25/03/2019 - 13h44
Está prevista para esta quarta-feira (27) a instalação de quatro comissões mistas que analisarão medidas provisórias (MPs) apresentadas no ano passado:
- MP 866/18, que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil.
- MP 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O prazo terminaria em 31 de dezembro de 2018.
- MP 868/18, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
- MP 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer.
Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente de cada colegiado. Depois de eleitos, os presidentes indicam os relatores.
- MP 868/18, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
- MP 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer.
Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente de cada colegiado. Depois de eleitos, os presidentes indicam os relatores.
As reuniões ocorrerão sucessivamente a partir das 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Redação - MB
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