politica

Arquitetos defendem mudanças de critérios na contratação de obra pública

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Pinheiro: concurso de arquitetura é a melhor modalidade de seleção para a obra

Representantes de arquitetos defenderam, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que as obras públicas sejam contratadas por meio de projetos completos e, de preferência, por concurso público. Eles participaram, nesta quarta-feira (5), do primeiro Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano da comissão.

Hoje, segundo os especialistas, a legislação privilegia o menor preço, a apresentação de projetos básicos e um modelo de licitação que transfere para o empreiteiro várias decisões sobre o andamento da obra, a chamada contratação integrada.

Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Haroldo Pinheiro explicou que, feito o planejamento urbano, os gestores públicos devem contratar projetos arquitetônicos ou urbanísticos para atender as demandas definidas com a população.

"Trata-se de contratar algo que ainda será idealizado: o projeto de arquitetura, os projetos de engenharia. Então, não é justificável se contratar algo que não existe, pela modalidade de menor preço, ou mesmo até por preço e técnica”, disse Pinheiro.

Para ele, o projeto vencedor deve ser resultado de um processo “feito pela melhor qualidade possível: concurso de arquitetura”. A modalidade de concurso já é prevista na Lei de Licitações (8.666/93), mas é pouco usada no Brasil, afirmou.

Obras caras
Pinheiro ressaltou que a exigência de projetos completos depende de alteração na lei 8.666, e o fim da contratação integrada, de mudança na lei que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11), usado, por exemplo, para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014. Segundo Haroldo Pinheiro, esse regime resultou em obras demoradas, caras e de má qualidade.

O deputado Angelim (PT-AC) citou outro fator que dificulta a realização de obras públicas. O problema, segundo ele, não é só o preço e a qualidade. “A empresa tem capacidade de execução? Muitas delas colocam um valor lá embaixo e ganham a licitação já pensando no aditivo e, muitas vezes, não há recursos”, criticou.

Angelim disse ainda que prefeitos vivem muito em função de emendas parlamentares, que são apresentadas em um determinado ano e executadas três anos depois. “Sem haver alteração de valor, os preços dos insumos sobem. Ou seja, já está inviabilizada aquela determinada obra."

Novos fóruns
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), informou que o colegiado deverá realizar um fórum na primeira quarta-feira de cada mês; o próximo deverá discutir a regularização fundiária.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Sandra Crespo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Rodrigo Maia, ministro e dirigentes esportivos debatem mudanças no ProFut

Clubes de futebol querem ser desobrigados a apresentar certidões negativas de débitos fiscais e quitação de FGTS

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reuniu-se nesta quarta-feira (5) com o ministro do Esporte, Leonardo Picciani, representantes de federações e de clubes de futebol e deputados ligados à área para debater mudanças no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (ProFut).

Os dirigentes esportivos querem ser desobrigados de cumprir algumas determinações legais, como a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (CND) e de quitação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo eles, os documentos e a burocracia para obtê-los inviabilizam a manutenção das equipes nos campeonatos que disputam, porque a penalidade prevista para quem não cumpre as exigências é o rebaixamento de série.

Pelo acordado, o ministro Picciani vai negociar com o presidente da República, Michel Temer, a possibilidade de o governo editar uma medida provisória sobre o assunto.

Da Redação
Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Principal desafio para cumprimento das metas do PNE é o financiamento, apontam debatedores

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Pedro Uczai (E), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do PNE: emenda constitucional do teto dos gastos públicos dificulta o financiamento da educação como o centro das políticas públicas brasileiras

O financiamento foi apontado como o principal desafio para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) em seminário sobre os três anos da lei que instituiu o plano (Lei 13.005/14). O evento ocorreu nesta quarta-feira (5) e foi promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira a partir da primeira infância e até a entrada na universidade com vistas principalmente à universalização, por um período de 10 anos, ou seja, até 2024.

Gastos públicos
A avaliação de parlamentares e representantes de setores ligados à educação é a de que o financiamento só será possível se o plano passar a ocupar o centro das políticas públicas brasileiras. Algo que foi dificultado depois da aprovação da emenda à Constituição que estabeleceu o teto de gastos públicos (EC 95/16), na visão do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

“A Emenda 95 permitirá a viabilização do PNE até 2024? Se você limita por 20 anos os gastos primários [gastos com saúde, educação etc.] e discricionários [não obrigatórios], como é possível fechar essa conta?”, questionou o parlamentar.

A preocupação é a mesma do coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. Ele chamou atenção para o fato de a emenda prejudicar inclusive o próximo PNE, já que o teto de gastos terá vigência até 2035. “O plano não morre só no texto atual, morre no texto vindouro também.”

Cumprimento
Daniel Cara é da opinião que nenhum ponto do Plano Nacional de Educação foi cumprido até agora, ainda que um levantamento do Observatório do PNE, que reúne organizações ligadas à educação, tenha apontado cumprimento de 20% das metas que deveriam ter sido realizadas no período.

“O Observatório considera o plano como uma lista de tarefas, uma agenda que precisa ser cumprida. Nós interpretamos como uma agenda encadeada, em que um dispositivo alimenta o outro. Há um descumprimento da regulamentação do Sistema Nacional de Educação e ausência do Custo Aluno-Qualidade inicial”, explicou.

O descumprimento, segundo Cara, se dá por equívocos que vêm ocorrendo desde o governo de Dilma Rousseff e da política de austeridade do ministro da Fazenda em 2015 Joaquim Levy, tendo se tornado mais grave na atual gestão de Michel Temer.

Crise econômica
Para o diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Educação (MEC), Ektor Passini, mais importante do que apontar metas que foram ou não atingidas é identificar, no atual contexto econômico de poucos recursos, a melhor maneira de atingir as metas.

O sucesso na educação, disse, depende de ações colaborativas entre União, estados e municípios. “A gestão do MEC tem que ser feita com responsabilidade, o que significa priorizar ações que naquele momento são mais relevantes”, observou.

Investimento em educação, na visão do presidente da Comissão de Educação, deputado Caio Narcio (PSDB-MG), no entanto, não deve ser entrave para enfrentamento da crise, mas justamente instrumento para auxiliar no combate a ela e promover a retomada do crescimento econômico.

“O PNE é um norte que não podemos subestimar, tratar com menor importância. É um conjunto de ideias que norteiam a construção da nossa educação e como os governos devem estabelecer a sua relação para com a educação. A briga em um governo vai ser sempre a briga do cobertor curto dos recursos”, disse.

Monitoramento
O coordenador do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), Heleno Araújo, recomendou que a Câmara continue realizando seminários de avaliação do PNE. “O seminário traz as reflexões do que não foi realizado e aponta caminhos dentro da conjuntura política, econômica e judiciária terrível do País”, avalia.

Para a professora Márcia Ângela Aguiar, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), a execução do Plano Nacional de Educação vai depender também de uma maior e efetiva organização da sociedade civil.

“Ela que vai dar elementos para que se concretizem metas definidas no processo de participação. Não é possível abrir mão das conquistas que a força coletiva conseguiu colocar em um patamar de políticas públicas que não podem ser interrompidas”, declarou.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

04/07/2017 - 10h28

Cultura aprova imunidade tributária para livros e periódicos eletrônicos

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Jean Wyllys: a extensão do benefício fiscal para os livros eletrônicos beneficia autores que hoje só publicam nesse formato

A Comissão de Cultura aprovou proposta do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) que concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/16 recebeu parecer favorável do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ).

A imunidade é uma vedação para a criação de tributo sobre um produto ou operação. Atualmente, a Constituição concede imunidade tributária para livros, jornais, periódicos impressos.

Para Wyllys, a extensão do benefício fiscal para os livros eletrônicos (ebooks) beneficia autores que hoje só publicam nesse formato. Além disso, cria um novo mecanismo de estímulo para a leitura no País, via redução de preços de ebooks.

Ele citou a pesquisa “Retratos da Leitura no Brasil”, promovida pelo Instituto Pró-Livro, que apontou que 30% dos brasileiros nunca passaram pela experiência de comprar um livro. A Pró-Livro é uma associação de caráter privado mantida pelo mercado editorial.

O autor da proposta acrescenta que diversas decisões judiciais já adotam o conceito de livro como meio de transmissão de informações independente do material utilizado. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu estender aos “e-books” – livros eletrônicos – a imunidade tributária constitucional.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-282/2016

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

omissão aprova atendimento especial para aluno com deficiência

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Dorinha Seabra: É essencial que tais determinações figurem entre os quesitos assegurados aos educandos da educação especial na LDB, dada a dificuldade que muitas vezes esse público tem no acesso à educação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que assegura atendimento em local especial ao estudante com deficiência impossibilitado de frequentar a escola. Atendimento deve prever o uso de internet e recursos pedagógicos de Educação a Distância (EAD).

O projeto (PL 508/11) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto é oriundo do Senado e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96).

Regras específicas
A deputada disse que a LDB já prevê que o atendimento educacional dos alunos com deficiência seja feito em classes, escolas ou serviços especializados, incluindo o EAD. Mas ela defendeu a aprovação do projeto por ser mais específico quanto aos direitos dos alunos com deficiência.

“Apesar de todo o empenho para tornar a escola inclusiva no Brasil, especialmente no campo normativo, ainda estamos muito aquém do ideal”, disse Dorinha Rezende. “Precisamos tornar a inclusão efetiva, acolher todos os alunos na escola, independentemente de sua condição.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-508/2011

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Comissão aprova tarifa menor para moto em estacionamento de shopping

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que obriga os estacionamentos de shoppings e centros comerciais a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis.

O projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Ricardo Izar (PP-SP). A versão aprovada na comissão determina ainda que os valores das tarifas deverão ser mostrados na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.

Projeto principalO texto principal é o PL 942/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (Pode-RJ), que isenta do pagamento de estacionamento os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da taxa.

Apensado a esta proposta tramitam outras sete. Ricardo Izar recomendou a aprovação de um dos apensados(PL 7172/17) e a rejeição dos demais. O PL 7172 é de autoria do deputado Severino Ninho (PSB-PE). O relator rejeitou o principal por entender que os consumidores acabarão tendo que arcar com as isenções.

Tramitação
O PL 942/15 e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-942/2015
• PL-7172/2017

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Comissão aprova dissolução de financiamento em caso de defeito em automóvel

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Deley: o contrato de financiamento é um acessório que segue o principal, que é a compra e venda em si; não haveria o primeiro se não fosse a última; desfeito um, desfeito o outro

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que determina que o cancelamento de compra e venda de veículo automotor, por problemas contratuais ou de defeito no produto, implicará na dissolução do contrato de financiamento.

O projeto de lei (PL 5421/16) recebeu parecer favorável do relator, deputado Deley (PTB-RJ). Ele apresentou uma emenda para determinar que a dissolução do financiamento (que no jargão legal recebe o nome de “resolução do contrato”) se estenderá a todas as instituições financeiras. O projeto original restringe-se à resolução de contrato firmado com banco de montadora.

“Entendemos que o contrato de financiamento é um acessório que segue o principal, que é a compra e venda em si. Não haveria o primeiro se não fosse a última. Desfeito um, desfeito o outro”, disse Deley.

O PL 5421/16 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5421/2016

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Comissão aprova restrição para café importado de país que desrespeita meio ambiente

Para o relator, deputado Carlos Melles, a medida permite aos agricultores brasileiros competir sustentavelmente 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES) que autoriza o governo a adotar medidas restritivas de importação de café verde (in natura ou grão cru) de países que desrespeitam normas de proteção ambiental compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

O projeto (PL 1712/15) recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG). O texto altera o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12).

Atualmente, o código autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), a adotar medidas restritivas de importação de produtos vegetais produzidos em países que não atendem aos padrões brasileiros de respeito ao meio ambiente.

Custos
Para o relator, a proposta vai equilibrar o jogo para os produtores brasileiros. Segundo ele, a legislação ambiental do País é uma das mais avançadas do mundo e exige dos produtores uma série de contrapartidas, que encarecem a produção.

“As exigências acarretam custos extras de produção, que afetam a capacidade dos agricultores brasileiros de competirem com gêneros agropecuários vindos do exterior, muitas vezes produzidos sob o regime de legislações ambientais bem mais flexíveis”, destacou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1712/2015

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

06/07/2017 - 12h20

Comissão amplia número de temporários contratados por agricultor familiar

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Walter Alves optou mudou a proposta original para limitar em 180 pessoas o total de contratados pelo agricultor familiar.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que amplia de 120 para 180 o total de pessoas que o agricultor familiar pode contratar, por dia no ano, para auxiliá-lo nas atividades no campo, sem que este perca sua condição de segurado especial da Previdência Social.

São considerados segurados especiais os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Eles têm direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, e pensão, no valor de um salário mínimo.

A medida foi aprovada conforme substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) ao projeto de lei (PL) 4672/16 deputado Afonso Motta (PDT-RS). A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Em relação à proposta orirginal, o relator optou por reduzir de 300 para 180 o número de pessoas que podem ser contratados ao dia. “Receio que o aumento proposto [para 300] possa resultar na caracterização de vínculo empregatício, o que ocasionaria a perda da condição de segurado especial e, consequentemente, dos benefícios correlatos”, disse Alves.

O substitutivo também permite que a contratação dos temporários se dê em qualquer época, e não apenas em período de safra, como determina o projeto.

Tramitação
O PL 4672/16 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4672/2016

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

CCJ aprova comprovação de campanha por servidor que for candidato

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Pereira Júnior: A proposição visa a aperfeiçoar a legislação eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que obriga os servidores públicos que pediram licença remunerada para concorrer às eleições a comprovar que realizaram campanha no período da licença.

A proposta consta do Projeto de Lei 6341/16, do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), e também prevê multa igual à remuneração recebida pelo servidor durante o período caso não haja a comprovação de "atos de campanha", sem prejuízo de outras penalidades previstas na em lei.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), recomendou a aprovação da proposta e frisou que a medida já deveria constar da lei. "Evidentemente, a proposta visa aperfeiçoar a legislação eleitoral, além de reprimir conduta que merece repúdio e punição", disse.

Tramitação 
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6341/2016

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

poliltica

Comissão aprova depósito direto em banco de royalties dados como aval de empréstimo

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Luiz Sérgio: trata-se de proteção legal indispensável para assegurar os direitos desses emprestadores de recursos

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) que autoriza a União depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia para operação de empréstimo com estado ou município.

O projeto de lei (PL 6488/16) foi relatado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). O texto, que também leva a assinatura de outros seis deputados do Rio, altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).

O relator explica que o objetivo da proposta é dar segurança para as instituições financeiras que emprestam recursos para estados e municípios com direitos a royalties de petróleo, e que recebem esses recursos como aval da operação.

“Trata-se de proteção legal indispensável para assegurar os direitos desses emprestadores de recursos a receberem o que lhes é de direito, sobretudo nos tempos atuais, em que estados e municípios lutam para tentar manter a sanidade de suas contas públicas”, disse Luiz Sérgio.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6488/2016

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Deputados e representantes do setor portuário defendem descentralização da gestão dos portos públicos

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes debateu o futuro das Companhias Docas e as funções essenciais das Autoridades Portuárias para o desenvolvimento do setor portuário nacional

Deputados e representantes do setor portuário brasileiro defenderam, nesta terça-feira (4), a descentralização da gestão dos portos públicos, hoje concentrada no governo federal. O argumento é que a administração deve ficar por conta das respectivas Companhias Docas e autoridades portuárias nos estados e municípios.

Uma das reclamações é que a Lei dos Portos (12.815/13) enfraqueceu as Docas, tirando delas uma série de tarefas e transferindo-as para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

“A descentralização traz um conceito de eficiência, de aproximação com a comunidade que abriga o porto”, defendeu o deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), um dos parlamentares que sugeriram o debate realizado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Conflitos urbanosO deputado Milton Monti (PR-SP) também vê com preocupação a concentração das decisões em Brasília. “Centralizar e isolar a manifestação dos que estão no dia a dia dentro da operação portuária é um grande equívoco. Em alguns locais, você tem questões relacionadas a conflitos urbanos. É preciso ouvir inicialmente as pessoas”, disse. Monti preside uma subcomissão da Comissão de Viação e Transportes dedicada aos portos, a Subporto.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski, disse que o governo já está estudando a questão da descentralização, para voltar com algumas competências para as Docas, a partir de uma regulação da Antaq. “Por exemplo, é possível as Docas fazerem o processo de licitação ou até um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental”, listou.

Em todo caso, Tokarski destacou ser necessário avançar na gestão portuária, em razão de existirem portos públicos com gestão portuária deficiente. “São milhões de prejuízos, e quem paga é a sociedade.”

A favor da privatização
Outra preocupação dos participantes da audiência diz respeito a uma possível privatização das Docas, ou seja, da administração de portos públicos. O diretor de Programas da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Diogo Piloni, admitiu que o governo estuda a participação privada eventual na administração portuária, principalmente depois de prejuízos contínuos nos últimos anos.

“É um debate que se inicia. Há convicção que uma eventual concessão de porto não é solução geral que atenda a todas as realidades, mas é preciso iniciar essa discussão”, afirmou.

Segundo Piloni, a privatização traria a possibilidade de uma gestão mais eficiente e a prestação de melhores serviços, com atrativos para investidores internacionais. “A gente tem ainda a possibilidade de liberar recursos para áreas mais prioritárias, como saúde e educação, e a de gerar caixa para a União com a outorga da concessão”, exemplificou.

Conforme Piloni, a privatização seria feita por meio de concessão por tempo determinado. “Não estamos falando de entrega de ativos eternamente para entes privados, porque são ativos importantes.”

Contra a privatização
O presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Guterra, manifestou-se contrariamente à ideia. O Brasil, segundo ele, não pode perder o controle dos portos, importantes para a economia do País e cujas atividades podem ser classificadas como de Estado. “Não é privatizando as Docas que os portos vão melhorar, e sim com uma gestão competente, de preferência sem interferências políticas”, criticou.

Também para o deputado Milton Monti, a administração portuária deve ser pública, com operadores privados. “A administração, a normatização, as regras principais devem ficar na mão do governo. A operação, isso sim, deve estar na iniciativa privada.”

O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários, Sérgio Aquino, acrescentou que mundialmente a administração portuária é pública, porém com conceitos da iniciativa privada. Na avaliação dele, no entanto, no Brasil essa gestão acaba sendo política, quando os portos deveriam ser encarados como instrumentos de Estado, e não de governos.

Qualquer que seja a decisão do governo, segundo João Paulo Papa, deverá encontrar a Câmara preparada. “Nós temos a Subporto. Os deputados que compõem essa subcomissão têm interesse e a obrigação de entender bem aquilo que o governo sinaliza nesse momento.”

O Brasil conta hoje com 37 portos públicos organizados com administração exercida pela União, no caso das Companhias Docas, ou delegada a municípios, estados ou consórcios públicos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Soja volta a subir em Chicago nesta 5ª e contrato novembro se aproxima dos US$ 10/bushel

Publicado em 06/07/2017 13:51

Após testar um movimento de realização de lucros e algumas ligeiras baixas, os futuros da soja trabalham com estabilidade no início da tarde desta quinta-feira (6) na Bolsa de Chicago. As cotações, por volta de 13h50 (horário de Brasília), subiam entre 0,75 e 4,75 pontos, levando o novembro/17 a US$ 9,99 por bushel.

O recuo é reflexo de um ajuste de posições dos investidores, após três sessões consecutivas de altas bastante consistentes, com ganhos acumulados de mais de 6%, como explica o economista e analista de mercado Camilo Motter, da Granoeste Corretora de Cereais. 

"O quadro climático segue inalterado, com chance de aumento das temperaturas e chuvas menos densas e menos gerais nos próximos dias nos campos do Meio Oeste. A porção oeste da região segue como foco de atenção, com bolsões em estresse hídrico", afirma Motter.

Segundo explica o agrometeorologista Bryce Anderson, do portal internacional DTN, "ainda há algumas divergências entre os modelos climáticos norte-americano e europeu, mas em geral, convergem sobre a pontuação de um sistema de alta pressão sobre o Oeste e Sudoeste dos Estados Unidos. E isso identifica um padrão de tempo quente e seco para o Corn Belt", o que poderia provocar situações de estresse hídrico às plantações dessa região. 

Leia mais:

>> Clima seco castiga estados do oeste do Corn Belt nos EUA

Nesse quadro, o USDA (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos) trouxe uma baixa de 2 pontos percentuais no índice de lavouras de soja em boas ou excelentes condições em seu reporte semanal de acompanhamento de safras. O movimento ficou dentro das expectativas do mercado, que apostava em uma revisão de 1 a 2 pontos. 

O boletim indica ainda 98% das plantações de soja em fase de emergência, mesmo número do ano passado e acima de média, e 18% delas em fase de florescimento, contra 9% da semana anterior. 

Preços no Brasil

No Brasil, a leve alta do dólar frente ao real nesta quinta-feira - de 0,42% para R$ 3,307 - ainda dá espaço para patamares um pouco melhores serem praticados nos portos nacionais. Em Paranaguá, a soja disponível voltava a testar algo entre R$ 71,50 e R$ 72,50 por saca. 

Tags:

 

• Soja

Por: Carla Mendes

f.Notiacias  Agronegocio