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Uso de faixas exclusivas é liberado fora do horário de pico no DF; governo vai recorrer

Lei foi sancionada em dezembro e vale a partir deste sábado (11); Buriti anunciou contestação no último dia. Faixas seguem exclusivas de 6h30 às 9h30, e de 17h30 às 19h30.

O governo do Distrito Federal anunciou nesta sexta-feira (10) que vai recorrer à Justiça contra a lei que libera o uso das faixas exclusivas a todos os veículos nos horários contrários ao horário de pico. O texto entra em vigor neste sábado (11) e, até uma possível decisão judicial, motoristas ficam autorizados a usar essas faixas durante a maior parte do dia.

As faixas serão mantidas como exclusivas para ônibus e táxis apenas nos horários de pico – entre 6h30 e 9h30 e entre 17h30 e 19h30. A mudança não atinge os corredores do BRT, que continuam reservados a qualquer hora do dia, incluindo finais de semana.

A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa e publicada em Diário Oficial em 21 de dezembro, mas estabelecia um prazo de 45 dias para que as regras entrassem em vigor. Durante todo esse período, o governo do DF já poderia ter protocolado o recurso, que só foi anunciado no último dia do "prazo de adaptação".

"Estavamos fazendo um levantamento para municiar a Procuradoria, para eles poderem entrar com a ação de inconstitucionalidade, o que deve ocorrer já nesta terça-feira" declarou o presidente do Departamento de Estradas e Rodovias (DER) do DF, Henrique Luduvice.

Luduvice argumenta que a lei aprovada na Câmara Legislativa é inconstitucional, porque "quem deve legislar sobre trânsito é apenas a União". Ele disse ainda que o texto da norma está "confuso", e não deixa claro quem pode transitar em quais vias.

O DER também anunciou que motoristas que usaram as faixas exclusivas fora do horário de pico nesta sexta (10), com base em informações desencontradas divulgadas ao longo do dia, terão as multas canceladas. Oficialmente, a regra só entra em vigor no sábado.

Faixas exclusivas

O DF tem faixas exclusivas na EPTG, na EPNB, no Setor Policial Sul e na W3 Sul e Norte. Para a deputada Celina Leão (PPS), autora da proposta, a medida é de iniciativa popular. “Muitas pessoas me procuraram denunciando isso. A gente fez um estudo que mostra que 80% da frota circulam no horário de pico. Os outros 20% estão pulverizados durante o dia”, afirmou ao G1.

O projeto foi aprovado em 2012, mas vetado pelo governo à época. O veto foi derrubado junto com outras 27 leis que tinham sido barradas pelo GDF. Ao todo, foram 17 votos a favor e 7 ausências.