POLITICA

Eike, Cabral e Adriana Ancelmo viram réus na Operação Eficiência

Outras seis pessoas também vão responder ao processo, que é um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.MPF pediu pena superior a 40 anos de prisão.

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral, o empresário Eike Batista e mais sete pessoas viraram réus nesta sexta-feira (10) no Rio de Janeiro na Operação Eficiência, desdobramento da Lava Jato, após o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, aceitar denúncia do Ministério Público Federal contra os acusados.

Além de Eike e Cabral, também viraram réus no caso a mulher do ex-governador do Rio, Adriana Ancelmo; Wilson Carlos, ex-secretário de Governo; Carlos Miranda, suspeito de ser operador do esquema; Flávio Godinho, ex-sócio de Eike, Luiz Arthur Andrade Correia, Renato Chebar e Marcelo Chebar, apontados como operadores financeiros no esquema.

O G1 procurou os advogados de defesa de Cabral, Adriana Ancelmo, Eike Batista, Flávio Godinho, Carlos Miranda e Wilson Carlos e, até as 20h30, nenhum deles atendeu as ligações. As defesas de Luiz Arthur Correia e de Renato e Marcelo Chebar não foram encontradas.

Na decisão, o juiz Marcelo Bretas aceitou a denúncia oferecida nesta sexta-feira pelo MPF dos nove acusados por cinco crimes.

Esta é a segunda vez que Cabral e a mulher dele, Adriana Ancelmo, se tornam réus na Operação Lava Jato. Em dezembro, o ex-governador e a ex-primeira-dama viraram réus em Curitiba, após decisão do juiz federal Sérgio Moro.

Eike é acusado de cometer dois crimes de corrupção ativa e um de lavagem de dinheiro. Já Cabral foi denunciado por dois atos de corrupção passiva, dois de lavagem de dinheiro, além de um de evasão de divisas.

Segundo os procuradores, a pena de Eike pode chegar a 44 anos e a de Cabral a 50, caso eles sejam condenados por todos crimes denunciados. A legislação brasileira, porém, limita o cumprimento de pena a 30 anos.

Réus na Operação Eficiência

• Sérgio Cabral, ex-governador do Rio: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
• Adriana Ancelmo, mulher de Cabral: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
• Wilson Carlos, ex-secretário de Governo: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
• Carlos Miranda, suspeito de ser operador do esquema : corrupção passiva e lavagem de dinheiro
• Eike Batista, empresário: corrupção ativa e lavagem de dinheiro
• Flávio Godinho, ex-sócio de Eike: corrupção ativa e lavagem de dinheiro
• Luiz Arthur Andrade Correia: lavagem de dinheiro
• Renato Chebar, operador financeiro: lavagem de dinheiro e evasão de divisas
• Marcelo Chebar, operador financeiro: lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Na última quarta (8), a Polícia Federal tinha indiciado 12 pessoas na Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato no Rio. Mas nem todas elas foram denunciadas pelo MPF. Entre as que ficaram de fora, estão os operadores Luiz Carlos Bezerra e Sérgio de Castro Oliveira, a ex-mulher de Cabral, Susana Neves Cabral, e o irmão de Cabral, Mauricio de Oliveira Cabral Santos.

As investigações continuam e mais pessoas ou crimes ainda podem ser denunciados pelo MPF.

O que diz a denúncia

O MPF investiga dois pagamentos suspeitos feitos por Eike Batista ao ex-governador. O primeiro deles, de US$ 16,5 milhões, se refere a um contrato falso de intermediação da compra de uma mina de ouro. Outro, revelado nesta sexta, seria de R$ 1 milhão a ex-primeira dama e mulher de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo. O escritório de advocacia dela teria recebido a propina numa simulação de prestação de serviços através da EBX, uma das empresas do conglomerado do empresário.

De acordo com os procuradores, ainda não é possível dizer quais negócios de Eike foram favorecidos por causa dos repasses ao grupo do ex-governador.

O pagamento a Adriana Ancelmo foi feito por meio de transferência bancária. Segundo os investigadores, advogados que trabalhavam no escritório dela há anos disseram que jamais haviam prestado serviço para a empresa de Eike.

Em operação de busca e apreensão no escritório, também não foram encontrados documentos relativos à EBX, segundo o Ministério Público Federal do Rio.

Adriana Ancelmo está presa desde 6 de dezembro do ano passado, no Complexo de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste. A prisão é a mesma onde está o marido. Ela foi detida na Operação Calicute suspeita de lavar dinheiro e ser beneficiária do esquema de corrupção comandado por Cabral.

Desde que foi preso, em 30 de janeiro deste ano, Eike Batista já foi levado duas vezes a prestar depoimento à Polícia Federal, mas segundo seu advogado, Fernando Martins, ele se manteve calado, reservando-se o direito de falar apenas em juízo. Ainda segundo Martins, o empresário disse apenas que desconhecia o repasse de US$ 16,5 milhões ao ex-governador Cabral.

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Planalto defende nomeação de Moreira e diz ao STF que não há desvio de finalidade

Ministro Celso de Mello pediu informações ao presidente Michel Temer sobre a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral; posse se tornou alvo diversas ações judiciais.

O presidente Michel Temer enviou nesta sexta-feira (10) resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defendeu a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência.

Na manifestação, composta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o governo diz que a posse do ministro não incorreu em "desvio de finalidade" e deve ser mantida pela Corte.

O documento contesta duas ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL ao STF nas quais os partidos pedem a anulação da nomeação, argumentando que o ato só ocorreu para dar a Moreira Franco o chamado "foro privilegiado" – direito de ser investigado no STF.

Moreira Franco foi nomeado dias após a homologação da delação premiada da Odebrecht. Ele teve o nome citado em depoimentos de ex-executivos do grupo que colaboram para a Operação Lava Jato. Para a Rede, por exemplo, tratou-se de uma "artimanha" do presidente Michel Temer.

Em favor do ministro, a AGU argumentou que ele é protegido pela chamada "presunção da inocência" e, por isso, não se poderia inferir que a nomeação visou lhe privilegiar numa eventual investigação.

"A existência de qualquer vício no ato administrativo não passa de mera elucubração. Não há qualquer investigação em curso contra o ministro e, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, o impedimento a acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência", diz a peça.

Lula na Casa Civil

No documento enviado ao Supremo, o governo também rebateu a tentativa dos partidos de oposição de comprar a posse de Moreira à do ex-presidente Lula, em 2016, como ministro da Casa Civil - a posse do petista foi suspensa pelo STF.

A AGU argumentou que Lula, quando foi nomeado ministro, já era alvo de investigações e estava prestes a ser denunciado à Justiça, enquanto Moreira Franco não é investigado, mesmo que citado em delação.

"Descabe impedir a assunção de cargo político por indivíduo que já exerce atividade de relevância no governo, sem conhecimento de qualquer prática de ato que lhe desabone negativamente, não bastando para o acolhimento do pleito notícia de fatos que sequer constituem prova, mas sim meios destinados à sua obtenção", diz a manifestação da AGU.

Com a manifestação em mãos, o relator das ações contra Moreira Franco no STF, Celso de Mello, só deverá decidir sobre a nomeação a partir da próxima segunda-feira (13). Segundo a assessoria do STF, o ministro não deverá tomar qualquer decisão no fim de semana.

Entenda o caso

Até a semana passada, Moreira Franco era o secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos, cargo que não tinha status de ministro. No último dia 2, o presidente Michel Temer recriou a extinta Secretaria-Geral da Presidência e nomeou Moreira para o cargo.

Com a posse, Moreira Franco passou a ter o chamado foro privilegiado, quando uma pessoa só pode ser processada no STF e só pode ser investigada com autorização da Corte.

Moreira é citado na delação do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho no âmbito da Operação Lava Jato e, segundo o próprio ministro, a nomeação dele não teve outro objetivo a não ser "fortalecer" a Presidência.

Cronologia

Entenda abaixo o que aconteceu desde que Moreira Franco foi anunciado ministro da Secretaria-Geral:

• 2 de fevereiro: Planalto anuncia a recriação da Secretaria-Geral;
• 3 de fevereiro: Moreira Franco toma posse como ministro da Secretaria-Geral; mas o senador Randolfe Rodrigues pede à Justiça do Amapá a suspensão da posse e a Rede pede ao STF o afastamento de Moreira Franco;
• 6 de fevereiro: PSOL pede à Justiça de Brasília para anular a nomeação do ministro;
• 8 de fevereiro: Juiz federal do DF suspende a posse de Moreira Franco;
• 9 de fevereiro: TRF-1 cassa liminar do juiz de Brasília, mas a Justiça Federal do Rio volta a suspender a posse, assim como a Justiça Federal do Amapá; ministro Celso de Mello pede informações ao presidente Michel Temer;
• 10 de fevereiro: TRF-2 cassa liminar da Justiça do Rio, mas retira o foro privilegiado; TRF-1 também cassa a liminar do Amapá; Temer envia resposta a Celso de Mello e diz que não houve desvio de finalidade na posse de Moreira Franco; ministro do STF resolve tomar decisão somente no dia 13.

POLITICA

Em parecer, relator Braga vê qualificação em Moraes para ser ministro do STF

Senador do PMDB apresentou relatório à CCJ e avaliou que o indicado por Temer demonstra 'formação técnica adequada' para ocupar uma cadeira no Supremo.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou, em relatório entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que Alexandre de Moraes é qualificado para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada por Teori Zavascki, que morreu no mês passado.

Moraes foi indicado pelo presidente Michel Temer e será submetido a uma sabatina na CCJ. Posteriormente, caberá ao plenário do Senado decidir se aprova ou não a indicação.

"O indicado apresentou [...] argumentação sucinta em que demonstra ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade", diz trecho do relatório de Eduardo Braga, protocolado nesta quina (9).

No parecer, o senador apresentou o currículo de Moraes e reuniu manifestações de associações de juristas favoráveis ao nome do ministro licenciado da Justiça.

Repercussão: ministros do STF elogiam indicação de Moraes; entidades pedem 'independência'

O relatório de Eduardo Braga será apresentado aos demais integrantes da CCJ na próxima terça (14), segundo o site oficial da CCJ.

Depois disso, será concedida a chamada vista coletiva, ou seja, tempo para os senadores da comissão analisarem o relatório. Então, será feita a sabatina e a votação na CCJ.

Independentemente do resultado da votação na comissão, a indicação de Moraes terá de ser analisada pelo plenário do Senado e, para ser aprovada, precisa do apoio de, pelo menos, 41 dos 81 senadores.

A sabatina

À TV Globo, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), disse que pretende realizar a sabatina de Moraes no próximo dia 21, com o objetivo de viabilizar a votação em plenário no dia 22.

"Como o relatório [de Braga] ficou pronto ontem [quinta,9] [...], nós resolvemos antecipar por um dia essa providência [a apresentação do relatório] e, antecipando por um dia, anteciparei por um dia também lá na frente [a sabatina]", disse Lobão.

"Como estamos prevendo um longo debate, uma sabatina que pode se estender pela tarde toda e até, se for o caso, pelo começo da noite. Se deliberarmos terça-feira [21, na comissão], o plenário ficará em condições de votar na quarta [22]", acrescentou.

DF

Rollemberg adia entrega à União de ‘plano emergencial’ contra crise hídrica

Detalhamento dos custos para captação no Lago Paranoá estava previsto para ser entregue nesta sexta (10). Ministro da Integração teria pedido a governador para esperar até semana que vem.

O governador Rodrigo Rollemberg desistiu de apresentar nesta sexta-feira (10) à União o plano de trabalho das obras emergenciais no Lago Paranoá pra minimizar a crise hídrica. A ida dele ao Ministério da Integração Nacional estava marcada para o fim desta tarde, mas foi cancelada minutos depois da hora prevista.

Segundo a agenda oficial, o ministro Hélder Barbalho viajou para Belém, no Pará – estado de origem dele – às 13h50 desta sexta. A assessoria do Palácio do Buriri informou que Rollemberg queria fazer a entrega do plano mesmo assim, e seria recebido pelo chefe de gabinete do ministro. 

Mas, apesar da urgência para as obras, Barbalho teria pedido ao governador para esperar até semana que vem porque quer receber o documento pessoalmente.

O governo do DF decretou estado de emergência na capital em 25 de janeiro por causa da crise hídrica, que reduziu a maior bacia de abastecimento da cidade – a do Descoberto – ao menor índice da história. A medida implicou na adoção do racionamento de água que, apesar de drástica, atinge apenas parte dos moradores da cidade.

Emergência menosprezada

Para tentar reduzir os efeitos da crise, Rollemberg pediu na última segunda um aporte de R$ 50 milhões ao ministro Barbalho. O dinheiro deve ser usado na construção de uma estação provisória de captação de água no lago para ajudar no abastecimento das regiões atendidas pelo reservatório de Santa Maria, que não foram submetidas ao racionamento hídrico.

A primeira reunião com Barbalho ocorreu 15 dias depois do início do corte sistemático no abastecimento na cidade. Apesar disso, Rollemberg não havia apresentado nenhum projeto com a definição de como os R$ 50 milhões seriam aplicados. Na ocasião, o ministro afirmou que esperava receber o documento “nas próximas 48 horas”, ou seja, na quarta.

Para liberar o recurso, a área técnica do Ministério da Integração precisará analisar o tipo de investimento definido pelo GDF, que deve ser enquadrado nos critérios estabelcidos pela Defesa Civil conforme a situação de emergência. Uma vez decretada, a medida abre margem para o governo, além de captar recursos da União, contratar sem licitação.

Rollemberg disse que, após o início das obras, o novo sistema ficaria pronto num prazo de seis meses. Ele disse que o projeto precisa ser concluído ainda neste ano. Os valores, se forem liberados, sairão de um fundo da Defesa Civil voltado especificamente para atender situações de emergência no país por causa da seca.

Planejamento de socorro

Com previsão de captar 700 litros de água por segundo, a estação emergencial no Lago Paranoá deverá transportar água com uma balsa. O recurso será levado para uma estação de tratamento em containeres para depois ser bombeado para a rede de abastecimento. Esta obra é diferente de uma maior, que já foi licitada pelo GDF mas está suspensa pela União por falta de dinheiro.

Se sair do papel, a barragem do Lago Paranoá, com custo inicial de R$ 400 milhões, deverá captar 2,8 mil litros de água por segundo. Mas a previsão é de que as obras, que ainda nem começaram, levem quatro anos para ficar prontas. Já as obras do Sistema Corumbá IV, parceria entre o DF e Goiás, estão suspensas desde novembro do ano passado por suspeita de desvio de dinheiro público.

Considerado "menos preocupante" pelo governo, o reservatório de Santa Maria pode chegar ao "volume zero" até outubro, segundo a previão do especialista em manejo de bacias hidrográficas e professor da UnB Henrique Leite Chaves, que fez uma simulação dos próximos meses com base em dados da Caesb, a empresa responsábel pela distribuição de água no DF.

DF

Uso de faixas exclusivas é liberado fora do horário de pico no DF; governo vai recorrer

Lei foi sancionada em dezembro e vale a partir deste sábado (11); Buriti anunciou contestação no último dia. Faixas seguem exclusivas de 6h30 às 9h30, e de 17h30 às 19h30.

O governo do Distrito Federal anunciou nesta sexta-feira (10) que vai recorrer à Justiça contra a lei que libera o uso das faixas exclusivas a todos os veículos nos horários contrários ao horário de pico. O texto entra em vigor neste sábado (11) e, até uma possível decisão judicial, motoristas ficam autorizados a usar essas faixas durante a maior parte do dia.

As faixas serão mantidas como exclusivas para ônibus e táxis apenas nos horários de pico – entre 6h30 e 9h30 e entre 17h30 e 19h30. A mudança não atinge os corredores do BRT, que continuam reservados a qualquer hora do dia, incluindo finais de semana.

A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa e publicada em Diário Oficial em 21 de dezembro, mas estabelecia um prazo de 45 dias para que as regras entrassem em vigor. Durante todo esse período, o governo do DF já poderia ter protocolado o recurso, que só foi anunciado no último dia do "prazo de adaptação".

"Estavamos fazendo um levantamento para municiar a Procuradoria, para eles poderem entrar com a ação de inconstitucionalidade, o que deve ocorrer já nesta terça-feira" declarou o presidente do Departamento de Estradas e Rodovias (DER) do DF, Henrique Luduvice.

Luduvice argumenta que a lei aprovada na Câmara Legislativa é inconstitucional, porque "quem deve legislar sobre trânsito é apenas a União". Ele disse ainda que o texto da norma está "confuso", e não deixa claro quem pode transitar em quais vias.

O DER também anunciou que motoristas que usaram as faixas exclusivas fora do horário de pico nesta sexta (10), com base em informações desencontradas divulgadas ao longo do dia, terão as multas canceladas. Oficialmente, a regra só entra em vigor no sábado.

Faixas exclusivas

O DF tem faixas exclusivas na EPTG, na EPNB, no Setor Policial Sul e na W3 Sul e Norte. Para a deputada Celina Leão (PPS), autora da proposta, a medida é de iniciativa popular. “Muitas pessoas me procuraram denunciando isso. A gente fez um estudo que mostra que 80% da frota circulam no horário de pico. Os outros 20% estão pulverizados durante o dia”, afirmou ao G1.

O projeto foi aprovado em 2012, mas vetado pelo governo à época. O veto foi derrubado junto com outras 27 leis que tinham sido barradas pelo GDF. Ao todo, foram 17 votos a favor e 7 ausências.