Comissão vota relatório da MP do Refis na quarta-feira
Roque de Sá/Agência Senado
A comissão mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) se reúne na próxima quarta-feira (9), às 14h30, para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO).
A MP instituiu o Programa de Regularização
de Débitos não Tributários (PRD), uma espécie de Refis, que permitirá a
renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e
com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários
vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.
Os débitos de natureza não tributária
compreendem multas de diversas origens, como de natureza administrativa,
trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Incra e
o INSS, entre outros órgãos. A expectativa do governo, com a medida, é
arrecadar R$ 3,4 bilhões este ano — dinheiro que contribuirá para
reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões em 2017.
A reunião vai ocorrer no Plenário 6 da Ala
Nilo Coelho. A comissão tem como presidente o deputado João Paulo
Kleinübing (PSD-SC) e como relator-revisor o deputado Alfredo Kaefer
(PSL-PR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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