Aumento recente dos combustíveis é inconstucional, diz estudo
Um estudo publicado
pela Consultoria Legislativa do Senado contesta o último aumento dos
impostos sobre os combustíveis, decretado pelo governo federal no dia 20
de julho. Intitulado "Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis?",
o estudo tem como autor Marco André Ramos Vieira, consultor na área de
Direito Tributário e Financeiro. Em entrevista à Rádio Senado, ele
afirmou que a majoração das alíquotas do Programa de Integração Social
(PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) é inconstitucional em pelo menos dois pontos: não deveria ter
sido determinado por um decreto do governo - e sim por uma lei aprovada
pelo Congresso Nacional - e não respeitou o período de 90 dias
(noventena) para que entrasse em vigor. O consultor também contestou a
decisão de vários postos de combustíveis de repassar imediatamente o
aumento para o consumidor. "O PIS e a Cofins são recolhidos
antecipadamente. O estoque existente foi adquirido sem o aumento. Incide
o tributo no momento em que o posto renova o estoque", disse Marco
André. Ouça a entrevista ao jornalista Adriano Faria:
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