POLITICA

Congresso aprova primeira LDO sob a vigência do teto de gastos; texto vai à sanção

Texto aprovado mantém a meta fiscal definida pelo governo, que prevê deficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018. Proposta será enviada para sanção

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados e senadores aprovaram a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento, aprovado na noite desta quarta. O texto (PLN 1/17) irá agora para sanção presidencial.

A proposta foi relatada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Um acordo de última hora, chancelado por diversos partidos políticos, levou o relator a apresentar um adendo no Plenário que, entre outros pontos, torna o Fundo Partidário despesa obrigatória em 2018. Isso o livra do contingenciamento realizado a cada ano, que incide apenas sobre as despesas não obrigatórias (também chamadas de discricionárias).

Em 2017, parte da dotação do fundo é classificada como despesa obrigatória e parte é discricionária. Como 2018 é ano de eleições, os partidos querem ter acesso aos recursos sem limitações orçamentárias.

Despesa obrigatória
Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF). O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) dos poderes, com vigência até 2036.

O parecer de Pestana adaptou o projeto da LDO às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória) sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.

O relator explicou que as despesas do próximo ano já estão no limite, não havendo espaço para aumento sem a compensação. As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (equivalente ao IPCA de julho de 2016 a junho de 2017). A correção eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão.

Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento esperado dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo público já concedidos.

Cenário fiscal
A situação fiscal do País foi o ponto mais abordado pelo deputado no Plenário. Pestana reforçou os argumentos apresentados ontem na Comissão de Orçamento e disse que a crise fiscal é grave. “É fundamental o Congresso entender a gravíssima situação das contas públicas”, afirmou. O deputado disse ainda que o desequilíbrio fiscal está no centro da crise econômica.

Durante a votação, que foi feita por acordo, o deputado Bohn Gass (PT-RS) comentou o fato de esta ser a primeira LDO aprovada com base na emenda do teto de gastos. “Tem três aspectos problemáticos nesse projeto. A estrutura pública, do ponto de vista dos servidores, não está garantida. A tese da LDO diz que só entra servidor se o outro sair. Mas se quisermos ampliar a educação, tem que ter mais professor, temos que ter mais servidores. O segundo aspecto é que não estimula a economia. E o terceiro: fica tudo congelado”, disse.

Deficit primário
Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do País no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, deficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União (governo federal e estatais), uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o deficit mirado é de R$ 142 bilhões para a União.

O governo federal responderá por um deficit de R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões, como já é praxe, Eletrobras e Petrobras serão isentas do esforço fiscal. Para estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.

No conjunto, a meta do setor público brasileiro é um deficit primário de R$ 131,3 bilhões, o equivalente a 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano. “Não devemos nos acomodar diante de um deficit primário desses”, afirmou Pestana.

O projeto estabelece a possibilidade de compensação entre os resultados do governo, das estatais e dos entes federados. Com isso, desde que mantida a meta total de R$ 131,3 bilhões, o governo poderá fazer mudanças no seu esforço fiscal ou no das estatais durante a execução orçamentária.

Se os números propostos pelo governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.

CONTINUA:

• Texto aprovado da LDO blinda Mais Médicos e outras despesas do contingenciamento
• LDO eleva gastos per capita em área social e restringe posse de servidores públicos

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLN-1/2017

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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POLITICA

Ligação irregular causou consumo excessivo de água no Mané Garrincha

Sindicância vai apurar quem foi o responsável pelo erro que levou ao desperdício

SAULO ARAÚJO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA

O grupo de trabalho criado para investigar a milionária conta de água do Estádio Nacional Mané Garrincha concluiu que uma ligação indevida, ainda na época da construção da arena, resultou no consumo excessivo no mês de junho.

Em entrevista coletiva, equipe do governo de Brasília explica fatores que levaram ao consumo excessivo de água no Mané Garrincha. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília.

Acredita-se que, na fase edificação do estádio, os responsáveis pela obra ficaram receosos de que as chuvas não fossem suficientes para encher os quatro reservatórios de água bruta. Cada um deles tem capacidade para armazenar 350 mil litros, destinados à irrigação do gramado e ao combate a incêndios.

Uma ligação e um registro, não previstos na planta hidráulica do estádio, foram instalados excepcionalmente para fazer o bombeamento do reservatório de água potável para os quatro de água bruta.

A adaptação deveria ter sido removida logo após o enchimento dos quatro tanques, o que não ocorreu.

"É um episódio grave e lamentável, sobretudo neste momento de escassez hídrica. Vamos apurar com todo rigor"Sérgio Sampaio, chefe da Casa Civil

Em fevereiro deste ano, o registro foi aberto por alguém indevidamente, o que levou ao transporte de água potável para os quatro reservatórios superiores não tratados, situados no segundo andar do Mané Garrincha.

Os equipamentos transbordaram e a água passou a escorrer por três meses pela rede pluvial.

Em coletiva na tarde desta terça-feira (25), no Palácio do Buriti, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, disse ter determinado a abertura de uma sindicância para apurar de quem foi a responsabilidade pelo dano.

A investigação será conduzida pela Controladoria-Geral do DF. “É um episódio grave e lamentável, sobretudo neste momento de escassez hídrica na nossa cidade. Não descartamos nenhuma hipótese e vamos apurar com todo rigor”, disse Sampaio.

Uma comissão foi criada pelo governo na quarta-feira (19) para apurar o que fez a conta de água e esgoto da arena chegar a R$ 2,2 milhões em junho, valor 67 vezes superior à média dos meses de março, abril e maio de 2017: R$ 37 mil.

Integraram sua composição técnicos da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).

Conta caiu pela metade porque só parte da água desperdiçada era tratada

O consumo apurado pela Caesb, responsável pela emissão da fatura, foi calculado em 94 milhões de litros.

Como nem toda água perdida recebeu tratamento da Caesb, a empresa retirou a taxa de esgoto, o que fez a conta a ser paga pela Terracap — administradora do estádio — cair pela metade: R$ 1,150 milhão.

O gasto excessivo só não foi identificado antes porque os servidores da Caesb, por três vezes, não conseguiram acessar o estádio para fazer a leitura do hidrômetro.

Um protocolo estabelece que, quando isso ocorre, a Caesb pode emitir a fatura baseando-se na média dos últimos meses.

A Terracap e a Caesb se comprometeram a melhorar a comunicação com relação aos portões usados para o acesso de servidores ao estádio.

PILITICA

Mais três edificações irregulares são removidas no Ezechias Hering

Construções ocupavam ilegalmente área ambiental. Operação contou com 183 servidores do governo e cinco caçambas. Não houve resistência

CÉSAR FILHO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA

Nesta terça-feira (25), a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) deu sequência à desobstrução da área pública do Parque Ecológico Ezechias Hering, no Guará, no Setor de Oficinas Sul.

A operação, que teve início às 10h30 e terminou às 16 horas, resultou na desocupação de três edificações que ofereciam serviços de alvenaria e metais. A maior parte da área pública invadida é ocupada por comércios.

A operação contou com apoio de 183 servidores do governo de Brasília e com cinco caçambas para remoção de entulho. Diferentemente da intervenção da segunda-feira (24), quando habitantes tentaram impedir o cumprimento da ordem judicial, desta vez não houve resistência.

A desocupação, iniciada em 9 de janeiro deste ano, visa à proteção ambiental da Reserva Biológica (Rebio) do Guará e se estenderá pelo tempo necessário. Espécies endêmicas da fauna (que só ocorrem naqueles lugares), como o peixe pirá-brasília, e da flora, como as micro-orquídeas, estão sendo ameaçadas pela invasão do espaço.

Governo ofereceu às famílias aluguel social e inserção em programas habitacionais

Até 3 de julho, quando foram desocupadas 11 casas, 5.294.009 metros quadrados — de um total de 5.473.283 metros quadrados — foram desobstruídos. Após essa ação, a retirada das construções irregulares foi suspensa para que governo e ocupantes negociassem.

Foram oferecidos, entre outros benefícios, aluguel social — 51 das 66 famílias presentes no local têm esse direito — e inserção em programa habitacional, com atendimento garantido em até 180 dias.

Na segunda (24), as operações foram retomadas. Uma igreja e uma oficina foram retiradas da área irregular pelos agentes da Agefis. Alguns moradores tentaram impedir o cumprimento da ação.

Paus e pedras foram arremessados contra a tropa da Polícia Militar, e um policial foi ferido. Os envolvidos foram encaminhados à 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul), para registro dos fatos.

O Edital nº 113, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 20 de julho, solicita a 58 núcleos familiares a entrega de documentos para o órgão em até 45 dias.

A norma estabelece ainda que outras seis famílias, que já estavam inscritas no cadastro geral da companhia, migrem para a fila de vulnerabilidade.

EDIÇÃO: VANNILDO MENDES

POLITICA

Desconto para multas pagas via aplicativo é estendido a todas as ruas de Brasília

Com a adesão do Detran-DF ao Sistema de Notificação Eletrônica, valor das infrações pode ser reduzido em até 40%. Antes, benefício era válido apenas para rodovias e estradas

VINÍCIUS BRANDÃO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA

O pagamento de multas por infrações cometidas em todas as vias de Brasília pode ser feito com desconto de até 40% por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O sistema também pode ser acessado por celulares com Android ou iOS. Foto: Tony Winston/Agência Brasília

A ampliação do benefício — que antes existia apenas para rodovias e estradas — tornou-se possível porque o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) também aderiu à solução.

O abatimento está disponível para motoristas do DF desde janeiro, quando houve a adesão do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF) à ferramenta.

Desde então, 90.341 pessoas físicas e 2.711 empresas inscreveram-se no SNE.

Para o diretor de Controle de Condutores e Veículos, do Detran-DF, Uelson Praseres, o órgão fiscalizador também é beneficiado, pois economiza com o processo de impressão e de envio das multas pelos Correios.

40% a 50%Estimativa de redução de gastos do Detran-DF com envio de multas pelos Correios

Outra vantagem, segundo Praseres, é o ganho de tempo. “A multa passa por uma triagem conosco para ver se os dados do carro estão corretos, depois tem a postagem via Correios, que leva cerca de sete dias, e outros 10 a 15 dias para chegar ao motorista.” Com o SNE, ele estima que a entrega seja feita em até 48 horas.

De acordo com o diretor, as despesas do Detran com postagens deverão diminuir de 40% a 50%. O índice só não é maior porque será preciso manter os gastos com condutores ainda não cadastrados no Sistema de Notificação Eletrônica.

No caso do DER-DF, a vantagem do tempo é ainda maior para os infratores, já que, sem o sistema, a multa pode levar até 40 dias para chegar por via postal.

O que é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

Criado pelo Denatran para acelerar o processo de entrega de notificações, o SNE unifica a emissão de multas de todos os órgãos vinculados a ele.

O sistema disponibiliza a multa para os motoristas cadastrados no aplicativo do SNE para iOS ou Android. A ferramenta emite um código de barras, que possibilita o pagamento pelo celular.

O SNE emite um código de barras, que permite pagar a infração via celular

Para ter direito ao desconto de até 40%, é preciso cadastrar dados pessoais e do veículo no aplicativo ou no site do SNE. A inscrição também vale para pessoas jurídicas, o que permite registrar carros de empresas.

Além do DF, aderiram ao sistema até o momento os seguintes estados: Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina.

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INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODERÃO TER ATÉ 40% DE DESCONTOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO

EDIÇÃO: RAQUEL FLORES

GALERIA DE FOTOS

POLITICA

Projeto determina que locais monitorados por câmeras de vídeo sejam indicados por alerta

Os locais monitorados por câmeras de vídeo deverão trazer o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei.”

É o que determina o Projeto de Lei 6839/17, do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é oferecer mais segurança aos que têm imagens gravadas. “Atualmente, com a proliferação da utilização de câmeras de segurança, nossas imagens são gravadas e armazenadas sem que sequer saibamos”, disse Albuquerque.

Para ele, a pessoa tem direito à própria imagem e deve ser informada quando este estiver sendo captada em vídeo.

PuniçãoSegundo o projeto, a falta de alerta sobre o monitoramento sujeitará o responsável à multa de R$ 100 por ambiente controlado, que será dobrada a cada período de 60 dias, caso a irregularidade não seja sanada após a notificação do órgão responsável pela fiscalização.

O valor da multa será atualizado anualmente pela inflação. O texto sugere o uso do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA é o indicador que mede a inflação oficial do País.

TramitaçãoO projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6839/2017

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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POLITICA

Lojas poderão ser obrigadas a ter uma cópia do Código do Consumidor em braile

As lojas e os estabelecimentos de prestação de serviços poderão ser obrigados a manter dois exemplares do Código de Defesa do Consumidor, sendo um deles em braile. A medida consta no Projeto de Lei 6919/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), em tramitação na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Cabo Sabino: deficiência visual atinge 3,6% dos brasileiros

A proposta altera a Lei 12.291/10, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de serviços a manterem uma cópia do código. Pela lei, o descumprimento sujeita a loja à multa de até R$ 1.064,10.

A mudança, afirma o parlamentar, permitirá que o consumidor com deficiência visual consulte o código diretamente na loja em caso de dúvida, evitando eventuais prejuízos para ele. “Não são poucos os fornecedores desonestos e inescrupulosos que se aproveitam da forte posição que detêm na relação de consumo para iludir seus clientes”, aponta Sabino.

O deputado acrescenta que a deficiência visual atinge 3,6% dos brasileiros, sendo mais comum entre as pessoas com mais de 60 anos (11,5%).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6919/2017

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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POLITICA

Projeto autoriza o uso de fórmulas veterinárias em animais destinados à alimentação humana

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Melo lembra que normas de segurança poderão restringir ingredientes para evitar prejuízos à saúde dos consumidores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6761/16, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que amplia o rol de animais que podem ser tratados com medicamentos manipulados.

O texto libera o uso desse tipo de remédio em bovinos, suínos, caprinos, ovinos, aves e peixes - espécies diretamente utilizadas na alimentação humana ou que produzam alimentos, como leite ou ovos, o que hoje é proibido por norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Para o autor, haverá “ganhos em eficiência e redução dos custos de tratamento de animais domésticos, com segurança para o consumidor de produtos de origem animal”.

A proposta prevê ainda que um regulamento posterior definirá as medidas a serem adotadas para assegurar a qualidade e a segurança das preparações. 

O médico veterinário será responsável pela administração desses medicamentos em animais usados na alimentação humana.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6761/2016

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

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POLITICA

Proposta assegura direito a meia-entrada em parques nacionais e pontos turísticos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6854/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que garante meia-entrada em pontos turísticos e parques nacionais aos estudantes, às pessoas com deficiência e aos jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes. O desconto também valerá para transportes destinados exclusivamente à visitação dos parques ou pontos turísticos.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Rômulo Gouveia: negativa do desconto para visitação do Cristo Redentor motivou o deputado a apresentar o projeto

A proposta inclui o benefício na lei que regulamenta a meia-entrada no Brasil (12.933/13), que já assegura o desconto em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento.

A ampliação da meia-entrada, na avaliação de Rômulo Gouveia, vai expandir a visitação de pontos turísticos e parques do Brasil. “Com a alteração que propomos, a lei passaria a contemplar ainda carros panorâmicos destinados exclusivamente ao turismo, como os sightseeings”, explicou.

Gouveia informou que a negativa do desconto para a visitação do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, foi o que motivou a apresentação da proposta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6854/2017

Reportagem – Carol Siqueira 
Edição – Marcelo Oliveira

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POLITICA

Congresso enfrenta reforma política após o recesso parlamentar

Senadores e deputados voltam do recesso parlamentar no dia 1º de agosto com um tema polêmico e urgente na pauta: a reforma política. Os parlamentares negociam mudanças no financiamento das eleições, no funcionamento dos partidos e até na forma de escolher vereadores e deputados. Mas, para entrar em vigor na campanha de 2018, as alterações precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até setembro deste ano.

Para entrar em vigor nas próximas eleições, mudanças têm de ser aprovadas na Câmara e no Senado até setembro deste ano

O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator da reforma política na Câmara, propõe a criação de um fundo de R$ 3,5 bilhões para bancar as eleições de 2018. Nos anos seguintes, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD) seria de R$ 2 bilhões. O relatório deve ser votado em agosto em uma comissão especial e também no Plenário da Câmara.

Divergências
A criação do FFD divide a opinião dos senadores, que também vão precisar votar o texto da Câmara. De um lado, parlamentares lembram que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento de campanha por empresas e que as contribuições de pessoas físicas não são suficientes para cobrir todos os gastos. 

Para o senador José Medeiros (PSD-MT), sem a reforma “é quase impossível ter eleição”. “O pessoal está desesperado porque hoje não tem financiamento de campanha. Dinheiro não dá em árvore. Se não é privado, vai ter que ser público”, disse Medeiros.

O relatório de Vicente Candido mantém a doação por pessoas físicas até o limite de 10% do rendimento declarado no Imposto de Renda. Os candidatos a cargos proporcionais (vereadores e deputados) poderiam financiar, com dinheiro do próprio bolso, até 5% da campanha de 2018. Mas isso seria proibido para os cargos majoritários (prefeito, governador, presidente e senador).

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defende a proposta de Vicente Cândido. Para ele, a decisão do STF deixou o financiamento “no limbo”. “Não se permite mais o financiamento privado de empresas, mas em compensação o fundo partidário não sustenta”, afirmou Ribeiro.

De outro lado, parlamentares alertam que a criação do FFD pode enfrentar desgaste social e econômico. O líder do PMBD, senador Raimundo Lira (PB), avalia que a aprovação da matéria “vai depender da opinião pública e da situação financeira do País”.

“As eleições precisam ser financiadas diretamente pelo próprio eleitor, não via Tesouro Nacional. Via Tesouro é um financiamento compulsório. Na medida em que o eleitor vá se acostumando a doar aos seus candidatos, acho que seria o melhor sistema”, avalia Lira.

Sistema misto
Além do financiamento das campanhas, três pontos estão na mira da reforma política negociada entre Câmara e Senado: novas regras para a escolha de vereadores e deputados; fim das coligações nas eleições proporcionais; e cláusula de barreira para o funcionamento dos partidos.

Lúcio Bernardo Jr / Câmara dos Deputados

Vicente Candido propõe a criação de um fundo de R$ 3,5 bilhões para bancar as eleições de 2018

O deputado Vicente Candido também relata uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/03) que muda o jeito de escolher vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Hoje, eles são eleitos pelo sistema proporcional, em que todos os votos vão para os partidos e as coligações – e não para o candidato.

O relator defende um modelo misto: metade dos parlamentares continuaria sendo eleita de forma proporcional, enquanto a outra metade chegaria à Câmara pelo voto majoritário em distritos eleitorais. “Elege-se deputado no distrito aquele candidato que obtiver o maior número de votos. Sem transferência de votos. Fortalece-se a relação entre representantes e representados”, explica Vicente Candido.

De acordo com o relator, o sistema eleitoral misto valeria apenas a partir de 2020. Vicente Candido sugere que, em 2018, os deputados federais, estaduais e distritais ainda sejam eleitos pelo modelo proporcional. Mas isso ainda não é consenso entre os parlamentares.

Coligações
Os outros dois temas da reforma política também dependem de análise dos deputados. A PEC 282/16 foi aprovada no ano passado pelo Senado e aguarda parecer de uma comissão especial da Câmara, antes de seguir para o Plenário. A relatora é a deputada Shéridan (PSDB-RR).

O texto proíbe as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020 e impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. Pela proposta, só recebe o benefício a legenda que, em 2018, garantir 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara em pelo menos 14 estados, com 2% de votos válidos em cada um deles. A partir de 2020, o corte sobe para 3% dos votos em 14 estados.

Senadores defendem a cláusula de barreira. Mesmo aqueles de partidos que podem sofrer com as novas regras, como é o caso da Rede. “Um sistema político com 33 partidos, convenhamos, é inviável”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A senadora Regina Souza (PT-PI) defende uma regra de transição, para que a cláusula de barreira não prejudique legendas históricas, como o PCdoB. “Temos muito partidos com consistência ideológica que podem ficar prejudicados, e isso é muito ruim. Mas tem também muita sigla de aluguel”, avalia.

Da Redação – ND 
Com informações da Agência Senado

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POLITICA

Projeto amplia assistência a detentos e ex-detentos para fortalecer reintegração

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Rodrigo Pacheco: medidas do projeto buscam a efetiva reintegração do preso 

A Câmara analisa projeto do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) que amplia a assistência a presos e ex-presos, com ênfase na reintegração social (PL 5415/16).

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) em temas relativos à assistência à educação, à saúde, e também aos deveres de inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penais pelas autoridades e organismos competentes.

“O projeto busca atender às necessidades de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro”, explicou o parlamentar.

O texto torna obrigatório o ensino básico aos detentos, com sua integração no sistema escolar da unidade federativa. O ensino básico compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. A Lei de Execuções Penais determina atualmente que seja obrigatório apenas o ensino de primeiro grau que, inclusive, já não existe mais, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) o engloba no agora denominado ensino fundamental (1º ao 9º ano).

O projeto também amplia a assistência à saúde do preso e do internado, determinando que incorpore aos atendimentos médico, farmacêutico e odontológico a assistência psicológica. A previsão é de que esses apoios tenham prosseguimento por seis meses após a libertação.

Fundo Penitenciário
A proposta também prevê que os recursos arrecadados com a venda de produtos ou a prestação de serviços exploradas pela administração do estabelecimento penal sejam revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional. 
Ainda segundo o texto, os preços dos produtos e serviços deverão ser fixados pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público, que fiscalizará a venda, a destinação e a aplicação dos recursos obtidos. A legislação atual apenas prevê, de maneira genérica, que a administração penitenciária tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela própria administração.

Reintegração
O projeto prevê orientação ao ex-detento para sua reintegração à sociedade pelo prazo de seis meses. Atualmente, não há prazo estabelecido para esse tipo de apoio. Também mantém a concessão já prevista na legislação atual, se necessário, de alojamento e de alimentação ao ex-preso, pelo prazo de dois meses, contados a partir de sua liberação, podendo ser prorrogado.

Assistência jurídica
No procedimento disciplinar, o projeto assegura ao preso a prestação de assistência jurídica pela Defensoria Pública, para lhe garantir defesa técnica real e efetiva. Atualmente, a previsão sobre o procedimento disciplinar não garante assistência jurídica, apenas trata genericamente de direito à defesa.

O projeto prevê também inspeções mensais nos estabelecimentos e serviços penais, devendo ser encaminhado relatório, no prazo de trinta dias, ao Poder Executivo respectivo (federal, estadual ou municipal); ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ao Departamento Penitenciário Nacional.

Também passa a ser obrigatória a elaboração de relatórios trimestrais sobre o sistema penitenciário nacional, a partir de dados estatísticos coletados em cada unidade do sistema.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5415/2016

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Sandra Crespo

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