12/08/2020 - Luciene Lopes/Governo do Tocantins
Com base em denúncias, o Procon Tocantins autuou nessa terça-feira, 11, a Faculdade de Colinas/Uniesp S.A. A autuação foi formalizada por causa das dificuldades encontradas pelos alunos na emissão dos boletos, devido à instabilidade do site, apresentada com frequência.
Os estudantes alegam que o problema se torna ainda mais complexo, uma vez que a matriz da empresa fica em São Paulo (SP) e a ligação, que tem custo de interurbano, na maioria das vezes, não é atendida. Quando se consegue contato, o atendente pede para enviar e-mails que demoram a ser respondidos.
Conscientes de que a garantia de qualidade na prestação do serviço é princípio básico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os universitários explicam ainda que a situação se agrava ainda mais pela falta de um departamento financeiro na própria faculdade.
De acordo com o gerente de Fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, a empresa foi notificada no dia 29 de julho de 2020, para solucionar a demanda dos estudantes. Na notificação, o Procon Tocantins também solicitou que a instituição disponibilizasse um departamento financeiro no polo local, a fim de solucionar os problemas apontados. “Devido à negligência por parte da faculdade, tivermos que autuar o estabelecimento, considerando que até agora nada foi feito e os consumidores seguem com os problemas apontados anteriormente”, justificou.
Legislação
A medida do Procon está respaldada no Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo assegurar o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, reafirma que a postura da faculdade, enquanto fornecedora de serviços, fere diretamente os direitos dos estudantes e que o órgão tem se empenhado em fazer com que haja uma solução decisiva que atenda a referida demanda. “O Tocantins tem trabalhado de forma cada vez mais incisiva para proteger efetivamente o consumidor, garantindo que a oferta de produtos e os serviços sejam realizados com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho como assegura a lei.
Denuncie
Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner Faça sua Reclamação aqui, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.
Edição: Alba Cobo
Revisão Textual: Marynne Juliate
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