PGR pede ao STF que não conceda foro por prerrogativa de função ao ex-deputado federal Geraldo Pereira

Para Raquel Dodge, o fato de o ex-parlamentar ter sido diplomado como suplente não supre a exigência para o foro por prerrogativa de função

Foto: João Américo/Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o não provimento de agravo regimental apresentado pelo ex-deputado federal Geraldo Resende Pereira. Ele é investigado no Inquérito 3.352/DF por desvio de recursos destinados ao município de Dourados, em Mato Grosso do Sul, por apropriação de repasses originários de emendas parlamentares.

No recurso, Geraldo Pereira pede reconsideração da decisão monocrática proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello que, considerando o término do mandato parlamentar do investigado, em 31 de janeiro de 2019, declinou da competência do STF e determinou a remessa dos autos à primeira instância da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.

Inconformado com a decisão, o ex-parlamentar alegou que, apesar de não ter sido reeleito no pleito de 2018, foi diplomado suplente e assumiu o mandato em 5 de fevereiro de 2019, em razão do afastamento da deputada federal Tereza Cristina Dias, que assumiu o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ressaltou ainda que, logo após, em 6 de fevereiro, tomou posse como secretário de Saúde de Mato Grosso do Sul, "estando apenas licenciado do mandato", o que lhe garantiria a manutenção do foro por prerrogativa de função.

Na manifestação, a PGR suscitou a jurisprudência do próprio STF em decisões anteriores para refutar o argumento do ex-parlamentar investigado. Nelas, o STF definiu que a previsão do foro por prerrogativa de função vale apenas para suplentes em efetivo exercício do cargo. No caso em questão, o investigado não atende ao critério para ser julgado pela Suprema Corte. Por isso, Raquel Dodge pede a manutenção da decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

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