Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques atribuiu efeito suspensivo ao recurso do prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira (PSB), que contesta condenação por improbidade administrativa pela criação e provimento de cargos em comissão no município.

Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) até que o STJ julgue o mérito do recurso especial contra esse acórdão. O tribunal estadual determinava a exoneração de servidores no prazo de 30 dias, com a proibição de novas contratações, a não ser por concurso público, sob pena de configuração de crime de responsabilidade e de multa contra o município no valor de R$ 2 milhões.

Segundo o ministro, apesar dos relevantes argumentos utilizados em primeira e segunda instância para embasar a condenação, "a questão jurídica controvertida é complexa e tem imensurável repercussão prática para a municipalidade e para centenas de servidores públicos comissionados".

Campbell avaliou que os efeitos do acórdão relacionados às exonerações devem ser suspensos a fim de evitar a ocorrência de prejuízo grave e irreversível, o que se verifica também quanto a eventual candidatura do prefeito nas eleições deste ano, uma vez que a condenação por improbidade pode prejudicá-lo, em razão da pena de suspensão de direitos políticos por cinco anos.

Danos irrepará​​veis

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que estão presentes no caso os pressupostos para a configuração de ato de improbidade administrativa e citou, entre outros pontos, que servidores contratados relataram ligação política com o prefeito como justificativa para a contratação.

Ao STJ, o prefeito alegou risco de dano irreparável com o cumprimento do acórdão condenatório. Ele defendeu a impossibilidade de realização de concurso público em tempos de pandemia, bem como do cumprimento dos demais termos, o que incluiria a exoneração de mais de mil servidores contratados. Segundo a defesa, o cumprimento da medida comprometerá substancialmente a continuidade dos serviços públicos essenciais.

O ministro Mauro Campbell Marques, ao justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, destacou a probabilidade de êxito do pedido – um dos pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Ele explicou que o TJSP, ao analisar o caso, pode ter negado prestação jurisdicional quanto à análise do contexto mais amplo em que se insere a questão da criação e provimento de cargos em comissão durante a gestão de Jonas Donizette.

"Ademais, é irrefragável a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa para o regular andamento do processo judicial. Sendo assim, verifica-se a relevância da fundamentação no sentido de que a materialidade e o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa imputado ao agente político decorrem unicamente dos depoimentos transcritos na petição inicial, colhidos na fase inquisitorial, e não reiterados judicialmente", explicou o ministro.

Leia a decisão.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):TP 2797

 

STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante todo o mês de julho

​​A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça informa que, até o dia 31 de julho, em horários de menor pico de atividades, serão realizadas necessárias manutenções no ambiente de infraestrutura de tecnologia do tribunal. Com isso, os serviços de TI relacionados à atividade judiciária podem sofrer breves intermitências ou interrupções. 

Entre os principais serviços que poderão apresentar interrupções, estão: Central do Processo Eletrônico; Consulta de Jurisprudência; Sistema Justiça; Baixa e Remessa de Processo; Guia de Recolhimento da União – GRU; Diário de Justiça; Consulta Processual e Correio Eletrônico.

 

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.

No caso analisado pela turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação.

O irmão afirmou que a doação teve o objetivo de prejudicar a mãe deles, herdeira necessária – também falecida. Asseverou que a irmã foi casada no regime de comunhão universal de bens, de modo que a doação de patrimônio para o marido não teria qualquer eficácia, porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos os cônjuges.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. A decisão foi mantida na segunda instância, sob o fundamento de não haver impedimento legal à doação entre cônjuges. O tribunal entendeu também que não era aplicável ao caso o instituto que veda ao cônjuge dispor de parte de seu patrimônio sem respeitar o direito da legítima.

Além disso, a corte local registrou que a doação é um negócio jurídico realizado em vida por pessoa maior e capaz de dispor acerca de seu patrimônio.

Impossibilidade jurídica

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, conforme o Código Civil de 1916 – aplicável ao caso porque o casamento, a doação e a morte do cônjuge ocorreram na sua vigência –, o regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, e suas dívidas passivas, ressalvada a incomunicabilidade dos bens mencionados expressamente pelo próprio código.

De acordo com a ministra, como se trata de regime no qual os cônjuges detêm a copropriedade do patrimônio que possuíam antes e que adquiriram na constância do casamento, "salta aos olhos a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime".

Nancy Andrighi ressaltou que, embora a matéria não tenha sido amplamente debatida no STJ, há precedente antigo da Segunda Seção exatamente no sentido de que a doação entre cônjuges no regime de comunhão universal de bens é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.

Se a doação fosse feita, comentou a relatora, o bem doado retornaria novamente ao patrimônio comum do casal.

Direito da leg​ítima

Quanto à afirmação de desrespeito à legítima de herdeiro necessário, a ministra acolheu a alegação e salientou que a redação do CC/1916 previa que a existência de descendentes ou de ascendentes excluía o cônjuge sobrevivente da ordem da vocação hereditária, ressalvando-se em relação a ele, entretanto, a sua meação, a qual independe do direito de herança.

"Assim, na dissolução do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, deve ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente e deferida aos herdeiros necessários a outra metade", declarou Nancy Andrighi.

Dessa forma, destacou a magistrada, como a mãe da doadora das cotas estava viva ao tempo de sua morte, passou a ter direito – como herdeira necessária ascendente – à metade dos bens deixados por sua descendente, restando ao marido apenas a meação dos bens.

Leia o acórdão.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1787027

 

STJ está funcionando bem eletronicamente e retomada do trabalho presencial exige cautela, afirma Noronha

​​​​Nesta segunda-feira (6), ao participar da live Segurança na Crise – A retomada dos trabalhos judiciários, promovida pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, destacou que a retomada dos trabalhos na Corte exigirá cautela e lembrou que a realização das sessões de julgamento por videoconferência tem mostrado bons resultados.

"O STJ é um tribunal nacional; quando retornarmos com as sessões presenciais, nós vamos ter advogados se deslocando do Brasil inteiro para fazer sustentação oral. Ainda que tomemos todas as cautelas necessárias para evitar contaminação – como o uso de máscara, por exemplo –, os vírus podem ficar depositados nas superfícies. Aumenta o risco".

O ministro defendeu um plano gradual de retorno das atividades no país, com a manutenção do trabalho remoto para as atividades em que a produção não fique prejudicada com a adoção dessa modalidade.

"O STJ está funcionando muito bem eletronicamente. Tivemos um ganho de produtividade, as sessões da Corte Especial e dos outros colegiados têm sido realizadas com muito sucesso, sem nenhum problema, com sustentações orais e a participação ativa dos advogados. Aliás, as sessões estão funcionando muito próximo do que funcionavam presencialmente."

Sem data determinada

João Otávio de Noronha ressaltou que, em Brasília – onde fica localizada a sede do STJ –, o número de infeções tem aumentado nos últimos dias. Por isso, não há como definir uma data exata para o retorno das atividades presenciais.

"Ainda está cedo para dizer que não vamos voltar em agosto, mas a nossa sensação é de que em agosto o STJ ainda vai permanecer no trabalho remoto – que está funcionando bem".

O ministro destacou, ainda, que o tribunal segue trabalhando para aperfeiçoar seus sistemas e procedimentos de trabalho durante este período, com bastante atenção às sugestões e reclamações feitas pelos advogados.

Revisão de entendimento

O presidente também falou a respeito da necessidade de a Corte rever o entendimento de que o julgamento ainda não iniciado possa ser transferido da sessão por videoconferência para a sessão presencial, por solicitação de uma das partes. "A sessão por videoconferência tem a mesma feição da sessão física. Há possibilidade de apresentação de memoriais e interação com os participantes do julgamento. Não há prejuízo para as partes."

"A gente esperava que o presencial voltasse em um mês, 40 dias ou, no máximo, 60 dias. Está se alongando. Esses adiamentos não podem perdurar; julgamentos penais não estão sendo realizados. Decisões estão deixando de ser proferidas."

A live encontra-se disponível no YouTube. Assista.​

STJ

 

MomentoArquivo relembra debate travado entre empresas de películas automotivas e Conselho Nacional de Trânsito

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 15ª edição do MomentoArquivo: "Película automotiva, o dilema de sua utilização". A publicação traz a história do debate travado no tribunal em 1994 pelas empresas que comercializavam películas automotivas contra resoluções do Conselho Nacional de Trânsito que passaram a proibir o uso do produto nos veículos automotores.

O STJ, por maioria, denegou o mandado de segurança impetrado pelas empresas, pois entendeu que a segurança no trânsito é dever do Estado e, desse modo, não havia violação de direito líquido e certo no caso. O tribunal reforçou a tese de que os interesses econômicos e privados não podem restringir interesses públicos e coletivos superiores.

Memória insti​​tucional

O MomentoArquivo possui o objetivo de preservar a memória institucional e divulgar julgamentos marcantes realizados nessas três décadas de funcionamento do STJ. Publicado mensalmente, o informativo conta casos discutidos em processos custodiados pelo Arquivo Histórico do tribunal e que tiveram grande impacto social e jurisprudencial no país. 

Produzido pela Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental, o MomentoArquivo integra o Arquivo.Cidadão, espaço permanente no site do STJ criado para fomentar atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos da corte.

Para chegar ao MomentoArquivo, acesse Institucional > Arquivo.Cidadão a partir do menu no alto da página.

STJ

 

Informativo de Jurisprudência trata de prisão de devedores por dívida alimentícia e trabalho externo durante a pandemia

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 673 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses entre as diversas citadas na nova publicação.

A Terceira Turma, por unanimidade, estabeleceu que, "em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado" (HC 574.495).

No segundo destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que "a suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do CNJ, cuja recomendação não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar" (AgRg no HC 580.495).

Conh​​​eça o informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

STJ

 

Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade

​Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso especial de uma empresa que obteve sucesso com a extinção da execução tributária, no valor de aproximadamente R$ 32 milhões, e pretendia rediscutir os honorários de sucumbência.

A empresa pedia a aplicação do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC para que a verba de sucumbência fosse arbitrada em percentual sobre a causa, como fez o juízo de primeira instância ao fixar percentual que equivaleria a R$ 1,4 milhão de honorários.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao reformar a sentença e fixar os honorários em R$ 15 mil, destacou que a extinção da execução não gerou proveito econômico ou condenação, uma vez que o débito tributário foi apenas suspenso, e não extinto.

Sem pro​​veito econômico

O ministro Gurgel de Faria, relator do recurso especial, afirmou que, nas causas contra a Fazenda, após a vigência do atual CPC, a fixação de honorários pelo juízo de equidade ficou reservada apenas a causas de inestimável ou irrisório proveito econômico.

Segundo o ministro, nas execuções fiscais, há situações jurídicas que implicam o acolhimento da pretensão do devedor sem que nenhum proveito econômico seja obtido, não havendo impacto no crédito inscrito em dívida ativa – o qual poderá ainda ser cobrado por outras formas.

Como exemplo, o relator mencionou a exceção de pré-executividade. "Nesses casos, embora seja possível o arbitramento da verba honorária, deve-se reconhecer que o proveito econômico ou o valor da causa não poderão ser utilizados como parâmetro único para essa providência, pois a extinção da execução não interfere na subsistência do crédito tributário cobrado, o qual, a depender do resultado da ação conexa em que está sendo discutido, ainda poderá ser exigido em sua totalidade", comentou Gurgel de Faria.

Dívida perma​nece

Na visão da Primeira Turma, esta é a hipótese do recurso especial, já que, apesar da extinção da cobrança, a dívida permanece em discussão em outros processos. Nesses casos – explicou o ministro –, o proveito econômico só se verificaria com a solução definitiva da controvérsia.

Ele ressaltou que tal entendimento não significa dizer que não haja proveito econômico algum com a decisão, mas, sim, que o sucesso na extinção da execução, quando não alcança o próprio bem objeto da controvérsia, pode atrair a regra do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC e justificar o arbitramento de honorários por equidade.

"Tenho defendido que, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa", concluiu Gurgel de Faria.

Leia o acórdão.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1776512

 

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, apesar de julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição financeira que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros.

O TJPR considerou que a devedora teria pago a dívida dentro do prazo estipulado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 – contando-o, porém, em dias úteis, pois entendeu que teria natureza processual, incidindo, assim, a previsão do artigo 219, caput, do CPC/2015.

Causa de p​​​edir

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que "o pedido da ação de busca e apreensão é, primordialmente, reipersecutório, haja vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária", razão pela qual seu objetivo se restringe à devolução do bem e à atribuição da propriedade plena ao credor fiduciário.

Por esse motivo, "a sentença de procedência proferida na ação de busca a apreensão tem natureza meramente declaratória, porquanto 'não tem efeito constitutivo relativamente à consolidação da propriedade; esta resulta, de pleno direito, da condição que corresponde à não purgação da mora'".

Pagamento​​ integral

Nessa perspectiva, a ministra afirmou que o pagamento da integralidade da dívida pendente "é ato exclusivamente de direito material que, por extinguir o contrato pelo pagamento, retira do processo sua necessidade e utilidade, ou seja, importa em perda superveniente do interesse de agir" do credor na ação de busca e apreensão.

De acordo com a relatora, o pagamento ou não da dívida no prazo do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 "não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento".

Nancy Andrighi ponderou que, "como consequência, a contagem de referido prazo deve, em observância ao artigo 219, parágrafo único, do CPC/2015, ser disciplinada pela legislação de direito material, em dias corridos, não incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal".

No caso concreto analisado pelo colegiado, considerando o cálculo em dias corridos do prazo para a quitação integral do financiamento garantido pela alienação fiduciária, a ministra concluiu que tinha razão o banco credor, já que houve a consolidação da propriedade em seu nome antes da realização do pagamento pela devedora. 

Leia o acórdão.​

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1770863

 

Podcast do STJ reúne as notícias em destaque no encerramento do primeiro semestre forense

​A 14ª edição do podcast Aconteceu no STJ está no ar, com informações sobre a produtividade do Superior Tribunal de Justiça em meio à pandemia do novo coronavírus e as principais decisões noticiadas no encerramento da primeira metade do ano judiciário.

Na sessão da Corte Especial que marcou o término do semestre forense, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, informou que o STJ ultrapassou a marca de 250 mil decisões proferidas, mesmo com as medidas adotadas desde março para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Uma série de diligências externas cumpridas no estado de Goiás está entre os assuntos que foram destaque no noticiário do tribunal. A iniciativa, determinada pelo STJ e deflagrada por meio da Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal, apura a prática de vários crimes supostamente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos, em ações relacionadas a uma grande empresa em recuperação judicial, nas quais decisões judiciais podem ter sido objeto de negociação criminosa.

Isenção de impos​​​to

A Primeira Turma reafirmou a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com doenças graves (prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/1988), mesmo que não apresentem mais os sintomas da doença no momento da concessão ou fruição do benefício.

Por decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo processual a uma advogada do Ceará que foi contaminada pelo novo coronavírus.

O podcast também traz informações sobre a posse dos novos presidente e vice-presidente do STJ, ministros Humberto Martins e Jorge Mussi, que já tem data marcada. Pela primeira vez, o evento será realizado por videoconferência.

Para saber os detalhes dessas e de outras notícias, acesse o podcast Aconteceu no STJ, disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

STJ

 

Podcast do STJ reúne as notícias em destaque no encerramento do primeiro semestre forense

​A 14ª edição do podcast Aconteceu no STJ está no ar, com informações sobre a produtividade do Superior Tribunal de Justiça em meio à pandemia do novo coronavírus e as principais decisões noticiadas no encerramento da primeira metade do ano judiciário.

Na sessão da Corte Especial que marcou o término do semestre forense, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, informou que o STJ ultrapassou a marca de 250 mil decisões proferidas, mesmo com as medidas adotadas desde março para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Uma série de diligências externas cumpridas no estado de Goiás está entre os assuntos que foram destaque no noticiário do tribunal. A iniciativa, determinada pelo STJ e deflagrada por meio da Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal, apura a prática de vários crimes supostamente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos, em ações relacionadas a uma grande empresa em recuperação judicial, nas quais decisões judiciais podem ter sido objeto de negociação criminosa.

Isenção de impos​​​to

A Primeira Turma reafirmou a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com doenças graves (prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/1988), mesmo que não apresentem mais os sintomas da doença no momento da concessão ou fruição do benefício.

Por decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo processual a uma advogada do Ceará que foi contaminada pelo novo coronavírus.

O podcast também traz informações sobre a posse dos novos presidente e vice-presidente do STJ, ministros Humberto Martins e Jorge Mussi, que já tem data marcada. Pela primeira vez, o evento será realizado por videoconferência.

Para saber os detalhes dessas e de outras notícias, acesse o podcast Aconteceu no STJ, disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

STJ

 

Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho

​​Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo – hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma fundação de saúde suplementar para declarar a competência da Justiça comum para processar ação na qual se discute a manutenção de uma beneficiária no plano de saúde nas mesmas condições de que gozava quando em atividade.

O IAC foi instaurado no STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, ao entendimento de que a pretensão teria origem em relação de emprego. Em primeiro grau, foi concedida liminar para determinar a manutenção do valor das mensalidades praticado antes da aposentadoria da beneficiária.

No recurso ao STJ, a fundação alegou que as relações debatidas no caso decorrem de ajuste contratual particular, firmado entre as partes litigantes para concessão de plano de saúde, e não de contrato de trabalho.

Natu​​reza civil

A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, recentemente, no julgamento do CC 157.664, a Segunda Seção declarou a competência da Justiça comum para o processamento e julgamento de ação na qual se pleiteava a manutenção de beneficiário de plano de saúde coletivo nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.

Segundo a ministra, entendeu-se na ocasião que, se "a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, então a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 114, IX, da Constituição Federal"; por outro lado, "não havendo discussão sobre contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, destaca-se a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum".

A orientação da seção de direito privado – explicou Nancy Andrighi – é de que a competência da Justiça do Trabalho se restringe às hipóteses em que o plano de saúde de autogestão empresarial seja regulado em contrato de trabalho, em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho,​ "porque tal circunstância vincula o benefício ao contrato individual de trabalho e atrai a incidência da regra insculpida no artigo 1º da Lei 8.984/1995; nas demais hipóteses, entretanto, a competência será da Justiça comum".

Leia o acórdão.​

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1799343

 

Rejeitado pedido do ex-governador Beto Richa para reconhecimento da prescrição em ação penal

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa para que fosse reconhecida a prescrição da ação penal instaurada contra ele por fatos que remontam a 2006, época em que era prefeito de Curitiba.

Para o colegiado, o tempo em que o processo ficou parado no STJ, aguardando autorização da Assembleia Legislativa para prosseguir (Beto Richa foi eleito governador logo após sair da prefeitura), não é contado para efeito de prescrição.

O político foi denunciado pelo Ministério Público em 2009 porque teria empregado R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos previstos no convênio.

Quando ele assumiu o cargo de governador, em 2011, a ação penal passou para a competência do STJ, devido ao foro por prerrogativa de função, e ficou à espera de autorização legislativa para continuar tramitando. Com a renúncia de Richa, em 2018, para disputar as eleições, o caso foi remetido à Justiça Federal no Paraná, que deu prosseguimento ao processo.

Ao rejeitar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afirmou que o prazo prescricional ficou suspenso durante os anos em que a ação penal permaneceu no STJ à espera da autorização legislativa.

Suspensão de praz​​os

Em habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do ex-governador considerou indevida a suspensão do prazo prescricional. Segundo ela, a ação penal está prescrita pelo menos desde 2014.

A defesa sustentou que Beto Richa teria sido beneficiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas para processos penais contra governadores.

No entanto, segundo o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.764, ao concluir pela desnecessidade da autorização legislativa, não alterou a jurisprudência aplicável aos processos que ficaram parados aguardando o pronunciamento dos deputados estaduais.

Ele destacou que o STF, ao reconhecer que a exigência de autorização prévia ofende princípios republicanos da separação dos poderes e do acesso à jurisdição, em nenhum momento alterou o entendimento segundo o qual os prazos prescricionais ficavam suspensos. Esse entendimento do STF – frisou o ministro – afastava o receio de impunidade justamente porque a prescrição não corria no período.

"Ao contrário do alegado pela defesa, forçoso concluir que o voto condutor na ADI 4.764 em nenhum momento afastou a jurisprudência pacífica do STF de que 'a denegação [da autorização para processar governador de estado] implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional", concluiu Schietti.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 565086

 

Corte Especial mantém nomeação de Sérgio Camargo para a Fundação Palmares

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (5) a decisão do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, que suspendeu os efeitos de  liminar contrária à nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo para a presidência da Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério do Turismo.

A suspensão é válida até o trânsito em julgado, na Justiça Federal, da ação popular que questiona a nomeação.

Sérgio Camargo foi nomeado em 27 de novembro, mas, no dia 4 de dezembro, o juízo federal de primeira instância concedeu liminar na ação popular para suspender a nomeação, sob o fundamento de que o ato contrariava frontalmente os motivos determinantes para a criação da Fundação Palmares – o que seria evidenciado pelas ideias expostas pelo nomeado nas redes sociais. A liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Negação a​​​o racismo

Após a suspensão da liminar determinada pelo presidente do STJ, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou recurso sob o argumento de que o currículo e o histórico de Camargo o desabilitavam para conduzir a Fundação Palmares – instituição dedicada à promoção da cultura afro-brasileira e ao enfrentamento do racismo –, tendo em vista que ele já teria demonstrado postura pública de negação ao racismo e defendido a extinção do movimento negro.

Para a DPU, apesar da garantia constitucional de liberdade de manifestação e de pensamento, não seria possível a indicação de um gestor que apresenta ideias absolutamente contrárias aos princípios básicos defendidos pela instituição que ele pretende presidir – constituindo desvio de finalidade, portanto, o ato de nomeação.  

Além disso, a DPU questionou o interesse da União na suspensão da liminar, tendo em vista que a nomeação foi suspensa por meio de portaria da Casa Civil.

Livre esco​​​lha

Em nova análise do caso, o ministro Noronha apontou que a portaria ministerial que suspendeu a nomeação de Sérgio Camargo foi editada em estrito cumprimento à decisão proferida pela Justiça Federal no âmbito da ação popular, não havendo possibilidade de questionamento sobre a participação da União no processo.

O ministro reafirmou o seu entendimento no sentido de que o TRF5, ao suspender a nomeação de Camargo com base em suas manifestações nas redes sociais, realizou indevido juízo de valor do ato administrativo.

Além disso, Noronha reforçou que a nomeação – de livre escolha do presidente da República – preencheu todos os requisitos legais, havendo no processo documentos que demonstram a aptidão do nomeado para a função.

"Nesse contexto, não vejo como deixar de reconhecer que a decisão atacada, a pretexto de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, interferiu, de forma indevida, nos critérios eminentemente discricionários da nomeação, causando entraves ao exercício de atividade inerente ao Poder Executivo", concluiu.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):SLS 2650

Atendimento da Câmara de Solução de Conflitos surpreende população assistida

Campo Grande (MS) – “Procuramos a Defensoria Pública e todo o processo foi muito rápido. Esta parceria entre as instituições está fazendo diferença para a população sim. Nunca tivemos problemas e aqui [Casa da Saúde] facilitam muito a nossa vinda. São atenciosos e disponibilizam medicamentos por até três meses com a mesma receita, o que ajuda bastante, principalmente, neste período de pandemia”, esta é a afirmação de Adalzira de Andrea Nazareth, tutora de um dos beneficiados pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, da Procuradoria-Geral do Estado (Casc/PGE).

Ela também revela que não esperava um atendimento com a qualidade que encontrou. “A gente sempre escuta que existe muita demora, burocracia exagerada, mas pelo menos nós não passamos por isso. Tivemos sim que apresentar os documentos, mas de acordo que a lei exige e o que é correto. Encontramos muita empatia tanto com os profissionais da Defensoria quanto da Casa de Saúde”, afirma.

Tutora de um dos beneficiados pela Casc, Adalzira de Andrea Nazareth.

Esse como tantos outros depoimentos sempre são ouvidos também pela farmacêutica da Casa da Saúde e uma das responsáveis pelo bom andamento da Casc, pela Secretaria de Estado de Saúde, Elaine Antonio Perez. “É muito gratificante poder contribuir e ter um resultado positivo. Estes dias atrás ouvi de uma mãezinha que nós não fazíamos ideia de quanto a medicação que é entregue para o filho dela faz diferença na vida da família. Só com um dos remédios eles gastavam em torno de oitocentos reais”, conta.

Para receber o medicamento é

necessário apresentar receita atualizada.

Após assinatura, a entrega é efetuada.

Elaine revela que, atualmente, são 14 medicamentos concedidos a 76 campo-grandenses que precisam de remédios para continuar tendo uma qualidade de vida mínima. “Tem algumas pessoas idosas que não sobreviveriam sem a medicação, por exemplo”, afirma.

A farmacêutica ainda explica que as entregas especificamente da Casc são realizadas às sextas-feiras, das 7h30 às 12h, e que todos os medicamentos e insumos são aqueles não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e que “a lista está em constante adequação para atender o maior número de pessoas possíveis". "Lembrando que não pode ser objeto de análise e conciliação o

Farmacêutica Elaine Antonio Perez.

fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa”, declara.

O procurador do Estado e chefe da Coordenadoria Jurídica (Cjur/SES), Kaoye Guazina Oshiro, explica que a concretização da Casc é uma vitória não só do Estado mas também de toda a população, em especial, daqueles que precisam do serviço.

“Quando um cidadão judicializa um processo, pode levar vários meses até que se tenha acesso ao produto ou serviço pleiteado. Através da Casc esse intervalo pode ser de dias ou poucas semanas. No entanto, é importante ressaltar que as facilidades geradas pela Câmara Técnica são muitas como, por exemplo, a logística, a economia – no sentido tanto jurídico relacionado à burocracia quanto à compra do medicamento – e o tempo. Temos o caminho para a desjudicialização e buscado por todos os atores do judiciário, pois a finalidade é atender com excelência aqueles que precisam do sistema público”, esclarece.

Procurador do Estado e chefe da Coordenadoria Jurídica (Cjur/SES), Kaoye Guazina Oshiro.

Kaoye acredita que “a melhoria no panorama da judicialização da saúde no Estado passa pelo aperfeiçoamento da autocomposição e a Casc/PGE é o primeiro passo dessa jornada”.

Como conseguir

A Casc tem como objetivo a busca pela solução consensual de conflitos para evitar e/ou reduzir a judicialização, ou ainda buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações que serão definidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), proporcionando celeridade nos litígios variados que envolvem o Estado com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.

Por enquanto, o projeto é piloto para as devidas melhorias e adequações e as entregas de medicamentos são feitas, exclusivamente, no prédio da Casa de Saúde (rua Onze de Outubro, 220 - Cabreúva), na Capital, mas o intuito é que seja ampliado futuramente para as macrorregiões de Mato Grosso do Sul.

Para o campo-grandense conseguir receber medicamentos pela Casc é fundamental passar necessariamente primeiro pela Defensoria Pública que, neste período de pandemia provocada pelo novo coronavírus está atendendo on-line. Os defensores públicos vão orientar detalhadamente sobre a documentação exigida e todos os procedimentos imprescindíveis para ter acesso aos medicamentos que não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do Sistema Único de Saúde (SUS), que atualmente possui 921 itens (medicamentos e insumos).

Karla Tatiane, PGE
Fotos: Edemir Rodrigues (interna) / Chico Ribeiro (capa)

MS

Programa resgata e dá oportunidade à vítima de violência

A violência doméstica e familiar atinge mulheres de todas as idades, de diversas classes sociais, profissões, raças, credos e níveis educacionais, tanto no campo como na cidade, e tem impacto negativo em toda a família, inclusive nas crianças e adolescentes que vivem nesse ambiente.

Com o objetivo de avançar em passos mais largos e despertar nas mulheres em situação de violência a possibilidade de recomeço de vida, com resgate da autoestima, qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho e geração de renda, contribuindo para a autonomia econômica e social , além de desenvolver competências sócio emocionais e empreendedoras, por meio do empoderamento feminino de mulheres que queiram iniciar ou aperfeiçoar o seu negócio, a Subsecretaria Estadual de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM) lançou nesta quarta-feira (5) o Programa Recomeçar.

“É preciso pensar além das ações de sensibilização e conscientização da sociedade para o enfrentamento à violência, paralelamente aos projetos de empoderamento e divulgação da informação, mas também se faz necessário oferecer ações efetivas que ofereçam novas oportunidades e despertem nas mulheres a possibilidade de retomar as rédeas de sua vida, como uma 'porta de saída' para o ciclo da violência. É isso que pretendemos com o programa Recomeçar e por isso estamos fazendo o lançamento do programa no mês de agosto, quando falamos sobre prevenção e erradicação da violência doméstica”, explica a subsecretária Luciana Azambuja.

A primeira oficina é dividida em três módulos e destinada a grupos de mulheres indicadas pela SPPM e realizada em parceria com o Instituto Rede Mulher Empreendedora, uma organização da sociedade civil de apoio a projetos de empreendedorismo feminino, que tem apoio do Google e objetivo de capacitar 135 mil mulheres brasileiras em dois anos. Ela garante independência financeira e poder de decisão para as mulheres sobre negócios e vidas, por meio do programa “Ela Pode”. Serão abordados temas importantes para os desafios mais comuns na área do empreendedorismo e empregabilidade, tais como: comunicação, liderança, negociação, finanças, networking, marca pessoal e ferramentas digitais.

Todas as palestras, cursos e oficinas do “Programa Recomeçar” serão em ambientes virtuais, capacitando pequenos grupos para que se tornem multiplicadoras de conhecimento e possam assim formar uma grande rede de mulheres protagonistas de suas histórias.

Também como parte da agenda da campanha “Agosto Lilás”, serão realizadas lives com mulheres que se destacam nas áreas de empoderamento e empreendedorismo. Já confirmada a parceria do Sebrae/MS, representado por sua diretora técnica Maristela França, que falará sobre empreendedorismo em tempos de crise; a coach e escritora Monica Fernandes falará sobre empoderamento e liderança; a empresária Djenane Nogueira compartilhará sua história de sucesso à frente de uma equipe de mulheres que atuam no ramo da beleza; e a psicóloga, colunista e mentora de mulheres, Gina Strozzi, convidada do Estado do Espírito Santo, trará à reflexão o tema “Mulheres, isolamento e Covid-19”.

Acompanhe a nossa agenda na íntegra: clique aqui.

Para maiores informações sobre as oficinas e palestras, entre em contato pelo e-mail: mulheres@segov.ms.gov.br.

Jaqueline Hahn Tente, Secid

MS

Agências do Detran nos shoppings tem horário de atendimento ampliado

A partir desta quarta-feira, dia 5, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) amplia o horário de atendimento presencial nas agências dos Shoppings Campo Grande e Bosque dos Ipês. O novo horário de atendimento será de 11h às 20h.

Atualmente, só essas duas agências recebem mais de 600 clientes por semana. A expectativa é que o atendimento presencial aumente em pelo menos 25%.

Porém, a direção do órgão ressalta que as novas vagas de atendimento abertas no sistema de agendamento vão ampliar a capacidade de atendimento, mas as regras de distanciamento social continuam rigorosas. Para que não haja aglomeração no local, a cada meia hora, cinco clientes serão atendidos no Shopping Campo Grande e três no Shopping Bosque dos Ipês.

Desde março, o Detran-MS vem adotando uma série de medidas para agilizar o atendimento e melhorar a prestação de serviços online. Em julho, foi lançado o Portal – Meu Detran, que oferece como renovação de habilitação, emissão do licenciamento anual e comunicação de venda de veículos usados.

Os agendamentos para atendimento presencial nas agências do Detran nos shoppings podem ser feitos no site www.detran.ms.gov.br.

 

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação

MS