Comissão especial vota PEC que proíbe extinção de tribunais de contas
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP). O relatório recomenda a aprovação da PEC, com substitutivo.
O autor da proposta, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), afirma que os tribunais são fundamentais na fiscalização e no controle das contas dos estados e dos municípios e que o objetivo da PEC é preservar essas instituições.
A votação do parecer de Goulart, que inicialmente estava prevista para o último dia 29, está marcada para as 11 horas, no plenário 5.
A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação - ND
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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