Ibaneis sanciona lei que acaba com pecúnias e cria 'licença-servidor'

DF
Direito de até 3 meses de folga após 5 anos de trabalho está mantido. No entanto, valor pago ao servidor que não usa essas pausas depois da aposentadoria foi extinto; entenda.

Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal — Foto: Raquel Morais/G1

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a lei que substituiu a licença-prêmio de integrantes do funcionalismo público do DF pela licença-servidor. A partir de agora, a conversão do benefício em pecúnia está extinta.

Nesta quarta-feira (17), o texto foi publicado no Diário Oficial do DF. Na prática, está mantido o direito dos servidores de usufruírem de até três meses de folga após cinco anos de trabalho com salários garantidos.

No entanto, o GDF não pagará mais a quantia, depois da aposentadoria, aos funcionários que não usam essas pausas no exercício do cargo.

Segundo a proposta que já está em vigor, a unidade de lotação do servidor terá até 120 dias, após o pedido, para dar início ao afastamento. Veja outras regras: os períodos de licença não são serão acumuláveis

o número de membros do funcionalismo público afastados por causa da licença-servidor não pode ser superior a 1/3 da lotação do órgão

a licença poderá ser convertida em dinheiro em caso de falecimento do servidor, ou caso ele seja aposentado compulsoriamente ou por invalidez

aqueles que já tinham direito ao benefício antes da aprovação da lei também não serão afetados

Justificativa do governo

Quando o projeto foi apresentado para a Câmara Legislativa, o Executivo justificou que as pecúnias devidas aos servidores somavam valores vultosos e se tornaram "um dos principais itens das despesas do Tesouro Distrital".

Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, dados de junho apontavam que a dívida relativa ao benefício já chegava a R$ 660 milhões a 8.150 servidores aposentados."Estima-se que, a curto prazo, essa dívida mais que dobrará. Isso porque, nos próximos anos, cerca de 11,2 mil adquirirão o direito à aposentadoria, e isso ocorrendo as licenças-prêmios por eles não gozadas serão também convertidas em pecúnia", disse o GDF à época.A norma foi aprovada em segundo turno pela Câmara Legislativa do DF no dia 26 de junho.

FONTE: G1 DF