03/07/2017 - 10h29
Comissão mista debate MP da regularização tributária em audiência nesta terça
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai promover uma audiência pública nesta terça-feira (4) para debater o tema.
O programa, uma espécie de novo Refis, regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto foi editado em 31 de maio, mesmo dia em que a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.
Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas (de direito público e privado), inclusive as que se encontram em recuperação judicial. O prazo para a adesão ao programa será até 31 de agosto. Para aderir, o contribuinte deverá estar em dia com as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A aceitação da Receita ou da PGFN do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento do valor à vista do passivo ou da primeira prestação.
Convidados
Foram convidados para debater a matéria representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Receita Federal do Brasil, da Confederação Nacional da Indústria Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Única), da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Foram convidados para debater a matéria representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Receita Federal do Brasil, da Confederação Nacional da Indústria Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Única), da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Audiência interativa
O debate está marcado para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A audiência será interativa e quem quiser pode participar enviando perguntas e sugestões por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800-612211.
O debate está marcado para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A audiência será interativa e quem quiser pode participar enviando perguntas e sugestões por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800-612211.
A comissão tem como presidente o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e como vice-presidente o deputado José Rocha (PR-BA). O deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) é o relator e o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) é o relator revisor da matéria.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação - MB
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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