terça-feira, 28 de janeiro de 2020

Proposta estende a motorista de aplicativo isenção tributária garantida a taxista




Da Redação | 28/01/2020, 12h30
Motoristas autônomos que dirigem para aplicativos de transporte como Uber, Cabify, 99 e afins poderão receber isenções tributárias de IPI, na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.437/2019, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A iniciativa, do ex-senador Siqueira Campos, aguarda designação de relator.
O texto propõe alteração nas Leis 8.383, de 1991, 8.989, de 1995, e 12.587, de 2012, para permitir que esses profissionais tenham os mesmos direitos de que se beneficiam seus concorrentes, os taxistas. A proposta prevê também que os carros possam transitar em vias especiais destinadas ao táxi e usar vagas em estacionamentos públicos e privados. O projeto estabelece ainda que, para ter direito aos benefícios da lei, o motorista precisa comprovar a propriedade do veículo e estar devidamente cadastrado nas plataformas dos aplicativos há, no mínimo, dois anos.
Para o autor da matéria, a iniciativa é justa, já que garante os mesmos direitos aos que já têm os mesmos deveres. Ele esclarece que a Lei 13.640, de 2018, criou importante marco regulatório sobre a exploração dos serviços de motoristas de plataforma, com a intenção de coibir o transporte ilegal de passageiros, garantindo maior segurança aos usuários.
Segundo ele, há que se considerar o tempo que os motoristas autônomos de aplicativos prestam serviços idênticos aos prestados pelos taxistas, sem obter, entretanto, os mesmos benefícios tributários — o que, na opinião do parlamentar, fere a isonomia. O aplicativo de transporte, continua o autor, vem promovendo uma revolução nas cidades, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, além da geração de emprego e renda para muitas famílias.
“Essas plataformas servem como meio de acesso ou de complementação da renda para milhões de brasileiros num cenário em que o mercado de trabalho ainda sofre forte ônus regulatório. Por outro lado, usuários dessas plataformas são beneficiados pela competição entre diversos meios de transporte disponíveis, que competem entre si para oferecer o melhor serviço pelo menor preço”, explica.
Após deliberação na CAS, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão final.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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CRE analisa projeto que endurece regras para uso de aviões da FAB



Da Redação | 28/01/2020, 16h25
O uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) poderá ter regras mais rígidas. Um projeto de lei do senador Lasier Martins (Podemos-RS) impõe normas estritas para o transporte de autoridades e seus acompanhantes em aviões da administração pública federal, restringindo a utilização dessas aeronaves ao desempenho de atividades próprias do serviço público e a missões oficiais. O PLS 592/2015 traz regras sobre registros, publicação de relatórios e justificativas de solicitação, além de prever penalidades para quem descumprir as normas.
— Minha intenção é impedir excessos por parte de autoridades dos três Poderes nessa questão, para usos pouco ou nada justificáveis e até transportando pessoas alheias à missão oficial — explica Lasier.
Pelo projeto, estarão autorizados a usar os aviões da União, para missões oficiais, o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estarão autorizados os ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro, além dos comandantes das Forças Armadas. O ministro da Defesa (ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão) poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma autoridade.
Lasier informa que a regulamentação da lei trará as definições de autorização para o voo do acompanhante da autoridade, desde que seja seu cônjuge ou companheiro, ou pessoa por ela indicada em viagem a serviço e atividades públicas, além das hipóteses em que será permitida a utilização do transporte aéreo para outras autoridades nacionais e estrangeiras. Pelo projeto, quem infringir as regras sofrerá penalidades administrativas, cíveis e penais e terá de ressarcir as despesas com o voo, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e do trajeto percorrido.

Dinheiro público

A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Relações Exteriores (CRE). O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou apenas emendas de redação, para aperfeiçoar o texto. Ele registra que a proposição representa um importante aperfeiçoamento para a utilização de bens públicos, pois compreende “louvável preocupação, alicerçada na busca da economia e da seriedade nos gastos públicos”. Para o relator, o projeto trata de assegurar ao cidadão contribuinte que o dinheiro público está sendo utilizado de maneira adequada, no tema objeto da proposição.
O projeto é inspirado em uma proposta de 2010, do ex-senador Pedro Simon. Se aprovada na CRE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Produção de fotografias no Senado dobra em 2019 e seu uso é tema de mestrado



Da Redação | 28/01/2020, 17h14

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Trump anuncia plano de paz no Médio Oriente



Numa cerimônia na Casa Branca, ao lado do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, Trump apresentou o plano de paz.

Trump anuncia plano de paz no Médio Oriente
© Reuters
Notícias ao Minuto Brasil
28/01/20 17:30 ‧ HÁ 12 MINS POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL
MUNDO EUA
OPresidente dos EUA, Donald Trump, apresentou hoje a sua "visão" para um plano de paz no Oriente Médio, falando de "solução realista de dois estados" e anunciando Jerusalém como "a capital indivisível de Israel". Numa cerimônia na Casa Branca, ao lado do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, Trump apresentou o plano de paz, explicando que a aceitação do nascimento de um estado palestiniano deve ficar condicionado a "uma clara rejeição do terrorismo".
 
Trump referiu-se sempre ao plano de paz como "a minha visão", dizendo que se outras soluções falharam no passado, por serem "muito leves", e a sua sucederá, porque assenta num longo documento de 80 páginas e é "a mais arrojada".
O plano de paz propõe um estado palestino "desmilitarizado", que "viva em paz ao lado de Israel", apesar das críticas que têm sido feitas por líderes palestinos ao programa hoje apresentado na Casa Branca, acusando-o de ser demasiado benevolente para com os interesses israelitas.
Aliás, na apresentação do plano de paz, Trump reconheceu que tem feito muito por Israel, admitindo que a sua "visão" aumenta substancialmente o território israelita, reconhecendo a soberania de Israel sobre os principais postos da Cisjordânia - um aspecto que dificilmente será aceito pelas autoridades palestinas.
Contudo, o Presidente norte-americano explicou que o seu plano vai funcionar porque agradará a todos, ignorando que, nos últimos dias, as autoridades palestinas rejeitaram o que foram conhecendo sobre o plano de paz de Trump, por considerar demasiado próximo dos interesses israelitas.
"A minha visão apresenta uma oportunidade de ambos os lados ganharem, uma solução realista de dois estados, que abarca o risco que um estado palestino representa para a segurança de Israel", disse Trump.
O Presidente dos EUA disse que o futuro estado palestino só verá a luz perante várias condições, incluindo uma "clara rejeição do terrorismo" e anunciou que o seu plano admite uma capital palestina em Jerusalém oriental.
Após a cerimônia, Trump usou a sua conta pessoal no Twitter para divulgar um mapa de divisão de territórios com base na sua proposta e uma legenda em árabe, destinada aos palestinos, onde mostra o que "o futuro estado da Palestina irá parecer, com uma capital em Jerusalém oriental" e túneis de conexão entre os territórios.
"É tempo de paz", conclui Trump no Twitter, referindo-se ao seu plano e explicando que Jerusalém ficará indivisível e que não haverá necessidade de evacuar quaisquer localidades, israelitas ou palestinas, na implementação do "mapa conceitual" que fica sujeito a negociações entre as partes.
Ainda durante o seu discurso na Casa Branca, Trump anunciou que Jerusalém será uma "capital indivisível", repetindo a expressão uma e outra vez, para vincar essa condição e lembrando que os Estados Unidos já a tinham aplicado, quando anunciaram a transferência da embaixada dos EUA em Israel para essa cidade.
O plano exige um congelamento de construção de novos colonatos israelitas, durante quatro anos, para permitir à Palestina consolidar o seu estado, enquanto decorrem negociações para estabilizar a situação.
Minutos depois da apresentação do plano, o embaixador dos EUA em Jerusalém, questionado pelos jornalistas sobre se Israel poderá anexar os seus colonatos na Cisjordânia, disse que todas as possibilidades estão em aberto.
"Israel não precisa esperar por nada", disse o embaixador David Friedman, explicando que essa decisão não precisa aguardar pelo período de quatro anos.
"O caminho vai ser difícil", admitiu Trump, dizendo que foi eleito para os "desafios difíceis" e não para "fugir aos problemas", prometendo que os Estados Unidos estarão presente em todas as etapas de aplicação do plano que o Presidente quer ver em ação "imediatamente".
O Presidente norte-americano repetiu por várias vezes a importância deste plano de paz para o Oriente Médio como ferramenta para combater o terrorismo, lembrando os feitos dos EUA no combate contra movimentos terroristas em diversos países da região.
Trump disse que tem feito muito para proteger Israel, fazendo referência ao abandono do acordo nuclear com o Irã, em 2018, e aos ataques militares que permitiram a morte de vários líderes de movimentos terroristas.
"O Oriente Médio está mudando muito rapidamente", concluiu Trump, elogiando este plano de paz e agradecendo a toda a equipe que nele colaborou e dizendo confiar que os palestinos o irão abraçar, apesar de vários apelos de rejeição que nos últimos dias se ouviram de líderes da Palestina.
MUNDO AO MINUTO 

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MOUSSE DE CHOCOLATES

RECEITAS

Ingredientes:
  • 3 claras;
  • 3 colheres (sopa) de açúcar;
  • 1 lata de NESTLÉ Creme de Leite;
  • 200 g de Chocolate CLASSIC Meio Amargo picado.
Modo de preparo:
  1. Em uma panela em banho-maria, aqueça o NESTLÉ Creme de Leite.
  2. Junte o Chocolate NESTLÉ CLASSIC e mexa até que fique uma mistura homogênea. Reserve.
  3. Em uma panela, misture as claras e o açúcar e leve ao fogo baixo, mexendo vigorosamente sem parar, por cerca de 3 minutos, tirando a panela do fogo por alguns instantes a cada minuto, continuando a mexer, para não cozinhar.
  4. Transfira para uma batedeira e bata por 5 minutos ou até dobrar de volume.
  5. Misture levemente ao creme de Chocolate.
  6. Coloque em taças e leve à geladeira por cerca de 3 horas.
Decore com cerejas, chantilly ou raspas de chocolate.


fonte: saúde no lar
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Avanço da extrema-direita abre oportunidade para carne halal brasileira na Europa



Pelo menos cinco países proíbem o abate sem insensibilização, o que inviabiliza os protocolos religiosos halal e kosher

Um dos maiores exportadores de carne halal do mundo, tendo entre seus clientes países importantes do mundo islâmico, como Arábia Saudita, Emirados Árabes e Egito, o Brasil tem no horizonte uma oportunidade de entrar em um mercado de população islâmica crescente: a Europa.
GR
Com uma extrema-direita ascendente, o continente tem proibido o abate de animais sem insensibilização prévia - o que, na prática, inviabiliza os protocolos religiosos halal e kosher, já que os animais precisam ser sacrificados cumprindo determinados preceitos da lei judaica e dos rituais islâmicos.
“A direita está em ascensão na Europa e, em alguns países, esses grupos políticos sequer disfarçam que a posição pelo banimento do abate religioso é para tornar o lugar incômodo aos muçulmanos”, observa Felipe Kleiman, consultor e especialista em projetos e operações de abate kosher.

Entenda o que são os abates halal e kosher




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Kleiman tem dado palestras no Brasil, Uruguai e Argentina destacando o potencial de mercado kosher e halal no continente europeu, sobretudo após a conclusão do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. “Não se fala muito disso, mas estamos vendo que a perseguição pela proibição do abate religioso vem ganhando corpo há dois, três anos”, destaca o consultor.
Atualmente, cinco países europeus obrigam o atordoamento do animal antes do abate sob o argumento de proteção ao bem-estar animal: Suécia, Bélgica, Noruega, Islândia e Suíça. Na Holanda, a proibição está em debate no parlamento e, ao que tudo indica, outros países devem adotar a mesma medida em breve.

Consumo interno

Holanda, Alemanha e Áustria, por exemplo, discutem permitir o abate religioso só para consumo interno, restringindo a exportação. O mesmo caminho tem sido estudado pela Polônia, país onde o abate sem insensibilização chegou a ser banido entre 2012 e 2017.
Beneficiado pela proximidade geográfica, o país é o quinto maior fornecedor de carne kosher para Israel, logo depois de Brasil e Paraguai, que disputam o quarto lugar e devem se beneficiar caso a medida seja aprovada pelos poloneses.
“O que é muito inconveniente e difícil de manejar [no debate público] é que ninguém aponta quais pontos precisam ser melhorados em termos de manejo e bem-estar animal, mas sim acabar com o abate religioso”, observa Kleiman ao lembrar que “há plenas condições de se abater animais seguindo os ritos tradicionais islâmicos e judaicos em conformidade com o bem-estar animal”.

Normativa em Israel

O consultor lembra que, desde o ano passado, Israel implantou uma normativa alterando os padrões de manejo para o abate kosher, o que inclui a aquisição de equipamentos de contenção que privilegiam o bem-estar animal e cujos investimentos podem chegar a até R$ 6 milhões, dependendo da infraestrutura do frigorífico.
Entre os parâmetros estabelecidos pelo país estão o grau de vocalização, que restringe a 3% o percentual máximo de animais com alguma manifestação vocal no momento do abate - o que poderia ser considerado uma forma de avaliar se houve dor ou não no momento da degola. “Está tudo focado com uma lente de aumento nos últimos segundos de vida do animal, sendo que há muitas questões relevantes ao bem-estar animal que antecedem ao abate. ”, conclui Kleiman.
No caso do abate halal, as regras incluem, além dos protocolos religiosos, impedir que um animal veja o outro ser abatido ou ter contato com sangue, exigência de uma área específica de repouso, além de padrões de saúde animal.
“O problema todo do bem-estar animal está nas diferentes concepções de bem-estar que se tem pelo mundo. Se você for avaliar o que afirmam esses países, eles não são contra o abate sem insensibilização necessariamente, mas contra o abate feito de forma tortuosa”, pondera Ali Saif, diretor executivo da Cdial Halal.

Mais muçulmanos

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Pew Institute Research, os muçulmanos devem responder por 14% da população europeia até 2050, com uma taxa de crescimento anual de 4,9% a 7,4% ao ano. Os europeus, por outro lado, devem ver sua população local diminuir, reflexo das baixas taxas de natalidade desses países.
O instituto avalia que, mesmo sem nenhuma migração, a população não muçulmana na Europa chegue a 445,9 milhões de pessoas em 2050, uma queda de 9,9% ante o registrado em 2016. “De fato, a comunidade islâmica vem crescendo não só na Europa, mas no mundo inteiro. E realmente, às vezes o produtor não consegue ter uma visão específica desse mercado”, reconhece Saif, da Cdial Halal.

Exportações

Dados da Secretaria de Comércio Exterior mostram que o Brasil exportou 1,86 milhão de toneladas de carne para países árabes em 2019, com crescimento anual de 3,4%. Já para União Europeia, houve queda de 6,7% no mesmo período, para 368,5 mil toneladas.

Saifi reconhece, contudo, que a exportação brasileira aos países europeus ainda esbarra em uma série de entraves normativos, que dificultam o comércio com o bloco.
















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Governo do Paraná lança programa Descomplica Rural



Crédito: Divulgação


Iniciativa prevê novas regras para quem já conta com unidade produtiva em sua propriedade rural e incentivos para novos aviários, detentores de granjas e tanques para a produção de peixes (Crédito: Divulgação)

O Estado do Paraná sancionou o programa Descomplica Rural, que visa agilizar os processos de licenciamento ambiental no campo. A regra, sancionada ontem (27), tem como objetivo diminuir os prazos para dias. Em média, o processo demandava quase um ano.
A medida atualiza as classificações da produção agropecuária e os tamanhos dos estabelecimentos rurais e dá velocidade às análises dos pedidos de licenças.
O objetivo é induzir o desenvolvimento sustentável com uma metodologia mais moderna e a geração de novos negócios, afirma o governo estadual, por meio de nota.
A iniciativa prevê novas regras para quem já conta com unidade produtiva em sua propriedade rural e incentivos para novos aviários, detentores de granjas e tanques para a produção de peixes.
Entre as principais mudanças estão a reclassificação do porte dos empreendimentos da avicultura, permitindo licenciamento mais célere para propriedades com até 12 mil metros quadrados.
Além disso, a implementação de prazos estendidos de renovação ambiental, previsão de reserva de 30 mil litros de combustível com dispensa de licença e implementação de padrões para cultivo de ostras, mexilhões e vieiras.
Outra ação é a inserção de empreendimentos que ainda eram licenciados pelo Sistema Integrado Ambiental (SIA) dentro da nova metodologia estadual.
Entre eles estão os de saneamento, cemitérios, fauna silvestre, geração, transmissão e subestação de energia e náuticos.
Também ingressarão os negócios minerários, rodoviários, aeroportos e aeródromos, atividades portuárias, transporte por dutos, além de obras de dragagem, canais para drenagem e retificação de curso de água.

DINHEIRO RURAL 







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