atendimento forma digna", explicou.
O abrigo funcionou provisoriamente na sede do São Raimundo (Panterão) e acolheu 77 moradores em situação de rua. A iniciativa do Governo do Estado do Pará, teve a Prefeitura de Santarém como parceira através da Secretaria de assistência Social.
Foto: Ascom / SRGBA"Com o encerramento das atividades do abrigo, as seis pessoas que restaram no local serão atendidas pelo Centro Pop, que não funciona como abrigo, através de refeições e assistência de saúde", explicou Celsa Brito, secretária de assistência social de Santarém.
A coordenadora de assistência social da Secretaria Regional de Governo do Oeste, Soliene Sousa, falou dos bons frutos que o abrigo proporcionou. "Nós conseguimos garantir o reencontro de muitas pessoas que estavam há anos sem ver sua suas famílias. Como é o caso do Seu João, que achava que sua família estava morta e há 30 anos, perdeu o contato. Através do abrigo, seu João, voltará de volta para a sua família", destacou.
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