Estado abre licitação para ampliação de escolas em quatro bairros de Salvador

 

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) publicou no Diário Oficial, nesta quarta-feira (24), o Aviso de Licitação nº 004/2021 para a contratação de empresa especializada para execuções das obras de ampliações, com manutenções civil e elétrica, em escolas de Salvador.

Serão beneficiados pela inciativa os colégios estaduais de Nova Esperança (Ceasa), Edvaldo Fernandes/ Zumbi dos Palmares (Tancredo Neves), Governador Lomanto Júnior (Itapuã) e Professora Noêmia Rego (Valéria).

A iniciativa faz parte de um conjunto de obras que estão sendo realizadas pelo Governo da Bahia, com o objetivo de requalificar a estrutura física da rede estadual de ensino, o que inclui a construção de novas unidades escolares na capital e no interior, além da construção dos Complexos Poliesportivos Educacionais.

Novas escolas

Atualmente, em Salvador, estão sendo construídas três novas escolas localizadas nos bairros do Imbuí, Vila Canária e Sussuarana, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder).

As unidades vão atender mais de 3.700 estudantes, com uma ampla infraestrutura, que inclui salas climatizadas, laboratórios, auditórios, bibliotecas e refeitórios na área interna; quadras poliesportivas cobertas, campos de futebol com gramado sintético, vestiários e áreas de convivência ao ar livre nas áreas externas.

A SEC está executando, ainda, a manutenção civil e/ou elétrica em outras 12 unidades escolares na capital: os colégios estaduais Abílio César Borges, David Mendes Pereira, Daniel Lisboa, Duque de Caxias, Helena Magalhães, Manoel Devoto, Pierre Verger, Rotary, Thales de Azevedo; a Escola Estadual Severino Vieira; o Colégio da Polícia Militar (CPM) Dona Leonor Calmon; e o Centro de Educação Especial da Bahia (CEEBA).

Fonte: Ascom/SEC BA

Aprovado projeto de lei do Bolsa Presença para atender estudantes em vulnerabilidade socioeconômica

 

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), o projeto de Lei nº 24.131/2021, do Governo do Estado, que institui o pagamento da Bolsa Presença para estudantes matriculados na rede estadual e em condição de vulnerabilidade socioeconômica. A iniciativa faz parte do programa Estado Solidário, que concederá R$ 150 reais para as famílias dos estudantes cadastradas no CaDÚnico. O objetivo do Bolsa Presença é assegurar a permanência dos estudantes nas atividades letivas, evitar o abandono e fortalecer o vínculo com a escola.

O secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, falou sobre a aprovação. “Queremos agradecer aos deputados por esta celeridade. A Bolsa Presença é mais uma ação criada pelo governador Rui Costa pensando no estudante de forma integral, visando assegurar o aprendizado e, também, uma assistência econômica neste momento difícil de pandemia”.

O projeto de lei teve a relatoria da deputada Fabíola Mansur, presidente da Comissão de Educação da ALBA. A parlamentar também falou sobre a importância e o alcance social da Bolsa Presença. “Precisamos garantir uma educação contextualizada, pautada nos saberes e nas vivências dos estudantes, bem como nos projetos de vida nas diversas linhas pedagógicas que reforcem a formação integral e fortaleçam os processos de aprendizagem, destacando as expertises, potencializando a autoestima e o planejamento de vida dos alunos. Para além da educação, este projeto tem a função de combater a fome e isso é essencial no momento em que vivemos”, destacou.

Sobre a bolsa

Os estudantes contemplados na Bolsa Presença correspondem a, aproximadamente, 37% do total de matriculados em toda a rede estadual, beneficiando mais de 257 mil famílias. O investimento anual previsto é de mais de R$ 231 milhões e a expectativa é que o programa dure seis meses. Para a manutenção das bolsas, as famílias devem garantir, no mínimo, 75% de frequência dos estudantes nas aulas e a participação ativa nas atividades e avaliações escolares, a exemplo dos encontros de mães, pais ou responsáveis.

Outras políticas de assistência estudantil Além do Bolsa Presença, o Governo do Estado mantém o Programa Mais Estudo, com bolsas de R$ 100 concedidas para 52 mil estudantes, que darão monitoria em Língua Portuguesa, Matemática e Educação Científica aos colegas. Tem, ainda, o Programa Vale-alimentação Estudantil, que destina R$ 55 por estudante matriculado na rede estadual para a compra de gêneros alimentícios. Juntos, estes três programas – Bolsa Presença, Vale-alimentação Estudantil e Mais Estudo – totalizam mais de R$ 410 milhões de investimentos do Estado, em 2021, direcionados aos estudantes da rede estadual de ensino.

Fonte: Ascom/ Secretaria da Educação do Estado  BA

Governo do Tocantins prorroga campanha de vacinação antirrábica até 31 de maio

 

24/03/2021 - Laiany Alves/Governo do Tocantins

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  Saúde/Governo do Tocantins

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  Saúde/Governo do Tocantins

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  Saúde/Governo do Tocantins

A Campanha de Vacinação Antirrábica Animal 2021 teve seu período de execução prorrogado até o dia 31 de maio, em virtude do agravamento da pandemia da Covid-19 no Estado do Tocantins. A Assessoria de Zoonoses e Animais Peçonhentos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) orienta os gestores municipais para que façam avaliação da situação epidemiológica de cada município, a fim de verificar a necessidade de suspensão ou continuidade das atividades da vacinação antirrábica.

A técnica da Assessoria de Zoonoses e Animais Peçonhentos, Iza Alencar Sampaio de Oliveira, relata que os 139 municípios já receberam materiais e vacinas para realização da campanha de vacinação, e alguns municípios já iniciaram a imunização de cães e gatos pela zona rural. “Os proprietários desses animais domésticos deverão se informar com as equipes de Saúde de seu município sobre o calendário e locais de vacinação, para ficarem atentos e levarem os animais até os postos de vacinação ou estarem em casa para receber os vacinadores, caso a vacinação esteja ocorrendo nos domicílios”, reforça Iza Alencar.

Já a gerente de Vigilância e Controle de Doenças Tropicais Negligenciadas, Carina Graser Azevedo, reforça que a SES reconhece que a execução de uma campanha de vacinação é uma atividade que requer tempo e dedicação dos técnicos e gestores municipais. “Por isso, agradecemos e parabenizamos pelos esforços das equipes municipais na execução desta campanha, que tem como meta a vacinação de 100% dos cães e gatos existentes no Tocantins, e assim, evitarmos casos de raiva animal e humana, uma doença letal”, destaca.

A gerente pede ainda que os municípios atentem-se às recomendações do período de pandemia pela Covid-19. “Recomenda-se, portanto, que sejam evitadas as aglomerações, tomando todos os cuidados necessários, objetivando reduzir o risco de transmissão dessa doença”, pontua Carina Graser Azevedo.

No Tocantins, são estimados 344.970 animais a serem vacinados este ano, por meio do trabalho das equipes municipais de saúde.  

 

Edição: Thâmara Cruvinel

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Naturatins doa 1.500 mudas de árvores nativas para comunidade do Ribeirão Taquaruçu Grande, em Palmas

 

24/03/2021 - Lidiane Moreira/Governo do Tocantins

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  Lidiane Moreira/Governo do Tocantins

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  Fernando Alves/Governo do Tocantins

Na semana em que é comemorado o Dia Mundial da Água e Dia Internacional das Florestas, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realizou a doação de 1.500 mudas de árvores nativas do Cerrado a 40 famílias da comunidade produtora de alimentos saudáveis da Bacia do Ribeirão Taquaruçu Grande, em Palmas.

A ação faz parte do projeto Restaura-TO, que busca a recuperação ecológica e produtiva de áreas degradadas e alteradas no Estado e é conduzido pela Associação Água Doce e pelo Instituto Perene. Camilla Muniz, supervisora da Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado (APASL), explica que esta doação é a segunda etapa do projeto que começou com a doação de mil mudas, ainda em fevereiro deste ano.

“Os produtores do Taquaruçu Grande têm se mostrado muito comprometidos com os princípios da APA [Área de Proteção Ambiental]. Nas atividades deles, a gente observa muito respeito aos nossos recursos naturais e também há sempre uma busca por melhorias de suas produções. Hoje, a Associação Água Doce está incluída no Conselho e é a principal articuladora com a sociedade civil para melhorias de cunho ambiental dentro da APA. Recebemos com muita alegria esses projetos”, destacou Camilla.

Ao adotar as mudas, as famílias são responsáveis pelo plantio e pelo cuidado. O total de 1.500 mudas conta com a diversidade de 20 espécies nativas produzidas pelo Naturatins, no viveiro do Parque Estadual do Lajeado (PEL). O Parque possui programa de interação com o entorno, que compreende a região do Ribeirão Taquaruçu Grande.

 

 

Edição: Luiz Melchiades

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Agência de Metrologia adota as medidas preventivas contra o Covid-19 e suspende serviços de campo

 

25/03/2021 - Cejane Borges/Governo do Tocantins

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  Cejane Borges/Governo do Tocantins

Atendendo à recomendação do Governo do Tocantins, publicada pelo Decreto n° 6.234, que determina que os servidores públicos estaduais cumpram sua jornada de trabalho de forma remota, no período de 23 a 31 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), a Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Estado, comunica a suspensão no período de validade do decreto das ações metrológicas de campo e a realização do serviço de expediente de forma remota.

A ação governamental conjunta e realizada por todas as pastas que compõem o executivo visa conter o avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus no Tocantins.

Nesse sentido, a Agência de Metrologia informa sobre o funcionamento da pasta, à continuidade dos serviços e os procedimentos dos servidores em face ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, com as seguintes medidas temporárias:

Servidores e jornada de trabalho

Fica determinado o regime excepcional de trabalho remoto, devendo a chefia imediata estabelecer o período de cada servidor, efetivo, contratado ou comissionado. Cabe salientar que, em atendimento à Administração Estadual, poderão ser convocados excepcionalmente para jornada complementar.

Formas de atendimento ao público 

Atendimento presencial somente por agendamento e quando necessário. Todos os contatos com a Agência de Metrologia deverão ser realizados pelos seguintes meios de comunicação: I - Protocolo: (63) 3218-2370, e-mail: presidenciaaemto@gmail. com; II - Presidência: (63) 3218-2074, 3218-2380, 98466-9591 (WhatsApp) e-mail: presidenciaaemto@gmail.com e aem@aem.to.gov.br;  III - Assessoria Jurídica: (63) 3218-2075 (WhatsApp) e-mail: ajur.aem@gmail.com; IV - Diretoria Técnica: e-mail: ditec@aem.to.gov.br e jailesoliveiraster@gamil.com;V - Assessoria de Comunicação: e-mail: metrologia@secom.to.gov.br;  VI- Ouvidoria: (63) 3218-2076 (WhatsApp),  e-mail: ouvidoria@ aem.to.gov.br ou 162 Ouvidora-geral do Estado (ligação gratuita).

Ações de fiscalização

Estão suspensas as perícias de produtos pré-embalados e todas as verificações periódicas e após reparo de instrumentos de medição cuja validade da verificação seja contada pelo ano de exercício.

Somente serão executadas ações de fiscalização apenas em caso de extrema necessidade motivados por denúncias e evidências de abuso contra o consumidor.

 

Edição: Thâmara Cruvinel 

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins orienta gestores municipais sobre Medida Provisória que institui o Auxílio Emergencial 2021

 

25/03/2021 - Cláudio Duarte/Governo do Tocantins

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  Trabalho/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins promove nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26, orientações para os gestores municipais sobre a Medida Provisória nº 1039, que institui o Auxílio Emergencial 2021. A ação ocorre por meio da Coordenação Estadual do Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas).

Nesta quinta-feira as orientações ocorrem das 8h30 às 11h30 para as Regionais Centro-Leste, Centro-Oeste, Sudeste e Sudoeste; e na sexta-feira, no mesmo horário, o encontro será com as Regionais Norte I, II e III.

Por conta da pandemia da Covid-19, as orientações ocorrem por meio do aplicativo Google Meet, e é direcionado aos gestores do Programa Bolsa Família (PBF) ou o substituto da equipe.

A coordenadora estadual do Cadastro Único e PBF do Tocantins, Carmem Vendramini, disse que “é muito importante que pelo menos um técnico de cada município participe para que sejam sanadas as dúvidas sobre o auxílio emergencial que iniciará o pagamento já no próximo mês de abril.

Medida Provisória nº 1039

Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O Auxílio Emergencial 2021 deverá ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação da Medida Provisória, no valor de R$ 250  aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020; e institui vedações.

 

Edição: Thâmara Cruvinel 

Governo do Tocantins

Prefeituras aderem à recomendação do governador Carlesse e adotam medidas para diminuir a circulação de pessoas em seus municípios

 

25/03/2021 - Vania Machado/Governo do Tocantins

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  Josy Karla/Governo do Tocantins

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  Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

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  Divulgação

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  Divulgação

Após a publicação do Decreto nº 6.234, no qual o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recomenda que as prefeituras também instituam o trabalho remoto para os servidores públicos municipais ou ainda a jornada de 6 horas diárias, muitos prefeitos já sinalizaram que vão acatar a recomendação para conter a propagação do novo Coronavírus.

O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição da última segunda-feira, 22. A partir daí, o chefe de Gabinete do governador Mauro Carlesse, Sebastião Albuquerque, entrou em contato com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e com cada gestor municipal. “Acionamos a ATM, que reforçou a recomendação do governador Carlesse, e em seguida, contatei um a um, todos os prefeitos e prefeitas para que fizessem essa força-tarefa que objetiva diminuir os casos de Covid-19 no Tocantins. Tivemos o retorno positivo de mais de 90 prefeituras de que iriam acatar a recomendação e outros prefeitos que asseguraram que assim que findasse o prazo de seus decretos municipais iriam aderir ao Decreto Estadual alinhando as ações com o Palácio Araguaia”, informa.

Ainda na semana passada, quando o governador Mauro Carlesse enviou uma carta aos prefeitos, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e também prefeito de Talismã, Diogo Borges, emitiu uma recomendação aos gestores dos 139 municípios para que analisassem os cenários locais e adotassem medidas no sentido de reduzir a circulação de pessoas. “A ATM recomenda que os gestores analisem o cenário epidemiológico do município (número de casos ativos, a evolução e/ou retrocesso das transmissões comunitárias, a sobrecarga dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, entre outros fatores) para que, em conjunto com assessorias e corpo técnico responsável, tomem a decisão mais cabível e sensata contra a transmissão do novo Coronavírus”, recomenda.

O presidente da ATM e prefeito Diogo Borges informa também que houve uma boa adesão dos municípios às recomendações do Governador adaptadas às realidades locais. “Todos os municípios de alguma forma estão adotando medidas para reduzir o número de pessoas circulando e evitar aglomerações. Em Talismã, tirando os serviços essenciais, estamos 100% em home office”, destaca.

Municípios

Em Gurupi, a prefeita Josi Nunes ressalta que a prefeitura está seguindo as recomendações do governador Mauro Carlesse. “Nós já estamos adotando a medida, colocamos os nossos servidores a maioria em trabalho remoto, com exceção das secretarias que são essenciais nessa pandemia como a Saúde, Assistência Social e Finanças, mas mesmo assim com um número bastante reduzido de pessoas e só atendendo por agendamento. É importante que todos os municípios possam seguir essas orientações porque é uma forma de diminuir o fluxo de pessoas indo e vindo e pode contribuir na redução dos casos”, informou, citando outras medidas já adotadas na cidade como horário de funcionamento dos estabelecimentos até às 21 horas, sendo que em bares e restaurantes não pode haver consumo de bebida alcoólica no local, e toque de recolher a partir das 22 horas.

O prefeito de Axixá, Auri-Wulange Ribeiro, considera que a medida é acertada devido ao cenário atual e a necessidade de frear a contaminação. “Em razão do crescente número de infectados, da diminuição do número de leitos e, consequentemente, do aumento do número de óbitos. A partir desse momento tem que se tomar medidas mais duras diante de uma situação difícil. Axixá vai acompanhar a recomendação do governador Mauro Carlesse, que acertadamente toma essa medida não apenas para preservar a vida dos servidores públicos, mas também da população em geral”, ressalta.

Em Ananás, o prefeito Valdemar Nepomoceno destaca que o município também aderiu a recomendação com a adoção da jornada reduzida, evitando aglomeração nas repartições públicas. “É muito importante medidas como essa para evitar que mais pessoas se contaminem e que a gente consiga sair logo dessa pandemia”, enfatiza.

Já em Pugmil, o prefeito Dircineu Bolina ressalta que há a possibilidade de adotar o trabalho remoto, e por isso, adotou a redução da jornada e o escalonamento de servidores por turno. “Desde que o Governo deu essa recomendação, nós reduzimos o fluxo de servidores, principalmente no Paço Municipal, e na Secretaria de Educação estamos com um quadro reduzido nas escolas porque não está tendo aula. Mas tem algumas áreas que não podem parar, como a Saúde, que é essencial, e estamos trabalhando de forma a dar um atendimento de qualidade aos cidadãos. A Secretaria de Assistência Social numa pandemia dessas também não pode parar. Aí reduzimos o fluxo com escalonamento dos servidores”, frisa.

 

Edição: Thâmara Cruvinel 

 

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins investe mais de R$ 50 milhões na recuperação de 20 pontos críticos em rodovias estaduais

 

24/03/2021 - Daniela Oliveira/Governo do Tocantins

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  Governo do Tocantins

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  Governo do Tocantins

Com o objetivo de garantir a trafegabilidade em 20 pontos onde as águas, permanentes ou não, cortam rodovias estaduais não pavimentadas, o Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Obras (Ageto), está promovendo a recuperação desses trechos, considerados críticos, com a construção de pontes e de bueiros celulares.

As medidas para a recuperação dos 20 pontos críticos envolvem a construção de nove pontes, sendo a maior com cerca de 150 metros sobre o rio Manoel Alves, na TO-482; e de 11 bueiros celulares, sendo três do tipo simples, três duplos e cinco triplos. O valor total do investimento é de cerca de R$ 51 milhões e será financiado pelo Banco Mundial. As empresas já foram contratadas, por meio de licitação, e a expectativa é de que as obras iniciem nos próximos dias.

De acordo com a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, as obras de construção de pontes e bueiros são importantes para a infraestrutura logística estadual. “Elas vão dar mais segurança aos condutores que trafegam pelos trechos, além de otimizarem o tempo de viagem, facilitando e barateando o escoamento da produção local. Esses trechos cortam vários municípios, então, as medidas vão ter impacto positivo na economia estadual”, reforça.

As obras de recuperação de pontos críticos com a construção de pontes e bueiros devem ocorrer em trechos de 12 rodovias estaduais, sendo que a rodovia onde concentrará o maior número de intervenções, com a construção de seis bueiros, é a TO-387. As obras estão divididas em sete lotes.

Lotes

O primeiro lote contempla a construção de duas pontes: uma sobre o Rio Formiga, com 40 metros. Na TO 458, no trecho entre o entroncamento da BR-010 (próximo a Santa Rosa do Tocantins) e o entroncamento da TO-365 (próximo a Ipueiras); e a outra sobre o Rio Manuel Alves, com 150 metros, na TO-482, no trecho do entroncamento da BR-010 com o Povoado Apinajés. O valor total dessas obras será de R$ 15.425.326,02. A empresa vencedora da licitação é o Consórcio Pontes Tocantins EHL/LOCTEC/MOBICON.

O segundo lote inclui a construção de uma ponte sobre o Córrego Aranha, com 40 metros, na TO-226, km 01, no trecho do entroncamento da BR-153 ( próximo a Nova Olinda) ao entroncamento TO-010 (próximo a Palmeirante); e outra ponte sobre o Córrego Jacubinha, com 20 metros, na TO 423, no trecho de Araguaína ao entroncamento da TO-424. O valor total dessas obras será de R$ 7.059.656,79. A empresa vencedora da licitação é o Consórcio Pontes Tocantins EHL/LOCTEC/MOBICON.

O terceiro lote inclui as obras de construção de uma ponte sobre o Córrego Tristeza, de 40 metros, no trecho de acesso ao entroncamento da TO-201 (próximo a Buriti do Tocantins) a São Sebastião do Tocantins; e de um bueiro celular duplo, sobre o Córrego Gorgulho, na TO-403, no trecho entre Sampaio a Carrasco Bonito. O valor total dessas obras será de R$ 4.549.180,63. A empresa vencedora da licitação é o Consórcio Pontes Tocantins EHL/LOCTEC/MOBICON.

O quarto lote contempla a construção de um bueiro celular triplo, sobre o Ribeirão Barreirinha, na TO-434, no trecho do entroncamento da BR-153 (próximo a Guaraí) até o Entroncamento da TO-164 (próximo a Itaporã do Tocantins); e de um bueiro celular triplo, sobre o Vazante do Garrafo, na TO-239, no trecho entre Pequizeiro e o entroncamento com a TO-436 (próximo a Araguacema). O valor total dessas obras será de R$ 2.496.696,25. A empresa vencedora da licitação é a Engicom Engenharia Indústria e Comércio Eireli.

O quinto lote terá obras de construção de duas pontes: uma sobre o Rio Alminha, com 50 metros, na TO-491, no trecho do Entroncamento da BR-242 ao entroncamento da TO-296; e outra sobre Extravasor do Formoso, com 20 metros, na TO-481, no trecho entre Dueré e Capão do Coco. As obras beneficiarão os municípios de Peixe, São Valério da Natividade e Lagoa da Confusão. O valor total dessas obras será de R$ 8.978.357,04. A empresa vencedora da licitação é o Consórcio Pontes Tocantins EHL/LOCTEC/Mobicon.

O sexto lote é o que prevê mais obras, sendo, na TO-296, um bueiro celular triplo sobre o Córrego Capim Boi, e um bueiro celular duplo sobre o Córrego Angical; na TO-387, um bueiro celular duplo sobre o Córrego Boizinho, um bueiro celular triplo sobre o Córrego Gameleirinha; e, três bueiros simples sobre os córregos Araújo, Água Quente e Boa Vista; e ainda, uma ponte sobre o Córrego Extremo. Os municípios beneficiados pelas obras são Arraias, Dianópolis, Taipas do Tocantins, Conceição do Tocantins e Paranã. O valor total dessas obras será de R$ 7.528.731,13. A empresa vencedora da licitação é a Construtora Jardim.

O sétimo lote contempla as obras de construção na TO-347, sendo uma ponte sobre o Córrego Corrente, com 30 metros, e um bueiro celular triplo sobre o Córrego Água Bonita. O valor total dessas obras será de R$ 5.766.175,99. A empresa vencedora da licitação é o Consórcio Pontes Tocantins EHL/LOCTEC/Mobicon.

 

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governador Mauro Carlesse recebe representantes de empresa de extração de minério que vai operar no Tocantins e gerar cerca de 300 empregos

 

24/03/2021 - Laiane Vilanova/ Governo do Tocantins

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  Nilson Chaves/Governo do Tocantins

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  Nilson Chaves/Governo do Tocantins

O governador do Estado, Mauro Carlesse, esteve reunido, nesta quarta-feira, 24, no Palácio Araguaia, com representantes da empresa Aviva Mining Mineração para tratar da implantação de uma mina para extração de minério de ferro na região central do Tocantins. Com investimento inicial de R$ 15 milhões a expectativa é que a empresa gere cerca de 300 novos postos de trabalho diretos.

O encontro foi articulado pelo secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra.

O governador Carlesse recebeu com entusiasmo a notícia. "Nós sempre temos essa expectativa de trazer novas empresas para o estado, atrair investimentos e para dar emprego para o nosso povo.

“O Tocantins é um estado pujante e nós temos feito uma gestão responsável que recuperou a credibilidade da máquina pública estadual. Em um momento difícil como esse de pandemia é uma satisfação poder levar boas notícias para o nosso povo”, declarou.

O presidente da Aviva Mining Mineração, Antônio Maia, informou que a empresa deve iniciar as atividades dentro de 15 dias no município de Goianorte e terá como primeira atividade a contratação de mão de obra local para cerca de 300 vagas de emprego. “Nós da Aviva queremos somar com o Estado, não apenas extrair o minério, mas devolver um pouco do que ganhamos para a população, então nada mais justo que contratar mão de obra local”, disse.

De acordo com o advogado da Aviva, Hebert Chimicatti, além das contratações a empresa irá ofertar qualificação profissional para os trabalhadores selecionados nas áreas de mineração, mecânica e geologia.

O titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Tom Lyra, afirmou que a chegada de uma empresa de grande porte no estado demonstra que as estratégias do governador Mauro Carlesse para desenvolver o Tocantins têm dado certo. “A vinda da Aviva para cá mostra como a Gestão vem trabalhando uma política de desburocratização e prospecção de novos investimentos que tem dado certo. Eu estou muito confiante neste projeto, porque será um grande salto no desenvolvimento da região central do nosso estado principalmente no que diz respeito a geração de emprego”, destacou.

A área para a extração do minério de ferro está localizada no município de Goianorte e pretende extrair cerca de 300 mil toneladas do minério já na primeira etapa do projeto.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo de Tocantins 

Ministra nega habeas corpus a piloto foragido investigado por tráfico internacional de cocaína

 

​​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou habeas corpus por meio do qual um piloto de avião buscava a revogação de prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Flack, que investigou o tráfico internacional de toneladas de cocaína por uma organização criminosa do Tocantins.

Segundo a investigação, os membros da organização tinham considerável capacidade financeira, contatos no exterior e meios para se deslocar pelas fronteiras nacionais sem o controle dos órgãos responsáveis. A operação encontrou evidências de uma logística que movimentava quantias milionárias em drogas, normalmente utilizando voos clandestinos para o​ transporte.

Ainda de acordo com o processo, o piloto teria auxiliado na realização de ajustes e adulterações nas aeronaves empregadas pela organização. Desde o decreto da preventiva, em 2019, ele não se apresentou para o cumprimento do mandado de prisão e passou a ser considerado foragido.

Sem conhecimento

No habeas corpus, a defesa do piloto negou sua participação nos delitos, afirmando que ele não tinha conhecimento de que havia sido contratado por uma organização criminosa. A defesa também alegou falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão, em virtude da ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Segundo o pedido de revogação da prisão, o acusado teria bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Quanto à condição de foragido, a defesa afirmou que, nos autos da ação penal, foi informado o seu endereço atual.

Gravidade concreta 

A ministra Laurita Vaz apontou que, conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou o primeiro habeas corpus, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública.

Além disso, a relatora destacou os indícios da gravidade concreta do crime e do grau de envolvimento do piloto, afirmando que a investigação revelou "um complexo esquema destinado à prática de tráfico internacional de vultosa quantidade de drogas, em que o paciente manteria estreita ligação com a organização criminosa extremamente sofisticada, realizando ajustes e adulterações nas aeronaves para o transporte de cocaína".

Em relação à informação de que o endereço do acusado estaria indicado nos autos, a magistrada afirmou que não foi esclarecido se ele se apresentou à polícia ou se o mandado de prisão foi cumprido. 

"A suposta existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela", finalizou a ministra ao negar o habeas corpus.

Leia a decisão.

STJ

Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso

 

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 689 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos.

A Terceira Turma, por unanimidade, afirmou que "é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano". A tese foi fixada no julgamento do REsp 1.899.674, relatado pela ministra Nancy Andrighi.

No outro julgamento, a Terceira Turma frisou que "o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano". O REsp 1.622.450 foi relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva.

Nova página

Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do STJ, o Informativo de Jurisprudência  foi reestruturado, passando a ser publicado semanalmente , sempre às segundas-feiras, e não mais a cada quinze dias.

O Informativo divulga notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, escolhidas pela repercussão no meio jurídico e pela inovação no âmbito do tribun​al.

As edições podem ser visualizadas na aba Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, no menu superior do site. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito

STJ

Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

De forma unânime, o colegiado também estabeleceu que a contratação, por essas empresas, de serviço de TV por assinatura não impede o Ecad de cobrar direitos autorais – não havendo, nessas hipóteses, o chamado bis in idem.

Com a definição das teses – que ratificam entendimento majoritário no STJ –, poderão ter andamento os processos que estavam suspensos em todo o país à espera do precedente qualificado.

Ampliação do fato g​​erador

A relatoria dos recursos coube ao ministro Antonio Carlos Ferreira, segundo o qual a Lei 9.610/1998 ampliou os contornos do fato gerador para a cobrança de direitos autorais, incluindo em seu espectro a utilização de processos como a radiodifusão ou a transmissão por qualquer modalidade e abarcando hotéis e motéis, sem excluir do conceito de local de frequência coletiva nenhuma parte ou cômodo específico do estabelecimento.

"Na essência, os quartos são dotados de caráter de alta rotatividade, podendo ser ocupados por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos ligados entre si, embora um por vez, o que torna ainda mais clara a natureza de uso coletivo do referido ambiente", afirmou o ministro.

Apesar de reconhecer a existência de divergências jurisprudenciais no passado, o relator apontou que, atualmente, não há dúvida nos colegiados de direito privado de que a Lei de Direitos Autorais insere os estabelecimentos hoteleiros, na sua totalidade, como locais de frequência coletiva.

Reforço ao óbv​​​​io

Por outro lado, o ministro entendeu ser necessário analisar se o artigo 23 da Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) excluiu os quartos de hotel, motel e similares do conceito de local de frequência coletiva. Segundo o dispositivo, no período de contratação, a unidade destinada ao contratante deve ser individual e de uso exclusivo do hóspede.

Para Antonio Carlos Ferreira, contudo, a Política Nacional de Turismo "apenas enfatizou o óbvio" em relação aos aposentos utilizados por hóspedes, prevendo o direito à intimidade e explicitando a definição de meios de hospedagem. Assim, segundo o ministro, a legislação não é incompatível com a Lei 9.610/1998 nem veda a cobrança de direitos autorais pela sonorização dos quartos de hóspedes.

Distinçõ​es

Em relação à possibilidade de caracterização de dupla cobrança (bis in idem) dos direitos autorais no caso da contratação de canais de TV por assinatura, Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a Terceira Turma, no REsp 1.589.598, fez a distinção dos fatos geradores que viabilizavam o lançamento da cobrança contra o hotel e também contra a empresa prestadora do serviço a cabo.

No precedente, a turma esclareceu que a discussão tinha relação com os direitos autorais devidos em virtude não da transmissão ou da retransmissão das obras de terceiros, mas, sim, da captação e consequente execução do conteúdo transmitido em local reconhecido como de frequência coletiva.

"A jurisprudência desta corte, portanto, é pacífica no sentido de inexistir bis in idem mesmo quando contratado pelo empreendimento hoteleiro serviço de TV por assinatura, com instalação de televisões em ambientes de frequência coletiva do estabelecimento, incluindo os quartos dos hóspedes", concluiu o ministro ao fixar as teses.​

STJ

Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

 

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia concedido mandado de segurança a uma loja a fim de desobrigá-la de transferir para seu nome os veículos que comprava para revender, dispensando, assim, o cumprimento da Circular 34/2010 do Detran/SP, que exige a expedição de novo CRV em tais situações.

No recurso especial apresentado ao STJ, o Estado de São Paulo sustentou que a transferência da propriedade do veículo e a expedição de novo CRV são providências determinadas, sem distinção, pelo artigo 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Expedição obrigatória

O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, explicou que o CTB define que a transferência de titularidade do veículo acarreta obrigatória expedição de novo CRV, não havendo ilegalidade no ato normativo do Detran/SP. Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação.

"De fato, da leitura do artigo 123, I, do CTB, depreende-se que a tão só transferência de titularidade do veículo acarreta a necessária e obrigatória expedição de novo CRV", afirmou o magistrado, reafirmando que "não se antevê ilegalidade ou abuso no ato normativo dado como coator".

Quanto ao argumento da empresa de que as lojas de usados deveriam receber o mesmo tratamento das concessionárias de veículos novos, Kukina destacou que esse raciocínio não é cabível dentro do julgamento do recurso especial em questão.

"A presente ação mandamental, a teor de sua exordial, tem por específico objeto de questionamento apenas aquelas situações que envolvam a expedição de novo CRV de veículos usados, que tenham sido adquiridos para revenda e que, presume-se, já possuíam CRV em nome do anterior proprietário", afirmou.

Novo CRV

O ministro citou vários precedentes do STJ que reforçam a necessidade da emissão de novo CRV, em casos de transferência de propriedade.

"Em relação a essa última e específica modalidade negocial (revenda de veículos usados), não há negar: o artigo 123, I, do CTB impõe a expedição de novo CRV, em vista da desenganada transferência da propriedade do veículo", acrescentou.

Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado acrescentou que o entendimento adotado pelo TJSP está em confronto com a legislação e com a jurisprudência, devendo ser reformado.

Leia o acórdão.​

STJ

Comissão discute combate ao racismo nas empresas e na lei penal

 

Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, a comissão criada pela Câmara dos Deputados para discutir o combate ao racismo estrutural e institucional no país realiza audiências públicas nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

No primeiro dia, em sessões promovidas pelo grupo de trabalho sobre sistema criminal e racismo, às 9h30 e às 14h, será debatido o tema "Legislação criminal brasileira e racismo". Na sexta, às 10h e às 14h, o grupo de trabalho sobre medidas de combate ao racismo institucional no setor privado conduzirá discussões a respeito de "Ações afirmativas para combate ao racismo nas empresas".

Os debates ocorrem por videoconferência no aplicativo Zoom, com transmissão ao vivo pela página da Câmara dos Deputados no YouTube.

João Albert​​​o

A comissão foi criada em dezembro passado, em meio à repercussão nacional do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, cliente negro espancado até a morte por seguranças de um supermercado em Porto Alegre.

Com o objetivo de sugerir propostas de aprimoramento da legislação de combate ao preconceito de raça, a comissão – formada por 20 integrantes, entre representantes de movimentos sociais, acadêmicos, juristas e outros especialistas – foi instalada em 21 de janeiro, em sessão por videoconferência.

Na ocasião, o ministro Benedito Gonçalves apontou como um marco jurídico no enfrentamento aos crimes raciais a Lei Caó (Lei 7.716/​1989), mas destacou a necessidade de aprimorar o ordenamento jurídico para um combate mais efetivo ao racismo estrutural e institucional, enfatizando que esse fenômeno se manifesta de maneira dissimulada.

A comissão tem como vice-presidente o desembargador João Benedito da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba, e como relator o advogado, filósofo e professor Sílvio de Almeida, autor do livro Racismo Estrutural. Veja a composição completa.​

STJ

Desembargador convocado Manoel Erhardt recebe boas-vindas na Primeira Seção

 

O desembargador convocado Manoel Erhardt recebeu nesta quarta-feira (24) as boas-vindas na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado foi convocado para ocupar provisoriamente a vaga do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho, que deixou o tribunal em dezembro.

"Sinto que tenho pessoas de elevado nível, pessoas importantes na vida jurídica nacional, que se lembraram do meu nome, e isso é um motivo de honra imensa. Guardarei esse gesto como uma das maiores homenagens que já recebi na vida", agradeceu o desembargador.

Manoel Erhardt também agradeceu o apoio do presidente do STJ, Humberto Martins.

Engrandecimen​​to

Ao saudar o novo integrante do colegiado – a quem desejou sucesso no desempenho da missão que lhe foi confiada –, o presidente da Primeira Seção, Benedito Gonçalves, afirmou que Manoel Erhardt veio para engrandecer o tribunal.

Para o ministro Francisco Falcão, o novo colega, "além de grande magistrado, é um grande professor, uma pessoa discreta e possuidora de todos os requisitos necessários para exercer a função durante este período de convocação no STJ". 

Og Fernandes – que, como Erhardt, é de Pernambuco – destacou o brilhantismo profissional do conterrâneo. Mauro Campbell Marques lembrou a experiência de trabalho que teve com Manoel Erhardt no Conselho da Justiça Federal: "Eu o conheci no CJF, com toda a sua competência, seriedade e sua postura lhana". 

Gurgel de Faria ressaltou que o desembargador convocado, que foi seu professor em curso preparatório para a magistratura, é uma referência no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), onde já ocupou o cargo de presidente.

A subprocuradora-geral da República Sandra Cureau associou-se aos ministros nas homenagens, desejando sucesso a Erhardt em sua atuação no STJ.​

STJ derruba liminar e autoriza leilão de companhia energética do RS na próxima quarta-feira (31)

 

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (24) os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, dessa forma, permitiu a continuidade do leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), marcado para a próxima quarta-feira (31).

De acordo com o ministro, a liminar do TJRS que suspendeu o leilão interferiu na execução de uma política pública, substituindo o Poder Executivo em suas atribuições e desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo.

Ele destacou que a concessão da CEEE faz parte de um plano de desestatização do BNDES e que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul concluiu pela inexistência de irregularidades no processo.

"Se permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam mais a presunção da legitimidade ou da veracidade, tal conclusão jurídica configuraria uma forma de desordenar toda a lógica de funcionamento regular do Estado com o exercício de prerrogativas que lhe são essenciais", explicou o presidente do STJ.

Martins afirmou que o Judiciário não pode atuar sob a premissa de que os atos administrativos sejam praticados em desconformidade com a legislação, presumindo-se ilegítimos. "Tal concluir configuraria uma subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário", declarou.

Caduci​​​dade

No pedido de suspensão da liminar, o governo estadual sustentou que, sem a realização do leilão, haveria a caducidade da concessão, de modo que o Estado teria de arcar com o passivo da companhia de forma integral.

Além disso, alegou que os diversos pontos questionados na ação civil pública que levou à concessão da liminar – tais como o equacionamento de débitos de ICMS – foram exaustivamente demonstrados nos autos do processo, não existindo razão para suspender o leilão.

O ministro Humberto Martins avaliou que, no caso, existe o perigo da demora inverso, já que a decisão do TJRS impedia a realização do leilão, e isso poderia ter consequências irreversíveis, como a caducidade da concessão.

"Nas instâncias originárias, o debate jurídico pode continuar, mas sem a subsistência de liminar que obste a realização do leilão, sob pena de se tornar irreversível o prejuízo" – concluiu o presidente do STJ, acrescentando que, fora o apontado risco de caducidade, uma eventual execução do procedimento no futuro poderia não ter o mesmo resultado.

Leia a decisão.​

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