MUNDO
Depois de uma briga na Justiça que se arrastou por um ano, o professor de direito Guo Bing, 34, conquistou uma vitória parcial na primeira contestação judicial na China contra o uso crescente de tecnologia de reconhecimento facial pelo governo e por empresas.
Um tribunal na cidade de Hangzhou, no leste do país, decidiu em 20 de novembro que um parque zoológico local violou um contrato com Guo quando mudou seu sistema de ingresso sem o consentimento dele, passando de identificação por impressão digital para reconhecimento facial.
O professor moveu a ação em outubro de 2019, quando o parque disse que ele teria que se submeter a reconhecimento facial para que seu passe anual continuasse válido.
Mas o tribunal confirmou o direito do parque de utilizar tecnologia biométrica em operações comerciais.O processo foi acompanhado de perto e gerou discussões acirradas, isso porque dizia respeito a uma das maiores preocupações públicas na sociedade chinesa moderna: o ponto de equilíbrio entre o uso cada vez maior de novas tecnologias de dados, por um lado, e a proteção da privacidade pessoal, por outro.
Nos últimos anos, vários casos de violações de dados reforçaram os chamados públicos para que o governo aprove uma lei unificada de proteção das informações pessoais dos cidadãos.
Em resposta, os principais legisladores da China estão revendo um projeto de lei sobre a proteção de dados pessoais. Será a primeira legislação do tipo no país a regulamentar a coleta de dados pessoais, incluindo informações sobre compras online e dados biométricos.O Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (CNP) divulgou, em 21 de outubro, o projeto da Lei de Proteção das Informações Pessoais, pedindo comentários da população, após ter completado as três primeiras revisões da legislação.Dividida em oito capítulos, a lei visa garantir proteção ampla aos 940 milhões de usuários de internet na China, cada vez mais preocupados com a segurança de seus dados, na medida em que as novas tecnologias alimentadas pelo big data continuam a penetrar em cada aspecto da vida social.
O projeto de lei inclui uma seção que define o papel do estado na coleta de dados pessoais, exigindo que as agências governamentais obedeçam os mesmos princípios de consentimento que as empresas, salvo certas exceções especificadas pela lei e os regulamentos.Desde 2003 o Conselho de Estado da China estuda a proteção legal das informações pessoais, mas o trabalho de redação de uma legislação unificada só começou em 2017.No momento, a responsabilidade pela proteção da privacidade é compartilhada por vários estatutos, incluindo uma decisão oficial do Comitê Permanente sobre a proteção de dados online, uma emenda à Lei Criminal, a Lei de Segurança Cibernética e o recém-aprovado Código Civil.O projeto de lei define as informações pessoais como sendo as que são “registradas por meios eletrônicos ou outros em relação a pessoais naturais identificadas ou identificáveis, excluindo informações anônimas”.Um fato importante é que a legislação deve consagrar o princípio do consentimento informado —o que significa que todas as entidades que lidam com dados pessoais teriam que informar as pessoas claramente e de antemão sobre como pretendem usar essas informações e solicitar o consentimento explícito dos indivíduos ou de seus responsáveis legais antes de fazê-lo.
O documento também define penalidades graves para violações, comparáveis às penalidades previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, visto como a lei de privacidade e segurança mais dura do mundo.Segundo informações obtidas pela reportagem, a possível mudança gerou discussões entre empresas dos setores de tecnologia e publicidade, que argumentaram que a adoção de leis mais rígidas pode prejudicar seu crescimento.
Enquanto isso, alguns especialistas legais receiam que o projeto de lei ainda careça de detalhes e aspectos específicos, o que pode dificultar sua implementação.
Fonte: Estadão Conteúdo
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