A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará início, nesta terça-feira (10), a partir das 9h30, ao ciclo de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. A proposta, que faz parte do Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais do governo, será tema de três audiências públicas — a serem realizadas antes da leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), previsto para o dia 18.
O calendário dos debates foi anunciado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), após acordo com os demais senadores que integram o colegiado.
Um dos autores do requerimento para a realização das audiências, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o “receituário da austeridade” no país já dura cinco anos, sem que tenha gerado efeito positivo para a atração de investimentos privados e sem alavancar a atividade econômica. Para ele, é preciso aprofundar a discussão sobre a PEC, já que a medida aprofunda a austeridade sobre as políticas sociais.
“É preciso discutir o impacto das medidas de contenção das despesas obrigatórias sobre o serviço na ponta. Nos termos em que está redigida a PEC, deve haver impacto negativo sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sobretudo em razão da redução de até 25% da jornada dos servidores dessas áreas”, justificou.
Entre as ações que fazem parte da PEC está a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o ajuste fiscal. Entre elas, estão a suspensão de progressão na carreira de servidores, a proibição de concursos, a vedação a pagamento de certas vantagens e a redução da jornada com redução de salário (em até 25%).
Para o primeiro debate foram convidados:
O calendário dos debates foi anunciado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), após acordo com os demais senadores que integram o colegiado.
Um dos autores do requerimento para a realização das audiências, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o “receituário da austeridade” no país já dura cinco anos, sem que tenha gerado efeito positivo para a atração de investimentos privados e sem alavancar a atividade econômica. Para ele, é preciso aprofundar a discussão sobre a PEC, já que a medida aprofunda a austeridade sobre as políticas sociais.
“É preciso discutir o impacto das medidas de contenção das despesas obrigatórias sobre o serviço na ponta. Nos termos em que está redigida a PEC, deve haver impacto negativo sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sobretudo em razão da redução de até 25% da jornada dos servidores dessas áreas”, justificou.
Entre as ações que fazem parte da PEC está a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o ajuste fiscal. Entre elas, estão a suspensão de progressão na carreira de servidores, a proibição de concursos, a vedação a pagamento de certas vantagens e a redução da jornada com redução de salário (em até 25%).
Para o primeiro debate foram convidados:
- Fernando Zasso Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde;
- Getúlio Marques Ferreira, secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Norte;
- Guilherme Santos Mello, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);
- José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea);
- José Eduardo Fogolin Passos, presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems-SP);
- Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional);
- Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef);
- Luciana de Barros Jaccoud, doutora em sociologia;
- Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas;
- Miguel Soldatelli Rossetto, ex-ministro do Trabalho e da Previdência Social;
- Pubens Bias Pinto, coordenador institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps).
- José Antonio Dias Toffoli; presidente do Supremo Tribunal Federal;
- Ângelo Fabiano Farias Da Costa, Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas);
- Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe);
- Professor José Luís Oreiro, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB);
- Pedro Helena Pontual Machado, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp);
- Renata Gil De Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
- Roberto Muniz Barretto De Carvalho, Presidente da Associação dos Servidores do CNPQ (Ascon);
- Rodrigo Morais Lima Delgado, diretor administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps);
- Roseli Faria; presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor);
- Sérgio De Andrade Pinto, presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC);
- Victor Hugo Palmeiro De Azevedo Neto, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
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Fonte: Agência Senado
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