Nota fiscal garante segurança jurídica ao consumidor e receitas ao Estado

Sefa destaca a importância da exigência do documento, que funciona como a 'certidão de nascimento' da compra

16/03/2020 12h53 - Atualizada em 16/03/2020 13h39
Por Larissa Noguchi (SECOM)

Nota fiscal traz informações diversas sobre o produto adquirido, assegurando os direitos do consumidorFoto: Alex Ribeiro / Agência ParáA nota fiscal é a ‘certidão de nascimento’ da compra e, muitas vezes, na correria do dia a dia, as pessoas não percebem a importância deste documento. É ele que mostra onde e quando o consumidor adquiriu o produto, além de informar o tipo, modelo, marca e série do item, assegurando os direitos do consumidor na hora de registrar a reclamação nos órgãos competentes, caso necessário.

A exigência da nota fiscal também garante a arrecadação de impostos que auxiliam na construção de obras públicas de interesse e contemplação gerais. Ou seja, a cada produto adquirido, você contribui para que o Estado possa arrecadar receitas para saúde, educação, transporte e outras áreas.

“A nota fiscal garante a segurança jurídica da compra do produto ou da prestação de um serviço, seja posto de combustível ou supermercado e serviços que usamos. Além disso, para as empresas, a emissão da nota fiscal é fundamental, pois funciona como controle de entrada e saída de produtos” - Marcos Matos, diretor de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Pará. 

Marcos Matos, diretor de Fiscalização da SefaFoto: Alex Ribeiro / Agência ParáA emissão de nota fiscal é indispensável para manter o empreendimento na legalidade, garantindo a arrecadação de impostos. Quem vende sem o documento pode responder por crime fiscal, já que os impostos não chegarão ao Estado, havendo a sonegação do tributo. A nota é um direito do consumidor para trocas e/ou substituição de produto.

No hall de empresas, apenas o Micro Empreendedor Individual (MEI) não é obrigado a emitir nota fiscal para o consumidor. A obrigação só vale em caso de vendas e prestação de serviços para pessoas jurídicas de qualquer parte.

Como reconhecer uma nota fiscal

Nota em papel possui um QR-code que comprova a sua veracidadeFoto: Alex Ribeiro / Agência ParáAtualmente, as notas fiscais são eletrônicas. As emitidas em papel, como as notas de supermercado, apresentam no final do documento um QR-code que comprova a veracidade do documento. 

No momento da compra, a empresa lança no sistema da Sefa, em tempo real, o que foi adquirido e o imposto gerado para o Estado. Outras faturas, como os planos de saúde e demais serviços, já enviam para o endereço eletrônico do consumidor a nota fiscal para conferência. Assim, é possível ter controle fiscal em todos os detalhes de produtos e serviços adquiridos.

Apreensão – Servidores da Sefa apreenderam, no último dia 7 de março, na unidade de Coordenação de Mercadorias em Trânsito do Itinga, na BR-010, em Dom Eliseu, 190 mil latas de cerveja sem documento fiscal. 

A mercadoria irregular foi flagrada durante inspeção de rotina. Como não tinha documento fiscal hábil, o veículo foi conduzido ao Posto Fiscal, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, para contagem do produto.

O valor da cerveja foi estimado em R$ 389 mil. Foram lavrados dois termos de apreensão no valor total de R$ 210 mil, referente a imposto mais multa. A mercadoria está retida à espera do pagamento dos tributos.

Serviço:

Para denunciar a venda de produtos sem nota fiscal, ligue 0800 725 5533.