Justiça suspende votação do projeto que muda previdência do servidor
Decisão é do desembargador Waldir Leôncio Júnior, que atendeu mandado de segurança impetrado pelos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale
A sessão da Câmara Legislativa que iria votar, na tarde desta terça-feira (5/9), a proposta que muda a previdência dos servidores públicos locais foi suspensa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou mandado de segurança impetrado pelos deputados Wasny de Roure e Ricardo Vale (ambos do PT), e cancelou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº122, de autoria do Executivo.
A decisão liminar é do desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT. O magistrado entendeu que há “perigo de dano irreparável”, caso o PLC fosse votado, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”. Segundo a liminar, não foram cumpridos os prazos que garantem ao parlamentar a apresentação de emendas ao projeto.
No mandado, os deputados questionaram a rapidez com que a proposta tramitou na CLDF, uma vez que foi votada e aprovada em “nada menos que quatro dias úteis após a data do seu protocolo na Casa Legislativa”. Se for descumprida a ordem, a Câmara terá de pagar multa diária de R$ 100 mil.
Na liminar, o juiz destacou que “o exercício do poder de emenda conferido aos membros da CLDF qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do Estado a qual deve primar pelo processo democrático e pela observância do pluralismo político”. A Câmara informou que ainda não notificada.
A proposta prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.
Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.
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