CLDF
Até quando?
Contas Aprovadas
No dia 24 de setembro último, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, com ressalvas, as contas apresentados pelo ex-governador José Roberto Arruda, relativas à sua gestão a frente do Governo do Distrito Federal no ano de 2008.
Dezessete Deputados Distritais entenderam não haver motivos para reprovar as contas do ex- dirigente máximo do GDF. Suas excelências realizaram um julgamento político, como é típico das casas legislativas, sem levar em conta o grau de lesividade das ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas. ...
Uma das ressalvas, diz respeito a condenável prática de realização de despesas sem cobertura contratual, fonte de inúmeras irregularidades e manjedoura dos lesivos termos de reconhecimento de dívida, largamente utilizados por maus gestores para desviar recursos. Os responsáveis pela condenável prática foram punidos? Se não o foram, por que?
Outra ressalva é relativa à inobservância do percentual de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira, em afronta ao art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Tal dispositivo, inserido em 2007, tenta mitigar os efeitos do loteamento político dos cargos de direção e assessoria superior, na medida em que o servidor efetivo tende a possuir um melhor preparo técnico, maior comprometimento e menor interesse em potencializar o uso do cargo para fins exclusivamente político-eleitorais. Qual o impacto desse loteamento político, na qualidade dos serviços públicos prestados à população?
Os senhores e senhoras deputados e deputadas parecem não se importar com diversos indicadores de má gestão dos recursos públicos facilmente identificáveis na leitura do Relatório do Tribunal de Contas no Relatório das contas do Governo em 2008[1], a exemplo do percentual de 22,6% do total de compras licitáveis do governo, realizadas na modalidade dispensa de licitação (pag. 89). Ora, se o processo licitatório visa permitir a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, sua dispensa tende a significar a obtenção de propostas não tão vantajosas. Por que um percentual tão grande das compras foi realizada dispensando-se a competição licitatória?
Mais a frente, o citado relatório informa as 10 empresas que mais se beneficiaram com tal modalidade licitatória. Sem citar a Empresa Estatal CEB, o ranking inclui: Qualix Serviços Ambientais, com R$74,9 milhões, Fiança Empresa de Segurança, com R$62,8 milhões, Valor Ambiental, com R$37,4 milhões e Empresa Juiz de Fora de serviços Gerais com R$37,2 milhões (pag. 91). Note-se que as empresas de coleta de lixo e de serviços gerais e de segurança se destacam na relação daquelas maiores beneficiadas com dispensas de licitação. Por que razão essas empresas foram privilegiadas dessa forma? Não existe planejamento governamental que permita licitar serviços tão simples?
Outra informação que nos mostra o referido relatório diz respeito ao gasto com a empresa Sangari do Brasil, no valor de R$67 milhões, no âmbito do programa Educação Sempre, na modalidade inexigibilidade de licitação. Os resultados desse gasto foram mensurados? O que mudou na educação depois desse investimento? Se o projeto foi bem sucedido, porque não teve continuidade e expansão nos anos seguintes? São perguntas que logo surgem.
Ainda uma informação que impressiona, disponível no relatório do TCDFT, são os gastos com Publicidade do GDF em 2008 (pag. 90). O montante gasto com as empresas Dupla Criação, Agnelo Pacheco e Av Comunicação, que estão entre os 10 maiores credores do governo na modalidade licitatória de concorrência, em 2008, somam a impressionante quantia de pouco menos que R$135 milhões. É isso mesmo, R$135 milhões! Uma enorme montanha de dinheiro que literalmente evaporou no ar, para a felicidade dos meios de comunicação e tristeza da população que demanda serviços públicos de qualidade, não apenas nas peças publicitárias, mas na vida real, no dia a dia, no cotidiano das pessoas. Até quando subsistirá essa farra?
Mas o festival de má gestão dos recursos públicos e outras falhas não acaba aqui. Vamos à Versão Simplificada do Relatório Analítico[2] das Contas do Governo em 2008, disponível no site do TCDFT. Trataremos apenas de uma informação desse importante documento.
Nos referimos aos gastos com manutenção das instituições públicas de ensino. O documento informa que tal gasto é a maior parte dos R$265,3 milhões destinados ao programa Educação Sempre (pag. 26). Por outro lado, logo em seguida (pag. 29), sustenta que mais de 70% das escolas da rede pública de ensino do DF encontraram-se, em 2008, em condições insatisfatórias, quanto às instalações físicas, carecendo de reparos moderados ou graves, em função da insuficiência dos serviços de manutenção. De um lado milhões são aplicados na manutenção das instituições de ensino, de outro, constata-se as péssimas condições físicas das escolas, como explicar esse paradoxo?
Tem-se, ainda, os Relatórios de Auditoria sobre os Recursos Federais Transferidos ao Governo do Distrito Federal[3], no Período de 2006 a 2009, produzido pela Controladoria Geral da União (CGU), em março e junho de 2010.
Em suas conclusões o Órgão Federal aponta um extenso rol de falhas e irregularidades que indicam a insistência do governo local, em gerir de maneira incompetente os preciosos recursos da população. O que foi feito com esse documento encaminhado pela CGU à Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 2010? Houve a necessária apuração? Quem foi, ou quem foram os responsável pelo seu arquivamento?
A leitura dos documentos aqui indicados, leva a fatal constatação que a função fiscalizatória do Poder Legislativo não está sendo de fato exercida. Se o fosse, muitas das perguntas teriam respostas, e as soluções já teriam sido encaminhadas e os responsáveis punidos.
Contudo, optou-se em tornar o processo de aprovação das contas do governo algo meramente político - eleitoral. Até quando?
Outras matérias a serem exploradas em textos sobre as contas do Governo Arruda:
FONTE: Blog do Sombra
