Câmara Legislativa deve convocar mais 160 aprovados até o fim do ano

CONCURSOS

Atualmente, a Mesa Diretora da Casa estuda um plano de aposentadoria voluntária de servidores para a abertura de novas vagas

Com concurso realizado em 2018, a Câmara Legislativa deve fazer novas nomeações neste ano, apesar da pandemia. A previsão é convocar 160 aprovados no certame até o fim de 2020. Atualmente, a Mesa Diretora da Casa estuda um plano de aposentadoria voluntária de servidores para a abertura de novas vagas, adianta o vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso (Republicanos).

“Nós acreditamos que dos 123 servidores que já atingiram o tempo de contribuição, mas não se aposentaram ainda, 90 devam aderir o plano”, estima o deputado. Para ele, a nomeação de novos servidores é importante para renovar oportunidades. “É uma chance para aqueles que passaram em um concursos e estão na espera e até mesmo desempregados”, justificou.

Até o momento, 54 pessoas foram nomeadas para trabalhar na Casa. Múcio Botelho, 28 anos, um dos componentes da comissão para articular as contratações, está na 25ª posição. Aprovado na seleção para técnico legislativo, ele tem expectativa de compor o quadro de funcionários da Câmara Legislativa. “É um momento muito esperado e tenho certeza de que, assim como para mim, vai mudar a vida dos aprovados e dar uma oportunidade de crescimento. Todos estão com muita vontade de atuar na Casa e servir ao povo”, declarou.

Fonte; Correio Braziliense 

 

POLÍTICA

STF arquiva ação contra cassação 

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes optou pela extinção (foto: Carlos Moura/SCO/STF)

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu ação que tramitava no órgão desde julho do ano passado, questionando artigos da Lei 8.112/90 – que permitiria a cassação de aposentadorias de servidores públicos, entre eles, juízes e desembargadores, como uma sanção disciplinar.
Ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a regra não poderia ser aplicada à categoria, já que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê como pena máxima para o magistrado a aposentadoria com vencimento proporcional ao tempo de serviço.A pena de demissão aos magistrados se aplica apenas para aqueles que ainda estão em estágio probatório.

Para a AMB, a garantia da impossibilidade de se cassar a aposentadoria dos magistrados por falta disciplinar está prevista no artigo 103-B da Constituição Federal. A Emenda Constitucional 45/04, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê ainda que será aplicável aos magistrados a pena de "aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

A ação foi extinta pelo ministro Alexandre de Moraes, com base de critério técnico. Isso porque a Anamatra e a Ajufe representam apenas uma parte dos magistrados – trabalhistas e federais – e portanto, não poderia assinar uma ação que envolve toda a categoria de servidores públicos.“As associações autoras não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência desse vínculo de pertinência temática em relação ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes”, afirmou Alexandre de Moraes em sua decisão.


Estado de Minas

INSS

Reformas política e da Previdência 

devem entrar na pauta do Plenário 

neste 2º semestre

As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas.

TV Câmara

Texto a ser analisado pelo Plenário prevê idade mínima de 62 anos para a aposentadoria de mulheres e de 65 anos para os homens

Aprovada no começo de maio em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, aumenta a idade exigida para aposentadoria, tanto no INSS quanto no setor público, para 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem.

De acordo com relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), estão previstas transições para os atuais segurados da Previdência, com o cumprimento de um pedágio para poder se aposentar e diminuição do valor da aposentadoria.

Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

Fundo para eleições
No caso da reforma política, composta por projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC), as mudanças na legislação precisam ser aprovadas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, até outubro de 2017 para poderem ser aplicadas nas eleições de 2018. O prazo exigido pela Constituição é de um ano antes do pleito.

O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator do projeto de lei que altera as leis dos Partidos Políticos (9.096/95), das Eleições (9.504/97), o Código Eleitoral (4.737/65) e a minirreforma eleitoral de 2015 (13.165/15), apresentou uma nova versão do seu relatório à comissão especial relacionada ao tema, prevendo a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).

Para 2018, o FFD teria recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões; e de R$ 2 bilhões para os pleitos sucessivos. Além desse fundo, permanecerá existindo o Fundo Partidário. O dinheiro para as campanhas será dividido a partir da configuração das bancadas na Câmara e no Senado em agosto de 2017, e não apenas em razão dos eleitos em 2014.

Fim do vice
Na PEC 77/03, que traz as regras gerais sobre o fundo, Candido propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e a extinção do cargo de vice.

Pela proposta, fica estabelecido o sistema distrital misto como regra para as eleições proporcionais (cargos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores) a partir de 2022. Em 2020, o sistema será usado para escolha dos legisladores nas cidades onde haverá segundo turno, ou seja, aquelas com mais de 200 mil habitantes.

Pelo sistema misto, metade dos eleitos virá da lista fechada; e a outra metade, do sistema distrital, que é majoritário (vence o candidato que levar o maior número de votos no distrito). “Essa será uma grande mudança cultural onde vamos valorizar partidos. Vamos perceber que partido é importante para a democracia”, disse Candido.

O substitutivo institui ainda mandato de dez anos para os membros de tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, deixariam de ter mandato vitalício, como é atualmente.

CONTINUA:

• Cincos medidas provisórias estão prontas para votação em Plenário

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-77/2003
• PEC-287/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte:'Agência Câmara Notícias'