Comissões mistas vão analisar MPs que integram ajuste das contas públicas proposto pelo governo
Serão instaladas nesta tarde as comissões mistas que analisarão duas medidas provisórias que compõem o ajuste das contas públicas proposto pelo governo para 2018. A reunião para instalação da comissão mista sobre a MP 805/17 será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. No caso da MP 806/17, a reunião será às 14h40, no mesmo local. Devem ainda ser eleitos os presidentes dos colegiados.
A MP 805/17 adia para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo. Essa mesma MP eleva a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 5.531,31.
Conforme a medida provisória, até o teto a contribuição paga por servidor ativo ou aposentado ao RPPS será de 11%. Para a parcela acima disso, a alíquota passará a 14% a partir de 1º de fevereiro de 2018 – depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.
Desta forma, se a pessoa recebe cerca de R$ 6,5 mil, os 14% incidirão apenas sobre os cerca R$ 1 mil que excedem o teto do RGPS. No caso de servidores inativos com doença incapacitante, a nova alíquota só será aplicada sobre o montante que superar o dobro do teto (cerca de R$ 11 mil). Aqueles que ingressaram no serviço público depois da criação de fundo de previdência complementar não serão atingidos.
Imposto de Renda
Já a MP 806/17 altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até agosto, IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Com a MP, haverá um aumento nessa tributação.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Já a MP 806/17 altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até agosto, IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Com a MP, haverá um aumento nessa tributação.
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Da Redação - RM
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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