POLITICA

Planalto defende nomeação de Moreira e diz ao STF que não há desvio de finalidade

Ministro Celso de Mello pediu informações ao presidente Michel Temer sobre a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral; posse se tornou alvo diversas ações judiciais.

O presidente Michel Temer enviou nesta sexta-feira (10) resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defendeu a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência.

Na manifestação, composta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o governo diz que a posse do ministro não incorreu em "desvio de finalidade" e deve ser mantida pela Corte.

O documento contesta duas ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL ao STF nas quais os partidos pedem a anulação da nomeação, argumentando que o ato só ocorreu para dar a Moreira Franco o chamado "foro privilegiado" – direito de ser investigado no STF.

Moreira Franco foi nomeado dias após a homologação da delação premiada da Odebrecht. Ele teve o nome citado em depoimentos de ex-executivos do grupo que colaboram para a Operação Lava Jato. Para a Rede, por exemplo, tratou-se de uma "artimanha" do presidente Michel Temer.

Em favor do ministro, a AGU argumentou que ele é protegido pela chamada "presunção da inocência" e, por isso, não se poderia inferir que a nomeação visou lhe privilegiar numa eventual investigação.

"A existência de qualquer vício no ato administrativo não passa de mera elucubração. Não há qualquer investigação em curso contra o ministro e, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, o impedimento a acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência", diz a peça.

Lula na Casa Civil

No documento enviado ao Supremo, o governo também rebateu a tentativa dos partidos de oposição de comprar a posse de Moreira à do ex-presidente Lula, em 2016, como ministro da Casa Civil - a posse do petista foi suspensa pelo STF.

A AGU argumentou que Lula, quando foi nomeado ministro, já era alvo de investigações e estava prestes a ser denunciado à Justiça, enquanto Moreira Franco não é investigado, mesmo que citado em delação.

"Descabe impedir a assunção de cargo político por indivíduo que já exerce atividade de relevância no governo, sem conhecimento de qualquer prática de ato que lhe desabone negativamente, não bastando para o acolhimento do pleito notícia de fatos que sequer constituem prova, mas sim meios destinados à sua obtenção", diz a manifestação da AGU.

Com a manifestação em mãos, o relator das ações contra Moreira Franco no STF, Celso de Mello, só deverá decidir sobre a nomeação a partir da próxima segunda-feira (13). Segundo a assessoria do STF, o ministro não deverá tomar qualquer decisão no fim de semana.

Entenda o caso

Até a semana passada, Moreira Franco era o secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos, cargo que não tinha status de ministro. No último dia 2, o presidente Michel Temer recriou a extinta Secretaria-Geral da Presidência e nomeou Moreira para o cargo.

Com a posse, Moreira Franco passou a ter o chamado foro privilegiado, quando uma pessoa só pode ser processada no STF e só pode ser investigada com autorização da Corte.

Moreira é citado na delação do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho no âmbito da Operação Lava Jato e, segundo o próprio ministro, a nomeação dele não teve outro objetivo a não ser "fortalecer" a Presidência.

Cronologia

Entenda abaixo o que aconteceu desde que Moreira Franco foi anunciado ministro da Secretaria-Geral:

• 2 de fevereiro: Planalto anuncia a recriação da Secretaria-Geral;
• 3 de fevereiro: Moreira Franco toma posse como ministro da Secretaria-Geral; mas o senador Randolfe Rodrigues pede à Justiça do Amapá a suspensão da posse e a Rede pede ao STF o afastamento de Moreira Franco;
• 6 de fevereiro: PSOL pede à Justiça de Brasília para anular a nomeação do ministro;
• 8 de fevereiro: Juiz federal do DF suspende a posse de Moreira Franco;
• 9 de fevereiro: TRF-1 cassa liminar do juiz de Brasília, mas a Justiça Federal do Rio volta a suspender a posse, assim como a Justiça Federal do Amapá; ministro Celso de Mello pede informações ao presidente Michel Temer;
• 10 de fevereiro: TRF-2 cassa liminar da Justiça do Rio, mas retira o foro privilegiado; TRF-1 também cassa a liminar do Amapá; Temer envia resposta a Celso de Mello e diz que não houve desvio de finalidade na posse de Moreira Franco; ministro do STF resolve tomar decisão somente no dia 13.