Comissão de Finanças aprova regras para melhorar eficiência dos serviços públicos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

17/05/2019 - 15h09

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Felipe Rigoni: proposta vai reduzir custos de prestação de serviços governamentais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

O relator na Comissão de Finanças, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), recomendou a aprovação. “A proposta sistematiza e organiza uma série de princípios e normas que têm por objetivo final aprimorar a eficiência da administração pública o que concorre para a redução nos custos de prestação dos serviços governamentais”, afirmou.

O objetivo do texto é estender determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes (Legislativo e Judiciário mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Só ficam de fora concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos.

A proposta, que visa reduzir a burocracia, consolida na lei medida já prevista no Decreto 9.094/17, válido para os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal. Conforme o texto, usuários de serviços públicos podem apresentar sugestões de simplificação dos serviços, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.

Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente. Será vedada a exigência, por qualquer ente público, da apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficial – nesse caso, o documento deverá ser obtido junto ao órgão que o detém.

Conforme o texto, o governo federal deverá criar, em articulação com as administrações estaduais, programa de informatização da administração pública. Além disso, implantará, em prazo de cinco anos, estrutura para a guarda de documentos digitalizados.

A proposta determina que os entes públicos adotem, em até três anos, sistemas informatizados para o trâmite de processos administrativos eletrônicos e para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas, exceto nas situações em que o procedimento seja inviável.

Os sistemas que não possuam requisitos indispensáveis à segurança nacional deverão ser abrigados em ambiente de computação em nuvem, em prazo de cinco anos. Hoje, o Decreto 8.539/15 já prevê a informatização dos processos, mas apenas para os órgãos federais.

Acesso à informação
A proposta aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre jornada de trabalho, faltas e ausências dos servidores.

Além disso, estabelece requisitos para padronizar a forma de divulgação das informações. Os entes públicos deverão disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos, inclusive abertos e não proprietários.

O texto cria ainda mecanismo para que qualquer cidadão possa solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação. Será vedado o anonimato do autor desse tipo de pedido.

Inovação
Com o intuito de fomentar a participação do cidadão, a proposta prevê a criação de laboratórios de inovação – espaços abertos às pessoas com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a gestão pública. Determina ainda a realização de pesquisas periódicas para apurar a satisfação quanto aos serviços públicos.

Os entes públicos poderão designar unidade organizacional responsável por coordenar a implantação das medidas e instituir comitê de governança corporativa ou equivalente. Além disso, os órgãos e entidades abrangidos pela lei deverão elaborar, em 180 dias, um plano estabelecendo ações, prazos e responsáveis para implantar a lei.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7843/2017

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes

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Comissão aprova restituição de tributos a turistas estrangeiros

ECONOMIA

17/05/2019 - 15h22

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Felipe Carreras, relator: medida já é adotada por diversos países e trará competitividade ao mercado turístico brasileiro

A Comissão de Turismo aprovou na terça-feira (14) proposta que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil.

Pelo texto, poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do ICMS, do PIS/Pasepe da Confins.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 353/17, do Senado. Relator na comissão, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) argumenta que medida semelhante é adotada por diversos países, como França, Portugal, Itália e Reino Unido.

“Não apenas demonstramos maior respeito ao turista, como também nos posicionamos de forma competitiva em um mercado turístico globalizado”, disse.

Para ter direito à restituição, o turista deve permanecer em condição legal no Brasil por pelo menos sete dias. A solicitação do reembolso dos impostos e contribuições será feita por meio de documentação fiscal correspondente à aquisição das mercadorias, bem como fazer prova de que estas mercadorias sairão do País junto com o solicitante.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à apreciação do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-353/2017

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

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Comissão aprova prioridade no SUS para vítimas de agressão

DIREITOS HUMANOS

17/05/2019 - 16h09

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Benedita: violência deixa marcas físicas e psicológicas que precisam ser tratadas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade às mulheres vítimas de agressão no acesso a atendimento psicológico ou social do Sistema Único de Saúde-SUS (Projeto de Lei 715/19). Conforme a proposta, da deputada Marília Arraes (PT-PE), elas também terão preferência nas cirurgias reparadoras feitas pelo sistema público

Esse direito deverá ser informado nos hospitais e centros de saúde do SUS. O atendimento diferenciado é garantido pelo à mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física e estética: deformidade ou deficiência atestada por laudo médico.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a proposta. Ela destacou que a violência deixa marcas físicas e psicológicas que precisam ser tratadas para garantir bem-estar à mulher. 

“As mulheres vítimas de violência também necessitam dessa atenção especial. As marcas físicas e psicológicas que carregam representam um gatilho para sofrimento intenso, que pode levar até mesmo a atos autodestrutivos”, argumentou. 

Outras açõesA proposta também prevê que o Poder Executivo promova as seguintes ações:
– realização periódica de campanhas de orientação e publicidade institucional;
– distribuição gratuita de remédios durante o pré e o pós-operatório;
– encaminhamento para clínica especializada dos casos indicados para contemplação diagnóstica ou tratamento, quando necessário;
– controle estatístico dos casos de atendimentos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-715/2019

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Frente parlamentar vai atuar em defesa das Apaes

DIREITOS HUMANOS

17/05/2019 - 16h12

Será relançada na próxima quinta-feira (23), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). A intenção é fortalecer essas entidades que lutam pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

O colegiado buscará, entre outras ações, atuar na inclusão social da pessoa com deficiência e na fiscalização de políticas públicas nesse âmbito.

O relançamento do grupo, que foi proposto pelo deputado Marcio Alvino (PR-SP), está marcado para as 9h30, no auditório Freitas Nobre.

Da Redação - ND

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Pesquisadora que fraudou diploma de Harvard também foi condenada por não prestar contas para Fapesp

BRASIL

Joana D'Arc não teria explicado para agência de fomento como usou valor da bolsa de pesquisa

Dimitrius Dantas

Joana D'Arc Félix de Sousa, é professora na escola agrícola de Franca Foto: Márcia Foletto/12.01.2018 / Agência O Globo

A pesquisadora e professora Joana D'Arc Félix de Sousa, que mentiu sobre ter um diploma de pós-doutorado em Harvard, também foi condenada em 2014 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a devolverR$ 278 mil para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo ( Fapesp ). Ela foi acusada de não prestar contas sobre o uso do dinheiro da agência de fomento em sua pesquisa sobre reaproveitamento de retalhos de couro.

Nesta quarta-feira, após a revelação da história, a química admitiu ter fraudado um diploma de pós-doutorado pela Universidade Harvard, nos Estados Unidos. Após a revelação da mentira, a professora admitiu que sequer morou em Cambridge, onde fica a universidade. No mês passado, a Globo Filmes anunciou a preparação de um filme sobre sua vida .

A Fapesp protocolou a ação em 2012 alegando que Joana D'Arc não teria enviado alguns relatórios periódicos explicando o destino dos valores recebidos. Em outros casos, os documentos enviados foram julgados irregulares pela entidade.

Na ação, a Fundação pediu para a pesquisadora pagar o valor corrigido por juros. O processo foi julgado em 2014 pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos. Na sentença, o magistrado afirmou que Joana D'Arc sequer apresentou sua defesa após ser citada no processo.

Sem se defender no processo, a pesquisadora foi julgada "a revelia". De acordo com o juiz, a falta de ação de Joana indica que a acusação feita pela Fapesp é verdadeira.

"Posto isto, julgo procedente a ação proposta (pela) Fapesp em face de Joana D'Arc Félix de Sousa para o fim de condenar a ré a pagar à autora R$ 278.166,19 com correção monetária a partir de agosto de 2012 e acréscimo de juros de mora à taxa aplicável às cadernetas de poupança", decidiu.

Mesmo após a condenação, a Fapesp não conseguiu receber os valores e a ação foi arquivada porque a pesquisadora não possui bens penhoráveis que cheguem ao valor devido. A ação foi arquivada em dezembro de 2017.

Joana D'Arc tornou-se reconhecida em razão de sua história de superação, em que superou a pobreza e o racismo. Filha de uma empregada doméstica e de um funcionário de um curtume, no mês passado, voltou a ficar em evidência após a Globo Filmes divulgar a preparação de um filme sobre sua vida, que teria a atriz Taís Araujo como protagonista.

Joana é professora de uma escola técnica em Franca, no interior de São Paulo, onde coordena um curso de curtimento (processo que transforma pele em couro). Era esse o objeto da pesquisa financiada pela Fapesp.

De acordo com a página da Fapesp, o objetivo do financiamento seria para, entre outras coisas, a compra de equipamentos e o desenvolvimento de tecnologias para o reaproveitamento dos retalhos de couros em semi-acabado e acabado, além de patentear a tecnologia.

Procurada, a agência de fomento disse que não comenta ações judiciais.

Joana D'Arc também foi procurada e afirmou que irá se posicionar após conversar com seus advogados.

O GLOBO

Comissão aprova carência menor para benefícios a dona e dono de casa de baixa renda

ASSISTÊNCIA SOCIAL

17/05/2019 - 16h14

Will Shutter/Câmara dos Deputados

Lídice da Mata, relatora: redução do prazo de carência é inovação na legislação brasileira

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que reduz os prazos de carência para trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em suas residências, desde que pertencentes a famílias de baixa renda – ou seja, com renda inferior a dois salários-mínimos.

Pela proposta, os prazos são de:
- 11 contribuições mensais, para auxilio doença e aposentadoria por invalidez (contra 12 dos demais trabalhadores);
- 156 contribuições (13 anos), para aposentadoria por idade (contra 180, ou 15 anos, dos demais trabalhadores);
- 9 contribuições, para salário maternidade (contra 10 dos demais trabalhadores).

O texto é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ao Projeto de Lei 326/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). Para a relatora, a redução dos prazos de carência é uma inovação no campo legal, “até hoje não explorada pelo Congresso Nacional”.

Equilíbrio fiscal
Atualmente, a Lei 8.212/91 permite que esses segurados contribuam com 5% sobre o salário mínimo (atuais R$ 49,90), mesma alíquota do microempreendedor individual (MEI) para poderem se aposentar por idade.

O texto original da proposta previa isenção nos 10 primeiros anos, seguido de um aumento para 2% e 3%, a cada cinco anos.

Na avaliação de Lídice da Mata, a adoção dessa isenção “parece estar em desalinho com a ideia de que os sistemas previdenciários no Brasil, por determinação constitucional, devem observar parâmetros que preservem seu equilíbrio financeiro se atuarial”.

Segundo a relatora, o projeto de lei original também só trata da aposentadoria por idade, deixando de fora benefícios como auxílio-doença e salário maternidade, já garantidos em lei.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-326/2015

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Comissão retoma debate sobre lei do gás

ECONOMIA

17/05/2019 - 16h23

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (22) para discutir o Projeto de Lei 6407/13, que trata de medidas para fomentar a indústria do gás. O pedido para o debate é dos deputados Silas Câmara (PRB-AM), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Coronel Armando (PSL-SC) e Christino Aureo (PP-RJ).

Eles querem retomar a discussão sobre a proposta da chamada “lei do gás”, que foi desarquivada no início da legislatura. O relator da matéria na comissão é o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). 

Foram convidados para a audiência pública:
- representante do Ministério de Minas e Energia;
- presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro Filho;
- representante da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- representante da Petrobras;
- representante do Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, Paulo Pedrosa;
- representante da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro).

A audiência pública será às 9 horas desta quarta-feira, no plenário 14.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6407/2013

Da Redação - GM

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Comissão aprova carteira profissional de notários e escreventes

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

17/05/2019 - 16h25

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Mauro Nazif, relator: carteira profissional vai tornar pública a condição de notários e registradores

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.

A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 9438/17, com emenda. O texto aprovado permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura a sindicalizados ou não.

O projeto original, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), impõe à Confederação uma obrigação, ao determinar que ela deve emitir a carteira.

Nazif avaliou que a carteira profissional vai tornar pública a condição de notários e registradores. “Em caso de dúvida, a apresentação do documento (que terá fé pública em todo o território nacional) servirá para afastar questionamentos”, afirmou.

O projeto determina que tenham cores distintas as carteiras do notário e do escrevente. O documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes.

É prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-9438/2017

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

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Comissão de Seguridade aprova alerta em academias sobre uso de anabolizantes

SAÚDE

17/05/2019 - 16h40

Luiz Lima diz que o País convive com o abuso de anabolizantes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga academias de ginásticas, clubes desportivos e estabelecimentos similares a alertar sobre os perigos causados pelo uso de substâncias anabolizantes.

O Projeto de Lei 5239/16, do Senado, determina que sejam afixadas nas dependências dos estabelecimentos esportivos mensagens informando que substâncias anabolizantes devem ser utilizadas exclusivamente no tratamento de doenças relacionadas à deficiência desses hormônios e que não se recomenda o uso desses produtos sem indicação médica.

Na avaliação do relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), embora a lei brasileira (9.965/00) já tenha restringido a venda das substâncias, o País ainda convive com o abuso de anabolizantes. Por isso, é preciso o desenvolvimento de mais ações contrárias ao uso indiscriminado dos medicamentos.

“É necessário disseminar mais e mais informações de saúde, especialmente àqueles em maior risco de assumirem condutas não recomendadas e que podem colocar em risco seu bem-estar”. 

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Esporte e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Seguridade Social aprova UTI móvel obrigatória em evento esportivo

ESPORTES

17/05/2019 - 16h46

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Luiz Lima, relator, condicionou a realização de eventos à aprovação pelas autoridades sanitárias de projeto de prevenção de riscos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a obrigatoriedade para os organizadores de eventos esportivos de disponibilizarem pelo menos uma ambulância de suporte avançado nas arenas. Essas ambulâncias podem atender pacientes de alto risco em emergência pré-hospitalar. A medida está prevista no Projeto de Lei 4743/12, do Senado Federal.

Atualmente, conforme o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), os responsáveis pela competição já são obrigados a oferecer uma ambulância (comum) para cada 10 mil torcedores presentes ao evento.

O substitutivo do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), aprovado na comissão, unifica ao projeto os três apensados.

O texto também condiciona a realização de eventos de massa à aprovação pelas autoridades sanitárias de projeto de serviços de saúde e normas de prevenção de riscos.

A alteração foi incluída na Lei 13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio para eventos públicos. “Acreditamos que é oportuno expandir o escopo da lei e acrescentar a obrigatoriedade de sujeitar a autorização à anuência das autoridades sanitárias”, disse Lima.

Norma do Ministério da Saúde estabelece dimensionamento da estrutura necessária para ações de saúde para eventos de massa, inclusive de ambulâncias e UTI móveis. “Ainda que seja norma infralegal, ela tem poder coercitivo e deve ser adotada em todo o território nacional”, ressaltou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4743/2012

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Comissão participa de feira agropecuária em Rondônia

AGROPECUÁRIA

17/05/2019 - 16h57

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados participa na próxima quarta-feira (22) da 8ª Rondônia Rural Show, considerada a maior feira de agronegócio da região Norte.

“A feira surgiu da necessidade de buscar novas tecnologias e práticas mais eficazes para a produção agropecuária rondoniense, proporcionando assim o desenvolvimento econômico e social do estado”, explica o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), que sugeriu a participação da comissão no evento.

A feira será realizada no pavilhão das Instituições e Entidades no Centro Tecnológico Valdeci Rack, Ji-Paraná (RO).

Da Redação - ND

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Minas e Energia promove audiência sobre distribuidora de energia elétrica de Goiás nesta terça

ECONOMIA

17/05/2019 - 17h05

A Comissão de Minas e Energia da Câmara promove audiência pública nesta terça-feira (21) para tratar do baixo desempenho da Empresa Enel Distribuição de Goiás, na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.

O pedido para o debate é do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Ele destaca que, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Enel de Goiás é a pior distribuidora do País, pelo quinto ano consecutivo. “Isso ocorreu em consequência do baixo desempenho da empresa em 2018, onde aconteceram interrupções de energia, em média, por 26 horas”, informou.

Vaz cobra a melhoria do serviço. “A população do estado tem sofrido com a crescente piora no serviço de fornecimento de energia. É urgente a necessidade de melhorias na prestação desse serviço, que precisam acontecer em curto prazo”, destacou.

Foram convidados para a audiência: o presidente da Enel de Goiás, Abel Alves Rochinha e o diretor da Aneel Rodrigo Limp.

A audiência ocorre às 11 horas desta terça-feira, no plenário 14.

Da Redação - GM

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