CIDADANIA
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta quarta-feira (3), a lei que cria o Programa CNH Social. De forma geral, o projeto oferece a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) gratuita para pessoas de baixa renda.
CNH Social DF: Veja quem será beneficiado (Foto: Google)
Os beneficiados podem ser estudantes e trabalhadores, mas que precisam estar enquadrados nas regras abaixo:
Cidadão habilitado
Ser maior de 18 anos;
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Residir no Distrito Federal há, pelo menos, dois anos;
Saber ler e escrever;
Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no último ano (12 meses) antes de solicitar a CNH;
Ter documentos (RG e CPF).
Estudante habilitado
Ter no mínimo 18 anos e no máximo 25;
Ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter participado dele no ano anterior ao ano em que solicitou acesso ao programa;
Estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas. Ambas as situações podem ser comprovadas através do MEC;
Residir no Distrito Federal há pelo menos 2 anos;
Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no último ano (12 meses) antes de solicitar a CNH;
Ser penalmente imputável;
Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH;
Ter documentos (RG e CPF);
No caso de empate na seleção de candidatos, a idade será o quesito utilizado para escolher. Nesse caso, a preferência será aos candidatos mais velhos e que tenham até no máximo 25 anos;
A proposta foi aprovada no dia 28 de abril, mas havia sido levada ao governo do DF à Câmara Legislativa em fevereiro deste ano.
Segundo a GDF, a população de baixa renda chega a 10,7% da população da capital, o que equivale a cerca de 310 mil pessoas . As famílias que são consideradas de baixa renda, são aquelas que recebem até três salários mínimos .
Despesas do CNH Social
As
despesas do programa devem ser custeadas pelo
Fundo de Trânsito do Distrito Federal. O responsável pelo pagamento será o
Detran e pode haver parcerias com autoescolas particulares.
FONTE: FDR
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