terça-feira, 20 de novembro de 2018

Aprovada urgência para projeto sobre sanções do Conselho de Segurança da ONU

20/11/2018 - 19h40


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 15, o regime de urgência para o Projeto de Lei 10431/18, do Poder Executivo, que disciplina a forma de cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades investigadas ou acusadas de terrorismo ou de seu financiamento.
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