Ministério recebe prazo de dez dias para informar sobre efetivo funcionamento de conselhos de direitos humanos

Solicitação foi feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal

Imagem: PFDC

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, recebeu prazo de dez dias úteis para informar ao Ministério Público Federal a atual situação acerca do funcionamento de 12 conselhos, comitês e comissões de promoção e defesa de direitos humanos vinculados à pasta. 

A solicitação foi feita nesta sexta-feira (8) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o MPF. O pedido de informações tem como base denúncia publicada pela imprensa acerca da suposta paralisação, extinção e esvaziamento de órgãos colegiados vinculados ao Ministério. 

No documento, a Procuradoria solicita que sejam esclarecidas as denúncias e que o órgão informe as datas em que ocorreram reuniões dessas instâncias desde o início da nova gestão. O ministério também deverá informar o cronograma de realização dos próximos encontros. 

O pedido de informações se refere às seguintes instâncias colegiadas: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Conselho Nacional de Política Indigenista, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional da Juventude, Comissão de Anistia e o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa. 

Esses órgãos colegiados atuam no acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura e promoção da igualdade. Alguns foram instituídos há quase três décadas, como é o caso do Conanda, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) como o principal órgão articulador do sistema de garantia de direitos dessa população. “Conselhos, comissões e comitês são mecanismos democráticos de consulta e deliberação social. E constituem instrumentos essenciais de participação cidadã no controle e na implementação das políticas públicas”, destacou no ofício a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Assessoria de Comunicação e Informação
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