Ao participar, nesta terça-feira (21), de audiência pública da comissão mista que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, fez um apelo para que deputados e senadores ajudem na aprovação de temas considerados fundamentais para a recuperação fiscal de estados e municípios.
Um dos temas é a rejeição ao veto presidencial ao Parágrafo 6º do Artigo 4 da Lei Complementar 173, essencial para garantir que estados e municípios suspendam o pagamento de dívidas com instituições multilaterais de crédito.
“Foi colocado como se tivesse acontecido a suspensão total de todas as dívidas. Esse ponto precisa ser esclarecido: que apenas as dívidas com Caixa e BNDES [ Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e algumas do Banco do Brasil foram de fato suspensas, ou melhor, postergadas e, com relação aos bancos internacionais, que estavam naquela contabilidade dos 120 bilhões, não se consumaram por causa do veto feito ao Parágrafo 6º do Artigo 4 da Lei Complementar 173”, justificou Fonteles.
O presidente do Comsefaz também pediu empenho para a suspensão do pagamento de precatórios até 2032 e a prorrogação da Medida Provisória 938/2020, de recomposição dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Ao fazer um balanço da situação fiscal dos estados nesta pandemia, Rafael Fonteles, lembrou que estes perderam, em média, 18% de sua arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no segundo trimestre deste ano.
Segundo Fonteles, com exceção de Mato Grosso, todos os estados apresentaram quedas expressivas. A do Ceará foi a de mais impacto, com menos 28% de arrecadação. Com o fim do pagamento do auxílio emergencial, a previsão é de que as perdas continuem até dezembro.
Folha de pagamento
Na mesma audiência, a secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Schmidt, enfatizou a importância da recomposição do FPE e da lei complementar que garantiu o auxílio a estados e municípios. Sem a recomposição do FPE, Goiás não estaria pagando os servidores, disse Cristiane.
“Folha [de pagamento] é o nosso grande problema de hoje e seguirá sendo. As nossas receitas não estão cabendo dentro das despesas. E temos aqui uma pressão muito, mas muito forte por aumentos salariais. E, quando falo em aumentos salariais, eu não falo só em revisões anuais, estou falando também em progressões e promoções”, acrescentou a secretária de Fazenda de Goiás.
Pós-pandemia
A situação fiscal dos estados no período pós-pandemia preocupa os secretários de Fazenda. Cristiane Schmidt defendeu a aprovação das reformas tributária e, principalmente, a administrativa. A secretária também considera essencial o crédito para as pequenas e médias empresas, que são as maiores empregadoras do país. Ela disse que o dinheiro não está chegando à ponta e que pode haver desemprego em massa.
“O dinheiro que a União tenta viabilizar, por meio de empréstimos, não está chegando. Como a maior parte do emprego está nos pequenos negócios, tenho muito medo de um desemprego descomunal. Se não tomarmos conta agora das pequenas e médias empresas, dando uma ajuda, sem pensar em contrapartida e sem pensar em garantias, vamos ter um problema maior ainda de desemprego futuro. Para essas pessoas retornarem ao mercado de trabalho vai ser ainda mais complicado”, afirmou.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, disse que é possível a retomada econômica após a pandemia. De acordo com Meirelles, a autorização para o Banco Central comprar títulos de crédito no mercado e o Marco Legal do Saneamento Básico, ambos aprovados recentemente pelo Congresso Nacional, podem ajudar nesse processo.
“Há um item na PEC [proposta de emenda à Constituição] do Orçamento de Guerra muito importante, que é a autorização para o Banco Central comprar carteiras de crédito dos bancos ou comprar títulos de crédito no mercado. Isso é fundamental”, ressaltou a secretário.
No caso do saneamento, Meirelles lembrou que existe no momento liquidez internacional e que, por isso, há possibilidade de o país atrair recursos para o setor. “É importante criar condições para atração do setor privado. Com a ação dos bancos centrais de injetar recursos nos mercados, existe liquidez internacional. Logo. há possibilidade grande de atrairmos recursos para o saneamento. Existe disponibilidade de recursos do mercado internacional para isso”, avaliou Henrique Meirelles.
