Rollemberg e secretários são inocentados em ação de improbidade do Refis

POLÍTICA DF
Governador, Secretária de Planejamento, Leany Lemos, e ex-secretário da Fazenda Leonardo Colombini foram acusados, em 2016, de agravar crise financeira com programa de isenção fiscal.

O governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Divulgação)

O governador Rodrigo Rollembeg (PSB), a secretária de Planejamento Leany Lemos, o ex-secretário de Fazenda Leonardo Colombini e os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel Batista (PV) foram inocentados pelo Tribunal de Justiça do DF no processo de improbidade administrativa relativo à aprovação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Cabe recurso.

O juiz André Silva Ribeiro, que assinou a decisão nesta quinta (30), afirma que os documentos e estudos apresentados pelo GDF com estimativas de impacto financeiro-orçamentário em 2015 estavam de acordo com as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

"Os estudos apresentados indicavam que o Refis impugnado não conduziria à redução da estimativa de receita no exercício, ao contrário, haveria impacto positivo, com ingresso maior de recursos, sem desequilíbrio orçamentário."

A secretária de Planejamento, Leany Lemos, durante entrevista (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)

Na denúncia, ajuizada em 2016 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), medidas tomadas no âmbito do Refis foram relacionadas ao agravamento da crise financeira de 2015.

Segundo a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária do MP, o governo local e a Câmara Legislativa aprovaram mais de R$ 480 milhões em renúncia de impostos, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em 2014 só previa R$ 17,15 milhões – 3,5% do valor.

Ex-secretários de Fazenda do DF, Leonardo Colombini; da Casa Civil, Hélio Doyle, e de Gestão Administrativa, Antônio Paulo Vogel; todos deixaram o governo (Foto: Andre Borges/GDF/Reprodução)

Neste sentido, o juiz afirma que "o índice de eficiência na cobrança dos créditos vencidos é muito baixo" pr conta de cancelamentos, prescrições e ações judiciais, por exemplo. "Daí porque não se confunde o cálculo da estimativa da renúncia fiscal com o cálculo da estimativa de arrecadação."

Este é o último processo judicial em que Rollemberg configura como réu. Em março deste ano, ele e a secretária de Planejamento, Leany Lemos, foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por manterem comissionados no Procon em vez de nomear servidores concursados.

Plenária da Câmara Legislativa de Brasília (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília/Divulgação)

Os deputados Agaciel e Israel foram incluídos na ação porque faziam parte da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa, por onde o projeto passou durante a tramitação.

Na avaliação do MP, o descumprimento de requisitos da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deveria ter sido apontada naquela etapa, impedindo que as leis fossem aprovada com vícios.

Refis

O primeiro Refis foi aprovado em março de 2015 pela Câmara Legislativa e indicava que a renúncia fiscal seria compensada pela própria arrecadação do programa. Moradores do DF que estavam em dívida com o governo poderiam negociar o pagamento com 99% de desconto sobre juros e multas ou fazer um parcelamento extenso.

De acordo com dados do Ministério Público incluídos na ação judicial, o Refis arrecadou R$ 634,4 milhões aos cofres públicos, mas renunciou a outros R$ 484,3 milhões. Sem esse desconto, o valor total arrecadado ultrapassaria R$ 1 bilhão, pelas contas do MP.

G1 DF