Plenário conclui votação da MP de renegociação de dívidas com autarquias e fundações
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PSB à Medida Provisória 780/17 e manteve no texto a determinação de a Procuradoria-Geral Federal inscrever na Dívida Ativa créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constituídos pelo pagamento a mais de benefício previdenciário ou assistencial.
A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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