AGRONEGÓCIO

Suíno é commodity de pior desempenho por excesso de oferta

Presunto, bacon, costelinha, lombo - se vem do suíno, os preços estão na lona.

Os futuros do suíno foram o pior investimento em commodities no trimestre passado e nos últimos 12 meses. Simplesmente, há porcos demais. Eles são tão numerosos atualmente que os matadouros precisarão acrescentar turnos e funcionar aos sábados em novembro e dezembro para transformá-los em alimento, de acordo com Will Sawyer, diretor do Rabobank International, em Atlanta.

A oferta gigantesca chega em um momento de pouca demanda por exportação. A China mais que dobrou as compras de porcos dos EUA no primeiro semestre do ano, mas agora freou as transações.

A desvalorização cambial também põe em risco as remessas para o México, destino de 40% do presunto americano. Os preços no atacado por cortes de porco, como presunto e costela, são os mais baixos para esta época do ano desde 2009.

Hedge funds estão sinalizando que a carne provavelmente continuará barata, porque os especuladores reduziram as apostas em alta das cotações de suínos em quatro das últimas cinco semanas.

"Uma nuvem negra paira sobre o mercado como um todo", disse Dustin Guy, corretor da PCI Advisory Services em Waucoma, no Estado de Iowa. "As pessoas se assustaram com os números de abate e não querem adotar posições compradas nesse mercado."

Menos otimismo

O total de posições líquidas compradas em contratos de futuros e opções de suínos caiu 15%, para 26.315 contratos, durante a semana terminada em 27 de setembro, de acordo com dados divulgados pela Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) três dias depois. É o menor total desde janeiro.

Em Chicago, os contratos futuros de suínos para liquidação em dezembro caíram na sexta-feira 6,4%, para 43,975 centavos por libra-peso, o patamar mais baixo para o mais líquido dos contratos em aberto desde 2009. O contrato desabou 32% no trimestre passado, o maior tombo no Bloomberg Commodity Index, que monitora 22 componentes.

Os futuros poderiam chegar a recuar para 40 centavos, de acordo com Guy. Desde 2002 não houve preços tão baixos.

A produção de suínos disparou 10% em agosto, para 2,15 bilhões de libras-peso, de acordo com dados do Departamento de Agricultura dos EUA divulgados em 22 de setembro.

A tendência provavelmente continuará, porque os números semanais mostram que a quantidade de animais abatidos aumentou regularmente em setembro em comparação com um ano atrás. As ofertas de suínos costumam chegar ao pico no quarto trimestre, o que significa que ainda mais animais estão por vir. Projeta-se que a produção desta carne nos EUA neste ano será a maior já registrada.

"É possível que não tenhamos apenas um recorde, mas um recorde obsceno da oferta", disse Rich Nelson, estrategista-chefe da Allendale em McHenry, Illinois.

EDUCAÇÃO

BH terá 1,29 mil novas vagas na educação infantil

Oferta vai ajudar a reduzir demanda reprimida nessa fase de ensino. Atualmente, 19,5 mil crianças de 0 a 3 anos aguardam por atendimento na rede pública municipal Foto:Divulgação Google Imagens

Na tentativa de diminuir o deficit de vagas na educação infantil, a rede de ensino de Belo Horizonte dará início ao ano letivo de 2017 com mais 1.296 vagas para crianças de 0 a 5 anos. O atendimento será feito na rede própria, em unidades municipais de educação infantil (umeis) já existentes. As aulas serão em salas de aula ociosas, que serão ativadas para receber os alunos já a partir de fevereiro. As vagas são para crianças de 1 a 5 anos, mas com prioridade para meninos e meninas de 1 e 2 anos, em tempo integral. Atualmente, 19,5 mil alunos, de 0 a 3 anos estão na fila de espero do ensino infantil em BH.
O anúncio da ampliação de vagas foi feito ao Estado de Minas, na tarde desta quarta-feira, pelo vice-prefeito e secretário de Governo, Paulo Lamac (Rede), em reunião com o prefeito Alexandre Kalil (PHS) e a secretária municipal de Educação, Ângela Freitas Dalben. Atualmente, a capital atende a 63.285 crianças de 0 a 5 anos – são 39.914 em sua rede própria e 23.371 em creches conveniadas.

Entre as unidades da rede municipal estão 129 umeis (cada uma com 440 vagas), além de escolas municipais de educação infantil e escolas de ensino fundamental, que também recebem menores de 5 anos. Completam a rede de ensino, 194 unidades particulares que mantém convênio com a Prefeitura. Do total de vagas oferecidas em Umeis, 40 são para alunos de 0 a 3 anos. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, Belo Horizonte já atingiu a meta estabelecida pela União de que todo município brasileiro atenda a pelo menos 50% de crianças nessa faixa etária. Para menores de 4 e 5 anos, a capital mineira não tem demanda reprimida, segundo o órgão, uma vez que é obrigatório que todos nessa idade estejam matriculados e em sala de aula.  

Fonte: Estado de Minas

MEIO AMBIENTE

GDF recorrerá  da decisão que 

suspende obras na orla do Lago

  

Paranoá

As intervenções foram suspensas pela Justiça, sob a justificativa que de que há danos ambientais. GDF contesta e diz ter todas as licenças Foto: Brasil247

O Governo do Distrito Federal vai questionar a decisão da Justiça que suspende as obras do Projeto Orla Livre. De acordo com Thiago Pimentel, da Procuradoria-Geral do DF, a decisão liminar do juiz Matheus Zuliani foi baseada em informações unilaterais, sem a oitiva prévia com o GDF.
Pimentel, que é o titular da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário e Saúde (Promai), afirmou que o governo tem as licenças ambientais para as obras. “Levaremos essas informações para o juiz. Não há razão jurídica para suspender os trabalhos. Vamos responder com laudos técnicos”, disse.
O GDF estima que a paralisação dos trabalhos deve custar aos cofres públicos R$ 200 mil, pela desmobilização dos equipamentos e a posterior retomada das obras. Até o momento, R$ 1,16 milhão já foi gasto com a construção de canteiro, limpeza do local desobstruído e instalação de ciclovia, paisagismo e cercamento da QL 12 do Lago Sul, onde é feita a primeira etapa do projeto.
Em entrevista coletiva realizada na tarde desta quarta-feira (4/1), no Palácio do Buriti, a presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Jane Vilas Boas, reforçou que “há um documento técnico atestando a legalidade”.
Para o secretário substituto da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, Guilherme Abreu, não se trata de desobedecer uma decisão judicial, mas de redemocratizar a ocupação da Orla do Lago. “Durante a  transição, em 2015, o GDF se viu diante de uma decisão judicial transitada em julgado (quando não cabem mais recursos) que obrigava o governo a tomar iniciativa em relação à desobstrução da orla da Lago Paranoá. Depois de desocupar essas áreas, precisávamos devolver os benefícios à população”, disse.
Suspensão no fim do ano
A Justiça pediu a suspensão das obras em 30 de dezembro de 2016, mas o trabalho só foi parado nesta quarta-feira (4/1), depois de o GDF ser notificado oficialmente. A suspensão ocorreu dois meses após a retomada das obras por decisão liminar do juiz Matheus Zuliani, o mesmo que suspendeu as obras agora. A construção já havia sido impedida outras duas vezes por risco de danos ambientais.
Na avaliação do magistrado, o governo errou em iniciar obras em ritmo acelerado em uma unidade de conservação ambiental. Ele considerou que possíveis danos serão irreversíveis caso as máquinas continuem a trabalhar.
A Associação dos Moradores da QL 12 é uma das entidades que mais contesta as intervenções na orla. O grupo alega que, além da falta de diálogo com a população ao longo do processo, os danos ao meio ambiente serão irreversíveis.

Fonte: Metrópoles

POLÍTICA

Rodrigo Maia reafirma: Câmara deverá aprovar reforma da Previdência até março

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia: reforma é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência nos estados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (2) que a reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16) deverá ser aprovada até o final de março na Câmara e terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ em dezembro.

Segundo ele, a medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

“Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, eu tenho certeza de que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados vai ter condição de aprovar essa matéria; tenho convicção de que a Casa vai cumprir seu papel”, ressaltou.

Para Maia, a medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que, em sua opinião, cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.

DireitosMaia afirmou que a reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro.

“Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul, mas hoje os servidores [desses estados] vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer”, disse.

Renegociação das dívidas
Com relação à renegociação da dívida dos estados, Rodrigo Maia voltou a defender que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto.

“Eu acho que é legal aprovarmos uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda”, disse.

Na semana passada, o presidente da República, Michel Temer, decidiu vetar parte do texto aprovado pela Câmara que criava um regime sem contrapartidas dos estados, mantendo a renegociação das dívidas com os estados pelo prazo de 20 anos.

O presidente da Câmara observou que as contrapartidas dos estados caíram na votação da Câmara justamente por serem de responsabilidade das assembleias legislativas e, portanto, não deveriam constar de projeto de lei federal.

Ainda assim, Maia elogiou o veto parcial ao texto. “Isso é um grande ganho no momento que a gente sabe que há um desiquilíbrio fiscal e que vamos entrar num ano eleitoral em 2018”.

Eleição da Mesa Diretora
Apesar de ainda não ter anunciado candidatura à Presidência da Casa, Rodrigo Maia rechaçou a possibilidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na eleição da Mesa Diretora da Câmara, marcada para 2 de ferreiro.

Ele também negou que haja instabilidade na sua candidatura e disse que uma possível recondução do mandato vai ver definida na via eleitoral. “Não tenho dúvida nenhuma de que, se a minha decisão for disputar, e se a decisão do Parlamento for me eleger, não haverá nenhum tipo de interferência do Supremo”, destacou.

Na semana passada, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) peticionou a Corte Suprema para impedir que Maia concorresse à eleição, com o argumento de que a Constituição veda a recondução para o mesmo cargo da Mesa ocupado na eleição anterior durante a mesma legislatura. Rodrigo Maia, por sua vez, argumenta que a proibição não alcança mandato suplementar.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

POLITICA

Projeto traz incentivos para aviação regional na Amazônia Legal

Proposições legislativas

• PLS 428/2016

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da aviação civil na região da Amazônia Legal, o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou o PLS 428/2016. O projeto altera duas leis para garantir mais recursos para a aviação regional naquela área.

A chamada Amazônia Legal é integrada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão (a oeste do meridiano 44º). Essa área corresponde a 59% do território brasileiro (5 milhões de km²) e abriga 56% da população indígena do país, segundo informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O PLS altera a Lei 13.097/2015 para ampliar de 800 mil para 1,2 milhão de passageiros por ano o limite de enquadramento como aeroporto regional na Amazônia Legal dentro do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. A proposta também estabelece que a União deverá priorizar as rotas com origem ou destino nessa região na alocação de recursos desse programa.

Além disso, o projeto altera a Lei 12.462/2011 para que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, particularmente aqueles destinados ao desenvolvimento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, sejam alocados prioritariamente pela União na área da Amazônia Legal.

“Como é de conhecimento público, trata-se de região caracterizada pela existência de diversas localidades cujo acesso é bastante restrito e nas quais, muitas vezes, a única alternativa ao transporte aéreo são embarcações de condições precárias, em viagens que chegam a durar dias. Nesse contexto, o desenvolvimento do transporte aéreo é condição indispensável para integração de comunidades isoladas e para o transporte de bens fundamentais, como alimentos e medicamentos. Nada mais justo, portanto, que, na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil e do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional sejam priorizados os investimentos na região da Amazônia Legal”, argumenta Jorge Viana na justificação de seu projeto de lei.

O PLS 428/2016 aguarda a designação de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Após votação nessa comissão,  seguirá para as Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE), recebendo decisão terminativa na última.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

Propostas prontas para votação no Plenário vão a reexame na CCJ

Proposições legislativas

• PEC 111/2015
• PEC 113A/2015
• PEC 57/2016
• PEC 62/2015
• PLS 186/2014
• PLS 280/2016
• PLS 406/2016

Três projetos importantes ficaram pendentes de votação na última sessão deliberativa do ano e vão iniciar 2017 tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS), do senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade. Depois de requerimentos dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Álvaro Dias (PV-PR), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) determinarem a derrubada do regime de urgência, Renan enviou seu projeto de lei para a Comissão de Justiça.

Antes de chegar ao Plenário do Senado, o PLS 280/2016 havia recebido, inicialmente, substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator junto à Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR). Em seguida, Jucá foi substituído na relatoria pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que já promoveu ajustes no substitutivo.

O PLS 280/2016 recebeu, até agora, 26 emendas, sendo duas no âmbito da CECR e 24 em Plenário. Requião já havia se manifestado sobre as emendas 1 a 21, das quais nove foram aproveitadas em seu substitutivo. Ainda restam três emendas sem parecer. A CCJ ainda não designou relator para a proposta, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, cometido por servidores públicos, membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Reforma política e jogos de azar

Também tomou o rumo da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 113A/2015) que trata da reforma política. Quem solicitou o reexame da comissão foi o relator, senador Valadares. A proposta prevê o fim da reeleição para cargos no Poder Executivo e a criação de uma cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário.

Valadares justificou o retorno da PEC 113A/2015 à Comissão de Justiça pela falta de consenso justamente em torno da reeleição. Segundo explicou, a maioria dos senadores é favorável ao fim da reeleição, mas defende sua substituição por um tempo maior de mandato para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.

Trajeto idêntico foi seguido pelo PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que amplia a possibilidade de legalização de jogos de azar no país. O retorno da proposta à CCJ foi possível com a aprovação de requerimento do senador Magno Malta (PR-ES). O PLS 186/2014 define os tipos de jogos de azar a serem explorados; os critérios para autorização; as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Assim, cassinos, apostas eletrônicas, bingos e jogo do bicho poderão ser legalizados.

Remanescentes

Outros projetos submetidos a calendário especial ou regime de urgência de votação no Plenário do Senado, nesse final de ano, não voltarão à CCJ, mesmo pendentes de parecer da comissão. Isso só aconteceria se requerimento específico para esse fim fosse aprovado, como ocorreu para a PEC 113A/2015 e o PLS 186/2014.

Encontram-se nessa circunstância a PEC 111/2015, também de Renan, que proíbe a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos; a PEC 57/2016, que busca reduzir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente em municípios menores; o PLS 406/2016 – complementar, que pretende simplificar o sistema tributário brasileiro; e a PEC 62/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que busca acabar com o ‘efeito cascata’ sobre a remuneração de agentes públicos na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

Jovens de Brasília criam robô que traduz 'juridiquês' de projetos aprovados

As redes sociais do Senado inspiraram uma dupla de estudantes de Brasília a criar um chatbot — robô que simula um ser humano na conversação com usuários — para “traduzir o juridiquês” dos códigos brasileiros e levar ao cidadão comum informações sobre seus direitos fundamentais.

Ludimila Cruz, de 24 anos, e Marcelo Cristiano Araújo, de 21, são estudantes do curso de Engenharia de Softwares da Universidade de Brasília (UnB) e moradores do Gama, no Distrito Federal. Eles venceram o Hackaton Serpro, uma maratona de 30 horas de programação promovida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) entre os dias 16, 17 e 18 de dezembro.

O desafio foi o de criar robôs usando código aberto, com a possibilidade de utilização de dados do governo. A solução apresentada trouxe uma interface integrada entre o Facebook Messenger, dados do Código de Defesa do Consumidor e informações do perfil do Senado, feito ainda com alimentação manual. Uma comissão julgadora formada por seis membros de startups do Serpro e da UnB avaliou os trabalhos desenvolvidos, com base em critérios de inovação, usabilidade, design, funcionalidade, recursos tecnológicos e adequação ao tema.

— O Facebook do Senado nos motivou por fazer exatamente o que desejamos com o nosso chatbot, através de postagens. É uma página que tem foco definido e nós também gostamos da maneira como ela interage e oferece informações de valor para o cidadão — disse Ludimila.

Cidadania

A editora de Mídias Sociais do Senado Juliana Borges explica que um dos objetivos do setor é facilitar a comunicação em prol da cidadania. A elaboração dos posts, segundo ela, envolve pesquisa sobre códigos, legislações e projetos de lei, além de todos os assuntos debatidos na Casa.

— A gente observa que uma linguagem acessível rende muito mais compartilhamentos e engajamento popular. E, por meio de ações que envolveram tentativa e erro, fomos chegando ao que hoje tem sido considerado um modelo ideal — afirmou.

Para o diretor de Arte do Núcleo de Mídias Sociais do Senado (NMídias), Tadeu Sposito do Amaral, mesmo não substituindo a presença humana nas respostas aos usuários, um chatbot é importante no atendimento da alta demanda por esclarecimentos sobre as leis aprovadas.

— Muitas pessoas nos procuram por mensagens inbox para obter informações pontuais, e uma ferramenta como esta, desenvolvida pela Ludimila e pelo Marcelo, nos ajudaria muito, oferecendo serviço de qualidade e, ao mesmo tempo, economizando recursos da própria Instituição — destacou.

O uso do chatbot ainda depende de liberação pelo Facebook, mas já é motivo de comemoração, segundo a coordenadora do NMídias, Silvia Gomide Gurgel.

— Nós ficamos orgulhosos ao vermos jovens tão bem preparados desenvolvendo um produto tão legal. É o novo Brasil que estamos vendo crescer, e esta premiação por eles nos trouxe muita alegria, por ser uma mostra do quanto as mídias sociais do Senado têm sido usadas em favor da população — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

Proposta torna inelegível candidato que já foi duas vezes chefe do Executivo

Proposições legislativas

• PEC 41/2016

Uma mudança na Constituição pode proibir uma nova eleição de candidatos que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e apoiada por outros senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2016 está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A medida atingiria os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A proibição deve ocorrer mesmo que os cargos tenham sido exercidos em estados ou municípios diferentes, de forma não consecutiva e ainda que em decorrência de sucessão ou substituição nos seis meses anteriores ao pleito. O autor da PEC registra que nos Estados Unidos, desde 1951, quem é eleito presidente da República só pode exercer dois mandatos, consecutivos ou não.

Paulo Bauer lembra que, com base no atual ordenamento constitucional, nada impede que um cidadão já reeleito para a chefia do Poder Executivo exerça o cargo novamente, desde que observado o intervalo mínimo de uma legislatura. O senador argumenta que, na prática, essa medida permite a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder, o que conflitaria com princípios republicanos, como a temporariedade e a alternância.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

Motorista pode passar por avaliação psicológica ao renovar carteira

Proposições legislativas

• PLS 98/2015

Prestes a completar 20 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já passou por algumas modificações, como a introdução da Lei Seca, que pune motoristas que dirigem após consumir bebida alcoólica. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) pretende implantar também a exigência de que os motoristas passem por avaliação psicológica tanto na primeira habilitação quanto nas renovações.

Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2015, que aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A legislação estabelece a avaliação psicológica só para o condutor que exerça atividade remunerada com o veículo. Os demais são submetidos a esse tipo de avaliação quando obtém pela primeira vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pelo projeto, todos os motoristas, no exercício ou não de atividade remunerada, serão submetidos ao exame psicológico para a primeira habilitação e demais renovações. O senador argumenta que, na primeira avaliação, o candidato vem desprovido da carga emocional acumulada do estresse “que acompanhará sua trajetória a partir de então”. Ele lembra que há muitas doenças psicológicas que podem comprometer a ação dos motoristas.

"O estado psicológico de um candidato no exame da primeira CNH pode não ser o mesmo no momento da renovação. Desse modo, este estado deve ser muito bem avaliado, de maneira a garantir a condução segura de todos que fazem uso das vias públicas, como motoristas, motociclistas, ciclistas e, sobretudo, pedestres", justifica.

Além disso, o projeto também dá fim à chamada Permissão para Dirigir, com validade de um ano. Para ele, essa autorização temporária é “desarrazoada”, uma vez que o motorista habilitado está pronto e responderá por todas as infrações que venha a cometer. Pela lei, o motorista só obtém a CNH definitiva se, durante a validade da permissão, não cometer infração gravíssima (disputar corridas ou transportar crianças sem seguir as normas, por exemplo), grave (deixar de usar cinto de segurança ou de prestar socorro à vítima) ou duas ou mais infrações médias (usar o carro para arremessar água em pedestres ou deixar o carro parar por falta de combustível, entre outras), sob pena de repetir todo o processo, desde o início, para obter a carteira.

Exames privados

O texto também amplia para entidades públicas ou privadas, credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do DF, a possibilidade de aplicar o exame de direção veicular. Hoje, só os Detrans o fazem.

— Sem tirar a responsabilidade do Estado, busca-se ampliar esse efetivo, qualificando-o mediante curso especializado, permitindo que tais exames possam ser aplicados por entidades privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito da respectiva unidade federativa — argumenta Davi Alcolumbre.

QR-Code

Algumas modificações que afetam o motorista, no entanto, não precisam de aprovação de projetos. Nos últimos dias de 2016, o Diário Oficial da União publicou norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) impondo a confecção da nova CNH com um QR-Code. O código bidimensional vai conectar diretamente a CNH ao Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), sem a necessidade de digitar qualquer informação.

O código só aparecerá nas carteiras emitidas a partir de maio de 2017, período para a adaptação às novas regras, estabelecida pelo Contran em uma resolução de maio de 2016. A nova CNH será emitida com cores diferentes e mais itens de segurança, para evitar falsificações.

O Denatran disponibilizará o sistema eletrônico para leitura do QR-Code, que fornecerá os dados do motorista, incluindo a fotografia. O código será um quadrado de 5 centímetros impresso no verso inferior da CNH.

Quem tem carteira dentro da validade não vai precisar trocá-la pela nova antecipadamente. Os procedimentos para obter ou renovar a habilitação continuam os mesmos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

Projeto regulamenta sistema de controle de pragas urbanas

Proposições legislativas

• PLC 65/2016

Proposta que cria um sistema integrado de controle de vetores e de pragas em ambientes urbanos aguarda análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O objetivo da proposta é estruturar o setor, já que as empresas controladoras de animais sinantrópicos no Brasil, que causam doenças, mas se adaptaram a viver perto do homem, atuam obedecendo a normas técnicas da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 65/2016, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), regulamenta o controle e combate aos insetos e pequenos animais que se proliferam desordenadamente nas cidades e que oferecem risco à saúde humana: baratas, moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos, caramujos, entre outros.

De acordo com o projeto, a ser relatado na CMA pelo senador Jorge Viana (PT-AC), o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou município. Elas deverão executar ações preventivas e corretivas para monitorar, controlar e impedir a atração, o abrigo e a proliferação de transmissores ou agentes causadores de doenças.

O projeto não considera empresas especializadas no controle de pragas as de limpeza, higienização, desentupimento e manutenção, assim como quaisquer outras empresas de prestação de serviços que não tiverem os licenciamentos exigidos.

Responsável técnico

Para as atividades, a empresa deve contar com responsável técnico que poderá ser biólogo, químico, bioquímico, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico ou médico veterinário. Os profissionais deverão ser habilitados pela instituição definida pelo órgão fiscalizador, passar por cursos de atualização e treinamento a cada dois anos e treinar os operadores das aplicações.

Os profissionais técnicos, operadores e aplicadores de produtos deverão passar por curso de capacitação de pelo menos 40 horas, com conteúdos sobre biologia e controle de vetores e pragas e uso dos produtos e equipamentos. Uma reciclagem anual, de no mínimo 20 horas, também é exigida.

Para atuação nos programas de controle de vetores responsáveis por endemias, doenças que ocorrem com frequência em um local circunscrito, como a febre amarela na Região Norte, a empresa especializada deverá estar capacitada por meio de treinamentos específicos.

O projeto determina ainda que as instalações da empresa deverão ter vestiário para os aplicadores e áreas específicas adequadas para o armazenamento, preparo de misturas e diluições dos desinfestantes domissanitários (substâncias destinadas à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos ou públicos, como desinfetantes, repelentes, sabões e detergentes, raticidas e agentes de limpeza em geral).

O transporte desses produtos e dos equipamentos de aplicação deverá ser feito em veículos de uso exclusivo da empresa, num compartimento isolado.  Todos os produtos desinfestantes deverão ser registrados no Ministério da Saúde, e os distribuidores manterão cadastro atualizado dos clientes. Quanto às embalagens, produtores e comercializadores são considerados corresponsáveis pela destinação final destes vasilhames e deverão devolvê-las aos estabelecimentos comerciais para um descarte adequado.

Depois de aprovada na CMA, a matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

Senado deve responder em fevereiro ao STF sobre a tramitação da Lei das Teles

   

Sergio Vieira | 03/01/2017, 18h37 - ATUALIZADO EM 03/01/2017, 19h04

O Senado tem até o dia 10 de fevereiro para prestar as informações requeridas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, quanto ao mandado de segurança impetrado por senadores de oposição questionando a tramitação dada ao PLC 79/2016, que altera a Lei Geral das Comunicações. A presidente da Suprema Corte solicitou ao Senado no dia 22 de dezembro uma manifestação em dez dias quanto aos questionamentos presentes no mandado. No entanto, de acordo com a Portaria 264/2016 do STF, que trata dos prazos processuais e o recesso no âmbito daquela Corte, a contagem dos prazos está suspensa entre o período de 20 de dezembro até 31 de janeiro.

Tramitação

Para os senadores que entraram com o mandado, entre eles Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Rocha (PT-PA), a tramitação concedida à proposta "violou gravemente o regimento do Senado".

Entendem que ela deveria ter sido analisada por comissões permanentes temáticas da Casa, e não só pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que é temporária.

Também entendem que não teria sido respeitado o prazo para sugestão de emendas dentro da própria Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, quando da votação do PLC 79/2016 no dia 6 de dezembro. Com isso, querem que ele volte a ser discutido no Plenário do Senado.

Vanessa Grazziotin chegou a enviar um memorando à Secretaria-Geral da Mesa do Senado no dia 21, defendendo que o prazo para a sugestão de emendas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional só se encerraria no dia 7 de dezembro.

"A matéria chegou à comissão no dia 30 de novembro, portanto o prazo de cinco dias úteis para emendas não foi respeitado. É uma violação muito grave ao regimento", defendeu então.

Ainda no dia 19 de dezembro a Secretaria-Geral da Mesa rejeitou recursos da oposição para que a proposta fosse votada em Plenário, entre outras razões por não terem atingido o número mínimo de nove assinaturas para que uma proposta que tramita em caráter terminativo em comissão fosse enviada ao Plenário.

O projeto

Entre outros pontos, o PLC 79/2016 permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, após uma solicitação da empresa concessionária.

A partir daí, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deliberar sobre este pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade de contratos já assumidos.

A principal polêmica se dá, segundo os senadores da oposição, porque a adoção do modelo de autorização abre para as atuais concessionárias a possibilidade de incorporarem a seu patrimônio a infraestrutura adquirida a partir do processo de privatização, em 1998.

São prédios, lojas, redes de cabos de cobre e fibra óptica, antenas, dutos, centrais telefônicas, etc. que, pelo regime em vigor, devem retornar ao controle da União em 2025, no término das concessões. O projeto, como foi aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, ainda perdoa dívidas destas empresas de cerca de R$ 20 bilhões com o poder público.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor a ser incorporado pelas atuais concessionárias no que se refere à infraestrutura atingiria R$ 105 bilhões. Mas a Anatel e as empresas alegam que muito do que foi adquirido durante o processo de privatização depreciou-se e perderá ainda mais valor até 2025, e os montantes a serem incorporados equivaleriam a cerca de R$ 20 bilhões em valores de hoje.

Contrapartidas

Ainda pelo texto aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o equivalente de patrimônio a ser incorporado por cada empresa deverá necessariamente ser reinvestido na expansão da banda larga. O governo federal, a Anatel e os senadores que apoiaram sua aprovação acreditam que a atualização da Lei Geral das Comunicações deverá destravar investimentos nesta área, principalmente em localidades remotas e de menor interesse comercial.

POLITICA

PEC inclui verbas indenizatórias no teto de salários no serviço público

Proposições legislativas

• PEC 63/2016

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016, apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), estabelece um limite para as remunerações pagas pela administração pública. A PEC reestrutura o teto constitucional, passando a incluir nele as verbas indenizatórias recebidas por servidores. Segundo José Aníbal, a fórmula atual, que isenta essas verbas de limitação, é a “senha” para a criação de benefícios “falsamente indenizatórios” que sirvam para contornar a proibição.

No fim do ano passado a atuação da Comissão Especial do Extrateto colocou foco nos supersalários no serviço público. Como resultado, três projetos relacionados ao tema foram aprovados pelo Plenário. Já a PEC 62/2015 dá fim ao chamado efeito cascata dos reajustes para os ministros dos tribunais superiores e voltará a ser discutida em Plenário. A (PEC) 63/2016, de José Aníbal, também tem objetivo de impedir supersalários.

“Foram instituídos, por exemplo, o auxílio-moradia para membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública [e] diárias de valores exorbitantes, que permitiam a agentes públicos receber, em alguns meses, recursos indenizatórios superiores até mesmo ao próprio salário mensal”, explica o senador em sua justificativa da proposta.

Segundo o artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a administração pública, nenhum servidor federal ou ocupante de cargo eletivo pode receber remuneração superior àquela estipulada para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na redação atual, não são incluídas neste limite as verbas indenizatórias, como auxílios, ajudas de custo e pagamentos administrativos retroativos.

No âmbito municipal, a limitação é o salário do prefeito. No estadual, é a remuneração do governador (para servidores do Executivo), dos deputados estaduais (para o Legislativo) ou dos desembargadores do Tribunal de Justiça (para o Judiciário). Os desembargadores, por sua vez, estão restritos a receberem, no máximo, 90.25% do que ganham os ministros do STF.

A proposta de José Aníbal exclui do teto os valores referente a férias e 13º salário, e mantém fora da limitação a ajuda de custo para remoção de servidor para outra localidade e diárias e transporte em viagens realizadas por atribuição do cargo.

A PEC também proíbe o pagamento de valores devidos retroativamente através de vias administrativas. Em vez disso, o servidor só terá direito ao recebimento desse dinheiro após sentença judicial transitada em julgado. O senador considera esse procedimento uma “saída inaceitável” para “burlar o teto”.

Outro dispositivo do projeto veda a prática de “venda” de férias pelos servidores públicos – ou seja, a conversão de dias de descanso em compensação financeira.

A PEC 63/2016 terá relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovada, ela seguirá para análise no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

PEC muda regras para concursos públicos

Proposições legislativas

• PEC 29/2016

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência. 

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

A PEC ainda determina que o número de vagas para  formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.

Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.

“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados", justifica Paim.

O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou seu parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLITICA

Projeto regulamenta a profissão de educador social

Educadores sociais são profissionais que atuam em abrigos. A atividade está relacionada ao resgate de pessoas vulneráveis a todo tipo de violência. Projeto em análise no Senado (PLS 328/2015), apresentado pelo senador licenciado Telmário Mota (PDT-RR), regulamenta a profissão. O texto também determina que União, estados e municípios elaborarem planos de cargos, carreira e remuneração da profissão. A proposta já foi aprovada por duas comissões e aguarda votação em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais.

Ouça os detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

ESPORTES

Sauber fecha acordo com Wehrlein para lugar de Nasr em 2017

Foto: XPB Images

Segundo fontes, a Sauber e Pascal Wehrlein chegaram a um acordo para que o alemão corra ao lado de Marcus Ericsson neste ano. Isso abre caminho para Valtteri Bottas ocupar o lugar vago na Mercedes deixado por Nico Rosberg.
Depois de semanas de especulações sobre quem substituiria Nico Rosberg na Mercedes - com Wehrlein e Bottas como claros favoritos desde o início – parece que as medidas finais estão sendo tomadas para que tudo seja assinado formalmente em breve.
Embora Wehrlein tenha sido um candidato para o lugar na Mercedes, entende-se que sua falta de experiência fez a equipe acreditar que era um risco promove-lo agora – especialmente ao lado de um piloto tão difícil como Lewis Hamilton.
De acordo com fontes com bom conhecimento da situação, a Mercedes concordou termos com a Sauber para levar Wehrlein ao time suíço em 2017. Os detalhes finais do contrato ainda estão a ser finalizados, mas isso deve ser feito nos próximos dias.
A Mercedes ficará com Bottas – cuja saída da Williams já foi assegurada. Felipe Massa concordou em adiar sua aposentadoria por outra temporada para garantir que a equipe de Grove tenha um piloto experiente ao lado do novato Lance Stroll.
Os anúncios de Bottas, Wehrlein e Massa podem muito bem ser coordenados para garantir que nenhuma equipe corra o risco de ficar em uma posição difícil.
A confirmação dos planos para Mercedes, Sauber e Williams significa que as únicas vagas restantes no grid estão agora na Manor, que está atualmente em negociações de aquisição com investidores interessados.
Esteban Gutierrez é o favorito para um dos assentos, enquanto que Felipe Nasr e Rio Haryanto também têm sido associados ao time.

Fonte: MotorSport