Câmara vota Projeto de Lei que regulamenta Fundo de Assistência do Servidor

Câmara vota Projeto de Lei que regulamenta Fundo de Assistência do Servidor

Votação será nos próximos dias

14/12/2017 - 11h30 Imprimir Envie por e-mail

Visando regularizar o Fundo de Assistência do Servidor (que custeia o IPMT Saúde e o PLANTE), a Câmara Municipal de Teresina votará nos próximos dias o Projeto de Lei 331/2017, que objetiva formalizar a criação formal e regulamentação do Fundo de Assistência do Servidor Municipal de Teresina (FAS).

O Fundo já existe na prática (contábil e administrativamente) desde 2001, obedecendo ao disposto no art. 60 da Lei Municipal 2969/2001. “Na verdade o Fundo já existe e com este projeto estamos formalizando o Fundo de Assistência por necessidade de regularização do FAS junto ao Tribunal de Contas do Estado”, explica o presidente do IPMT, Paulo Dantas.

Ele esclarece ainda que o IPMT Saúde é um plano solidário e que as medidas adotadas são para garantir a legalização do Fundo, o equilíbrio do plano, sua longevidade e sustentabilidade. “Estamos legalizando e organizando o Fundo. O IPMT Saúde é um plano do servidor e toda mudança tomada é para beneficiar os assistidos, sendo que as regras de cobrança continuam sendo as mesmas. A lei não trará novas regras de contribuição, mas tão somente formaliza as regras já existentes”, pontuou.

Atualmente, o IPMT Saúde trabalha com o desconto de 3% sobre a remuneração ou provento do servidor ativo, inativo e pensionista e com o fator moderador de 10% em cima do consumo do plano, sendo que essa co-participação não ultrapassa 10% do valor da remuneração do servidor.

“Estamos trabalhando sempre para equacionar receita e despesa sem a figura do lucro e sem perder a qualidade do serviço prestado, pois a assistência não é estabelecida para o indivíduo, mas sim para o conjunto de assistidos”, finalizou Paulo Dantas.