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Câmara aprova MP que cria autarquia para administrar legado olímpico

A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou criação de autarquia que vai elaborar plano de utilização das instalações esportivas usadas nos Jogos do Rio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a Medida Provisória 771/17, que cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). A matéria será enviada ao Senado.

A MP atribui à Aglo a função de administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

Com sede no Rio de Janeiro, a Aglo funcionará até que sejam tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou até 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.

O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), que incluiu novas competências para o órgão e especificou regras para a utilização do legado olímpico.

Parcerias com poder público
Para a destinação das instalações esportivas, a Aglo poderá dispensar o chamamento público previsto na Lei 13.019/14. O chamamento público é definido nessa lei como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração com o poder público, observados princípios de isonomia, legalidade, impessoalidade e outros.

O novo órgão vai absorver os recursos patrimoniais, as obrigações, parte do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico.

Competências
A autarquia poderá realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar planos e projetos, firmar contratos para viabilizar o uso das estruturas do legado olímpico e desenvolver programas que utilizem esse legado para o desenvolvimento esportivo e a inclusão social.

A Aglo terá ainda como competências viabilizar a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas para atividades de alto rendimento; promover estudos para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental; e estabelecer parcerias com a iniciativa privada para exploração das instalações esportivas.

A Aglo ficará responsável por elaborar o plano de utilização das instalações esportivas, sujeito à supervisão e à aprovação do Ministério do Esporte, ao qual a entidade está vinculada.

Altineu Côrtes acrescentou que o órgão terá ainda de definir as contrapartidas onerosas pela utilização das instalações, inclusive com isenção ou redução para atividades de alto rendimento e outras previstas na Lei Pelé (Lei 9.615/98).

Essa lei cita ainda o desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino; o desporto de participação, praticado de modo voluntário; e o desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos.

Caberá também à Aglo adotar medidas necessárias ao cumprimento das obrigações pendentes do consórcio Autoridade Pública Olímpica que interfiram no exercício de suas competências.

Já o plano de legado das instalações olímpicas deverá ser divulgado quando ocorrerem atualizações. Esse plano atende às políticas públicas desenvolvidas pela autarquia e pelo Ministério do Esporte.

CONTINUA:

• MP permite uso das instalações esportivas para eventos culturais
• Medida define cargos da Autoridade de Governança do Legado Olímpico
• Oposição tentou adiar votação da MP em protesto contra governo Temer

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-771/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

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Comissão de Orçamento aprova recursos para emissão de passaportes

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Francischini: mudança na fonte de recursos para evitar cortes na educação

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na tarde desta terça-feira (4) o projeto que permitirá à Polícia Federal (PF) retomar a emissão de passaportes, suspensa desde a noite de terça passada (27). A PF alega que o serviço foi interrompido por falta de recursos.

O texto terá que ser votado agora em uma sessão do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), ainda sem data definida. Somente após essa fase o projeto poderá ser sancionado.

Valor
O projeto enviado pelo governo (PLN 8/17) reforça o orçamento da PF em R$ 102,4 milhões, o que vai garantir as emissões de passaporte até o final do ano. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Francischini (SD-PR).

A suplementação orçamentária será financiada com recursos do Tesouro Nacional. Para evitar que a despesa impacte a meta de resultado primário deste ano, haverá um corte, no mesmo montante da suplementação, na verba destinada à participação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), sob supervisão do Ministério do Planejamento.

O deputado Francischini destacou a importância da proposta. “Mais de 100 mil pessoas nos últimos dias deixaram de receber passaportes”, disse.

Educação
Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa, como fonte para a suplementação orçamentária da PF, o cancelamento de recursos do Ministério da Educação. Mas tanto o presidente da Comissão de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC), como o deputado Francischini, criticaram a medida.

“Comuniquei ao ministro Dyogo [Oliveira, ministro do Planejamento] que o governo teria que encontrar com urgência outra fonte”, disse Berger.

Depois de conversas com o ministro, ficou decidido que a educação seria preservada.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a falta de planejamento do governo e a decisão inicial de cortar recursos para a educação. “É inaceitável. Para ter passaporte, as crianças teriam que sair da escola”, afirmou.

Dotação
O orçamento deste ano reservou R$ 145 milhões para a confecção dos passaportes, valor integralmente empenhado até junho.

A PF faz, em média, oito mil atendimentos por dia de pessoas que requisitam passaporte. Elas pagam uma taxa de R$ 257,25 pela versão comum do documento (cor azul). Os recursos arrecadados este ano deveriam financiar as emissões, mas foram contingenciados para cumprimento da meta fiscal do ano, que é de um deficit primário de R$ 142 bilhões para a União.

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LDO recebe 2.598 emendas; relator vai analisar sugestões para o parecer final

Acabou na noite desta quarta-feira (5) o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. Os números preliminares, divulgados pela Comissão Mista de Orçamento, apontam que foram apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.

O anexo é uma exigência da Constituição, que determina à LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte.

Das 847 emendas para o anexo, 777 trataram da inclusão de novas metas, além das já elencadas no projeto enviado pelo governo – que incluem áreas como saúde, educação, agricultura, recursos hídricos e ciência e tecnologia. Outras 70 ampliaram as metas previstas no texto.

Pelos dados preliminares, 239 deputados e 58 senadores apresentaram emendas ao projeto da LDO. Das 27 bancadas, apenas Sergipe não propôs sugestões, por falta de acordo entre os parlamentares do estado. Em relação às comissões do Congresso Nacional (Câmara e Senado), 42 apresentaram sugestões ao projeto da LDO.

Relatório final
O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), deverá agora se debruçar sobre as emendas. Pelas regras da Comissão de Orçamento, o relatório final só pode ser votado três dias úteis após a disponibilização do texto. Se Pestana entregar o texto até domingo, a comissão terá condições de votar o parecer final na quarta-feira (12).

Depois da comissão, o texto precisa ser votado no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores).

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Sergio Zveiter é o relator da denúncia contra Temer

Ex-presidente da OAB-RJ, deputado escolhido pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, foi secretário no governo Cabral e na gestão Paes na Prefeitura do Rio de Janeiro. “Não aceito pressão, quero trabalhar seriamente e entregar um relatório à comissão”, disse o relator

Wilson Dias/Agência Brasil

Rodrigo Pacheco cumprimenta Sergio Zveiter durante a reunião da CCJ

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi indicado nesta terça-feira (4) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para ser o relator da denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.

Ex-presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Zveiter foi também secretário estadual no segundo mandato de Sérgio Cabral, em 2011, e secretário municipal no segundo mandato de Eduardo Paes na Prefeitura do Rio de Janeiro, entre 2015 e 2016.

Zveiter afirmou que vai cumprir estritamente os prazos e disse que o fato de ser do mesmo partido de Temer e vice-líder do PMDB na Câmara não é empecilho para uma análise isenta. “Não aceito pressão, sou deputado em segundo mandato, e presidi a OAB por dois mandatos também. Quero trabalhar seriamente e entregar um relatório à comissão.”

Critérios para escolha
Segundo o presidente da CCJ, a escolha do relator levou em conta a experiência jurídica e a participação no colegiado, daí o nome de Zveiter. “Para dar um parecer com critérios técnicos em relação a este assunto, que tenha a independência de não estar intimamente ligado ao governo nem à oposição”, ressaltou Rodrigo Pacheco.

A CCJ analisará o pedido de instauração de processo por crime de corrupção passiva contra Temer (SIP 1/17) encaminhado à Câmara pelo ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato.

Deputados da base aliada ao governo e da oposição têm avaliações diferentes sobre o prazo para votar em Plenário o pedido do STF. Aliados do governo querem rapidez nas discussões e votações, ao passo que a oposição defende mais tempo para analisar o caso.

Rodrigo Pacheco disse que a CCJ pode concluir a apreciação da denúncia até o próximo dia 12. Se isso se confirmar, o Plenário da Câmara poderá iniciar a discussão no dia 13 e encerrar antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 18. Esse é o roteiro defendido pelos aliados do governo.

“É possível, sob o ponto de vista regimental, e dependendo do cumprimento dos prazos pela defesa [de Temer], da apresentação do parecer do relator e da própria dinâmica da discussão”, afirmou.

Deputados da oposição questionaram os prazos previstos, que foram confirmados por Pacheco. O presidente da CCJ não quis decidir ainda sobre a possibilidade de ouvir testemunhas e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia. Pacheco afirmou que apresentará uma resposta ainda nesta semana.

Regimento InternoNesta terça-feira (4), após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reiterou que os prazos serão respeitados.

No encontro, Maia apresentou o rito estabelecido no Regimento Interno, já que, segundo ele, “sempre há o risco de algum lado judicializar essa questão”.

Pelo Regimento Interno, Temer tem até dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai instruir o caso (SIP 1/17). Após isso, a CCJ tem até cinco sessões para concluir análise que será levada ao Plenário.

Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).

Maia também reiterou a intenção de discutir com os líderes partidários a possibilidade de ter mais oradores a favor e contra durante a discussão em Plenário. Segundo ele, pelo Regimento Interno são necessários apenas dois debatedores de cada lado. “É o único ponto que é mais frágil, temos que ampliar um pouco isso”, afirmou.

CONTINUA:

• Defesa de Temer deve chegar nesta quarta à Câmara

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Comissão aprova depósito direto em banco de royalties dados como aval de empréstimo

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Luiz Sérgio: trata-se de proteção legal indispensável para assegurar os direitos desses emprestadores de recursos

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) que autoriza a União depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia para operação de empréstimo com estado ou município.

O projeto de lei (PL 6488/16) foi relatado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). O texto, que também leva a assinatura de outros seis deputados do Rio, altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).

O relator explica que o objetivo da proposta é dar segurança para as instituições financeiras que emprestam recursos para estados e municípios com direitos a royalties de petróleo, e que recebem esses recursos como aval da operação.

“Trata-se de proteção legal indispensável para assegurar os direitos desses emprestadores de recursos a receberem o que lhes é de direito, sobretudo nos tempos atuais, em que estados e municípios lutam para tentar manter a sanidade de suas contas públicas”, disse Luiz Sérgio.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Atualizado em 04/07/2017 - 19h30

Defesa de Temer deve chegar nesta quarta à Câmara

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa o presidente da República, Michel Temer, deve protocolar amanhã à tarde (quarta-feira, 5) a defesa contra a abertura de inquérito para investigar as denúncias de que foi acusado junto ao Supremo Tribunal Federal.

A informação foi passada por um dos advogados da equipe, Gustavo Guedes, que veio hoje à Câmara para saber como será o rito para análise do processo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Segundo ele, a defesa não deve conter aspecto políticos, que ficarão a cargo dos deputados.

CONTINUA:

• Sergio Zveiter é o relator da denúncia contra Temer

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

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COMENTÁRIOS

José Augusto | 05/07/2017 - 11h35

Moralmente o presidente não tem condições de ficar. Politicamente depende do interesse dos parlamentares. Porém juridicamente há o risco de a prova da gravação que embasou a denúncia ser considerada ilícita. Sendo a votação essencialmente política, tudo pode acontecer. Mas como manter um presidente cuja maioria dos aliados e assessores próximos está envolvida em suspeitas ou acusações de crimes gravíssimos ? E o Aécio mineirinho esperto hein, como ficará, vai sair ileso como parece ?

Cícero | 04/07/2017 - 22h55

O advogado dirá que tudo é ficção, conto de fadas, golpes, mentiras, infâmia e terá coragem em dizer que as PROVAS, EVIDÊNCIAS E FATOS OBSERVÁVEIS são ilegais! como se precisasse pedir "autorização" a alguma autoridade para alguém registrar provas!

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Parecer sobre a denúncia contra Temer deve ser lido na CCJ na próxima segunda-feira

“A preocupação é que o rito seja o mais democrático e transparente possível, e que a tarefa seja cumprida no prazo”, disse o presidente da Comissão de Constitução e Justiça, Rodrigo Pacheco

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve começar a discutir a denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, na próxima segunda-feira (10), às 14h30. Cabe ao colegiado instruir o assunto para análise do Plenário da Câmara. 

Nesta quarta-feira (5), o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), reuniu os líderes dos partidos na comissão e juntos discutiram como será a tramitação da denúncia (SIP 1/17). “A preocupação é que o rito seja o mais democrático e transparente possível, e que a tarefa seja cumprida no prazo dado”, disse. 

Pelo calendário da comissão, o relatório sobre a denúncia, a ser elaborado pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), deve ser lido na segunda-feira (10). Após prazo de vista de duas sessões do Plenário, o início da discussão na CCJ está previsto para quarta-feira (12).

Debates
A defesa de Temer poderá se manifestar logo após a apresentação do parecer de Zveiter, por igual tempo utilizado pelo relator, e mais uma vez após toda a discussão entre os parlamentares na CCJ. Está previsto também que, antes de iniciar a votação no colegiado, relator e defesa voltem a falar por 20 minutos, cada um. 

Nos debates, deverá ser garantida a palavra para todos os integrantes da CCJ – 66 titulares e 66 suplentes –; para 40 deputados não-membros do colegiado – sendo 20 contrários e 20 favoráveis –; e para os líderes partidários, que segundo o Regimento Interno podem se manifestar em todas as comissões. Com isso, caso todos queiram falar, serão pelo menos 36 horas contínuas de discussão.

Testemunhas
A única questão sem resposta até o momento trata da oitiva de testemunhas e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia contra Temer apresentada ao ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato. 

Na avaliação de Rodrigo Pacheco, a tendência é que não sejam ouvidas testemunhas, já que não haveria produção de provas ou julgamento durante a tramitação da denúncia na CCJ, mas apenas a eventual autorização para que o STF abra um processo contra o presidente da República.

Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento do presidente da República cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).

“É como se fosse a admissibilidade no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, é apenas uma autorização, não precisamos discutir o mérito e produzir provas”, disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que participou da reunião e viu similaridades entre o caso de Temer e uma denúncia de quebra de decoro contra um parlamentar.

Recurso à Justiça 
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que, caso Janot não seja convidado para defender a denúncia, o Partido dos Trabalhadores vai considerar que a CCJ adotou um rito sumário e, assim, recorrerá ao Judiciário para que seja garantida a presença da acusação. “É preciso haver acusação e defesa, isso é o básico do processo”, disse.

CONTINUA:

• Defesa de Temer diz que denúncia do procurador-geral é “ficção” e não prova crimes
• PT pede investigação sobre reuniões de Temer com parlamentares

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• SIP-1/2017

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Ralph Machado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

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Defesa de Michel Temer à CCJ afirma que denúncia do procurador-geral é "peça de ficção" e não prova crimes

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Precatórios não sacados por dois anos poderão ser cancelados

Com relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLC 57/2017 vai a sanção presidencial

Por 44 votos a 23, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que possibilita o cancelamento de todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Houve apenas uma abstenção e todas as emendas foram rejeitadas. Os recursos oriundos dos cancelamentos ficarão à disposição da União. O PLC 57/2017 segue agora para sanção presidencial.

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De autoria do Poder Executivo, o projeto determina que o cancelamento de precatório ou RPV será realizado mensalmente pela instituição financeira oficial que possuir o depósito, cujo montante será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional.

O projeto também determina que pelo menos 20% do total do montante cancelado deverá ser aplicado pela União “na manutenção e desenvolvimento do ensino” e 5%, pelo menos, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Após o cancelamento do precatório ou da RPV, o credor deverá ser comunicado e poderá requerer novo ‘ofício requisitório’ para reaver seus valores não reivindicados anteriormente.

A proposta autoriza ainda o Poder Judiciário a contratar, com dispensa de licitação, um banco público federal para fazer a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs federais.

“Impacto positivo”

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os depósitos não sacados ficam parados por até dez anos ou mais. Com as novas regras, o ministro calcula em R$ 8,6 bilhões o impacto positivo para o erário.

Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) aponta a existência de 493,3 mil contas bancárias com verbas de precatórios ou RPVs paradas. O Executivo alega que a manutenção desses valores representa “situação de ineficiência na utilização de recursos públicos”, mesmo argumento usado pelo relator do projeto em plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou parecer em substituição às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o relator, a proposta de cancelamento dos precatórios e RPVs parados há mais de dois anos foi baseado em um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em uma resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF). Em março, a AGU publicou uma portaria regulamentando a execução dos recursos parados nos bancos federais.

Jucá defendeu a legalidade e constitucionalidade da proposta por ela estar de acordo com a Resolução 405/2016 do CJF, que aconselha o cancelamento desses precatórios parados. Ele disse que o projeto não vai cancelar qualquer decisão judicial e que o credor não perderá o direito de receber seu dinheiro, bastando fazer novo requerimento após tomar ciência do cancelamento. Ele também garantiu que a Presidência da República se comprometeu a vetar o art. 4º do PLC, dispositivo incluído no texto pelos deputados federais, mas que não tem relação com o tema da proposta.

Mas a argumentação do relator não convenceu vários senadores, tanto da oposição, quanto da base governista.

“Confisco”

As senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) discursaram contra a aprovação do PLC. Para elas, o governo quer apenas reforçar o caixa da União para tentar recompor as finanças públicas. Lídice afirmou que a proposta, a qual classificou de “sequestro”, acabará por ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Já Vanessa chamou a medida de “confisco” e disse que o governo federal vai “pegar um dinheiro que não é seu para fazer caixa”, o que ela considerou imoral, ilegal e inconstitucional.

— Isso sim é pedalada, é uma operação de crédito, que o governo é proibido de fazer. Não vai resolver problema nenhum, vai só tapar buraco — disse a senadora pelo estado do Amazonas.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) também posicionou-se contrário à aprovação do PLC. Para ele, a iniciativa tem “constitucionalidade duvidosa” por atentar contra “direito líquido e certo”. Quanto à destinação de parte dos recursos para a educação, Ferraço classificou apenas como “um pretexto cívico para tentar justificar o injustificável”. Em sua opinião, o cancelamento de precatórios atinge o art. 100 da Constituição federal.

— O governo está tentando tirar água de pedra para tentar fechar suas contas. Cancelamento de precatório agride o artigo 100 da Constituição. Estamos invadindo aquilo que está preservado pela Constituição Federal — afirmou Ferraço.

“Pedalada”

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Otto Alencar (PSD-BA) foram pela rejeição do projeto de lei. Na avaliação do senador pelo estado do Rio de Janeiro, o PLC é “uma invenção do governo para tentar ajudar na meta do resultado primário”. Lindbergh também chamou a proposta de “instrumento criativo” e “apropriação indébita”.

— O governo quer se apropriar de R$ 8,6 bilhões que não é seu, mas pertence a muitas pessoas e empresas devido a decisões judiciais — afirmou Lindbergh, classificando a proposta de uma “pedalada” nas contas públicas.

Otto Alencar chegou a pedir bom sendo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que presidia a sessão, no sentido de adiar a votação do PLC, para que os senadores pudessem debatê-lo com mais profundidade.

“Recursos ociosos”

Já os senadores José Serra (PSDB-SP) e Simone Tebet (PMDB-MS) também defenderam a aprovação do projeto. Para eles, são recursos ociosos que poderão ser usados pelo governo e 20% do montante irá obrigatoriamente para a educação.

— Esses recursos estão parados nos bancos e os bancos estão ganhando com isso — disse Serra.

Por sua vez, a senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu a aprovação do PLC, principalmente por entender como de extrema importância a destinação de 20% dos recursos para a educação fundamental.

Precatórios

Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial.

Já as RPV são requisições feitas ao ente público (União, estado, município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia determinada, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório. Têm valor limitado de até 60 salários mínimos.

Previsto no artigo 100 da Constituição, o sistema de precatórios já foi alvo de várias mudanças, uma delas promovida pela Emenda 62, que reservou parcela da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, com 15 anos de regime especial de pagamento.

Em 2013, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o prazo de 15 anos previsto na Emenda 62. Mas a decisão teve de ser modulada pelos ministros, visto que os entes federados não teriam condição de pagar de imediato todo o saldo acumulado dos precatórios ao longo de décadas. Assim, a modulação manteve o regime especial de pagamento por mais cinco anos, até 2020. No final de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional 94.

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Advogados de Temer entregam defesa à CCJ: "peça de ficção"

s advogados de Michel Temer entregaram hoje (5) a defesa do presidente à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que irá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa foi entregue às 16h pelos advogados Antônio Mariz e Gustavo Guedes.

Caberá agora ao relator, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), analisar a denúncia e os argumentos da defesa de Temer para elaborar o parecer sobre a admissibilidade ou não da denúncia apresentada pelo procurador Rodrigo Janot.

Pelo cronograma definido hoje na CCJ, o relator deverá apresentar seu parecer e voto na próxima segunda-feira (10) para leitura e discussão. Após a leitura, a defesa do presidente Temer poderá se manifestar. Também poderá ter pedido de vista coletivo por até duas sessões da Câmara, o qual será  concedido pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Advogado de Temer rebate denúncia

Os advogados do presidente Michel Temer afirmaram que o ponto central da defesa na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é o de que Temer não cometeu o crime de corrupção passiva. O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sustenta que o presidente não cometeu "nenhum deslize de natureza moral, ética ou penal".

De acordo com Mariz, a denúncia de corrupção passiva apresentada ao Supremo Tribunal Federal é uma "fantasiosa acusação" que se baseou em uma gravação "maculada por cortes, adulterações e manipulações que lhe retiram a autenticidade", em referência ao áudio da conversa de Temer com o dono do grupo JBS, Joesley Batista.

O advogado disse ainda que apesar de a gravação ser uma "prova nula" e "clandestina", o conteúdo não traz nenhum indício que possa comprometer o presidente.

"Toda a defesa do presidente Michel se centra na negativa da prática do delito de corrupção. A acusação, em face da carência de elementos probatórios, recorreu aos recursos intelectuais da suposição, da hipótese e das ilações que permitem afirmações de qualquer natureza no afã de emprestar falsa aparência de uma realidade que, na verdade, é uma mera ficção", argumentou.

policia

HOMEM SUSPEITO DE ESTUPRAR E ENGRAVIDAR MENOR DEFICIENTE É PRESO EM ITUMBIARA

A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) prendeu nesta quinta-feira (6) Luiz Carlos Marques Faria, de 50 anos. Ele é acusado de abusar sexualmente e engravidar uma menor portadora de deficiência mental. O crime aconteceu no ano passado, quando a garota tinha apenas 12 anos, em Itumbiara.

De acordo com a delegada Yvve de Melo Rocha, o suspeito é parente da vítima e se utilizava da casa da menor para a prática dos estupros nas ocasiões em que ela ficava sozinha. “O autor foi ouvido e confessou de forma parcial os seus atos. Ele se dispôs a realizar o exame de DNA, que acabou confirmando a paternidade”, informou a delegada.

Após a prisão, Luiz Carlos foi recolhido ao Presídio Regional de Itumbiara.

FAMOSOS

Cantora Rosanah perde processo contra Google e Wikipedia 

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recusou um recurso da cantora Rosanah Venturi Fiengo contra o Google e a Wikipedia. A artista processou os sites por avaliar que sua biografia continha informações ofensivas e equívocas.

Segundo o site "Uol", a veterana pedia uma indenização de 150 salários mínimos e já havia perdido a ação em primeira instância.
Uma das reclamações da famosa era referente à idade exibida pelas empresas. Em 2012, ambos afirmavam que ela teria 58 anos. Atualmente, porém, consta que a veterana nasceu em 1968 e tem 49 anos.
A desembargadora Márcia Cunha, da 21ª Câmara Cível, afirmou que a idade de Rosana havia sido tirada da base de dados do Tribunal Superior Eleitoral, já que ela se candidatou nas eleições de 2012. "A informação referente ao ano de nascimento da apelante esteja equivocada, tal fato não decorreu de culpa do segundo apelado [Google], além de, por si só, não ter o condão de causar danos à sua personalidade."
Sobre os demais dados apresentadas na biografia, a autoridade destacou que elas já apareciam em outras fontes: "Frise-se que as publicações contidas no site do segundo apelado não são falsas ou ofensivas à privacidade da apelante, sendo certo que foram obtidas através de entrevistas que a própria concedeu a veículos de comunicação".

Fonte: Famosidades

 

Policia

COM IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, PANIFICADORA NO SETOR UNIVERSITÁRIO É INTERDITADA

Uma panificadora localiza no Setor Universitário, em Goiânia, foi interditada em etapa da Operação “Olho Vivo” executada por equipes da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor,  em parceria com auditores fiscais da Vigilância Sanitária Municipal e do Procon Goiânia. Segunda a Polícia Civil, foram encontradas várias irregularidades no estabelecimento. A operação atende pedido do Ministério Público Estadual.

Nesta quarta-feira (5), a equipe de fiscalização constatou no local o estado precário da estrutura física do estabelecimento comercial, além de condições higiênico-sanitárias inadequadas, conforme informou a polícia. Dentre as irregularidades, havia equipamentos encrustados de gordura, ralos abertos no setor de produção, alimentos acondicionados sem proteção dentro de freezers avariados e gotejando água por não estarem na temperatura adequada, geladeira enferrujada com água residual acumulada, quitandas e salgados expostos à venda sem data de fabricação e validade e produtos vencidos usados na fabricação dos alimentos.

Os fiscais também se depararam com aranhas, baratas vivas e mortas, roedores, bem como veneno para ratos espalhados no depósito aberto, em frente à cozinha.

O estabelecimento foi interditado pela Vigilância Sanitária Municipal e aproximadamente 300 quilos de produtos impróprios para consumo foram apreendidos. Diante da evidência de crime contra as relações de consumo, o responsável pelo estabelecimento foi autuado em flagrante. A lei prevê detenção de dois a cinco anos, ou multa para este crime.

F.divulgação policia civil