Distritais aprovam plano de saúde vitalício para ex-deputados e familiares

POLÍTICA
Mensalidade é de R$ 744; parte será custeada com recurso público. Veja como cada parlamentar votou.

Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) — Foto: Marília Marques/G1

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de resolução que inclui ex-deputados distritais e seus dependentes no plano de saúde da Casa de forma vitalícia. Até então, eles só eram cobertos pelo convênio por dois anos após o fim do mandato.

A atualização das regras do plano vale a partir da publicação da norma, que não havia sido divulgada até a publicação desta reportagem. A medida recebeu voto favorável de 16 dos 24 deputados. Após a sessão, alguns distritais afirmaram que a emenda não foi disponibilizada a todos antes da votação. Há pedido de revisão do resultado (saiba mais abaixo).

O Fundo de Assistência à Saúde da CLDF (Fascal) tem hoje cerca de 5,3 mil beneficiários. São deputados, servidores e ex-funcionários comissionados. Eles pagam cota mensal de R$ 38 a R$744 a depender da idade e remuneração. Já os ex-distritais, vão pagar obrigatoriamente o valor máximo.

O custo do plano de saúde é complementado com recursos públicos. Desde 2018, sem o alcance aos ex-deputados, a Câmara Legislativa gastou R$ 34 milhões com o benefício.

De acordo com o texto aprovado, para ter acesso ao plano de saúde após o desligamento da CLDF, os beneficiários devem ter, no mínimo, dois anos de contribuição, além de solicitar a permanência no convênio em até 30 dias após a exoneração. Ex-comissionados poderão ficar no plano por um ano.

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Deputados aprovam plano de saúde da Câmara vitalício para ex-distritais e familiares

Projeto altera custeio

A emenda faz parte de projeto que atualiza o custeio do plano de saúde. O texto amplia os percentuais de contribuição dos beneficiários, que varia de 10% a 50% a depender do serviço. Além disso, cria a possibilidade de protesto das dívidas dos beneficiários. A justificativa apresentada no texto original foi "a necessidade de equilíbrio financeiro do Fundo".

Ao ser questionada sobre a proposta, a CLDF informou que "as novas regras contribuirão para a redução de custos" (veja nota na íntegra ao final da reportagem).

A inclusão dos ex-distritais no plano de saúde consta em emenda assinada pela Mesa da CLDF. Proposta semelhante já tinha sido apresentada pelo vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso (Republicanos), em fevereiro. Mas, após repercussão negativa, o projeto não chegou a ser votado.

Quem são os dependentes?

Os ex-deputados distritais não poderão cadastrar pai e mãe como dependentes, ao contrário dos parlamentares em exercício. As demais regras são iguais. Incluindo:

• cônjuge ou companheiro (a) com união estável por, pelo menos, seis meses.
• irmão, se portador de invalidez, sob responsabilidade judicial do beneficiário titular do plano
• filhos e enteados, nos seguintes termos:

- Até 21 anos de idade são considerados dependentes
- Até 39 anos incompletos podem ser inclusos se estiverem solteiros e com renda de até cinco salários mínimos
- Com mais de 21 anos se foram portadores de invalidez, constatada por perícia
- Na faixa de 21 a 24 anos se não tiverem renda e estarem matriculados em cursos regulares reconhecidos pelo Ministério da Educação

Votos

Transmissão da sessão remota da Câmara Legislativa do DF — Foto: Reprodução

Na votação desta quarta, a emenda não estava na pauta prévia, contudo, foi incluída para deliberação. No mesmo dia, os parlamentares aprovaram o texto em primeiro e segundo turno. Não houve votos contrários.

Entre os 22 distritais presentes na votação, 16 aprovaram a alteração:

• Claudio Abrantes (PDT)
• Daniel Donizet (PSDB)
• Delegado Fernando Fernandes (Pros)
• Delmasso (Republicanos)
• Eduardo Pedrosa (PTC)
• Hermeto (MDB)
• Iolando (PSC)
• Jaqueline Silva (PTB)
• José Gomes (PSB)
• Júlia Lucy (Novo)
• Martins Machado (Republicanos)
• Rafael Prudente (MDB)
• Reginaldo Sardinha (Avante)
• Robério Negreiros (PSD)
• Roosevelt Vilela (PSB)
• Valdelino Barcelos (PP)

Houve seis abstenções, dos deputados:

• Reginaldo Veras (PDT)
• Leandro Grass (Rede)
• Chico Vigilante (PT)
• Arlete Sampaio (PT)
• João Cardoso (Avante)
• Fábio Felix (Psol)

Outros dois distritais não estavam presentes: Jorge Vianna (Podemos) e Agaciel Maia (PL).

Reação

Uma das deputadas que votou pelo sim, Júlia Lucy, divulgou uma nota nesta quinta-feira (21) afirmando que vai pedir a alteração do seu voto, pois "a votação ocorreu em total desconformidade com o regimento", sem respeitar prazos para apresentação de emendas.

"O objetivo do projeto original era reajustar o valor das mensalidades para que o plano não tenha déficit. A deputada é favorável a esse ponto. A emenda que incluiu ex-parlamentares no plano não estava no projeto original e sequer constava no sistema para visualização dos parlamentares", informou a equipe de comunicação da distrital.

Júlia Lucy anunciou que, caso a Mesa Diretora não reveja a votação, entrará, ainda hoje, com mandado de segurança na Justiça com o objetivo de anular a deliberação.

O que diz a CLDF?

O G1 questionou a CLDF especificamente sobre os procedimentos da votação da emenda que incluiu distritais, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

A Casa informou à reportagem que as atualizações do plano de saúde trazem "reequilíbrio financeiro". Veja a íntegra na nota:

"O novo regulamento aprovado para o Fascal visa modernizar o modelo de gestão administrativa e atualizar a política de assistência à saúde dos servidores e Deputados.

As novas regras contribuirão para a redução de custos,dos aportes pelo Poder Público, aumento das receitas e trazendo reequilíbrio financeiro ao Plano."

G1 DF.

Tire dúvidas sobre auxílio de R$ 408 do GDF e programa Prato Cheio; inscrições vão até sexta

ECONOMIA DF

Benefícios são para famílias de baixa renda já cadastradas em sistema do GDF. Pagamento será por ordem alfabética, a partir de segunda (25).

Agência do BRB no DF — Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

As inscrições para os programas Renda Emergencial – de R$ 408 – e Prato Cheio – de R$160 a R$ 250 – terminam nesta sexta-feira (22). Os pagamentos serão feitos em ordem alfabética, a partir de segunda (25) (saiba mais abaixo).

Os benefícios são voltados para famílias de baixa renda, que já estão cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e que precisam confirmar as informações. O pagamento será por meio de um cartão do Banco de Brasília (BRB).

O G1 levantou as principais dúvidas dos usuários e mostra o passo a passo do cadastro.

O que é o benefício Renda Emergencial?

Cartão do programa Renda mínima do Governo do DF — Foto: Sedes/Divulgação

O programa Renda Emergencial paga R$ 408 mensais a famílias de baixa renda que estão sem auxílio de outros programas sociais. O projeto de iniciativa do governo do Distrito Federal foi criado para amenizar os impactos econômicos da pandemia de coronavírus. O GDF estima que 28 mil pessoas estejam aptas a receber os valores.

Prato Cheio

Cartão do programa Prato Cheio, benefício coordenado pelo governo do DF — Foto: Sedes/Divulgação

O benefício Prato Cheio é um auxílio mensal para compra de alimento. O pagamento é de R$ 160 (cesta básica) e R$ 90 (pão e leite), totalizando R$ 250.

O dinheiro só poderá ser usado por meio do cartão e em estabelecimentos alimentícios. Segundo o GDF, cerca de R$ 10 mil pessoas devem receber as quantias.

Qualquer família de baixa renda pode se cadastrar?

Não. O governo do DF destina o benefício a uma lista pré-definida. Veja:

Renda mínima:

• Famílias que já passaram pelo atendimento socioassistencial das unidades da Sedes, como Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Unidades de Acolhimento. Desta forma, estão no Sistema Integrado de Desenvolvimento Social (SIDS).
• O solicitante deve morar no Distrito Federal e ter idade igual ou superior a 16 anos.

Prato cheio:

• Famílias que solicitaram cesta de alimentos no Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
• O solicitante deve morar no Distrito Federal e ter idade igual ou superior a 16 anos.
• Quem recebeu o auxílio emergencial ou outro programa social de renda tem direito ao benefício?

A regra é diferente para cada programa.

Renda mínima

O beneficiário não pode ser atendido pelos programas Bolsa Família, DF sem Miséria, Bolsa Alfa, BPC e Auxílio Emergencial do governo federal.

De acordo com o secretário adjunto da Sedes, Cristiano Vasconcelos, há fiscalização. "No sistema, haverá uma autodeclaração, onde o cidadão afirma que não recebe nenhum benefício. Vamos fazer a conferência e se percebermos que existe algum benefício há devidas correções legais a serem feitas".

Prato cheio

O morador do DF pode estar sendo contemplado em outros programas.

Como solicitar os benefícios?

Tanto para o Renda Mínima, quanto para o Prato Cheio, a inscrição ocorre exclusivamente pelo site rendaemergencial.brb.com.br e pelo número de telefone (61) 3029-8499. Não há atendimento presencial em unidades da Sedes.

Para fazer a inscrição pela internet, o usuário deve acessar o site e inserir o CPF, além de fornecer dados pessoais como endereço e telefone para contato.

Se a opção for pelo uso da central telefônica, o interessado deve ligar, entre 8h e 20h.

Há prazo de análise do benefício?

Tanto para o Renda Mínima, quanto para o Prato cheio, logo ao final da inscrição, a pessoa que estiver apta a receber o benefício já é informada da data, endereço e local para buscar o cartão em uma agência do BRB. O comunicado é disponibilizado no próprio sistema e enviado um SMS para o celular.

Quando e onde os cartões serão entregues?

Há um cronograma de entrega com base na ordem alfabética para os dois benefícios, entre os dias 25 e 29 de maio (veja abaixo). No dia determinado, os beneficiários devem buscar o cartão em uma agência ou posto do BRB Mobilidade indicado, apresentar o CPF e documento com foto. O crédito já estará disponível.

Segunda-feira, 25 de maio: pessoas com nomes que começam com A, B e C

Terça-feira, 26 de maio: pessoas com nomes que começam com D, E, F, G e 

Quarta-feira, 27 de maio: pessoas com nomes que começam com I, J, K e L.

Quinta-feira, 28 de maio: pessoas com nomes que começam com M, N e O

Sexta-feira, 29 de maio: pessoas com nomes que começam com P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y e Z.

Como o cartão deve ser usado?

Renda mínima

O beneficiário poderá fazer saques e compras na função débito do cartão.

Prato cheio

As compras são na função débito apenas em estabelecimentos alimentícios.

Por quanto tempo o pagamento será feito?

Renda mínima

Pagamento mensal, por dois meses, podendo ser prorrogado por mais um mês. Os critérios de prorrogação ainda não foram divulgados pelo GDF até a última atualização desta reportagem.

Prato cheio

O valor será repassado mensalmente, com verificação do cadastro a cada seis meses pela Sedes. O GDF não divulgou data final do benefício até a última atualização desta reportagem.

FONTE: G1 DF

Apps de transporte do DF não receberão dinheiro a partir de setembro

MOBILIDADE
Lei prevê cadastro de passageiros com fotos e ausência de punição aos motoristas por recusa de corrida. Taxistas também podem aderir

FOTO: REPRODUÇÃO/ METRÓPOLES 


O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou as alterações à lei que regulamenta o transporte privado por aplicativo. São várias modificações, publicadas no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (21/05), que ainda precisam de regulamentação e entrarão em vigor a partir de setembro.

A principal é a obrigação do pagamento do serviço de forma eletrônica, o que veda o dinheiro em espécie. O enfrentamento ao novo coronavírus foi a razão principal da mudança, que passou pela aprovação da Câmara Legislativa (CLDF).

De acordo com o deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), autor de proposta que havia sido aprovada em fevereiro e que não tinha proibido o pagamento em espécies, a medida visa reduzir o risco aos trabalhadores, uma vez que o dinheiro pode ser hospedeiro da Covid-19.

Após o governador ter vetado o “botão do pânico” no texto anterior, as alterações deixam a porta aberta a ferramentas deste tipo, estipulando que empresas devem “disponibilizar aos motoristas dispositivo de segurança”. E também precisam se comprometer, em parceria com os poderes públicos, a desenvolver estudos e projetos.

O novo texto também prevê mais autonomia e segurança ao motorista, que poderá ter acesso prévio ao destino do usuário antes de aceitar a viagem. E recusar a corrida por questões de segurança sem ser penalizado, seja com pontuação ou outro meio, por causa disso.

As empresas estão autorizadas a fazer cadastro com foto dos passageiros, desde que haja consentimento deles, e a disponibilizar aos motoristas. Eles poderão cancelar a viagem se o cliente não for reconhecido pela foto, também sem penalidades.

Apesar de tratar dos motoristas de aplicativos, a lei abre possibilidade às cooperativas de táxi e aos taxistas de aderir as mesmas medidas, após pedido à Secretaria de Mobilidade (Semob).

A ameaça acrescenta um risco para os motoristas, que já tinham problemas de segurança, comprovado em estudo apresentado pela Polícia Civil do DF (PCDF) mostrando que a maioria dos crimes ocorre em viagens com pagamento em dinheiro.