MP suspende regularização de bares e trailers em áreas públicas do DF
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida perante a Justiça do Distrito Federal
Membros do MP entenderam que a proposta, privativa do poder executivo, foi enviada pelo poder legislativo, o que a torna ilegalFred Leão / R7
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) suspendeu nesta terça-feira (05) as Leis Distritais 4.486/10 e 5.015/13 que regularizam as atividades de quiosques e trailers em áreas públicas da capital federal. Uma ADI (Ação Direta de Incosntitucionalidade) foi movida perante o TJDFT para reavaliação das propostas.
Para o Ministério Público, a Lei 4.486, de iniciativa dos deputados distritais, altera disposições da Lei 4.257/08, que versa sobre a ocupação de áreas públicas por quiosques e similares.
Neste contexto, os membros do MP entenderam que existem vícios na proposta, uma vez que a norma dispõe sobre a administração de áreas públicas, matéria de competência privativa do governador do Distrito Federal, ou seja, responsabilidade do poder executivo e não do legislativo.
Por sua vez, a Lei 5.015/13 prorroga os prazos sem motivos ou justificativas por parte dos órgãos técnicos, o que prejudica o processo de regularização já iniciado. No entendimento do Ministério Público, esse tipo de prática pode incentivar novas ocupações ilegais e afrontar o interesse público e a ordem urbanística da capital federal.
FONTE: R7 DF
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